Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026 DE 19 DE JANEIRO DE 2026 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA AGENDA
TRANSVERSAL NO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO NA LDO E PPA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS -c..;.,>. c,;-,-~,""½0<iXé"W'' '""""'"""''~~nwc~;c,x:'.is::;:,m,:,,;.-;, w,wfo;;,<sso;;,:,:;,:~:;;;;c:,:,:,,,~,,,,,,:;;;c:;c:,,,,,:;,,c1,:,:;c<SCS0S'sS('.-'c<ic':io<w:~-;-;~c:-»>:1:C»<'~': a:<'•,.•,.,.,_.,,
MENSAGEM AO eROJETO DE LEI Nº OQ.1 /2026.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
REGIME DE URGÊNCIA
C/.JAM{A MU~l~P~~~f~L~ GARCAS-~T l
n~ livro~ Fls.1..2....0ata::,.L!O/ 01 L"°(o
:-__,'---fu~_,_o_--- ~
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e
deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra
Garcense, projeto de lei que tem por finalidade promover ajuste técnico e normativo
no Plano Plurianual - PPA, já aprovado por esta Casa legislativa, mediante a
inclusão da Agenda Transversal, instrumento de planejamento de caráter
intersetorial, atualmente exigido no âmbito da gestão pública moderna e dos órgãos
de controle externo.
A Agenda Transversal constitui mecanismo destinado à integração,
articulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas que, por sua natureza,
perpassam diferentes áreas da administração, tais como direitos sociais, equidade,
sustentabilidade, proteção a grupos vulneráveis, desenvolvimento humano e
governança pública.
A criação da Agenda Transversal atende ao princípio constitucional da
prioridade absoluta conferida às crianças e aos adolescentes, nos termos do artigo
227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como
às diretrizes de modernização do planejamento público, que recomendam a
integração de políticas setoriais para o enfrentamento de problemas complexos.
Ademais, a instituição formal da Agenda Transversal de Crianças e
Adolescentes no PPA 2026-2029 está em consonância com as orientações do Selo
UNICEF - Edição 2025-2028, especialmente no que se refere à Entrega 1 do Eixo Ili
- Participação Cidadã e Gestão por Resultados, garantindo a priorização desse
público nas políticas públicas municipais ao longo da vigência do Plano.
O Projeto de Lei também estabelece prazo para a elaboração e
divulgação oficial da Agenda Transversal, assegurando transparência, controle
social e acompanhamento por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
Por todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada
deliberação de Vossas Excelências, convicto de que contará com a costumeira
atenção e apoio desta Egrégia Câmara Municipal, por tratar-se de medida que
inegavelmente fortalecerá o planejamento e a governança das políticas públicas
municipais, promovendo avanços significativos na garantia dos direitos de crianças e
adolescentes, com maior integração intersetorial, transparência, controle social e
foco em resultados ao longo da vigência do PPA 2026-2029.
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS .'"'<.,-.~'>'R~,,~_,,,;,y ;f;;t~'-:«'{0!,1<,"°;:,>'!'<~c,,<,,;,:-:;.;,,;-:fa~M ~:~:,c:;;.:o::,:c~<S::,; ,,:,_,,>,:«'c;-;;-S>
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas
Excelências - Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo
barra-garcen5e.
Atenciosamente,
.,
Barra do Garças/MT, .J..9. de .. ganiln,.f) de 2026 .
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS '"~''''\'\ '~,«'~''%40lf~.••-~<'~0&,",:fM's'S::);:;:;,:i:ij::,;,.;,~,,_,..;,:,;,_,;,;,,_,~ W&t:.:,.,,;;;;~wW>(-#-4"-k-«4'-li-,C<&i:H,;;;,.c,,,,-,.;c.,s·~
.,,
PROJETO DE LEI Nº Q.Qf1 DE .Jf1 DE ~ DE 2026.
PROTOCOLO l URGENTt:
CÃMAAA_MUNl!FAL DE BARRA 00,GARC~;T 1
rm_ \-\LM'O_. _Fls~ ~ta:J2 . ...,....... U,_..1 Q_!LE __ ol!;;:1 15.~ - l3
"Dispõe sobre a inclusão da Agenda Transversal no
Plano Plurianual do Município na LDO e PPA, e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, na forma do caput
do Art. 52, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual do Município, vigente para o
período de 2026 a 2029, a Agenda Transversal, como instrumento de planejamento
intersetorial destinado à integração, acom panhamento e avaliação de políticas
públicas.
Art. 2º Considera-se Agenda Transversal o conjunto integrado de
políticas públicas, programas, ações e iniciativas de diferentes áreas da
Administração Pública Municipal, articuladas de forma intersetorial, destinadas ao
enfrentamento de problemas complexos que demandam abordagem
multidimensional, especialmente aqueles relacionados a públicos específicos ou
temas estratégicos.
Art. 3° A Agenda Transversal tem por finalidade:
1 - Promover a articulação entre programas, ações e políticas públicas
já existentes no âmbito do Município;
li - Assegurar a transversalidade de temas estratégicos no âmbito da
Administração Pública Municipal;
Ili - Aprimorar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das
políticas públicas;
IV - Fortalecer a govemança, a transparência e a eficiência
administrativa.
Art. 4° Fica instituída a Agenda Transversal de Crianças e
Adolescentes, com foco na promoção, proteção e garantia dos direitos desse
público, assegurada sua priorização nas políticas públicas municipais durante a
vigência do PPA 2026-2029, em conformidade com o art. 227 da Constituição
Federal, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e
demais normas aplicáveis.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e divulgar
oficialmente a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes, no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei, por meio de sítio eletrônico
oficial, contendo, no mínimo:
1 - programas e ações vinculadas;
li - objetivos e resultados esperados;
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ~";'.\'.,~"""'~0'<¼<%'~~fu<AfV""~n'R<'.i-%-K'C~'.<í<':?~~ --,~ &'~c'Y->',~i<,_»Jo/_"«''·"'''''';,,, .. ,,,._, .""'
Ili - indicadores e metas;
IV - órgãos e entidades responsáveis pela execução;
V - mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. A elaboração e a divulgação da Agenda observarão
a disponibilidade administrativa e operacional do Poder Executivo.
Art. 6° A inclusão da Agenda Transversal não implica criação ou
majoração de despesas, nem altera os valores, metas físicas ou financeiras dos
programas e ações já constantes do Plano Plurianual.
Art. 7° A Agenda Transversal passa a integrar o Plano Plurianual na
forma de Anexo específico, parte integrante desta Lei.
Art. 8° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.
de
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f3abinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J.5L -jatYlftl )],,Q de 2026.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal