Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA DE BARRA DO
GARÇAS/MT, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS,
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES,
RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2026 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 005 /2026.
PROTOCOLO , . CÃMAAA MUNJ.CWAL DE Bl\,RRA~ ,-M Excelent1ss1mo Presidente, 1 n~ Livro_~ _ls' .... Fls..lQ..Data. · o · °< '
Excelentíssimos Vereadores, ~-~~~
A G : l
FUNCIONÂ8J
A presente Mensagem encaminfi'a, para a aprecIaçao aos sennores, o
Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo promover alterações no Sistema
Municipal de Cultura do Município de Barra do Garças-MT, pelas razões a seguir
expostas.
A Lei nº 3.458/2013, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura,
apresenta bases consistentes ao consolidar, de forma sistemática, instrumentos de
gestão capazes de fortalecer a cultura como direito fundamental, material e imaterial,
em suas três dimensões: simbólica, cidadã e econômica. Referida norma encontrase, ainda, alinhada ao Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Entretanto, desde sua promulgação, ocorreram mudanças relevantes no
cenário social, econômico e normativo em âmbito nacional. Embora robusta em sua
concepção original, a legislação municipal passou a apresentar lacunas que dificultam
o pleno aproveitamento das oportunidEldes de desenvolvimento cultural e o acesso
a mecanismos de fomento e recursos áisponibilizados pela União e pelo Estado.
As alterações ora propostas fundamentam-se em diplomas federais e
diretrizes mais recentes, dentre os quais se destacam:
• Marco Regulatório do Fomento à Cultura (2024): estabelece
diretrizes para o fomento à cultura no âmbito da Administração Pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• Lei Paulo Gustavo: dispõe sobre ações emergenciais de fomento
à cultura no contexto pós-pandemia;
• Política Nacional Aldir Blanc (PNAB): institui mecanismos de
apoio continuado, voltados à sustentabilidade de agentes e iniciativas culturais;
• Novo Plano Nacional de Cultura (2025): estabelece diretrizes
para integração e fortalecimento das políticas culturais no âmbito do SNC.
Tais normas superiores demandam a adequação da legislação
municipal para viabilizar sua implementação efetiva e assegurar a correta
operacionalização dos instrumentos de gestão e financiamento da cultura.
Dessa forma, a atualiz~ção do Sistema Municipal de Cultura visa
garantir segurança jurídica, eficácia administrativa, transparência e plena
conformidade com as políticas públicas culturais contemporâneas, suprindo lacunas
da legislação anterior e modernizando o marco legal cultural do Município. Por essas
razões, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada
estima e consideração.
Barra do Garças/MT ôl>.l de janeiro de 2026.
NÇJU ... VES DE MACEDO
efe;t;) Municipal
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
PROJETO DE LEI Nº . 005
PROTOCOLO
~MUNICIPAL DE B~,OO~~t
n~ Liwo~ A• \ -3 Data:~ ' ,wl :,~--e.b
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Homl]) ~ 1 $
fUNCIONARIO
DE J,;\ DE ~WJjl, DE 2026.
"Dispõe sobre a atualização do Sistema
Municipal de Cultura de Barra do Garças/MT,
seus princípios, objetivos, estrutura,
organização, gestão, inter-relações entre os
seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, usando das suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou e
ele sanciona, a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Esta lei regula no município de Barra do Garças e, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
do Município, o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que tem por finalidade promover
o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura (SMC), integra o
Sistema Nacional de Cultura (SNC) e, se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
Art. 2° A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura
Municipal de Barra do Garças, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
Art. 3° A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício,
no âmbito do Município de Barra do Garças.
Art. 4° A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano,
social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Barra do
Garças.
Art. 5° É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar
a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do
Município de Barra do Garças e estabelecer condições para o desenvolvimento da
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS '"'"""'º"'·;<.-css<-~;,._,_, :,:<,:w,a,:;;,,,,,_,_-,,,,s*''"""'=_..-ww,,:_ m<:S<c"'-'WS'•S:»>".c/@ij//#,i::'/,!=1':'/::i,:::,,i,cc <-"•'<-"<•:-:,:,:,:,:;;;,,w,;;;:c:x~x,:;;;c,c-;-:;,-c~c-.-.,
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito
à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Barra do Garças, planejar
e implementar políticas públicas para:
1 - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito
de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
li - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
Ili - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação
e o controle social e sustentável;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XI 1 - contribuir para a promoção da cultura da paz.
XIII - promoção da cultura digital e da economia criativa;
XIV - incentivo à inovação tecnológica em projetos culturais;
XV - garantia de acessibilidade cultural (pessoas com deficiência, baixa
renda, comunidades indígenas, grupos minorizados);
XVI - garantia de políticas públicas do patrimônio material e imaterial
XVI 1 - fortalecimento de ações culturais sustentáveis e de preservação
ambiental.
XVIII - acesso democrático dos incentivos e tomentos culturais nos
formatos, contemplando a desburocratização do livre acesso com mecanismos
isonômicos.
Art. 7° A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não
se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 8° A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte,
lazer, saúde e segurança pública, promovendo assim o pleno desenvolvimento e
garantindo a interlocução das políticas nos programas e projetos
Art. 9° Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma
ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade,
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS ~ »-~ ,=,===
CAPITULO li
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 1 O Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes
o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
1 - o direito à identidade e à diversidade cultural;
li - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
Ili - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
V - criar mecanismos de acesso aos cultureiros emergentes, tendo como
foco o direito ao trabalho, direcionando ações, programas e projetos focado na
seguridade social
§ 1 º O Poder Público Municipal deve estabelecer metas quantificáveis
para promoção da equidade de gênero nas políticas culturais, assegurando que, no
mínimo, 30% (trinta) dos recursos destinados aos editais culturais sejam alocados
para projetos coordenados por mulheres.
§ 2º São direitos culturais específicos dos povos indígenas e
comunidades tradicionais reconhecimento e valorização de seus saberes, práticas e
modos de vida; participação na formulação e implementação de políticas culturais que
os afetem; promoção de ações de combate ao racismo estrutural no setor cultural
municipal; acesso a recursos específicos para preservação e promoção de sua
cultura; assegurando que, no mínimo, 20% (vinte) dos recursos destinados aos editais
culturais sejam alocados para projetos coordenados por pessoas indígenas.
§ 3º O Poder Público Municipal deve garantir a acessibilidade universal
nos equipamentos e programas culturais, contemplando acessibilidade física em
espaços culturais; acessibilidade comunicacional, com uso de Libras, legendas e
recursos de fácil leitura; acessibilidade digital, garantindo que plataformas culturais
sejam acessíveis a pessoas com deficiência, assegurando que, no mínimo, 10% (dez)
dos recursos destinados aos editais culturais sejam alocados para projetos
coordenados por pessoas com deficiência.
§ 4º São direitos culturais específicos das pessoas pretas e da
população afro-brasileira no município reconhecimento e valorização da cultura afrobrasileira como patrimônio histórico, artístico e cultural do município; promoção de
políticas de reparação histórica por meio da cultura, garantindo a representatividade
e participação das comunidades quilombolas e afrodescendentes; promoção de ações
de combate ao racismo estrutural no setor cultural municipal; reserva de, no mínimo,
20% (vinte por cento) dos recursos destinados aos editais culturais para projetos
coordenados por pessoas pretas e da população afro-brasileira.
CAPÍTULO Ili
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11 O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura - simbólica cidadã e econômica como fundamento da política
municipal de cultura.
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
SEÇAO 1
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de
Barra do Garças, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes
grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças,
valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14 A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos
campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as
diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e
harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO li
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem
se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a
cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída
por todos os cidadãos do Município de Barra do Garças.
Art. 17 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício
dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura
por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de
produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação
das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção
e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas
indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o
reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de
gênero, conforme osArts. 215 e 216 da Constituição Federal, destacando-se:
1- Promoção da cultura digital e da economia criativa;
li- Incentivo à inovação tecnológica em projetos culturais;
Ili- Garantia de acessibilidade cultural (pessoas com deficiência, baixa
renda, comunidades indígenas, grupos minorizados);
IV- Garantia de políticas públicas do patrimônio material e imaterial
V- Fortalecimento de ações culturais sustentáveis e de preservação
ambiental. Acesso democrático dos incentivos e tomentos culturais nos formatos,
contemplando a desburocratização do livre acesso com mecanismos isonômicos
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ·-~·....., ..... - ... ,.,....
Art. 19 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a
cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo,
artístico e intelectual. Dessa forma em consonância com a lei brasileira de inclusão o
poder público municipal deve promover a participação da pessoa com deficiência em
atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu
protagonismo, devendo:
1 - Incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos
adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
11 - Assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços
prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que
trata este artigo; e
Ili - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e
atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema
escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 21 O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários,
com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos
segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados,
comissões e fóruns.
SEÇÃO Ili
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para
o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais.
Art. 23 O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
como:
1 - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição
e consumo;
li - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de
desenvolvimento econômico e social;
Ili - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade
e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização
e desenvolvimento humano.
Art. 24 As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu
valor mercantil.
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ,,,.,.,,.,,.,,,,.,m,nn~_,..c.....,.,o<:<<,.;-,,- · 0.,.0;:;.,,,_ , .. ,
Art. 25 As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26 O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no
Município de Barra do Garças deve ser, estimular a criação e o desenvolvimento de
bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados
por todos.
Art. 27 O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas
obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
SEÇÃO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28 O Sistema Municipal de Cultura (SMC) se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem
como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação
e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência,
eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 O Sistema Municipal de Cultura (SMC) fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com
os demais entes federativos da República Brasileira: União, Estados, Municípios e
Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade
civil.
Art. 30 Os princ1p1os do Sistema Municipal de Cultura (SMC) que
devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
1 - diversidade das expressões culturais;
li - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
Ili - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
IV cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas; a cultura.
civil;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VI 11 - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e
controle social;
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
=~•-,,.,,.,,,.,_,,"'""~""-· -·-·~,- ·,:s.:,s:,,w•••••••--"•;v""""",.._"'"''"".""~"'""""''"'"""''w~-,~
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e
das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para execução de projetos.
SEÇÃO li
DOS OBJETIVOS
Art. 31 O Sistema Municipal de Cultura (SMC) tem como objetivo
formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura
(SMC):
1 - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
li - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros
do município;
Ili - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação
da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo
do desenvolvimento sustentáve_l do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições Municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços
culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e
humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação
das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura (SMC).
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas
de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA
SEÇÃO 1
DOS COMPONENTES
Art. 33 Integram o Sistema Municipal de Cultura (SMC):
1 - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura.
li - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
b) Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
c) Conferência Municipal de Cultura (CMC).
Ili - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura (PMC);
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC);
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC);
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PROMFAC).
IV - Sistemas Setoriais de Cultura:
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS -------------------·u w·. •• a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural (SMPC);
b) Sistema Municipal de Museus (SMM);
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura
(SMBLLL);
d) Outros que venham a ser constituídos.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da
educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos
humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO li
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34 A Secretaria Municipal de Cultura é órgão superior,
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do
Sistema Municipal de Cultura (SMC).
Art. 35 Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, o Centro
de Cultura Vereador Valdon Varjão.
Art. 36 São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura:
1 - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o
Plano
Municipal de Cultura (PMC), executando as políticas e as ações culturais
definidas;
li - implementar o Sistema Municipal de Cultura (SMC), integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no
âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
Ili - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com
uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como
uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público
a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do
Município;
VI 1 - manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar o funcionamento do à Cultura (SMFC) e promover ações
de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos
culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional
nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ~,;;;,....,:,w,__,__,,,,,,~-- ~ •>q))\>m);",'"'v''i•'\«0--
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política
Cultural (CMPC) e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura (CMC), colaborar na
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37 À Secretaria Municipal de Cultura como órgão coordenador do
Sistema Municipal de Cultura (SMC) compete:
1- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura (SMC);
li - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura
(SNC) e ao Sistema Estadual de Cultura SEC, por meio da assinatura dos respectivos
termos de adesão voluntária;
Ili - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e nas suas
instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações
acordadas na Comissão lntergestores Tripartite (CIT) e aprovadas pelo Conselho
Nacional de Política Cultural (CNPC) e na Comissão lntergestores Bipartite (CIB) e
aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC);
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos
sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura (SMC), observadas
as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e
parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos
bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com
recursos do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e do Sistema Estadual de Cultura
(SEC), atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de
Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para
a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de
gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e
ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo
Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados
no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas
e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC), com o
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de
Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos
humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura (CMC).
SEÇÃO Ili
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS _ ,,,,,, __ ,_, __________________________ _
Art. 38 Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e
deliberação do Sistema Municipal de Cultura (SMC):
1 - Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
li - Conferência Municipal de Cultura (CMC).
SEÇÃO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC
Art. 39 O Conselho Municipal de Política Cultural CMPC, órgão
colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da
Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade
Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de
caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura (SMC).
§ 1º O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) tem como
principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência
Municipal de Cultura (CMC), na elaboração, acompanhamento da execução,
fiscalização e avaliação das polític~s públicas de cultura, consolidadas no Plano
Municipal de Cultura (PMC).
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme
regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável,
uma vez, por igual período.
§ 3° A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de
Política Cultural (CMPC) deve contemplar os diversos segmentos artísticos e
culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem
como o critério territorial, na sua composição.
§ 4° A representação do Poder Público no Conselho Municipal de
Política Cultural (CMPC) deve contemplar a representação do Município de Barra do
Garças, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e suas Instituições Vinculadas,
de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 40 O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por
14 membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1 - 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes representando o
Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 01 representante, sendo um deles,
o Secretário de Cultura;
b) Centro de Cultura Vereador Valdon Varjão, 01 representante;
c) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;
d) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura,
01 representante;
e) FUNAI (Fundação Nacional do Índio), 01 representante;
f) Banda Municipal de Barra do Garças, 01 representante;
g) Entidades de educação superior, na falta delas de ensino superior
privado, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), 01 representante;
li - 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, representando
a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Fórum Setorial de Artes Visuais, 01 representante;
b) Fórum Setorial de Artesanato, 01 representante;
c) Fórum Setorial de Cultura Popular, 01 representante;
d) Fórum Setorial de Música, 01 representante;
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS .· •···· · ' - · e) Fórum Setorial de Artes Cênicas, 01 representante;~ · - - ~ .... · · · ·
f) Fórum Setorial de Literatura, 01 representante;
g) Fórum Setorial de Cultura Indígena, 01 representante;
Ili - 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes,
representando Entidades e/ou associações que representem a comunidade
artístico/cultural;
a) As entidades e/ou associações deverão em tempo hábil referente ao
edital de composição do Conselho de Políticas Culturais, apresentarem documentos
referentes a sua existência e atuação no contexto cultural de Barra do Garças.
§ 1º - Os membros titulares e suplentes os candidatos representantes do
Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e, os representantes da
sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
§ 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) deverá eleger,
entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos
suplentes.
§ 3º - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou
suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada
ao Poder Executivo do Município;
§ 4º - O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
é detentor do voto de Minerva.
Art. 41 O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) é constituído
pelas seguintes instâncias:
1 - Plenário;
li - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura (CIPOC);
Ili - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 42 Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política
Cultural (CMPC) compete:
1 - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a
execução do Plano Municipal de Cultura (PMC);
li - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos
objetivos do Sistema Municipal de Cultura (SMC);
111 - colaborar na implementação das pactuações acordadas na
Comissão lntergestores Tripartite (CIT) e na Comissão lntergestores Bipartite (CIB),
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de
Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas
dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura (FMC) no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo
dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
(CMIC) do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base
nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura (PMC);
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura - (FMC);
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS * , _________ _
------------------------- VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos ---~--- e ações e
assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada
ao controle e fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e
de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC);
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal
de Formação na Área da Cultura (PROMFAC), especialmente no que tange à
formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais; acompanhar a
execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Barra do
Garças para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura (SNC).
XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de
Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e
Nacional;
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações
não-governamentais e o setor empresarial;
XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e
dos investimentos públicos na área cultural;
XVI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho
Municipal de Política Cultural (CMPC) a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura
(CMC).
XVIII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de
Política Cultural (CMPC).
Art. 43 Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de
Cultura (CIPOC) promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no
âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos
e ações.
Art. 44 Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao
Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) para a definição de
políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 45 Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos
Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de
decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área
cultural.
Art. 46 Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter
permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas
para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 47 O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) deve se
articular com Sistema Municipal de Cultura (SMC) territoriais e, as demais instâncias
colegiadas do SMC setoriais para assegurar a integração, funcionalidade e
racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura
implementadas no âmbito do SMC.
SEÇÃO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA- CMC
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ,,.,,,.,,,~,,.,,,,,,,,,.,,._.,.,._,,.,,,,~(<:<«<'>'>"-'''"''''"<l""---'''"""~'<'«<<, ~,v=-=<"'--//,<<<Y&,n,,,;%""'
Art. 48 A Conferência Municipal de Cultura (CMC) constitui-se numa
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal
e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para
analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a
formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de
Cultura (PMC)
§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura (CMC)
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes
ao Plano Municipal de Cultura (PMC) e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura convocar e coordenar
a Conferência Municipal de Cultura (CMC}, que se reunirá ordinariamente a cada dois
anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de
Política Cultural (CMPC). A data de realização da Conferência Municipal de Cultura
(CMC) deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências
Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3° A Conferência Municipal de Cultura (CMC) será precedida de
Conferências
Setoriais e Territoriais.
§ 4° A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de
Cultura (CMC) será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos
eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 49 Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal
de Cultura (SMC):
1 - Plano Municipal de Cultura (PMC);
li - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC);
Ili - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC);
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PROMFAC).
- Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura - (SMC) se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico
e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
SEÇÃO 1
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
Art. 50 O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é
um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a
execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de
Cultura (SMC).
Art. 51 A elaboração do Plano Municipal de Cultura (PMC) e dos Planos
Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Cultura e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura (CMC), desenvolve Projeto de Lei a ser submetido
ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e, posteriormente, encaminhado
à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
!-diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
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PREFEITURA
BARRADOCARÇAS '"'""''ffe<W@C<Rc',»»»=-=,w,,o>'<<,<fü"C<à=$< li - diretrizes e prioridades; . . ,@,_, .. · .. ·· .. ·.·.·· w,'" ' ' ·, ,,·
111 - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
SEÇÃO li
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC
Art. 52 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Barra do Garças, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura,
no âmbito do Município de Barra do Garças:
1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
li - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
Ili - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS,
conforme lei específica; e
IV-outros que venham a ser criados.
SEÇÃO Ili
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
Art. 53 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura (FMC), vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com
prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54 O Fundo Municipal de Cultura (FMC) se constitui no
principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município,
com recursos destinados a programas, projetos e ações e ações culturais
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Mato Grosso, fica
definido o investimento estratégico de 1 % do orçamento do município para a cultura,
e um reajuste de 05% no desenvolvimento socioeconômico do setor cultural e suas
necessidades com a finalidade de promover o pleno desenvolvimento socioeconômico
do município.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal
de Cultura (FMC) com despesas de manutenção administrativa dos Governos
Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 55 São receitas do Fundo Municipal de Cultura (FMC):
1 - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município
de Barra do Garças e seus créditos adicionais;
li - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal
de Cultura (FMC);
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS w>=<=-w-«=-"-· - - ~.,;-,;,<;.--..,,m,_.,4,, rs<V!.'i>~-"'-';wmm,,;,,:c,"""""'"'"''"=..,.,,,.
1111 - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais
como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais
sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de
ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e
serviços de caráter cultural;
V-doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive
de organismos internacionais;
VI 1 - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por
meio do Fundo Municipal de Cultura (FMC), a título de financiamento reembolsável,
observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII retorno dos resultados econômicos provenientes dos
investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com
recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC);
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados
com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura (SMFC);
- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento
ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos
previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC);
XIII - saldos de exercícios anteriores e;
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Art. 56 O Fundo Municipal de Cultura (FMC) será administrado pela
Secretaria Municipal de Cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará
projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
1 - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a
projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio
de editais de seleção pública e;
li - reembolsáveis destinados ao estímulo da atividade produtiva das
empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de
empréstimos.
§1° Nos casos previstos no inciso li do caput, a Secretaria Municipal de
Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os
prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§2° Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão
assumidos, FMC e pelos agentes financeiros solidariamente pelo Fundo Municipal de
Cultura - credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§3° A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser
superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§4° Para o financiamento de que trata o inciso li, serão fixadas taxas de
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 57 Os custos referentes à gestão do FMC com planejamento,
estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
- objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o
limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 58 O Fundo Municipal de Cultura financiará projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1 º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de
programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
(CMIC).
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo
Fundo Municipal de Cultura (FMC), ou que está assegurada a obtenção de
financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados
aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter
despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 59 Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado bem como mecanismos autônomos de receita assim como alude o Ili do artigo
52 como Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, podendo
dessa forma garantir a prerrogativa á doadores utilizem certificados para pagamento
de ISS e IPTU, com limite de 20% do valor devido. O montante destinado ao incentivo
cultural varia entre 2% e 5% da receita proveniente desses impostos. Entre outra
forma de incentivo fiscal
para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais
de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1° O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou
de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2° A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura
pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC), será formalizada por meio de convênios e
contratos específicos.
Art. 60 Para seleção de projetos apresentados ao FMC, serão
contratados parecerias externos, com acompanhamento de comissão de seleção
instituída pela Secretaria Municipal de Cultura. Fica criada a Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura de composição paritária entre membros do Poder Público e da
Sociedade Civil.
Art. 61 A definição de distribuição de recursos, atendimento as políticas
afirmativas, de democratização d.o acesso, distribuição territorial é atribuição do
Conselho Municipal de Políticas Culturais.
SEÇÃO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAISSMIIC
Art. 62 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura desenvolver o Sistema
Municipal de Informações e lndicadoíes Culturais (SMIIC), com a finalidade de gerar
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores
culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços,
infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas,
instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado
aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do SMIIC terá como referência o modelo
nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais
(SNIIC).
Art. 63 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
(SMIIC) têm como objetivos:
1 - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias
e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão
e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral,
verificando e racionalizando a implementação do PMC e sua revisão nos prazos
previstos;
11 - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a
construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de
mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural,
dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
Ili - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas
de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à
sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PMC.
Art. 64 O SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos
culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos
investimentos públicos no setor cultural.
Art. 65 O SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais, e com institutos de pesquisa, para
desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor
cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das
políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
SEÇÃO V
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURAPROMFAC
Art. 66 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar
e implementar o PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e
parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo
como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros
de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de
cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 67 O PROMFAC deve promover:
1 - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural
dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população;
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS ---~--- ,-»-"""'"";-,,,,,,,,.~:,w-=
11 - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
CAPÍTULO VII
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 68 Para atender à complexidade e especificidades da área cultural
são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de
Cultura (SMC).
(SMBLLL);
Art. 69 Constituem-se SMC:
1 - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural (SMPC);
li - Sistema Municipal de Museus (SMM);
Ili - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura
IV-outros que venham a ser constituídos.
Art. 70 As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais
advindas da Conferência Municipal de Cultura (CMC) e do Conselho Municipal de
Política Cultural (CMPC) consolidadas no Plano Municipal de Cultura (PMC).
Art. 71 Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham
a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura (SMC) conformando
subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de
cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 72 As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema
Municipal de Cultura (SMC) são estabelecidas por meio das coordenações e das
instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 73 As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter
participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus
membros.
Art. 74 Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura, as coordenações e as instâncias
colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural
com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes
às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO
SEÇÃO 1
DOS RECURSOS
Art. 75 O Fundo Municipal da Cultura (FMC) e o orçamento da
Secretaria Municipal de Cultura e de suas instituições vinculadas são as principais
fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 76 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas
no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da
União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura (FMC).
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ___ ,,= ,,<==•- · , ____ _ fr'""-
Art. 77 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de
Cultura (FMC), para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura.
§1º Os recursos previstos no caput serão destinados a:
1- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos
Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura;
li - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município
por meio de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de
Política Cultural.
Art. 78 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios
na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover
a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um
percentual mínimo para cada segmento/território.
SEÇÃO li
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 79 Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em
conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições
vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 1 ° Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura
serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade
à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado
ao Município.
Art. 80 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que
sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes,
com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma
combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos
da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 81 O Município deverá assegurar a condição mínima para
receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do
Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura
na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
SEÇÃO Ili
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 82 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema
Municipal de Cultura (SMC) deve buscar a integração do nível local ao nacional,
ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política
,'I.
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS <,"«>:;;~ t~'#i% W@iID~<;;1;;;,-:x."&ia«1,__,.~,<ê~ ~-~- ,':':\~!:.w.,,1."S.¼1<1"""'_,,c,;,, ~-
de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências
do Estado e da União e outras fontes de recursos.
§ 1 ° O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no
Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 83 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo
Conselho Municipal de Política Cultural.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84 O Município de Barra do Garças deverá se integrar ao Sistema
Nacional de Cultura (SNC) por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na
forma do regulamento.
Art. 85 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código
Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura (SMC) em
finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art.86 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 3.458, de 21 de
novembro de 2013.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, o2,B de
janeiro de 2026. ·
,
' ..
ADILSON G$1NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal