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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-19
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores no cargo de Médico da Estratégia da Saúde da Família para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
native_id4887

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-20 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.
2026-01-20 Aguardando votação em Plenário A —
2026-01-20 Aguardando votação em Plenário A —
2026-01-20 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.
2026-01-20 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.
2026-01-20 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.
2026-01-20 Proposição lida A Proposição lida na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.
2026-01-19 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-22T15:01:58.729043-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2026-01-20T20:10:29.640282-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO DE SERVIDORES NO CARGO DE
MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2026 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
•ª' PREFEITURA )J1( BARRADOCARÇAS ,.,..,_.,,,,·-,,--,c-:-,;,;,,.,..,,,,,,_,,,,..,,, ____ ~ -,;o,',¼O>~>«Mc,~'f'¼!""" 
URGENTE 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 001 /2026. 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores, 
PROTOCOLO ) 
CNAAAAMUNIClPAL DE B~RA ;~&rM.t 
n~ Llvro:l:LFl,~ Deta: \ 1 0 2 ~ '.s e 
c~ v:e 
F~ ~Q 
A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o 
Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a contratação temporária de 
servidores para o cargo de Médico da Estratégia da Saúde da Família na 
Secretaria Municipal de Saúde. 
1. DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ATUAL: 
No ano de 2023, o Município de Barra do Garças/MT foi notificado pelo 
Ministério Público, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado 
nos autos da SIMP nº 001941-004/2023, que determinou a realização de concurso 
público para o cargo de Médico, diante da necessidade de regularização do quadro 
funcional e da vedação à manutenção de vínculos precários em funções essenciais 
e permanentes. 
Em atendimento à referida determinação, foi realizado o Concurso 
Público nº 001/2025, com previsão de provimento de 23 (vinte e três) cargos de 
Médico. O certame, conduzido pela empresa Selecon, teve seu Resultado Final -
Classificação Geral publicado em 1 O de setembro de 2025, contemplando apenas 
20 (vinte) candidatos aprovados para o cargo. 
Posteriormente, em 13 de novembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 
5.777, de 06 de novembro de 2025, que homologou o concurso público, e, por meio 
do Diário Oficial nº 37 48, de 17 de novembro de 2025, foi divulgado o Edital de 
Convocação do Concurso Público nº 001/2025. 
Concluídas todas as etapas legais, apenas 13 (treze) profissionais 
médicos apresentaram-se e tomaram posse em 16 de janeiro de 2026, com início 
das atividades previsto para 19 de janeiro de 2026. Considerando esse 
quantitativo, somado aos 05 (cinco) profissionais vinculados ao Programa Mais 
Médicos, permanece a necessidade de contratação temporária de 05 (cinco) 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS , ., ·.·;-,--='7D,'/-<,,.Y,;;,,;.;:K~-.-..,cc>,c,_,,;;#->MM'##&"R~ ;c w.,;,.;; -.-- ;;;.'~Hi'-" ///Xh »-'>-' »', c,;c ,c,· ». 
médicos para assegurar a adequada cobertura da Estratégia da Saúde da Família 
no Município. 
2. DA SOLUÇÃO PROPOSTA 
Diante do cenário exposto, propõe-se a contratação temporária de 
servidores para o cargo de Médico da Estratégia da Saúde da Família, como 
medida excepcional e necessária à continuidade dos serviços públicos de saúde. 
Atualmente, os médicos que atuam nas Unidades Básicas de Saúde 
encontram-se vinculados por meio de credenciamento. A alteração do modelo de 
contratação visa conferir maior celeridade ao provimento das vagas, bem como 
evitar a desassistência da população, considerando que os processos de pregão 
ou credenciamento demandam prazo prolongado para sua efetivação. 
Ressalte-se que o estudo de impacto orçamentário-financeiro realizado 
demonstrou que a contratação direta de servidores resulta em uma redução 
aproximada de 16,8% no custo da remuneração individual, quando comparada 
à contratação por meio de credenciamento, revelando-se, portanto, medida mais 
vantajosa sob os aspectos fiscal e administrativo. 
É importante ressaltar que a contratação possui caráter temporário, 
estando previstas, para o segundo semestre do ano de 2026, as providências 
necessárias à abertura de novo processo de concurso público. 
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei, por se tratar de iniciativa estratégica e indispensável à 
sustentabilidade fiscal e à eficiência operacion,.al da Secretaria Municipal de Saúde. 
Barra do Garças/MT, J6 de ~ de 2026. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
3073403710~.,.,-_,,. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
~DOCARÇAS 
PROJETO DELEI_ Nº O 01 DE J G DE JANEIRO DE 2026. 
PROTOCOLO 1 
cJMMAMUNICIPAl OE BARRA DO GAAÇAS-MT 
n~LiVfO:-Fla_Deta:,_-..~_ 
Hora•.--
"Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado de servidores no cargo de Médico 
da Estratégia da Saúde da Família para atender 
necessidade temporária de excepcional 
interesse público e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do 
Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse 
público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para 
preenchimento de função específica visando compor o quadro da Secretaria Municipal 
de Saúde: 
Secretaria Municipal de Saúde 
CARGO QTDE 
Médico da Estratégia da Saúde da Família 05 
Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a efetivar a 
contratação apenas da quantidade de servidores que possa cumprir com o disposto 
no caput deste artigo. 
Art. 2° O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar￾se-á impreterivelmente em 31.12.2026. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
prevista no orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, JS_ de 
janeiro de 2026. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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