Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO DE SERVIDORES NO CARGO DE
MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2026 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
•ª' PREFEITURA )J1( BARRADOCARÇAS ,.,..,_.,,,,·-,,--,c-:-,;,;,,.,..,,,,,,_,,,,..,,, ____ ~ -,;o,',¼O>~>«Mc,~'f'¼!"""
URGENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 001 /2026.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
PROTOCOLO )
CNAAAAMUNIClPAL DE B~RA ;~&rM.t
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A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o
Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a contratação temporária de
servidores para o cargo de Médico da Estratégia da Saúde da Família na
Secretaria Municipal de Saúde.
1. DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ATUAL:
No ano de 2023, o Município de Barra do Garças/MT foi notificado pelo
Ministério Público, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado
nos autos da SIMP nº 001941-004/2023, que determinou a realização de concurso
público para o cargo de Médico, diante da necessidade de regularização do quadro
funcional e da vedação à manutenção de vínculos precários em funções essenciais
e permanentes.
Em atendimento à referida determinação, foi realizado o Concurso
Público nº 001/2025, com previsão de provimento de 23 (vinte e três) cargos de
Médico. O certame, conduzido pela empresa Selecon, teve seu Resultado Final -
Classificação Geral publicado em 1 O de setembro de 2025, contemplando apenas
20 (vinte) candidatos aprovados para o cargo.
Posteriormente, em 13 de novembro de 2025, foi publicado o Decreto nº
5.777, de 06 de novembro de 2025, que homologou o concurso público, e, por meio
do Diário Oficial nº 37 48, de 17 de novembro de 2025, foi divulgado o Edital de
Convocação do Concurso Público nº 001/2025.
Concluídas todas as etapas legais, apenas 13 (treze) profissionais
médicos apresentaram-se e tomaram posse em 16 de janeiro de 2026, com início
das atividades previsto para 19 de janeiro de 2026. Considerando esse
quantitativo, somado aos 05 (cinco) profissionais vinculados ao Programa Mais
Médicos, permanece a necessidade de contratação temporária de 05 (cinco)
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS , ., ·.·;-,--='7D,'/-<,,.Y,;;,,;.;:K~-.-..,cc>,c,_,,;;#->MM'##&"R~ ;c w.,;,.;; -.-- ;;;.'~Hi'-" ///Xh »-'>-' »', c,;c ,c,· ».
médicos para assegurar a adequada cobertura da Estratégia da Saúde da Família
no Município.
2. DA SOLUÇÃO PROPOSTA
Diante do cenário exposto, propõe-se a contratação temporária de
servidores para o cargo de Médico da Estratégia da Saúde da Família, como
medida excepcional e necessária à continuidade dos serviços públicos de saúde.
Atualmente, os médicos que atuam nas Unidades Básicas de Saúde
encontram-se vinculados por meio de credenciamento. A alteração do modelo de
contratação visa conferir maior celeridade ao provimento das vagas, bem como
evitar a desassistência da população, considerando que os processos de pregão
ou credenciamento demandam prazo prolongado para sua efetivação.
Ressalte-se que o estudo de impacto orçamentário-financeiro realizado
demonstrou que a contratação direta de servidores resulta em uma redução
aproximada de 16,8% no custo da remuneração individual, quando comparada
à contratação por meio de credenciamento, revelando-se, portanto, medida mais
vantajosa sob os aspectos fiscal e administrativo.
É importante ressaltar que a contratação possui caráter temporário,
estando previstas, para o segundo semestre do ano de 2026, as providências
necessárias à abertura de novo processo de concurso público.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei, por se tratar de iniciativa estratégica e indispensável à
sustentabilidade fiscal e à eficiência operacion,.al da Secretaria Municipal de Saúde.
Barra do Garças/MT, J6 de ~ de 2026.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
3073403710~.,.,-_,,.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
~DOCARÇAS
PROJETO DELEI_ Nº O 01 DE J G DE JANEIRO DE 2026.
PROTOCOLO 1
cJMMAMUNICIPAl OE BARRA DO GAAÇAS-MT
n~LiVfO:-Fla_Deta:,_-..~_
Hora•.--
"Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de servidores no cargo de Médico
da Estratégia da Saúde da Família para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal
autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do
Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse
público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para
preenchimento de função específica visando compor o quadro da Secretaria Municipal
de Saúde:
Secretaria Municipal de Saúde
CARGO QTDE
Médico da Estratégia da Saúde da Família 05
Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a efetivar a
contratação apenas da quantidade de servidores que possa cumprir com o disposto
no caput deste artigo.
Art. 2° O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrarse-á impreterivelmente em 31.12.2026.
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
prevista no orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, JS_ de
janeiro de 2026.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal