Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ---------;;""' lw<'"'<i<<Cw<'~--:~..,.,,,.,_,.,.,,
MENSAGEM Nº 104 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
EM REGIME DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
PROTOCOLO)'
CAfJ.AAA MUNlCIPAI.. DE BARAA DO GARCAS-MJ
n~ Livro~ Fls l L{ Data:l 7 1 I ê (Z,';)
Hora~ ~ \'5
~ c....-Q_.,
FUNÇIONARJO
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e
deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra
Garcense, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor da
criação de novos elementos de despesas orçamentárias no orçamento vigente.
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste crédito
suplementar proposto no artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$
1.882.685,39 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e oitenta e
cinco reais e trinta e nove centavos), têm como origem o remanejamento de
dotações orçamentárias existente no orçamento vigente.
Considerando que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contém dispositivo
que autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial, por se matéria estranha,
conforme preconiza o Princípio da Exclusividade, deste modo tal medida só se torna
viável com a aprovação da proposta legislativa ora apresentada.
Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores '
essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas
Excelências - Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo
barra-garcense.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2025.
ADILSO
GONCAL
DEMAC
3073403
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
~ 1 PREFEITURA .
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PROJETO DE LEI Nº 104 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROTOCOLO l
CÃMAAA MUNICIPAL DE B~RA DO GARCAS..MT n~ ivro· -.2 l? Fls_l _() Data• l =-._ t 1 2-, 2,S'
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"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente
na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64,
Art. 1 ° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$
1.882.685,39 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e oitenta e
cinco reais e trinta e nove centavos), oriundos de remanejamento no orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da
Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
004- FUNDES
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2302 - MANUT. DESENV. ENSINO - MOE - FUNDES 30% - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 15400000000 - TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
Red - 1836
R$ 1.243.685,39
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
004- FUNDES
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MOE - FUNDES 30% - ED. INFANTIL -
PRÉ-ESCOLA.
,a, PREFEITURA
Jlf( BARRADOCARÇAS _________________ ,. ____________________________________ .__, __
·-"'"""""~--
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 15400000000 - TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
Red-1919
R$ 639.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no caput
do artigo 1 º até o valor de R$ 1.882.685,39 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois
mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), decorrerão em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em
seu artigo 43, inciso Ili, Parágrafo 1 º, " os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme
abaixo.
Cód Red: 1149
4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 266,35
Cód Red: 1153
3.1.90.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 189.924,03
Cód Red: 1155
3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 196.747,13
PREFEITURA
BARRADOCiARÇAS ·->,'\( ·-.;;.á"S·'oS"..C·"'°"'·"""'·- -,-··,:-,;,
Cód Red: 1157
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 47.998,78
Cód Red: 1159
3.1 .90.94- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 1.375,73
Cód Red: 1161
3.1.91.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 233.686,33
Cód Red: 1163
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 250,00
Cód Red: 1181
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 5.610,78
Cód Red: 1182
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 10.000,00
Cód Red: 1185
3.1.90.04 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 295.731,89
Cód Red: 1188
3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 6.547,71
Cód Red: 1189
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 22.217,41
Cód Red: 1195
3.1.90.94- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 2.375,79
Cód Red: 1215
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 73.946, 1 O
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ........,.....,___,.........,._,......_~--------------------~=v,,,
Cód Red: 1217
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 19.626,03
Cód Red: 1204
3.1.90.04- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 46.345,64
Cód Red: 1206
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 10.946,71
Cód Red: 1211
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
R$ 500,00
Cód Red: 1167
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
R$ 399.023,88
Cód Red: 1169
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS
,a, PREFEITURA
S'( BARRADOCARÇAS
E TRANSFERÊ:NCIÃSÜEiMPOSTOS
R$ 1.248,60
Cód Red: 1171
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
R$ 182.683,64
Cód Red: 1196
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
R$ 40.802,85
Cód Red: 1198
3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
R$ 20.319,50
Cód Red: 1201
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
R$ 53.947,24
Cód Red: 1203
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
R$ 20.570,27
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ------------------------------- - s e,,,, ,,,
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei
Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 19 de
dezembro de 2025.
ADILSO
GONCAL
DE MACE
30734037
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal