br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-01-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.995 de 2 de julho de 2025, e dá outras providências.
native_id4888

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 40ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 09/02/2026.
2026-02-09 Aguardando votação em Plenário U —
2026-02-02 Aguardando votação em Plenário U —
2026-02-02 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-02-02 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-02-02 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-02-02 Proposição lida U Proposição lida na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-01-19 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T14:38:44.621100-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 7 0 0
2026-02-10T13:21:59.737053-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.995 DE 02 DE
JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2026 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E 
COMUNICAÇÃO
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS /««.'"'!,"<'V:,'•,~-<r;~''"i«''~"'-i'>">'-~W-0<!!<~~~ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº O Q~, /2026 
PROTOCOLO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
CÃMARA MUN.ICIPAI.. DE BARRA 00 GARÇAS-MT 
n~J.)..guvro_·b5_FlsliData: \ 5 t O i 1 e(; 
~-~~--=-- jç.:\.Q 
F_UNCIONARJO 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover alterações na Lei 
Municipal nº 4.995 de 02 de Julho de 2025, tendo em vista os motivos abaixo 
expostos. 
No que tange a alteração prevista no §4 do artigo 1° da mencionada Lei, 
verifica-se que trata-se de uma adequação da testada mínima das unidades de 
chácaras, passando de 25,00 m (vinte e cinco metros) para 15,00 m (quinze metros), 
mantendo-se inalterada a área mínima de 1.000 m2 (mil metros quadrados) e a 
vedação à subdivisão posterior. 
Em relação a revogação do §2°, do artigo 2°, faz-se necessária essa 
alteração em decorrência das diretrizes ali estabelecidas se relacionarem aos 
loteamentos convencionais, e não as modalidades específicas descritas na Lei 
Municipal nº 4.995 de 02 de Julho de 2025, fato que inviabiliza a aprovação de 
diversos projetos e empreendimentos. 
Dessa forma, todas as alterações são necessárias para adequação deste 
projeto e para o avanço do setor imobiliário do Município, pugnando dessa forma 
pela aprovação do presente projeto de lei. 
Por fim, renovo a esta Câmara Municipal meus protestos de elevada consideração 
e apreço. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças-MT, j 6' de janeiro de 2026. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACE00:3073403 
~~~ 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
., 
PROJETO DE LELNº DE 2026. 
PROTOCOLO 
~MUNICIPAL DE BARRADO GARÇAS-MT n!,__Uwo:-..Fta_Data-· ---'~-'---
Horal .. - -
Altera a Lei Municipal nº 4.995 de 02 de Julho 
de 2025, e dá outras providências. 
'------F...,.Ut:!Ç,ONARIO 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
Adilson Gonçalves de Macedo, usando das suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou e 
ele sanciona, a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o§ 4°, do artigo 1° da Lei Municipal nº 4.995/2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
"§ 4°- As chácaras abertas ou fechadas, terão área total mínima de 
1.000 m2 (mil metros quadrados) e frente mínima de 15,00 (quinze) metros." 
(NR) 
Art. 2° Fica revogado o § 2° do Art. 2°, da Lei Municipal nº 4.995/2025. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças, Estado de 
Mato Grosso,J 6 de janeiro de 2026. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

open original →