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B \HH.\ D< l ( ;.\l{C.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
PROJETO DE LEI N!! 006/2026 30 DE JANEIRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LIDO EM:_ovº2,_2026
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N!! 5.056, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENCAMINHADO À oJ.../ 2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
D~.J's;;JlJ2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presenta
em sessão ordinária do
Dia OJ L o2 L d G o
EXECUTIVO
URGENTE
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
URGENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ü O 6 / 2026.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
PROTOCOLO l C/.M~ MUNICIPAL DE ~RA 00..GARÇAS·Mt.
n?illl: LMo
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.t g Flsli_oata3 D 1 O 1.11 ----~FU=-~-ÇJQ.~bRIO .
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho à apreciação e
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de Vossa Excelência,
Senhor Presidente, e de Vossas Excelências, Senhoras e Senhores Vereadores,
bem como para conhecimento do povo barra-garcense, o incluso Projeto de Lei que
altera dispositivo da Lei nº 5.056, de 16 de dezembro de 2025, a qual autoriza o
Poder Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares no
âmbito da execução orçamentária do exercício de 2026.
A presente proposição tem por finalidade promover ajuste redacional e
normativo no § 1° do art. 1 º da referida lei, mediante a inserção da expressão "já
devidamente aprovado pela Lei Orçamentária Anual", a fim de explicitar, de
maneira clara e objetiva, que o limite percentual autorizado para a abertura de
créditos suplementares incide sobre o orçamento formalmente aprovado pela Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Ressalta-se que a alteração proposta não implica ampliação de limites,
criação de novas autorizações orçamentárias, majoração de despesas ou
modificação de metas fiscais, possuindo caráter estritamente técnico, interpretativo e
de segurança jurídica, com o objetivo de:
1 - Assegurar maior clareza normativa;
li - Evitar divergências interpretativas na execução orçamentária;
Ili - Fortalecer a segurança jurídica dos atos administrativos;
IV - Garantir alinhamento com os princípios da legalidade,
transparência e planejamento;
V - Prevenir questionamentos por órgãos de controle externo,
especialmente os Tribunais de Contas.
A medida harmoniza-se com os fundamentos do ordenamento jurídicoorçamentário brasileiro, especialmente com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei
Complementar nº 101 /2000 (Lei de Responséibilidade Fiscal) e os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade,
eficiência, transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
Importante destacar que o Projeto de Lei possui natureza corretiva e
clarificadora, sem produzir impactos financeiros adicionais, sem gerar aumento de
despesa pública e sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município, mantendo-se
integralmente preservadas as met~s . prioridades e diretrizes fixadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
cam. Mun B. Gar"Ç;\
r-1s \
~1.~·~
Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido, a
necessidade de aprimoramento técnico-normativo do texto legal e a preservação da
segurança jurídica na execução orçamentária municipal, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, confiando em sua regular
tramitação e aprovação.
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
o
Barra do Garças/MT, _SQ ___ de -~~ ..................... ~ .... 214 ,9......._ ___ de 2026.
ADILSON
GONCALVES
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em sessão ordinária do
Dia Q.Z I o :l I ;)J:)cZfà
Fls Cam 1 A;s. __ -
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
URGENTf
PROJETO DE LEI Nº 006 DE .lQ DE (fnoÁxJ.t:J DE 2026.
PROTOCOLO , C~ MUNlCIPAL DE B~RA DO GARCAS-MT :
ivro s \3 Data·.301or r?.fJJ·
~--.r-- ~ -
FUNCIONÁRIO
"Altera dispositivo da Lei nº 5.056, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências".
--~------------- 1
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O § 1° do Art. 1° da Lei nº 5.056, de 16 de dezembro de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 45% (quarenta e cinco
por cento) do Orçamento já aprovado pela Lei Orçamentária Anual para o Exercício de
2026, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos,
desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dai:a de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 30 de
..,...~ __ 04._.._2'1.....,,Q.,.___de 2026.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
• âÃRRÂ.oocARÇAS
LEI Nº 5.056 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
\
Cam. Mun. 6. Garças
i:1s_ . .....a,,.......+---
A$:>__..=-:
Projeto de Lei nº 099/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Autoriza o Poder Executivo a realizar
aberturas de créditos adicionais suplementares
na execução orçamentária do exercício de
2026, na forma que menciona, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, Sr. AD1LSON GONÇALVES ·oe MACEDO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, observado o disposto no§ 1°, 1, li, Ili e IV, do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar as operações a que se refere o Art.
167 da Constituição Federal, mediante a utilização de recursos provenientes de:
§ 1º Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 45 %
(quarenta e cinco por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os
custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
§ 2° Os créditos adicionais suplementares por superávit financeiro
de exercícios anteriores até os limites apurados na forma da lei e os por
excesso de arrecadação do exercício, até o limite de 100% (cem por cento),
mediante as projeções e desde que respeitado fontes de recursos, os objetivos
e metas da programação aprovada nesta Lei.
Art. 2° O Poder E'..xecutivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições; mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos
e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da
despesa e modalidades de aplicação.
.-
• ãARRÃoocARÇAS
Cam. Mun. B. Ga~Ço;\ Fls _.Q-6' __ 1
~~-=J
Art. 3° As alterações desta Lei, aplica-se à Lei de Diretrizes
Orçamentaria para o Exercício de 2026 e Plano Plurianual 2026-2029,
compatibilizando o Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2026.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 16 de
dezembro de 2.025.
ADILS
GONCAL
DEMAC
3073403
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
B\Hlt\ IH>( •. \llC.\S
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 006/2026 de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em O :t de Ç e e 2026.
Ver. ALESSAN
Ve~P/t s Vogal
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NASCIMENTO
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMULADO
PELOS VEREADORES SR. RONAIR DE JESUS NUNES - PRESIDENTE,
ELTON MELO MARQUES E ARMANDO ALVES BRITO - MEMBROS.
Projeto de Lei n.
0 006/2026
Mensagem n.0 006/2026
PARECER Cilma Balbino de Sousa
f\ ixiliar Administrativo
(lr· ~ria n1rn%
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 30 DE JANEIRO DE 2026
1 - INTRODUÇÃO
Trata-se do Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que "Altera o
dispositivo da Lei nº 5.056, de 16 de Dezembro de 2025, que autoriza o Poder
Executivo a realizar abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras
providências".
Chega a esta Comissão de Economia e Finanças o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que visa alterar dispositivo da Lei nº 5.056, de 16 de
dezembro de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos
adicionais suplementares no âmbito do Orçamento vigente.
A alteração proposta tem por final idade adequar o limite ou as condições de abertura dos
créditos suplementares, visando conferir maior flexibilidade à execução orçamentária, sem
prejuízo do equilíbrio fiscal e do cumprimento das normas de responsabilidade na gestão
dos recursos públicos.
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DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
2 - ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1 - Projeto de Lei nº 006/2026
Fls Ca~~'jcis 1 ~R::. L --·-·'"'-' -
Diante do exposto, essa Comissão analisando as informações recebidas, no que tange
aos aspectos orçamentários e financeiros , verifica-se que compete a esta Comissão de
Economia e Finanças analisar os aspectos econômicos, financeiros, orçamentários e
de impacto fiscal da proposição, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, a alteração proposta possui compete a esta
Comissão, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, a análise dos
aspectos orçamentários, financeiros e fiscais das proposições submetidas à
apreciação legislativa.
A abertura de créditos adicionais suplementares encontra amparo no artigo 167, inciso V,
da Constituição Federal, bem como nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
desde que haja autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
No caso em análise, a alteração do dispositivo da Lei nº 5.056/2025 mantém-se dentro
dos limites legais, não criando despesa nova sem a devida cobertura orçamentária,
tampouco comprometendo o equilíbrio das contas públicas. Ao contrário, busca aprimorar
a gestão orçamentária, permitindo ao Executivo adequar o orçamento às demandas reais
da administração pública ao longo do exercício financeiro. E esse PL veio alterar o texto
da referida Lei em razão de um lapso manifesto de erro material, onde foi seguido as
regras de técnica legislativa da Lei Complementar nº 95/1998.
Verifica-se, ainda, que a proposição observa os princípios da legalidade, transparência,
planejamento e responsabilidade fiscal , não afrontando a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), desde que executada nos limites nela
estabelecidos.
Dessa forma, sob o ponto de vista econômico-financeiro e orçamentário, não há óbices à
tramitação da matéria.
3 - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Economia e Finanças analisou o referido Projeto de Lei quanto ao aspecto
técnico contábil, concluindo pelo atendimento às determinações impostas pelas leis
orçamentárias existentes.
Diante do exposto, a Comissão de Economia e Finanças manifesta-se
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2026, que altera dispositivo
da Lei nº 5.056, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar abertura de créditos adicionais suplementares.
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Plenário Vereador Manoel Pere ·
VEREADO
VEREADOR LO MARQUES
Relator
VEREADOR ARMANDO A VES BRITO
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO.
PROJETO DE LEI N2 006/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS ~
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS ~
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS '{
ARMANDO ALVES BRITO DEMOCRATA {
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB -A
ELTON MELO MARQUES-12 Secretário PODEMOS i
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD í
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB f
GERALMINO ALVES R. NETO DEMOCRATA -./__
HIAGO TELES ALVES PL r\ '-/-
JAIME RODRIGUES NETO - Presidente UB ~( JVt; .-{_ ..µk n
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB tiPAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB x
RONAIR DE JESUS NUNES-Vice - Presidente UB "{
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD '{
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Aprovado por Unanimidade
de vereadores p1 esentes ª"' sessão ordinária do
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