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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-20
EmentaDispõe sobre a celebração do termo de fomento com repasse de recursos financeiros à entidade que menciona.
native_id4891

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-20 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.
2026-01-20 Aguardando votação em Plenário A —
2026-01-20 Aguardando votação em Plenário A —
2026-01-20 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.
2026-01-20 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.
2026-01-20 Proposição lida A Proposição lida na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.
2026-01-20 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-22T15:01:38.758733-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2026-01-20T20:10:29.383097-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE 
FOMENTO COM REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS À ENTIDADE QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
DELEGACIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
- URGENTE ~~~,., 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
C/IMAAA MU~~Al. DE BARRA f ÔARCA~·MI 
n~ Livro· Fls 13 Data: 1 U I .Z-G 
J y : 1 
-- A mensagem em apreço encaminha p 
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que visa celebrar Termo de Fomento com 
repasse financeiro no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, a 
DELEGACIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. 
Tal medida tem por objetivo colaborar com a continuidade aos serviços 
de segurança no âmbito de atuação no Município, auxiliando nas necessidades 
emergenciais da Delegacia Regional com reparos, manutenções e despesas 
extraordinárias, que nos anos anteriores representaram a aquisição de peças e 
equipamentos para reparos em computadores e impressoras, papel A4, material de 
limpeza, cartuchos de impressoras, pequenos reparos em viaturas, aquisição de 
equipamentos para o Núcleo de Inteligência e realização de pequenos reparos nos 
prédios das unidades da Polícia Civil, dentre outros. 
Ademais, o repasse aqui estabelecido também é essencial para dar 
continuidade ao programa Vigia Mais MT, o qual tem por finalidade a cooperação 
técnica e operacional entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado de 
Segurança Pública, na ampliação do sistema de videomonitoramento para locais 
onde já exista ou possa haver a cessão de uso de dispositivos de captação de 
imagens por entes públicos ou privados, auxiliando o planejamento da ação policial, 
facilitando a análise e a tomada de decisões estratégicas e operacionais. 
Dessa forma, considerando que a instituição tem as suas ações 
voltadas primordialmente para a prevenção, a manutenção e restauração da 
segurança e da ordem pública em nosso município, garantindo aos cidadãos a sua 
incolumidade física e moral, reflexo de uma convivência pacífica e harmoniosa entre 
os indivíduos, faz-se necessário a realização das referidas melhorias constantes, 
garantindo assim aos policiais um ambiente estruturado e adequado. 
Razão pela qual esperamos a aprovação do referido Projeto, renovo a 
esta Presidência e aos demais Senhores Vereadores, os nossos protestos de 
consideração e apreço. 
2026. 
Atenciosamente, 
" Barra do Garças/MT, _ ~ de fh1.WW 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municípal 
de 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
URGENTE 
PROJETO DE LEI Nº 004 DE Ql,0 DE 
U Ll ~ . ~ ! . =· 
~ DE 2026. 
PROTOCOLO \ 
CÃMAAA MUNICIPAL DE BARRA 00 GARÇAS-MT 
n~
~ 
Livro•l\Z.8 Fl1 l 3 ~ata:"20 I O l 1 2G 
-:L: í 1 
EU~ 
"Dispõe sobre a celebração do termo de 
fomento com repasse de recursos financeiros à 
entidade que menciona." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, usando das suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou e 
eu sanciono, na forma do caput do Art. 52, da Lei Orgânica do Município, a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Fomento com repasse financeiro no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, 
a DELEGACIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, 
neste ato representado pelo DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA, WILYNEY 
SANTANA BORGES. 
Art. 2º Os recursos repassados têm por objetivo dar continuidade aos 
serviços de segurança no âmbito de atuação no Município, auxiliando nas 
necessidades emergenciais da Delegacia Regional com a aquisição de peças e 
equipamentos para reparos em computadores e impressoras, papel A4, material de 
limpeza, cartuchos de impressoras, pequenos reparos em viaturas, aquisição de 
equipamentos para o Núcleo de Inteligência e realização de pequenos reparos nos 
prédios das unidades da Polícia Civil, bem como no custeio e manutenção da rede 
de internet vinculada ao Programa Vigia Mais MT. 
Art. 3° Compete à DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE BARRA 
DO GARÇAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL: 
1 - Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, 
sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde 
a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável. 
li - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos 
termos do Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011. 
Ili - Restituir ao Município o valor repassado, atualizado 
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma 
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes 
casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não 
apresentação, da prestação de contas; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida no Art. 2°. 
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas 
realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à 
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 
~ 
ft ãARRAoocARÇAS 
V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e 
acessórias, junto aos órgãos competentes. 
Art. 4º Compete à PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS: 
1 - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser 
mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do 
Município e externo do Tribunal de Contas do Estado. 
11 - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os 
mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2°. 
Ili - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal 
de Contas do Estado. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
Órgão: 34 - Poder Executivo Municipal (ADMINISTRATIVO) 
Órgão: 02 - Poder Executivo Municipal (CONTÁBIL) 
Unidade: 001 - Gabinete do Poder Executivo Municipal 
Funcional-Programática: 04.122.0101.2448 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0101 - Cidade Participativa e Eficiente 
Ação: 2448 - Manutenção do Executivo Municipal 
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais 
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de 
Impostos 
Ação:08 
Art. 6° O Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesses das 
partes. 
Art. 7° O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso 
unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por 
conveniência e interesse público. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
JO de 
Gabin~te do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
~WLG de 2026. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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