B \Hlt\ D<> C .\RC.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
PROJETO DE LEI N!! 007 /2026 30 DE JANEIRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LIDO EM:..Q2_}-º=2._2026
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA OS
FINS QUE MENCIONA.
ENCAMINHADO À D2..JQ:i!.J2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
02.J ll:2.J2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Aprovado por Unanimidade
de vereadores present•
em sessão ordinária do
Dia O'.) / Oê2 J J G '~-
EXECUTIVO
URGENTE
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 i 0800 642 6811
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ICam Mun. B. ri-rca~ F·- .o.a j 1 ·- - - ---- 'A$~. -- t · - --- •
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
URGENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Q QJ- /2026.
PROTOCOLO
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
C~~ MUNICIPAL. DE BARRA DO GARÇ,AS-MT
001L livro F1s .n.- oata : 3 OrOJ. t Z.C
.\? !?.>u
---te-'-___:_ ___.}.~\..~
A Mensagem em apreço submete à elevada apreciação dessa Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar a locação de
imóveis destinados à instalação e ao funcionamento da Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Sustentabilidade.
No que se refere à locação destinada à Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, a medida justifica-se pela necessidade de espaço físico
mais amplo e adequado para a organização e guarda do arquivo setorial e central,
atendendo às demandas documentais de diversos setores da Administração Pública,
com especial destaque para as áreas de arrecadação e tributos.
Quanto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a
mudança do atual imóvel mostra-se imprescindível, sobretudo, para assegurar
condições adequadas de acessibilidade, garantindo o acesso seguro e facilitado de
todos os munícipes - em especial pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e
idosos - às dependências e aos serviços ofertados. Além disso, a medida contribuirá
para melhor atendimento à população e para a melhoria do espaço físico destinado
aos servidores, qualificando o ambiente de trabalho e a prestação dos serviços
públicos.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido e
a necessidade de adequação dos espaços físicos para o regular funcionamento das
Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças e de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa
Legislativa, confiando em sua regular tramitação e aprovação.
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Barra do Garças/MT, SO
ADILSON
GONCAL VES DE
MACED0:3073403
~
de _ _,,!-"'-'-~~~---de 2026.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOGARÇAS
URGENTE
PROJETO DE LEI Nº DE 2.026.
PROTOCOLO
;~~:~w~~&A~::~irJt?~ - 9 1..z.. :3Q "Dispõe sobre a locação de imóveis para os
fins que menciona."
____ __. ~-- ..............
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais,
especialmente na Lei nº 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar os seguintes imóveis:
1- Locação de imóvel situado na Ru2 Carajás, nº 645, Centro, nesta
cidade de Barra do Garças-MT, registrado sob a matrícula nº 3.873, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT, de propriedade do Senhor
Hermógenes Ferreira da Fonseca, para uso e funcionamento da Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças, cujo valor mensal será no importe de R$
4.902,00 (quatro mil, novecentos e dois reais).
11- Locação de imóvel situado na Rua Independência, nº 935, Setor Sul
li, nesta cidade de Barra do Garças-MT, registrado sob a matrícula nº 26.546, de
propriedade da pessoa jurídica SYELLE SOUZA SILVA-ME, para uso e
funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, cujo
valor mensal será no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. O valor mensal das locações deverá corresponder
ao valor de mercado, segundo avaliação prévia ou documento comprobatório que
justifique o valor da locação.
Art. 2° O prazo previsto para a locação será até o dia 31 de dezembro
de 2026.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária prevista no orçamento para o exercício de 2026, da Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Sustentabilidade, abaixo discriminadas:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 0103 - Gestão Fin&nceira Eficiente
Ação: 2452 - Manutenção da Secretaria de Planejamento e Finanças
PREFEITURA
BARRADOCiARÇAS
Código Reduzido: 40
Projeto/Atividade: Outros serviços de Terceiros- Pessoa Física
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00
1 Cam. Mun. B. Garça5I
l::,~J
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario
Função: 18 - Administração
Subfunção: 542 - Administração Finélnceira
Programa: 0123 - Gestão Financeira Eficiente
Ação: 2463 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade
Código Reduzido: 1061
Projeto/Atividade: Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos dias :3{2_
de janeiro de 2026
ADILSON
GONCALVES DE
MACE00:307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em sessão ordinária do
Dia ooi I o$ ~ ~ 501.ksa
~ J"birt0 ~:\1a\'-iº ·1.NIª ó~\f.\ o.<j'ô O .w \\\ai ~. \':'li \"o ~~"to: ,ai'ª ?OI
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 007 / 2026 de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em a :& deG ~ de 2026.
APROVADO
EM SESSÃO o&_ toek 1
~~ a2GJ2,h
.... . albino de Sousa
Cilma. ~ Mrninistra\i'IO
AIJ)(1\lar . ~ 3/1996
p0rtana
Ver. ALESS
Ver. ~:fa s s Vogal
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Cam. Mun. B. ça 5
~ 00'-J ' ,
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMULADO
PELOS VEREADORES SR. RONAIR DE JESUS NUNES - PRESIDENTE,
EL TON MELO MARQUES E ARMANDO ALVES BRITO - MEMBROS.
Projeto de Lei n.0 007/2026
Mensagem n.0 007/2026
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 30 DE JANEIRO DE 2026
1 - INTRODUÇÃO
Trata-se do Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre
a locação de Imóveis para os fins que menciona".
O Poder Executivo Municipal solicita autorização para locar os seguintes imóveis:
1 - Locação de Imóvel situado na Rua Carajás, nº 645, Centro, nesta cidade de Barra do
Garças - MT, registrado sob a matrícula nº 3.873, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Barra do Garças-MT, de propriedade do Senhor Hermógenes Ferreira da
Fonseca, para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças,
cujo valor mensal será no importe de R$ 4.902,00 (Quatro Mil, Novecentos e Dois Reais);
li - Locação de Imóvel situado na Rua Independência, nº 935, Setor Sul li, nesta cidade
de Barra do Garças-MT, registrado sob a matrícula nº 26.546, de propriedade da pessoa
jurídica Syelle Souza Silva-ME, para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, cujo valor mensal será de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ressaltamos que os imóveis objetos das locações serão destinados para a instalação da
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Sustentabilidade e foram escolhidos após pesquisa no mercado imobiliário
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da cidade e que irão atender à contento às instalações das referidas Secretarias
Municipais.
2 - ANÁLISE 003 PROJETO DE LEI
2.1 - Autorização da Locação
Pelos estudos realizados pela Comissão, vale ressaltar que as locações destes imóveis
para a Administração Pública Municipal de Barra do Garças, e esta locação para atender
à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, justifica-se pela necessidade de
espaço físico mais amplo e adequado para a organização e guarda do arquivo setorial e
central, atendendo as demandas documentais de diversos setores da Administração
Pública, com especial destaque para as áreas de arrecadação e tributos. razão pela qual
foi encaminhado este presente Projeto de Lei, buscando autorização para tal locação.
Quanto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a mudança do
atual imóvel mostra-se imprescindível, sobretudo, para assegurar condições adequadas
de acessibilidade, garantindo o acesso seguro e facilitado de todos os munícipes - em
especial pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos - às dependências e aos
serviços ofertados. Além disso, a medida contribuirá para melhor atendimento à população
e para a melhoria do espaço físico destinado aos servidores, qualificando o ambiente de
trabalho e a prestação dos serviços públicos.
Verificamos a existência de dotação orçamentária no QDD - Quadro de Detalhamento de
Despesa 2026, dentro das referidas Secretarias onde constatou-se recursos
orçamentários previstos na Lei nº 5.066/2025 (LOA 2026) que "Estima a Receita e fixa
as Despesas do Município de Barra do Garças (MT) para o Exercício de 2026 a
existência de dotação orçamentária para a cobertura da referida despesa, senão vejamos:
Reduzido
44
Reduzido
1033
Elemento de Despesa Fonte de Recurso '
3390390000 Outros Serviços de 1.500 - Recursos Não Vinculados
Terceiros - Pessoa Jurídica de Impostos
Locação de Imóveis
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
3390390000 Outros Serviços de 1.500 - Recursos Não Vinculados
Terceiros - Pessoa Jurídica de Impostos
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Valor
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Valor
R$ 280.000,00
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3 - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Economia e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 007/2026 quanto ao
aspecto técnico contábil, concluindo pelo atendimento às determinações impostas pelas
leis orçamentárias existentes, manifestando pela aprovação deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão não encontramos qualquer
óbice a regular tramitação do presente Projeto de Lei referente ao exercício financeiro de
2026. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em
Plenário.
ECER
Relator
VEREADOR ARMANDO LVES BRITO
Vogal
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VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N2 007 /2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTENÇÃO
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS f-._
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS 1
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS
ARMANDO ALVES BRITO DEMOCRATA "' f,
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB "'/..
ELTON MELO MARQUES-12 Secretário PODEMOS ·'{
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD "i
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB '!-
GERALMINO ALVES R. NETO DEMOCRATA ~
HIAGO TELES ALVES PL f\"f_ 1
JAIME RODRIGUES NETO - Presidente UB
~ J\_} .. p Y\ .Je__ f;:y{_ o
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB '\/
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB '1-
RONAIR DE JESUS NUNES - Vice - Presidente UB ~
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD +
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Aprovado por U11a11i111idade
de vereadores presentes
em sessão ordinária do
portana 1 '
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