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materia nº 104/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id4884

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 9ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 19/12/2025.
2025-12-19 Aguardando votação em Plenário A —
2025-12-19 Aguardando votação em Plenário A —
2025-12-19 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 9ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 19/12/2025.
2025-12-19 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 9ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 19/12/2025.
2025-12-19 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 9ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 19/12/2025.
2025-12-19 Proposição lida A Proposição lida na 9ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 19/12/2025.
2025-12-19 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-19T15:43:07.537582-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 7 0 0
2025-12-19T16:16:11.415370-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ---------;;""' lw<'"'<i<<Cw<'~--:~..,.,,,.,_,.,.,, 
MENSAGEM Nº 104 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
EM REGIME DE URGÊNCIA 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
PROTOCOLO)' 
CAfJ.AAA MUNlCIPAI.. DE BARAA DO GARCAS-MJ 
n~ Livro~ Fls l L{ Data:l 7 1 I ê (Z,';) 
Hora~ ~ \'5 
~ c....-Q_., 
FUNÇIONARJO 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e 
deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra 
Garcense, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor da 
criação de novos elementos de despesas orçamentárias no orçamento vigente. 
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste crédito 
suplementar proposto no artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 
1.882.685,39 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e oitenta e 
cinco reais e trinta e nove centavos), têm como origem o remanejamento de 
dotações orçamentárias existente no orçamento vigente. 
Considerando que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contém dispositivo 
que autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial, por se matéria estranha, 
conforme preconiza o Princípio da Exclusividade, deste modo tal medida só se torna 
viável com a aprovação da proposta legislativa ora apresentada. 
Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores ' 
essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão. 
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas 
Excelências - Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo 
barra-garcense. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2025. 
ADILSO 
GONCAL 
DEMAC 
3073403 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
~ 1 PREFEITURA . 
jBARRADOCiARÇAS -------~,.;i~-.i,;,~:,,m;1<1!,i<1ii<i<S<j..',ii'•i'i>Só<t@ó)iai<.W~¾W,¾. ,w,«-s««'"-""''""""'"'''' "~''«<',~··"''«< ,.., 
PROJETO DE LEI Nº 104 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
PROTOCOLO l 
CÃMAAA MUNICIPAL DE B~RA DO GARCAS..MT n~ ivro· -.2 l? Fls_l _() Data• l =-._ t 1 2-, 2,S' 
~--~el:loras. 1 G '- P5 ---~ 
----~F-=-UNCIONÀRIO ., 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, 
Art. 1 ° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 
1.882.685,39 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e oitenta e 
cinco reais e trinta e nove centavos), oriundos de remanejamento no orçamento vi￾gente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
004- FUNDES 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2302 - MANUT. DESENV. ENSINO - MOE - FUNDES 30% - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte - 15400000000 - TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
Red - 1836 
R$ 1.243.685,39 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
004- FUNDES 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MOE - FUNDES 30% - ED. INFANTIL -
PRÉ-ESCOLA. 
,a, PREFEITURA 
Jlf( BARRADOCARÇAS _________________ ,. ____________________________________ .__, __ 
·-"'"""""~--
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte - 15400000000 - TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
Red-1919 
R$ 639.000,00 
Art. 2º - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no caput 
do artigo 1 º até o valor de R$ 1.882.685,39 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois 
mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), decorrerão em 
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em 
seu artigo 43, inciso Ili, Parágrafo 1 º, " os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme 
abaixo. 
Cód Red: 1149 
4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 266,35 
Cód Red: 1153 
3.1.90.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 189.924,03 
Cód Red: 1155 
3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 196.747,13 
PREFEITURA 
BARRADOCiARÇAS ·->,'\( ·-.;;.á"S·'oS"..C·"'°"'·"""'·- -,-··,:-,;, 
Cód Red: 1157 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 47.998,78 
Cód Red: 1159 
3.1 .90.94- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 1.375,73 
Cód Red: 1161 
3.1.91.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 233.686,33 
Cód Red: 1163 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 250,00 
Cód Red: 1181 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 5.610,78 
Cód Red: 1182 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 10.000,00 
Cód Red: 1185 
3.1.90.04 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 295.731,89 
Cód Red: 1188 
3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 6.547,71 
Cód Red: 1189 
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 22.217,41 
Cód Red: 1195 
3.1.90.94- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 2.375,79 
Cód Red: 1215 
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 73.946, 1 O 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ........,.....,___,.........,._,......_~--------------------~=v,,, 
Cód Red: 1217 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 19.626,03 
Cód Red: 1204 
3.1.90.04- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 46.345,64 
Cód Red: 1206 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 10.946,71 
Cód Red: 1211 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 500,00 
Cód Red: 1167 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 399.023,88 
Cód Red: 1169 
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
,a, PREFEITURA 
S'( BARRADOCARÇAS 
E TRANSFERÊ:NCIÃSÜEiMPOSTOS 
R$ 1.248,60 
Cód Red: 1171 
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 182.683,64 
Cód Red: 1196 
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 40.802,85 
Cód Red: 1198 
3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 20.319,50 
Cód Red: 1201 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 53.947,24 
Cód Red: 1203 
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 20.570,27 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ------------------------------- - s e,,,, ,,, 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualiza￾ção se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei 
Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orça￾mentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei 
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revo￾gadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 19 de 
dezembro de 2025. 
ADILSO 
GONCAL 
DE MACE 
30734037 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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