Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROCESSO Nº 185.030‐0/2024 ‐ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO
GROSSO ‐ PARECER PRÉVIO Nº 133/2025‐PP ‐ CONTAS ANUAIS DE GOVERNO,
EXERCÍCIO DE 2024, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
‐
‐
‐
‐
‐
‐ PARECER DE CONTAS ANUAIS DO EXECUTIVO
‐
- -
lotício nº
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Telefone(s): 65 3324-4354 J 3613-7543
e-mail: presidencia@tce.mt.gov.br
1 : 1911/2025/GABPRES
Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2025.
A • PROTOCOLO \
A Sua Excelenc,a o Senhor ~MUNICleAlDE~ RAAOQGARÇ/IS-Y1
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO- Presiden En~ uvro~ Fls J Data:1~ llOl i~
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT ~~...:<':;._--
FU~~ '-------
Assunto: Processo nº 185.030-0/2024 - Contas Anuais de Governo - exercício de 2024
Senhor Presidente,
Em atenção ao Parecer Prévio nº 133/2025-PP (Doe. Digital nº
702589/2025), divulgado no Diário Oficial de Contas - DOC, edição nº 3769, data de
12/12/2025 e publicado em 15/12/2025, sirvo-me do presente para encaminhar cópia
integral dos autos referente às Contas Anuais de Governo, exercício de 2024, da
Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme anexo.
Atenciosamente,
(assinatura digital)1
Conselheiro SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 9/2012 do TCE/MT.
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~ Tribunal de Contas IITI Mato Grosso
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PROCESSOS Nº5
MUNICÍPIO
CHEFE DE GOVERNO
ADVOGADOS
ASSUNTO
RELATOR
RELATÓRIO
VOTO
SESSÃO DE JULGAMENTO
185.030-0/2024 (178.056-5/2024, 207 .670-5/2025,
199.745-9/2025 E 178.057-3/2024)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
CAMILA SALETE JACOBSEN - OAB/MT 26.480-0 E
ANA PAULA BARAÚNA DE MERCÊ OAB/MT 26.807
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE
2024
CONSELHEIRO CAMPOS NETO
httgs://www.tce.mt.gov.br/grocesso/documento/
1850300/2024/694304/2025
httgs://www.tce.mt.gov.br/grocesso/documento/
1850300/2024/694305/2025
27/11/2025 - PLENÁRIO PRESENCIAL
(EXTRAORDINÁRIA)
PARECER PRÉVIO Nº 133/2025 - PP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS.
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 185.030-0/2024 e
apensos.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT),
considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 {CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989
(CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Barra do Garças,
referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Adilson Gonçalves de
Macedo, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de
veracidade ideológica apenas presumida, que representam a posição financeira,
orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das
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N.Processo: 1850300/2024 - Gerado por: MARCEI . .A, em: 15/12/2025 13:46:42
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operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à
Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº
101/2000 - LRF; e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das
políticas públicas (art. 3°, § 1°, 1 a VII, da Resolução Normativa nº 1/2019 - TCE/MT),
destacando-se os seguintes pontos:
1. Orçamento
o orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal nº 4.806/2023, que
estimou a receita e fixou a despesa em R$ 383.490.000,00 (trezentos e oitenta e três
milhões, quatrocentos e noventa mil reais) e autorizou a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 40% da despesa fixada.
As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o art. 4°, § 1 º, da LRF.
As alterações orçamentárias não atenderam os limites e condições
estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.
2. Receita
As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da
LRF. No exercício de 2024, as receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas),
exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 421.484.509,16 (quatrocentos e
vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e nove reais e dezesseis
centavos), conforme demonstrado a seguir:
Previsão Valor %da
Origem atualizada R$ arrecadado R$ arrecadação
s/ previsão
1- Receitas Correntes (exceto intra) 421.236.080,62 425.945.979,20 101,11
Receita de impostos, taxas e contribuição de
melhoria 87 .053.104,55 77. 97 4. 733,35 89,57
Receita de contribuições 21.980.600,00 23.739.474,24 108,00
Receita patrimonial 8.644. 731,00 10.360.127,18 119,84
Receita agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de serviços 2.819.140,00 4.365.259,00 154,84
Transferências correntes 298.894. 710,07 299.843.980,64 100,31
Outras receitas correntes 1.843. 795,00 9.662.404, 79 524,05
li - Receitas de Capital (exceto intra) 35.034.856,22 25.678.917,45 73,29
Operações de crédito 309.000,00 0,00 0,00
Alienação de bens 155.000,00 981.935,12 633,50
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~
~
N.Proccsso: 1850300/2024 - Gerado por: MARCEL.A, em:15/12/2025 13:46:42
~ Tribunal de Contas ITfl Mato Grosso
Amortização de empréstimos
Transferência de capital
Outras receitas de capital
Ili - Receita Bruta (exceto intra)
IV - Deduções da Receita
Deduções para FUNDEB
Renúncias de receita
Outras deduções
V- Receita Líquida (exceto intra)
VI - Receita Corrente lntraorçamentária
VII - Receita de Capital lntraorçamentária
Total Geral
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0,00 0,00
34.560.856,22 24.696.982,33
10.000,00 0,00
456.270.936,84 451.624.896,65
- 27.813.000,00 - 30.140.387,49
- 23.410.000,00 - 26.107.353,88
-100,00 0,00
- 4.402.900,00 - 4.033.033,61
428.457 .936,84 421.484.509,16
16.979.700,00 18. 775.333,24
0,00 0,00
445.437 .636,84 440.259.842,40
0,00
71,45
0,00
98,98
108,36
111,52
0,00
91,59
98,37
110,57
0,00
98,83
Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$
299.843.980,64 (duzentos e noventa e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil,
novecentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) se referem às transferências
correntes.
A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas,
exceto as intraorçamentárias, constata-se insuficiência de arrecadação no valor de R$
6.973.427,68 (seis milhões, novecentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete
reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 1,62% do valor previsto.
As Receitas Tributárias Próprias arrecadadas totalizaram R$ 73.925.103,05
(setenta e três milhões, novecentos e vinte e cinco mil, cento e três reais e cinco centavos),
equivalente a 17 ,35% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:
Previsão Atualizada Valor % Total da
Receita Tributária Própria R$ Arrecadado R$ Receita
Arrecadada
1 - Impostos, taxas e contribuições 71.807.033,55 63.396.514,95 85,75
IPTU 23.860.533,55 11.576.312,51 15,66
IRRF 9.510.000,00 13.680.306,58 18,50
ISSQN 24.976.000,00 27 .194.181,68 36,78
ITBI 13.460.500,00 10.945.714,18 14,80
li - Taxas (Principal) 5.730.110,00 3.221.075,17 4,35
Ili - Contribuição de Melhoria (Principal) 0,00 0,00 0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal) 373.850,00 595.060,16 0,80
V - Dívida Ativa 3.299.200,00 4.846.992,98 6,55
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa) 1.382.411,00 1.865.459, 79 2,52
Total 82.592.604,55 73.925.103,05 -
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N.Processo: 1850300/2024 - Gerado por: MARCEL.A, e rn :15/12/2025 13:46:42
~ Tribuna,l de_ Contas ITII Mat9 Grosso
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2.1. Grau de Autonomia Financeira
Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das
receitas de transferências, verifica-se autonomia financeira na ordem de 28,13%, o que
significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ 0,28
(vinte e oito centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do
município em relação às receitas de transferência alcançou 71,86%.
Descrição Valor R$
A Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra) 451.624.896,65
B Receita de Transferência Corrente 299.843.980,64
c Receita de Transferência de Capital 24.696.982,33
D= (B+C) Total Receitas de Transferências 324.540.962,97
E= (A-D) Receitas Próprias do Município 127 .083.933,68
F = (E/A)*lO0 Percentual de Participação de Receitas Próprias 28,13%
G = (D/A)*lO0 Percentual de Dependência de Transferências 71,86%
3. Despesas
No exercício de 2024 não houve despesas intraorçamentárias. Assim, as
despesas previstas atualizadas pelo município corresponderam a R$ 468.568.428,93
(quatrocentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e
vinte e oito reais e noventa e três centavos), sendo realizado (empenhado) o montante de
R$ 435.008.700,08 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, oito mil, setecentos reais e oito
centavos), conforme demonstrado a seguir:
Dotação atualizada Valor executado %da
Origem execução s/ R$ R$ previsão
1 - Despesas correntes 396.564.079,39 371.963.448,39 93,79
Pessoal e Encargos Sociais 188.720.395,66 181.466.039,34 96,15
Juros e Encarqos da Dívida 1.333.630,94 1.261.443,21 94,58
Outras Despesas Correntes 206.510.052,79 189.235.965,84 91,63
li - Despesa de capital 52.540.892,29 44.221.651,46 84,16
Investimentos 44.902.100,70 37.475.175,51 83,46
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 7.638.791,59 6.746.475,95 88,31
Ili - Reserva de contingência 9.742,23 0,00 0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra) 449.114. 713,91 416.185.099,85 92,66
V - Despesas intraorçamentárias 19.453. 715,02 18.823.600,23 96,76
VI - Despesa Corrente lntraorcamentária 19.453. 715,02 18.823.600,23 96,76
VII - Despesa de Capital lntraorçamentária 0,00 0,00 0,00
VIII - Total Despesa 468.568.428,93 435.008. 700,08 92,83
Visualiza-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa que teve
maior participação em 2024, na composição da despesa orçamentária municipal, foi "Outras
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•··~ ~ . ,. l!I ..
N.Processo: 1850300/2024 - Gerado por: M.ARCELA, em:15/12/2025 13:46:42
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Despesas Correntes;•, totalizando o valor de R$ 189.235.965,84 (cento e oitenta e nove
milhões, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro
centavos), que corresponde a 45,47% do total da despesa orçamentária contabilizada pelo
Município.
4. Resultado da Execução Orçamentária
Comparando as receitas arrecadadas (R$ 404.249.422,10) com as despesas
empenhadas (R$ 410.387.239,40), ambas ajustadas nos termos da Resolução Normativa
nº 43/2013/TCE/MT, constatou-se um resultado de execução orçamentária superavitário d
e R$ 6.390.996,91 (seis milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e noventa e seis reais
e noventa e um centavos). Nesse aspecto, registra-se que houve créditos adicionais
abertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$
12.528.814,21), conforme demonstrado a seguir:
Especificação Resultado
Desp. Empenhada decorrente de Créditos Adicionais Superávit Financeiro -
Créditos Adicionais (A) R$ 12.528.814,21
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B) R$ 410.387.239,40
Receita Orçamentária Consolidada Ajustada (C) R$ 404.249.422,10
Exercício 2024=Se (C-B)<0; (C+A/8); (C/B) 1,0155
A relação entre despesas correntes (R$ 390.225.010,14) e receitas correntes
(R$ 414.580.924,95) não superou 95% no período de 12 (doze) meses, atendendo o art.
167-A da CRFB/1988.
O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não
financeiras - demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida - foi
deficitário em R$ 1.821.941,16 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil, novecentos e
quarenta e um reais e dezesseis centavos), descumprindo a meta prevista na LDO.
5. Convergência e Procedimentos Patrimoniais
Em exame das disposições constantes na Portaria nº 184/2008, do Ministério
da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos
procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com
vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público - MCASP e pelas Portarias n°5 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do
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~ Tribunal de Contas l1TI Mato Grosso
Tesouro Nacional, constatou-se que:
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Constatações
As demonstrações contábeis, de uma forma geral, apresentaram conformidade com os princípios
e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
Os saldos apresentaram convergência, conferindo aderência entre os registros contábeis e as
demonstrações.
O resultado patrimonial apurado não foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em
conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.
O total do resultado financeiro não é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros
e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.
O município não divulgou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de
2024.
Não foi realizada a apropriação mensal das férias e do 13° salário.
6. Situação Financeira
A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando
disponibilidade financeira de R$ 2,47 (dois reais e quarenta e sete centavos) para cada R$
1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.
7. Restos a Pagar
Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$
0,0335 (três mil trezentos e trinta e cinco décimos de milésimo de real) em restos a pagar.
8. Dívida Pública Consolidada
A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do
Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, a fixação dos limites
globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no
exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos
pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites
fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.
Norma Quocientes Limites previstos Situação
Art. 3º ' li, da Quociente do Limite de Endividamento (QLE): o Não poderá exceder
Resolução nº resultado indica que a dívida consolidada líquida 1,2 x RCL ajustada cumprido 40/2001 do Senado ao final do exercício representou 0,00% da RCL
Federal ajustada.
Art. 7º ' 1, da Quociente da Dívida Pública Contratada Não poderá ser
Resolução nº (QDPC): o resultado demonstra que a dívida superior a 16% da
43/2001 - Senado pública contratada no exercício correspondeu a RCL ajustada cumprido
Federal 0,00% da RCL ajustada.
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Art. 7º, 11, da Quociente de Dispêndios da Dívida Pública Não poderá exceder
Resolução nº (QDDP): o resultado revela que os dispêndios 11,5% da RCL
43/2001 - Senado da dívida pública efetuados no exercício ajustada
Federal representaram 2,11% da RCL ajustada.
9. Limites
cumprido
Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:
(%)
Objeto Norma Limite Previsto Percentual Situação
alcançado
Mínimo de 25% da receita
Manutenção e Art. 212 da resultante de impostos, Desenvolvimento CRFB/1988 compreendida a proveniente de 26,64 regular
do Ensino transferências
Remuneração do Art. 26 da Lei nº Mínimo de 70% dos recursos do 70,26 regular
Magistério 14.113/2020 FUNDES
Art. 28 da Lei nº Cumprimento do percentual
mínimo de 50% - não informado -- 14.113/2020 Complementação União
Cumprimento do percentual Art. 212-A, XI, mínimo de 15% estabelecido - não informado -- da CRFB/1988
FUNDEB Complementação União
FUNDES- percentual aplicado no 94,92 regular Art. 25, §3°, da exercício (aplicação mínima 90%)
Lei nº FUNDES não aplicado no 1º
14.113/2020 quadrimestre do exercício 0,00 regular
seguinte
Mínimo de 15% da receita de
Ações e Serviços Art. 77, 111, do impostos referente ao art. 156 e
de Saúde ADCT dos recursos de que tratam os 28,99 regular
arts. 158 e 159, 1, "b" e § 3°, da
CRFB/1988
Despesa Total com Art. 19, Ili, da Pessoal do LRF Máximo de 60% sobre a RCL 52,28 regular
Município
Despesa com Art. 20, 111, "b", Pessoal do Poder daLRF Máximo de 54% sobre a RCL 50,52 regular
Executivo
Despesa com Art. 20, 111, "a", Pessoal do daLRF Máximo de 6% sobre a RCL 1,76 regular
Legislativo
Repasse ao Poder Art. 29-A da Máximo de 7% sobre a Receita 7,00 regular Legislativo CRFB/1988 Base
Despesas Art. 167-A da Máximo de 95% da relação entre
Correntes/Receita CRFB/1988 as despesas correntes e receitas 94,'26 regular
s Correntes correntes
Regra de Ouro Art. 167, 111, da Máximo de 100% da relação entre 0,00 regular
CRFB/1988 as despesas de capital e as
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l operações de crédito
10. Previdência
Os servidores efetivos do município estão vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, enquanto os demais permanecem vinculados ao Regime Geral
de Previdência Social - RGPS.
No que se refere às contribuições previdenciárias dos segurados devidas ao
RPPS, estas foram adimplidas. Quanto às contribuições previdenciárias patronais,
constatou-se a adimplência. Além disso, verificou-se a inexistência de parcelamentos em
aberto efetuados com o Regime Próprio de Previdência Social.
De acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência
Social - MPS, o RPPS de Barra do Garças está regular, conforme o Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP nº 989035-241028 o que evidencia o cumprimento das
normas de boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus
segurados.
Sobre o Índice de Situação Previdenciária, utilizado para aferir a qualidade da
gestão dos RPPS, verifica-se, conforme Relatório Final publicado pelo MPS em 03/12/2024,
que o município apresenta a classificação "B".
Em relação ao Resultado Atuarial preconizado pelo art. 2º, XVII, do Anexo VI,
da Portaria nº 1.467/2022 - MTP, verifica-se a ocorrência de déficit atuarial indicando que o
somatório das receitas atuais com as futuras é insuficiente para o pagamento dos
compromissos com benefícios previdenciários, ao longo do tempo, necessitando de um
plano de amortização para o equacionamento desse déficit.
11. Cumprimento das Decisões do TCE/MT
11.1. Nível de Transparência
A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade
legal e social, além de constituir indicador de boa e regular governança. Nesse sentido, o
Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP instituiu metodologia nacionalmente
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padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e
órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura
Municipal obteve o seguinte resultado:
Unidade gestora Percentual de transparência Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Barra do 70,06% Intermediário Garças
11.2. Prevenção à violência no âmbito escolar
Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 - TCE,
em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção
da violência contra as mulheres, o Município de Barra do Garças apresentou o seguinte
resultado:
Base normativa Ação Situação
Lei nº 14.164/2021 Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de não cumprida políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.
Lei nº 14.164/2021 Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021. cumprida
Art. 26, § 9°, da Lei nº Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino
fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra não cumprida 9.394/1996
a mulher.
Art. 2º da Lei nº Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a não cumprida 14.164/2021 Mulher.
11.3. Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às
Endemias - ACE
Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa
Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que
uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em
âmbito municipal, verificou-se:
Base normativa Ação Situação
Comprovação de que o salário inicial percebido pelos
Art. 4° da DN nº ACS e pelos ACE se encontra no patamar
07/2023 correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) atendida
salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Art. 4º, parágrafo Comprovação de pagamento de adicional de
único, da Decisão insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por atendida Normativa nº cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento)
07/2023 do vencimento ou salário-base, segundo se
classifiquem as atividades dos aaentes nos araus
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máximo, médio e mínimo, respectivamente.
Art. 7° da Decisão Comprovação de concessão de RGA para a categoria Normativa nº de forma igualitária com as demais carreiras. atendida
07/2023
Não atendida. Entretanto, a
irregularidade elencada foi
considerada sanada, pois
Art. 8° da Lei nº Previsão de aposentadoria especial para os ACS e foi reconhecida a
1.164/2021 ACE no cálculo atuarial do RPPS. necessidade de
regulamentação da
Emenda Constitucional nº
120/2022.
11.4. Ouvidoria
Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção
e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, e com
finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios matogrossenses, verificou-se que, no Município de Barra do Garças:
Base Normativa Ação
Lei nº 13.460/2017 e Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Nota Técnica nº 02/2021
Lei nº 13.460/2017 e Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Nota Técnica nº 02/2021
Arts. 13 a 17 da Lei nº Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e
13.460/2017 funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.
13.460/2017
12. Políticas Públicas
No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para além da análise contábil e financeira,
incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos
nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar
a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e
orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.
Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:
12.1. Educação
12.1.1. Alunos matriculados
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Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, os alunos matriculados no
Ensino Regular e Educação Especial da rede pública municipal estiveram distribuídos
conforme demonstrado nos quadros a seguir:
Ensino Regular
Educação Infantil Ensino Fundamental
Zona creche Pré-escola Anos iniciais Anos finais
Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral
Urbana 30.0 794.0 1313.0 O.O 3158.0 78.0 972.0 o.o
Rural o.o o.o 307.0 o.o 498.0 o.o 139.0 o.o
Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
Educação Infantil Ensino Fundamental
Zona Creche Pré-escola Anos iniciais Anos finais
Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral
Urbana 3.0 32.0 87.0 o.o 167.0 3.0 92.0 o.o
Rural o.o o.o 1.0 o.o 3.0 o.o 2.0 o.o
12.1.2. Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - ldeb
No último IDEB apurado no ano de 2023, cuja divulgação ocorreu em 2024, o
Município atingiu os índices abaixo detalhados:
Nota Município Meta Nacional Nota - Média MT Nota - Média Brasil
ldeb - anos iniciais 6,3 6,0 6,02 5,23
ldeb - anos finais 5,0 5,5 4,8 4,6
Com base nesse panorama, verifica-se que, para os anos iniciais, o desempenho
do município está acima da meta do Plano Nacional de Educação - PNE e das médias
estadual e Brasil.
12.1.3. Fila em creches e pré-escola em MT
Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da
CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT, em conjunto com o Gabinete de
Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT,
realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência
de filas por vagas em creche e pré-escolas, no ano de 2024.
Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, a situação verificada no
Município está apresentada no seguinte quadro:
Item Resposta Quantidade
Possui fila de espera por vaga em creche? sim 215
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Possui fila de espera por vaga em pré-escola? não o
Possui obras de creches em andamento? Se sim, não o quantas vagas serão ampliadas?
Possui obras paralisadas de creches? não o
A matriz revela que o município de Barra do Garças está no rol dos municípios
com situações mais críticas, já que possuem fila de espera e ainda não há medidas
concretas para eliminação da demanda.
13.Saúde
Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a
avaliação da gestão municipal. Com base nessa premissa, o TCE/MT adota, em suas
análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas
nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o
controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:
Conceito Índice Classificaçã Indicador 2024 o
Taxa de Proporção de óbitos em crianças menores de 1 ano de Mortalidade 22,7 alta
Infantil - TMI idade para cada 1000 nascidos vivos no mesmo período.
Taxa de Razão de óbitos femininos ocorridos durante a gestação Mortalidade não ou até 42 dias após o término da gestação a cada 100 mil - Materna- informado nascidos vivos. TMM
Taxa de
Mortalidade Proporção de óbitos causados por agressões (causa 11,0 média por Homicídio básica CID-10 X85-Y09) a cada 100 mil habitantes.
-TMH
Taxa de
Mortalidade Proporção de óbitos causados por acidentes de
por Acidente transporte (causa básica CID-10 V01-V99) a cada 100 15,1 média
de Trânsito - mil habitantes.
TMAT
Representa a estimativa percentual da população
Cobertura da residente em um território que potencialmente tem
Atenção acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde, por 82,5 alta meio de equipes de Saúde da Família (eSF) e/ou de Básica-CAB Atenção Primária (eAP) registradas no Sistema Único de
Saúde (SUS).
Percentual da população contemplado com doses de
Cobertura imunizantes do calendário vacinai em relação ao total da fora do
Vacinai-CV população para a mesma faixa etária, multiplicado por 83,0 parâmetro
100. Para a maioria das vacinas, a meta de cobertura recomendado
situa-se entre 90% e 95%.
Número de Razão de profissionais médicos por 1000 habitantes no 2,0 média
Médicos por ano considerado.
Habitantes -
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NMH
Proporção de
Internações Percentual de internações hospitalares pagas pelo
por Sistema Único de Saúde (SUS), por condições sensíveis
Condições à atenção primária em relação ao número total de 11,1 baixa Sensíveis à internações hospitalares pagas pelo Sistema Único de
Atenção Saúde (SUS), em determinado espaço geográfico, no
Básica- ano considerado.
ICSAP
Percentual de gestantes que realizaram o número
Proporção de recomendado de consultas pré-natais do total de
Consultas nascidos vivos (seis ou mais consultas de pré-natal, com 81,5 alta Pré-Natais início até a 12ª semana de gestação) em relação ao total
Adequadas de nascidos vivos com informações disponíveis,
multiplicado por 100.
Proporção de casos confirmados de Dengue em relação
Prevalência ao total da população, multiplicado por 100 mil 1056,5 muito Alta
habitantes.
de Proporção de casos confirmados de Chikungunya em Arboviroses relação ao total da população, multiplicado por 100 mil 5,5 baixa
habitantes.
Número de casos novos de hanseníase por 100 mil 4,1 muito baixa habitantes no ano considerado.
Taxa de Número de casos novos de hanseníase em pessoas
Detecção de menores de 15 anos, a cada 100 mil habitantes da o.o baixa
Hanseníase mesma faixa etária.
Proporção de casos novos de hanseníase
diagnosticados já com grau 2 de incapacidade física em o.o baixa
relação ao total de casos novos, multiplicado por 100.
14. Meio Ambiente
Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da
Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal, os municípios
exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de
incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biornas. Sob essa ótica, a
gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e
para a garantia de qualidade de vida da população.
Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a
efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de decisão e identificar áreas que
demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos
recursos naturais. Dessa forma, o Município de Barra do Garças apresenta os seguintes
dados:
Desmatamento Resultado
o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE disponibiliza, Não constam na base de
oeriodicamente, indicadores de desmatamento oor meio dos sistemas PRODES dados do INPE
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e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e informações sobre as
para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e áreas de
VII, da Constituição Federal; art. 9° da Lei Complementar nº desmatamento 140/2011; e Lei nº do
município. 12.651/2012 - Código Florestal)
Focos de Queima Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de De acordo com o Radar
Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de de Controle Público -
incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e Meio Ambiente do
de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de TCE/MT, o município
imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos registrou 17.141 focos
ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios. de queima.
15. Regras Fiscais de Final de Mandato
A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas,
impondo regras específicas ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas
disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que
possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte.
Considerando esse fundamento, constatou-se que:
Base Normativa Ação
Resolução Normativa nº Não houve a constituição da comissão de transição de mandato, pois houve
19/2016 - TCE reeleição do prefeito.
Parágrafo único do art. 42 Não foram contraídas despesas nos últimos 8 (oito) meses do mandato que
daLRF não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas
a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e
nº 43/2001 do Senado vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo,
Federal salvo nas hipóteses de refinanciamento da dívida mobiliária ou operações
previamente autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da
Fazenda.
Art. 38, IV, "b", da LRF e art. Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita
15, § 2°, da Resolução nº orçamentária - ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder
43/2001 do Senado Federal Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, 11, da LRF Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos
180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo.
16. Manifestação Técnica e Ministerial
A 1 ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou
15 (quinze) irregularidades (1.1 CB03, 2.1, 2.2 e 2.3 CB05, 3.1 CB08, 4.1 CC09, 5.1 DA01,
6.1e6.20B99, 7.1 e 7.2 FB03, 8.1 LA11, 9.1 LB99, 10.1 MB03, 11.1 MB99, 12.10B99, 13.1
OC19, 14.1 OC20 e 15.1 e 15.2 ZA01), com 20 (vinte) subitens. Após a análise da defesa,
permaneceram 15 (quinze) irregularidades, com 18 (dezoito) subitens, sendo 3 (três) de
natureza gravíssima, 9 (nove) grave e 3 (três) moderada.
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N.Processo: 1850300/2024 - Gerado por: MARCELA, em: 15/ 12/2025 13:46:42
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O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.169/2025, da lavra
do Procurador-Geral de Contas Adjunto, Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela
emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas em apreço, bem como pelo
saneamento das irregularidades FB03 7.1, OB99 e ZA01 e expedição de recomendações
legais.
Intimado para apresentar alegações finais, o responsável se manifestou nos
autos. Na sequência, o Parecer Ministerial nº 4.426/2025, ratificou o parecer anterior.
Por último, nos termos do Parecer nº 4.534/2025, o Ministério Público de
Contas opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com ressalvas, à aprovação das
contas de Barra do Garças.
17. Análise do Relator
Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Campos Neto,
concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de
Governo.
Nesse contexto, ressaltou que as irregularidades gravíssimas dos subitens
5.1, que versa sobre indisponibilidade de caixa em 31/12/2024 para o pagamento de
obrigação de despesa contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato, 8.1 que trata
da não implementação por meio de lei da alíquota de custeio normal do RPPS e 15.1 que
fala da ausência de previsão de aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias, deveriam ser excluídos pelos
seguintes motivos:
- Não houve o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
visto que as Fontes 500 e 600 já apresentavam insuficiência financeira no encerramento do
1 ° quadrimestre, a qual foi reduzida em 31 de dezembro;
- foi implementada a alíquota de custeio normal do RPPS, por meio de lei; e,
- conforme já deliberado por este Plenário, não há respaldo jurídico para,
neste momento, incluir a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias no cálculo atuarial.
Por fim, salientou a existência de inúmeros pontos positivos que
salvaguardam as contas em apreço, além de perceber que as demais irregularidades
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N.Proccsso: 1850300/2024 - Gerado por: MARCELA, em: 15/12/2025 13:46:42
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mantidas nos autos não afetaram negativamente o resultado global das contas, sendo
suficiente a expedição de recomendações.
Apreciação Plenária
Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na competência que lhe é atribuída pelos
arts. 31, §§ 1 ° e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989
(CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF); c/c o art. 1 °, 1, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso - LOTCE/MT); arts. 1 °, 1, 172 e 17 4 do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - RITCE/MT (Resolução Normativa nº
16/2021); e arts. 5° e 75, 1, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo
do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo, em parte, com o
Parecer nº 4.534/2025 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer
Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal
de Barra do Garças, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Adilson
Gonçalves de Macedo, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder
Legislativo que:
1) determine ao Chefe do Poder Executivo que:
a) realize os registros contábeis das férias, do adicional de 1/3 das férias e 13º
salário por competência, de forma a garantir a consistência das
Demonstrações Contábeis, nos termos das normas vigentes;
b) adote conduta diligente na elaboração da escrituração contábil, a fim de
garantir sua fidedignidade, comparabilidade e integridade, contabilizando
corretamente os valores de transferências obrigatórias feitas pelo Estado e
pela União;
c) promova a publicação e envio dos demonstrativos contábeis a esta Corte de
Contas devidamente assinados pelo titular ou representante legal da entidade
e do profissional da contabilidade legalmente habilitado;
d) elabore as Notas Explicativas correspondentes a cada demonstração
contábil, com todas as informações e requisitos exigidos pela STN,
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N.Processo: 1850300/2024- Gerado por: MARCELA, em:15/12/2025 13:46:42
~ Tribunal de Contas 1111' Mato Grosso
SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS
Telefone(s): 3613-2945 / 3324-4348 / 3324-4349
e-mail: segeproju@tce.mt.gov.br
promovendo o seu envio a este Tribunal e a devida publicação nos canais de
divulgação oficiais;
e) observe o equilíbrio, por fonte de recursos, entre os restos a pagar e a
respectiva disponibilidade financeira para garantia de sua integral quitação no
próximo exercício financeiro;
f) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais,
adequando-as à realidade fiscal do município e compatibilize as metas com as
peças de planejamento, adotando medidas de contingenciamento previstas
no art. 9º da LRF caso, em avaliação bimestral, anteveja que o patamar das
receitas realizadas não comporta o cumprimento da meta de resultado
primário;
g) observe o que dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei
nº 4.320/1964, evitando a abertura de créditos adicionais por conta de
recursos inexistentes;
h) adote as medidas permitidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022 e promova
atualização, por lei, das alíquotas de custeio normal e suplementar do RPPS,
conforme avaliação atuarial vigente, a fim de equacionar o déficit atuarial e
manter equilíbrio financeiro e atuarial;
i) atenda, de forma tempestiva e integral, a documentação solicitada por esta
Corte de Contas, a ser encaminhada via Sistema Aplic, em observância aos
arts. 215 da Constituição do Estado de Mato Grosso, 36, §1 °, da LOTCE/MT
(LC nº 269/2007); 78, VI, e 142 do RITCE/MT (Resolução Normativa nº
16/2021); e Resolução Normativa nº 31/2014; e
j) implemente ações efetivas para integral cumprimento da Lei nº
14.164/2021, de modo a instituir a Semana Escolar de Combate à Violência
contra a Mulher, no mês de março, inserir nos currículos escolares os
conteúdos obrigatórios de prevenção da violência contra criança,
adolescentes e mulheres e garantir os recursos financeiros para essa
relevante política pública;
2) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:
a) em relação à avaliação das políticas públicas da educação, saúde e meio
ambiente, no âmbito da sua autonomia administrativa, elabore um plano de
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N.Prncesso: 1850300/2024 - Gerndo por: MARCEL.A, em:15/12/2025 13:46:42
~ Tribunal de Contas ffl1' Mato Grosso
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ação que estabeleça metas claras, estratégias eficazes e ações integradas
voltadas à melhoria dos indicadores de desempenho, com foco prioritário
naqueles que apresentaram as piores médias, nos termos das informações
apresentadas no Relatório Técnico Preliminar, sendo que o planejamento
deve contemplar projetos e medidas contínuas capazes de corrigir as
distorções identificadas pela equipe de auditoria1, a fim de assegurar a
aplicação eficiente dos recursos destinados a essas relevantes áreas
relacionadas aos direitos fundamentais dos cidadãos;
b) ao optar pela publicação das peças orçamentárias em versões
simplificadas, indique, no próprio ato de divulgação, o endereço eletrônico que
permita acesso aos anexos obrigatórios das respectivas leis, em cumprimento
aos princípios da transparência e da publicidade, previstos nos arts. 1 °, §1 º,
9º, §4º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar nº 101/2000;
e) assegure que as notas explicativas das demonstrações contábeis de 2025
incluam informações sobre o Plano de Implementação dos Procedimentos
Contábeis Patrimoniais (PIPCP), conforme a Portaria STN nº 548/2015, até a
publicação das demonstrações do exercício;
d) realize a adesão ao Programa Pró-Gestão RPPS (Portaria MPS nº
185/2015), conforme recomendação da Nota COPSPAS nº 008/2024, com
vistas à certificação institucional do regime próprio;
e) realize o monitoramento do índice de cobertura das reservas matemáticas,
adotando medidas para elevação progressiva até atingir índice igual ou
superior a 1,00;
f) elabore o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, nos termos da
Portaria MTP nº 1.467/2022, considerando a recente revisão do plano de
amortização do déficit atuarial, bem como promova sua disponibilização no
Portal Transparência e o seu envio a este Tribunal de Contas;
g) assegure o pleno atendimento aos requisitos legais de transparência
pública, ampliando o conteúdo disponível no Portal da Transparência até
atingir 100% de conformidade;
h) acompanhe a situação das despesas com pessoal do Poder Executivo e
adote eventuais medidas necessárias, a fim de evitar a ocorrência futura de
1 Constantes no Relatório Técnico Preliminar e nas sugestões de recomendações descritas no Relatório Técnico de Defesa- tis. 53 a 55.
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N.Processo: J 850300/2024 - Gerado por: MARCELA, em: 15/12/2025 13:46:42
~ Tribunal de Contas ffl1J Mato Grosso
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irregularidade gravíssima e/ou que o ente municipal incorra nas vedações
legais indicadas no art. 22, parágrafo único, do mesmo diploma legal, caso a
despesa total com pessoal exceda a 95% do limite; e
i) institua ações voltadas ao aprimoramento do Índice de Gestão Fiscal
Municipal - IGFM, considerando que o aperfeiçoamento da administração
pública deve ser um objetivo contínuo, sendo que, as práticas bem-sucedidas
identificadas devem ser preservadas e, sempre que possível, aprimoradas.
Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara
Municipal, para cumprimento do disposto no § 2° do art. 31 da CRFB/1988; dos incisos li e
111 do art. 210 dá CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.
Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO - Presidente,
ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e GUILHERME
ANTONIO MALUF.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2025.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO
Presidente
CONSELHEIRO CAMPOS NETO
Relator
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador-geral de Contas
Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCE2Y63HE e utilize o código TCE2Y63HE.
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N.Processo: 1850300/2024 - Gerado por: MARCELA, em: 15/12/2025 13:46:42
~ Tribunal de Contas l1TI Mato Grosso
PROCESSOS Nº5
MUNICÍPIO
CHEFE DE GOVERNO
ADVOGADOS
ASSUNTO
RELATOR
RELATÓRIO
VOTO
SESSÃO DE JULGAMENTO
SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS
Telefones(s): (65) 3324-4348 l 3324-4349
E-mail: segeproju@tce.mt.gov.br
185.030-0/2024 (178.056-5/2024, 207 .670-5/2025,
199.745-9/2025 E 178.057-3/2024)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
CAMILA SALETE JACOBSEN - OAB/MT 26.480-0 E
ANA PAULA BARAÚNA DE MERCÊ OAB/MT 26.807
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE
2024
CONSELHEIRO CAMPOS NETO
httQs://www.tce.mt.gov. br/Qrocesso/doc umento/185
0300/2024/694304/2025
httQs://www.tce.mt.gov.br/Qrocesso/documento/185
0300/2024/694305/2025
27/11/2025 - PLENÁRIO PRESENCIAL
(EXTRAORDINÁRIA)
CERTIDÃO
A Secretaria-Geral de Processos e Julgamentos/TCE, no uso de suas
atribuições legais;
Certifica, para fins de regularidade formal do processo, que o Parecer
Prévio nº 133/2025 - PP foi divulgado no Diário Oficial de Contas - DOC, edição nº 3769,
com data de divulgação em 12/12/2025 e publicação em 15/12/2025.
Certifica, ainda, a remessa dos Autos, nesta data, à Presidência, para
conhecimento e providências.
(assinatura digital disponível no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
Vânia Lima de Azevedo
Secretária-Geral de Processos e Julgamentos
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código ZHKOMF. -
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N.Processo: J 850300/2024 - Gerado por: MARCELA, em: 15/12/2025 13:46:42
,A. Tribunal de Contas ffll Mato Grosso
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Telefone(s): 65 3324-4354 l 3613-7543
e-mail: presidencia@tce.mt.gov.br
PROCESSOS Nº 185.030-0/2024 (178.056-5/2024, 207.670-5/2025, 199.745-9/2025
E 178.057-3/2024 -APENSOS)
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2024
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
RESPONSÁVEL ADILSON GONÇALVES DE MACEDO- Prefeito
DESPACHO
Trata-se das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Barra do
Garças, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Sr. Adilson
Gonçalves de Macedo, Prefeito, que resultou na emissão do Parecer Prévio nº
133/2025-PP (Doe. Digital nº 702589/2025), divulgado no Diário Oficial de Contas -
DOC, edição nº 3769, data de 12/12/2025 e publicado em 15/12/2025.
Considerando o disposto no art. 1751, do Regimento Interno desta Corte,
encaminhe-se os autos ao Núcleo de Expediente para que proceda ao envio de cópia
integral dos autos ao Poder Legislativo Municipal de Barra do Garças para as
providências cabíveis.
Oficie-se.
Após, ante a inexistência de providências a serem adotadas, determino o
arquivamento do presente feito.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em
Cuiabá, 15 de dezembro de 2025.
(assinatura digital)'
Conselheiro SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
1 Art. 175 Concluída a apreciação das contas, o Tribunal encaminhará ao Poder Legislativo competente o processo relativo às contas
prestadas pelo Governador ou pelos Prefeitos, contendo o parecer prévio, a manifestação do Governador do Estado ou do Prefeito do
Município, o relatório do Relator, os votos proferidos na sessão e o parecer do Ministério Público de Contas, se houver.
2 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 9/2012 do TCE/MT.
Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCETJ9PPW e utilize o código TCETJ9PPW.
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N.Processo: 1850300/2024- Gerado por: MARCELA, ern:15/12/2025 13:46:42
[otício nº
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Telefone(s): 65 3324-4354 / 3613-7543
e-mail: presidencia@tce.mt.gov.br
[J 9W2025/GABPRES
Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO- Presidente
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT
Assunto: Processo nº 185.030-0/2024 - Contas Anuais de Governo - exercício de 2024
Senhor Presidente,
Em atenção ao Parecer Prévio nº 133/2025-PP (Doe. Digital nº
702589/2025), divulgado no Diário Oficial de Contas - DOC, edição nº 3769, data de
12/12/2025 e publicado em 15/12/2025, sirvo-me do presente para encaminhar cópia
integral dos autos referente às Contas Anuais de Governo, exercício de 2024, da
Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme anexo.
Atenciosamente,
(assinatura digital)1
Conselheiro SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 9/2012 do TCE/MT.
Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinaturafTCEYWWABW e utilize o código TCEYWWABW.
B \l{l{ \D<> L.\l{C.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO-DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
PROCESSO Nº 185.030-0/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o PROCESSO Nº 185.030-0/2024-- TRIBUNAL DE CONTAS
/MATO GROSSO. PARECER PRÉVIO nº 133/2025-PP AS CONTAS ANUAIS DE
GOVERNO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2024 em epigrafo, resolve exarar PARECER
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. ADILSON
GONÇALVES MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em __ de ______ de 2026.
Ver. GABRIEL PEREIRA LOPES
Presidente
Ver. JAIME RODRIGUES NETO
Relator
Ver. HIAGO TELES ALVES
Vogal
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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I\ \HH \ l)O C. .\l{C.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO
PROCESSO N2 185.030-0/2024-TRIBUNAL DE CONTAS /MATO GROSSO. PARECER PRÉVIO
n2133/2025-PP AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO.
VEREADORES PARTIDO
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS
ARMANDO ALVES BRITO PMB
ELTON MELO MARQUES-12 Secretário PODEMOS
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB
GERALMINO ALVES R. NETO PMB
HADEILTON TANNER ARAUJO MDB
HIAGO TELES ALVES PL
JAIME RODRIGUES NETO - Presidente UB
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB
RONAIR DE JESUS NUNES-Vice - Presidente UB
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
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