Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE
FOMENTO COM REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS À ENTIDADE QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
DELEGACIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
- URGENTE ~~~,.,
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
C/IMAAA MU~~Al. DE BARRA f ÔARCA~·MI
n~ Livro· Fls 13 Data: 1 U I .Z-G
J y : 1
-- A mensagem em apreço encaminha p
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que visa celebrar Termo de Fomento com
repasse financeiro no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, a
DELEGACIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL.
Tal medida tem por objetivo colaborar com a continuidade aos serviços
de segurança no âmbito de atuação no Município, auxiliando nas necessidades
emergenciais da Delegacia Regional com reparos, manutenções e despesas
extraordinárias, que nos anos anteriores representaram a aquisição de peças e
equipamentos para reparos em computadores e impressoras, papel A4, material de
limpeza, cartuchos de impressoras, pequenos reparos em viaturas, aquisição de
equipamentos para o Núcleo de Inteligência e realização de pequenos reparos nos
prédios das unidades da Polícia Civil, dentre outros.
Ademais, o repasse aqui estabelecido também é essencial para dar
continuidade ao programa Vigia Mais MT, o qual tem por finalidade a cooperação
técnica e operacional entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado de
Segurança Pública, na ampliação do sistema de videomonitoramento para locais
onde já exista ou possa haver a cessão de uso de dispositivos de captação de
imagens por entes públicos ou privados, auxiliando o planejamento da ação policial,
facilitando a análise e a tomada de decisões estratégicas e operacionais.
Dessa forma, considerando que a instituição tem as suas ações
voltadas primordialmente para a prevenção, a manutenção e restauração da
segurança e da ordem pública em nosso município, garantindo aos cidadãos a sua
incolumidade física e moral, reflexo de uma convivência pacífica e harmoniosa entre
os indivíduos, faz-se necessário a realização das referidas melhorias constantes,
garantindo assim aos policiais um ambiente estruturado e adequado.
Razão pela qual esperamos a aprovação do referido Projeto, renovo a
esta Presidência e aos demais Senhores Vereadores, os nossos protestos de
consideração e apreço.
2026.
Atenciosamente,
" Barra do Garças/MT, _ ~ de fh1.WW
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municípal
de
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
URGENTE
PROJETO DE LEI Nº 004 DE Ql,0 DE
U Ll ~ . ~ ! . =·
~ DE 2026.
PROTOCOLO \
CÃMAAA MUNICIPAL DE BARRA 00 GARÇAS-MT
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Livro•l\Z.8 Fl1 l 3 ~ata:"20 I O l 1 2G
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"Dispõe sobre a celebração do termo de
fomento com repasse de recursos financeiros à
entidade que menciona."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, usando das suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou e
eu sanciono, na forma do caput do Art. 52, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com repasse financeiro no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais,
a DELEGACIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL,
neste ato representado pelo DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA, WILYNEY
SANTANA BORGES.
Art. 2º Os recursos repassados têm por objetivo dar continuidade aos
serviços de segurança no âmbito de atuação no Município, auxiliando nas
necessidades emergenciais da Delegacia Regional com a aquisição de peças e
equipamentos para reparos em computadores e impressoras, papel A4, material de
limpeza, cartuchos de impressoras, pequenos reparos em viaturas, aquisição de
equipamentos para o Núcleo de Inteligência e realização de pequenos reparos nos
prédios das unidades da Polícia Civil, bem como no custeio e manutenção da rede
de internet vinculada ao Programa Vigia Mais MT.
Art. 3° Compete à DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE BARRA
DO GARÇAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL:
1 - Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei,
sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde
a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.
li - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos
termos do Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011.
Ili - Restituir ao Município o valor repassado, atualizado
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes
casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não
apresentação, da prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no Art. 2°.
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas
realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
~
ft ãARRAoocARÇAS
V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e
acessórias, junto aos órgãos competentes.
Art. 4º Compete à PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS:
1 - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser
mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do
Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.
11 - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os
mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2°.
Ili - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 34 - Poder Executivo Municipal (ADMINISTRATIVO)
Órgão: 02 - Poder Executivo Municipal (CONTÁBIL)
Unidade: 001 - Gabinete do Poder Executivo Municipal
Funcional-Programática: 04.122.0101.2448
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0101 - Cidade Participativa e Eficiente
Ação: 2448 - Manutenção do Executivo Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de
Impostos
Ação:08
Art. 6° O Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesses das
partes.
Art. 7° O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso
unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por
conveniência e interesse público.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
JO de
Gabin~te do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT,
~WLG de 2026.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal