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materia nº 6/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 5.056, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Créditos Adicionais Suplementares, e dá outras providências.
native_id4903

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-02 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-02-02 Aguardando votação em Plenário A —
2026-02-02 Aguardando votação em Plenário A —
2026-02-02 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-02-02 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-02-02 Proposição lida A Proposição lida na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-01-30 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T16:09:31.927673-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2026-02-02T20:51:27.022596-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

C â 1n a r a 
Mun ic ip a l ... 
B \HH.\ D< l ( ;.\l{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PROJETO DE LEI N!! 006/2026 30 DE JANEIRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LIDO EM:_ovº2,_2026 
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N!! 5.056, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO À oJ.../ 2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
D~.J's;;JlJ2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presenta 
em sessão ordinária do 
Dia OJ L o2 L d G o 
EXECUTIVO 
URGENTE 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
rças1 
í 
-,.__-~] 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
URGENTE 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ü O 6 / 2026. 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores, 
PROTOCOLO l C/.M~ MUNICIPAL DE ~RA 00..GARÇAS·Mt. 
n?illl: LMo
~ 
.t g Flsli_oata3 D 1 O 1.11 ----~FU=-~-ÇJQ.~bRIO . 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho à apreciação e 
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de Vossa Excelência, 
Senhor Presidente, e de Vossas Excelências, Senhoras e Senhores Vereadores, 
bem como para conhecimento do povo barra-garcense, o incluso Projeto de Lei que 
altera dispositivo da Lei nº 5.056, de 16 de dezembro de 2025, a qual autoriza o 
Poder Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares no 
âmbito da execução orçamentária do exercício de 2026. 
A presente proposição tem por finalidade promover ajuste redacional e 
normativo no § 1° do art. 1 º da referida lei, mediante a inserção da expressão "já 
devidamente aprovado pela Lei Orçamentária Anual", a fim de explicitar, de 
maneira clara e objetiva, que o limite percentual autorizado para a abertura de 
créditos suplementares incide sobre o orçamento formalmente aprovado pela Lei 
Orçamentária Anual (LOA). 
Ressalta-se que a alteração proposta não implica ampliação de limites, 
criação de novas autorizações orçamentárias, majoração de despesas ou 
modificação de metas fiscais, possuindo caráter estritamente técnico, interpretativo e 
de segurança jurídica, com o objetivo de: 
1 - Assegurar maior clareza normativa; 
li - Evitar divergências interpretativas na execução orçamentária; 
Ili - Fortalecer a segurança jurídica dos atos administrativos; 
IV - Garantir alinhamento com os princípios da legalidade, 
transparência e planejamento; 
V - Prevenir questionamentos por órgãos de controle externo, 
especialmente os Tribunais de Contas. 
A medida harmoniza-se com os fundamentos do ordenamento jurídico￾orçamentário brasileiro, especialmente com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei 
Complementar nº 101 /2000 (Lei de Responséibilidade Fiscal) e os princípios 
constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, 
eficiência, transparência e responsabilidade na gestão fiscal. 
Importante destacar que o Projeto de Lei possui natureza corretiva e 
clarificadora, sem produzir impactos financeiros adicionais, sem gerar aumento de 
despesa pública e sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município, mantendo-se 
integralmente preservadas as met~s . prioridades e diretrizes fixadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
cam. Mun B. Gar"Ç;\ 
r-1s \ 
~1.~·~ 
Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido, a 
necessidade de aprimoramento técnico-normativo do texto legal e a preservação da 
segurança jurídica na execução orçamentária municipal, submetemos o presente 
Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, confiando em sua regular 
tramitação e aprovação. 
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
o 
Barra do Garças/MT, _SQ ___ de -~~ ..................... ~ .... 214 ,9......._ ___ de 2026. 
ADILSON 
GONCALVES 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em sessão ordinária do 
Dia Q.Z I o :l I ;)J:)cZfà 
Fls Cam 1 A;s. __ -
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
URGENTf 
PROJETO DE LEI Nº 006 DE .lQ DE (fnoÁxJ.t:J DE 2026. 
PROTOCOLO , C~ MUNlCIPAL DE B~RA DO GARCAS-MT : 
ivro s \3 Data·.301or r?.fJJ· 
~--.r-- ~ -
FUNCIONÁRIO 
"Altera dispositivo da Lei nº 5.056, de 16 de de￾zembro de 2025, que autoriza o Poder Executi￾vo a realizar abertura de créditos adicionais su￾plementares, e dá outras providências". 
--~------------- 1 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O § 1° do Art. 1° da Lei nº 5.056, de 16 de dezembro de 2025, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1° - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos pro￾venientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 45% (quarenta e cinco 
por cento) do Orçamento já aprovado pela Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 
2026, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, 
desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dai:a de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de janeiro de 2026. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 30 de 
..,...~ __ 04._.._2'1.....,,Q.,.___de 2026. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
• âÃRRÂ.oocARÇAS 
LEI Nº 5.056 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 
\
Cam. Mun. 6. Garças 
i:1s_ . .....a,,.......+---
A$:>__..=-: 
Projeto de Lei nº 099/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar 
aberturas de créditos adicionais suplementares 
na execução orçamentária do exercício de 
2026, na forma que menciona, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. AD1LSON GONÇALVES ·oe MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares, observado o disposto no§ 1°, 1, li, Ili e IV, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar as operações a que se refere o Art. 
167 da Constituição Federal, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
§ 1º Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 45 % 
(quarenta e cinco por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os 
custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que 
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei; 
§ 2° Os créditos adicionais suplementares por superávit financeiro 
de exercícios anteriores até os limites apurados na forma da lei e os por 
excesso de arrecadação do exercício, até o limite de 100% (cem por cento), 
mediante as projeções e desde que respeitado fontes de recursos, os objetivos 
e metas da programação aprovada nesta Lei. 
Art. 2° O Poder E'..xecutivo poderá, mediante decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições; mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos 
e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da 
despesa e modalidades de aplicação. 
.-
• ãARRÃoocARÇAS 
Cam. Mun. B. Ga~Ço;\ Fls _.Q-6' __ 1 
~~-=J 
Art. 3° As alterações desta Lei, aplica-se à Lei de Diretrizes 
Orçamentaria para o Exercício de 2026 e Plano Plurianual 2026-2029, 
compatibilizando o Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2026. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 16 de 
dezembro de 2.025. 
ADILS 
GONCAL 
DEMAC 
3073403 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
B\Hlt\ IH>( •. \llC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei nº 006/2026 de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em O :t de Ç e e 2026. 
Ver. ALESSAN 
Ve~P/t s Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
NASCIMENTO 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
B.\IW.\ D< l <. \!{( ·. \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMULADO 
PELOS VEREADORES SR. RONAIR DE JESUS NUNES - PRESIDENTE, 
ELTON MELO MARQUES E ARMANDO ALVES BRITO - MEMBROS. 
Projeto de Lei n.
0 006/2026 
Mensagem n.0 006/2026 
PARECER Cilma Balbino de Sousa 
f\ ixiliar Administrativo 
(lr· ~ria n1rn% 
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 
1 - INTRODUÇÃO 
Trata-se do Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que "Altera o 
dispositivo da Lei nº 5.056, de 16 de Dezembro de 2025, que autoriza o Poder 
Executivo a realizar abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras 
providências". 
Chega a esta Comissão de Economia e Finanças o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que visa alterar dispositivo da Lei nº 5.056, de 16 de 
dezembro de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos 
adicionais suplementares no âmbito do Orçamento vigente. 
A alteração proposta tem por final idade adequar o limite ou as condições de abertura dos 
créditos suplementares, visando conferir maior flexibilidade à execução orçamentária, sem 
prejuízo do equilíbrio fiscal e do cumprimento das normas de responsabilidade na gestão 
dos recursos públicos. 
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C â m a r a l\,1uni c ipa l ,.. 
B \HH \ I>< l e; \IH ·. \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
2 - ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 
2.1 - Projeto de Lei nº 006/2026 
Fls Ca~~'jcis 1 ~R::. L --·-·'"'-' -
Diante do exposto, essa Comissão analisando as informações recebidas, no que tange 
aos aspectos orçamentários e financeiros , verifica-se que compete a esta Comissão de 
Economia e Finanças analisar os aspectos econômicos, financeiros, orçamentários e 
de impacto fiscal da proposição, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, a alteração proposta possui compete a esta 
Comissão, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, a análise dos 
aspectos orçamentários, financeiros e fiscais das proposições submetidas à 
apreciação legislativa. 
A abertura de créditos adicionais suplementares encontra amparo no artigo 167, inciso V, 
da Constituição Federal, bem como nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, 
desde que haja autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. 
No caso em análise, a alteração do dispositivo da Lei nº 5.056/2025 mantém-se dentro 
dos limites legais, não criando despesa nova sem a devida cobertura orçamentária, 
tampouco comprometendo o equilíbrio das contas públicas. Ao contrário, busca aprimorar 
a gestão orçamentária, permitindo ao Executivo adequar o orçamento às demandas reais 
da administração pública ao longo do exercício financeiro. E esse PL veio alterar o texto 
da referida Lei em razão de um lapso manifesto de erro material, onde foi seguido as 
regras de técnica legislativa da Lei Complementar nº 95/1998. 
Verifica-se, ainda, que a proposição observa os princípios da legalidade, transparência, 
planejamento e responsabilidade fiscal , não afrontando a Lei Complementar nº 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), desde que executada nos limites nela 
estabelecidos. 
Dessa forma, sob o ponto de vista econômico-financeiro e orçamentário, não há óbices à 
tramitação da matéria. 
3 - PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão de Economia e Finanças analisou o referido Projeto de Lei quanto ao aspecto 
técnico contábil, concluindo pelo atendimento às determinações impostas pelas leis 
orçamentárias existentes. 
Diante do exposto, a Comissão de Economia e Finanças manifesta-se 
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2026, que altera dispositivo 
da Lei nº 5.056, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar abertura de créditos adicionais suplementares. 
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B \){){ \ ))() L .\IH . . \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
Plenário Vereador Manoel Pere · 
VEREADO 
VEREADOR LO MARQUES 
Relator 
VEREADOR ARMANDO A VES BRITO 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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cam. Mun. 8. Garça5\ 
"ls- -1 As~~------
B.\HR\ D<> c; .\l{('.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO. 
PROJETO DE LEI N2 006/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS ~ 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS ~ 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS '{ 
ARMANDO ALVES BRITO DEMOCRATA { 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB -A 
ELTON MELO MARQUES-12 Secretário PODEMOS i 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD í 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB f 
GERALMINO ALVES R. NETO DEMOCRATA -./__ 
HIAGO TELES ALVES PL r\ '-/-
JAIME RODRIGUES NETO - Presidente UB ~( JVt; .-{_ ..µk n 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB ti￾PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB x 
RONAIR DE JESUS NUNES-Vice - Presidente UB "{ 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD '{ 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores p1 esentes ª"' sessão ordinária do 
(66) 3401-2484 13401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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ABSTENÇÃO 
~ 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
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