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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-20
EmentaDispõe sobre a inclusão da Agenda Transversal no Plano Plurianual do Município na LDO e PPA, e dá outras providências.
native_id4890

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-20 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.
2026-01-20 Aguardando votação em Plenário A —
2026-01-20 Aguardando votação em Plenário A —
2026-01-20 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.
2026-01-20 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.
2026-01-20 Proposição lida A Proposição lida na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.
2026-01-20 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-22T15:01:22.442493-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2026-01-20T20:10:29.089725-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026 DE 19 DE JANEIRO DE 2026 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA AGENDA
TRANSVERSAL NO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO NA LDO E PPA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS -c..;.,>. c,;-,-~,""½0<iXé"W'' '""""'"""''~~nwc~;c,x:'.is::;:,m,:,,;.-;, w,wfo;;,<sso;;,:,:;,:~:;;;;c:,:,:,,,~,,,,,,:;;;c:;c:,,,,,:;,,c1,:,:;c<SCS0S'sS('.-'c<ic':io<w:~-;-;~c:-»>:1:C»<'~': a:<'•,.•,.,.,_.,, 
MENSAGEM AO eROJETO DE LEI Nº OQ.1 /2026. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
REGIME DE URGÊNCIA 
C/.JAM{A MU~l~P~~~f~L~ GARCAS-~T l 
n~ livro~ Fls.1..2....0ata::,.L!O/ 01 L"°(o 
:-__,'---fu~_,_o_--- ~ 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e 
deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra 
Garcense, projeto de lei que tem por finalidade promover ajuste técnico e normativo 
no Plano Plurianual - PPA, já aprovado por esta Casa legislativa, mediante a 
inclusão da Agenda Transversal, instrumento de planejamento de caráter 
intersetorial, atualmente exigido no âmbito da gestão pública moderna e dos órgãos 
de controle externo. 
A Agenda Transversal constitui mecanismo destinado à integração, 
articulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas que, por sua natureza, 
perpassam diferentes áreas da administração, tais como direitos sociais, equidade, 
sustentabilidade, proteção a grupos vulneráveis, desenvolvimento humano e 
governança pública. 
A criação da Agenda Transversal atende ao princípio constitucional da 
prioridade absoluta conferida às crianças e aos adolescentes, nos termos do artigo 
227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como 
às diretrizes de modernização do planejamento público, que recomendam a 
integração de políticas setoriais para o enfrentamento de problemas complexos. 
Ademais, a instituição formal da Agenda Transversal de Crianças e 
Adolescentes no PPA 2026-2029 está em consonância com as orientações do Selo 
UNICEF - Edição 2025-2028, especialmente no que se refere à Entrega 1 do Eixo Ili 
- Participação Cidadã e Gestão por Resultados, garantindo a priorização desse 
público nas políticas públicas municipais ao longo da vigência do Plano. 
O Projeto de Lei também estabelece prazo para a elaboração e 
divulgação oficial da Agenda Transversal, assegurando transparência, controle 
social e acompanhamento por parte da sociedade e dos órgãos de controle. 
Por todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada 
deliberação de Vossas Excelências, convicto de que contará com a costumeira 
atenção e apoio desta Egrégia Câmara Municipal, por tratar-se de medida que 
inegavelmente fortalecerá o planejamento e a governança das políticas públicas 
municipais, promovendo avanços significativos na garantia dos direitos de crianças e 
adolescentes, com maior integração intersetorial, transparência, controle social e 
foco em resultados ao longo da vigência do PPA 2026-2029. 
PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS .'"'<.,-.~'>'R~,,~_,,,;,y ;f;;t~'-:«'{0!,1<,"°;:,>'!'<~c,,<,,;,:-:;.;,,;-:fa~M ~:~:,c:;;.:o::,:c~<S::,; ,,:,_,,>,:«'c;-;;-S> 
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas 
Excelências - Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo 
barra-garcen5e. 
Atenciosamente, 
., 
Barra do Garças/MT, .J..9. de .. ganiln,.f) de 2026 . 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS '"~''''\'\ '~,«'~''%40lf~.••-~<'~0&,",:fM's'S::);:;:;,:i:ij::,;,.;,~,,_,..;,:,;,_,;,;,,_,~ W&t:.:,.,,;;;;~wW>(-#-4"-k-«4'-li-,C<&i:H,;;;,.c,,,,-,.;c.,s·~ 
.,, 
PROJETO DE LEI Nº Q.Qf1 DE .Jf1 DE ~ DE 2026. 
PROTOCOLO l URGENTt: 
CÃMAAA_MUNl!FAL DE BARRA 00,GARC~;T 1 
rm_ \-\LM'O_. _Fls~ ~ta:J2 . ...,....... U,_..1 Q_!LE __ ol!;;:1 15.~ - l3 
"Dispõe sobre a inclusão da Agenda Transversal no 
Plano Plurianual do Município na LDO e PPA, e dá 
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, na forma do caput 
do Art. 52, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual do Município, vigente para o 
período de 2026 a 2029, a Agenda Transversal, como instrumento de planejamento 
intersetorial destinado à integração, acom panhamento e avaliação de políticas 
públicas. 
Art. 2º Considera-se Agenda Transversal o conjunto integrado de 
políticas públicas, programas, ações e iniciativas de diferentes áreas da 
Administração Pública Municipal, articuladas de forma intersetorial, destinadas ao 
enfrentamento de problemas complexos que demandam abordagem 
multidimensional, especialmente aqueles relacionados a públicos específicos ou 
temas estratégicos. 
Art. 3° A Agenda Transversal tem por finalidade: 
1 - Promover a articulação entre programas, ações e políticas públicas 
já existentes no âmbito do Município; 
li - Assegurar a transversalidade de temas estratégicos no âmbito da 
Administração Pública Municipal; 
Ili - Aprimorar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das 
políticas públicas; 
IV - Fortalecer a govemança, a transparência e a eficiência 
administrativa. 
Art. 4° Fica instituída a Agenda Transversal de Crianças e 
Adolescentes, com foco na promoção, proteção e garantia dos direitos desse 
público, assegurada sua priorização nas políticas públicas municipais durante a 
vigência do PPA 2026-2029, em conformidade com o art. 227 da Constituição 
Federal, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 
demais normas aplicáveis. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e divulgar 
oficialmente a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes, no prazo de até 120 
(cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei, por meio de sítio eletrônico 
oficial, contendo, no mínimo: 
1 - programas e ações vinculadas; 
li - objetivos e resultados esperados; 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ~";'.\'.,~"""'~0'<¼<%'~~fu<AfV""~n'R<'.i-%-K'C~'.<í<':?~~ --,~ &'~c'Y->',~i<,_»Jo/_"«''·"'''''';,,, .. ,,,._, .""' 
Ili - indicadores e metas; 
IV - órgãos e entidades responsáveis pela execução; 
V - mecanismos de monitoramento e avaliação. 
Parágrafo único. A elaboração e a divulgação da Agenda observarão 
a disponibilidade administrativa e operacional do Poder Executivo. 
Art. 6° A inclusão da Agenda Transversal não implica criação ou 
majoração de despesas, nem altera os valores, metas físicas ou financeiras dos 
programas e ações já constantes do Plano Plurianual. 
Art. 7° A Agenda Transversal passa a integrar o Plano Plurianual na 
forma de Anexo específico, parte integrante desta Lei. 
Art. 8° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
de 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
f3abinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J.5L -jatYlftl )],,Q de 2026. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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