Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.995 DE 02 DE
JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2026 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS /««.'"'!,"<'V:,'•,~-<r;~''"i«''~"'-i'>">'-~W-0<!!<~~~
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº O Q~, /2026
PROTOCOLO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÃMARA MUN.ICIPAI.. DE BARRA 00 GARÇAS-MT
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F_UNCIONARJO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover alterações na Lei
Municipal nº 4.995 de 02 de Julho de 2025, tendo em vista os motivos abaixo
expostos.
No que tange a alteração prevista no §4 do artigo 1° da mencionada Lei,
verifica-se que trata-se de uma adequação da testada mínima das unidades de
chácaras, passando de 25,00 m (vinte e cinco metros) para 15,00 m (quinze metros),
mantendo-se inalterada a área mínima de 1.000 m2 (mil metros quadrados) e a
vedação à subdivisão posterior.
Em relação a revogação do §2°, do artigo 2°, faz-se necessária essa
alteração em decorrência das diretrizes ali estabelecidas se relacionarem aos
loteamentos convencionais, e não as modalidades específicas descritas na Lei
Municipal nº 4.995 de 02 de Julho de 2025, fato que inviabiliza a aprovação de
diversos projetos e empreendimentos.
Dessa forma, todas as alterações são necessárias para adequação deste
projeto e para o avanço do setor imobiliário do Município, pugnando dessa forma
pela aprovação do presente projeto de lei.
Por fim, renovo a esta Câmara Municipal meus protestos de elevada consideração
e apreço.
Atenciosamente,
Barra do Garças-MT, j 6' de janeiro de 2026.
ADILSON
GONCALVES
MACE00:3073403
~~~
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
.,
PROJETO DE LELNº DE 2026.
PROTOCOLO
~MUNICIPAL DE BARRADO GARÇAS-MT n!,__Uwo:-..Fta_Data-· ---'~-'---
Horal .. - -
Altera a Lei Municipal nº 4.995 de 02 de Julho
de 2025, e dá outras providências.
'------F...,.Ut:!Ç,ONARIO
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
Adilson Gonçalves de Macedo, usando das suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou e
ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o§ 4°, do artigo 1° da Lei Municipal nº 4.995/2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
( ... )
"§ 4°- As chácaras abertas ou fechadas, terão área total mínima de
1.000 m2 (mil metros quadrados) e frente mínima de 15,00 (quinze) metros."
(NR)
Art. 2° Fica revogado o § 2° do Art. 2°, da Lei Municipal nº 4.995/2025.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças, Estado de
Mato Grosso,J 6 de janeiro de 2026.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal