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materia nº 7/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaDispõe sobre a locação de imóveis para os fins que menciona.
native_id4904

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-02 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-02-02 Aguardando votação em Plenário A —
2026-02-02 Aguardando votação em Plenário A —
2026-02-02 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-02-02 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-02-02 Proposição lida A Proposição lida na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-01-30 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T16:09:48.523956-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2026-02-02T20:51:27.483390-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

B \Hlt\ D<> C .\RC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PROJETO DE LEI N!! 007 /2026 30 DE JANEIRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LIDO EM:..Q2_}-º=2._2026 
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA OS 
FINS QUE MENCIONA. 
ENCAMINHADO À D2..JQ:i!.J2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
02.J ll:2.J2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores present• 
em sessão ordinária do 
Dia O'.) / Oê2 J J G '~-
EXECUTIVO 
URGENTE 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 i 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra cio Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.Ieg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.Ieg.br 
ICam Mun. B. ri-rca~ F·- .o.a j 1 ·- - - ---- 'A$~. -- t · - --- • 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
URGENTE 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Q QJ- /2026. 
PROTOCOLO 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores, 
C~~ MUNICIPAL. DE BARRA DO GARÇ,AS-MT 
001L livro F1s .n.- oata : 3 OrOJ. t Z.C 
.\? !?.>u 
---te-'-___:_ ___.}.~\..~ 
A Mensagem em apreço submete à elevada apreciação dessa Casa 
Legislativa o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar a locação de 
imóveis destinados à instalação e ao funcionamento da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Finanças e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Sustentabilidade. 
No que se refere à locação destinada à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Finanças, a medida justifica-se pela necessidade de espaço físico 
mais amplo e adequado para a organização e guarda do arquivo setorial e central, 
atendendo às demandas documentais de diversos setores da Administração Pública, 
com especial destaque para as áreas de arrecadação e tributos. 
Quanto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a 
mudança do atual imóvel mostra-se imprescindível, sobretudo, para assegurar 
condições adequadas de acessibilidade, garantindo o acesso seguro e facilitado de 
todos os munícipes - em especial pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e 
idosos - às dependências e aos serviços ofertados. Além disso, a medida contribuirá 
para melhor atendimento à população e para a melhoria do espaço físico destinado 
aos servidores, qualificando o ambiente de trabalho e a prestação dos serviços 
públicos. 
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido e 
a necessidade de adequação dos espaços físicos para o regular funcionamento das 
Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças e de Meio Ambiente e 
Sustentabilidade, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa 
Legislativa, confiando em sua regular tramitação e aprovação. 
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Barra do Garças/MT, SO 
ADILSON 
GONCAL VES DE 
MACED0:3073403 
~ 
de _ _,,!-"'-'-~~~---de 2026. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOGARÇAS 
URGENTE 
PROJETO DE LEI Nº DE 2.026. 
PROTOCOLO 
;~~:~w~~&A~::~irJt?~ - 9 1..z.. :3Q "Dispõe sobre a locação de imóveis para os 
fins que menciona." 
____ __. ~-- .............. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente na Lei nº 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar os seguintes imóveis: 
1- Locação de imóvel situado na Ru2 Carajás, nº 645, Centro, nesta 
cidade de Barra do Garças-MT, registrado sob a matrícula nº 3.873, no Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT, de propriedade do Senhor 
Hermógenes Ferreira da Fonseca, para uso e funcionamento da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Finanças, cujo valor mensal será no importe de R$ 
4.902,00 (quatro mil, novecentos e dois reais). 
11- Locação de imóvel situado na Rua Independência, nº 935, Setor Sul 
li, nesta cidade de Barra do Garças-MT, registrado sob a matrícula nº 26.546, de 
propriedade da pessoa jurídica SYELLE SOUZA SILVA-ME, para uso e 
funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, cujo 
valor mensal será no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Parágrafo único. O valor mensal das locações deverá corresponder 
ao valor de mercado, segundo avaliação prévia ou documento comprobatório que 
justifique o valor da locação. 
Art. 2° O prazo previsto para a locação será até o dia 31 de dezembro 
de 2026. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária prevista no orçamento para o exercício de 2026, da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Finanças e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Sustentabilidade, abaixo discriminadas: 
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 123 - Administração Financeira 
Programa: 0103 - Gestão Fin&nceira Eficiente 
Ação: 2452 - Manutenção da Secretaria de Planejamento e Finanças 
PREFEITURA 
BARRADOCiARÇAS 
Código Reduzido: 40 
Projeto/Atividade: Outros serviços de Terceiros- Pessoa Física 
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00 
1 Cam. Mun. B. Garça5I 
l::,~J 
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario 
Função: 18 - Administração 
Subfunção: 542 - Administração Finélnceira 
Programa: 0123 - Gestão Financeira Eficiente 
Ação: 2463 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e 
Sustentabilidade 
Código Reduzido: 1061 
Projeto/Atividade: Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos dias :3{2_ 
de janeiro de 2026 
ADILSON 
GONCALVES DE 
MACE00:307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em sessão ordinária do 
Dia ooi I o$ ~ ~ 501.ksa 
~ J"birt0 ~:\1a\'-iº ·1.NIª ó~\f.\ o.<j'ô O .w \\\ai ~. \':'li \"o ~~"to: ,ai'ª ?OI 
B \HH.\ IH l L .\IU'.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei nº 007 / 2026 de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em a :& deG ~ de 2026. 
APROVADO 
EM SESSÃO o&_ toek 1 
~~ a2GJ2,h 
.... . albino de Sousa 
Cilma. ~ Mrninistra\i'IO 
AIJ)(1\lar . ~ 3/1996 
p0rtana 
Ver. ALESS 
Ver. ~:fa s s Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
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B.\HH.\ DO(, \HC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
Cam. Mun. B. ça 5 
~ 00'-J ' , 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMULADO 
PELOS VEREADORES SR. RONAIR DE JESUS NUNES - PRESIDENTE, 
EL TON MELO MARQUES E ARMANDO ALVES BRITO - MEMBROS. 
Projeto de Lei n.0 007/2026 
Mensagem n.0 007/2026 
PARECER 
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 
1 - INTRODUÇÃO 
Trata-se do Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre 
a locação de Imóveis para os fins que menciona". 
O Poder Executivo Municipal solicita autorização para locar os seguintes imóveis: 
1 - Locação de Imóvel situado na Rua Carajás, nº 645, Centro, nesta cidade de Barra do 
Garças - MT, registrado sob a matrícula nº 3.873, no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Barra do Garças-MT, de propriedade do Senhor Hermógenes Ferreira da 
Fonseca, para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, 
cujo valor mensal será no importe de R$ 4.902,00 (Quatro Mil, Novecentos e Dois Reais); 
li - Locação de Imóvel situado na Rua Independência, nº 935, Setor Sul li, nesta cidade 
de Barra do Garças-MT, registrado sob a matrícula nº 26.546, de propriedade da pessoa 
jurídica Syelle Souza Silva-ME, para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Sustentabilidade, cujo valor mensal será de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). 
Ressaltamos que os imóveis objetos das locações serão destinados para a instalação da 
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Sustentabilidade e foram escolhidos após pesquisa no mercado imobiliário 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
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B.\HH \ DO<. \H( .\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
da cidade e que irão atender à contento às instalações das referidas Secretarias 
Municipais. 
2 - ANÁLISE 003 PROJETO DE LEI 
2.1 - Autorização da Locação 
Pelos estudos realizados pela Comissão, vale ressaltar que as locações destes imóveis 
para a Administração Pública Municipal de Barra do Garças, e esta locação para atender 
à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, justifica-se pela necessidade de 
espaço físico mais amplo e adequado para a organização e guarda do arquivo setorial e 
central, atendendo as demandas documentais de diversos setores da Administração 
Pública, com especial destaque para as áreas de arrecadação e tributos. razão pela qual 
foi encaminhado este presente Projeto de Lei, buscando autorização para tal locação. 
Quanto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a mudança do 
atual imóvel mostra-se imprescindível, sobretudo, para assegurar condições adequadas 
de acessibilidade, garantindo o acesso seguro e facilitado de todos os munícipes - em 
especial pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos - às dependências e aos 
serviços ofertados. Além disso, a medida contribuirá para melhor atendimento à população 
e para a melhoria do espaço físico destinado aos servidores, qualificando o ambiente de 
trabalho e a prestação dos serviços públicos. 
Verificamos a existência de dotação orçamentária no QDD - Quadro de Detalhamento de 
Despesa 2026, dentro das referidas Secretarias onde constatou-se recursos 
orçamentários previstos na Lei nº 5.066/2025 (LOA 2026) que "Estima a Receita e fixa 
as Despesas do Município de Barra do Garças (MT) para o Exercício de 2026 a 
existência de dotação orçamentária para a cobertura da referida despesa, senão vejamos: 
Reduzido 
44 
Reduzido 
1033 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso ' 
3390390000 Outros Serviços de 1.500 - Recursos Não Vinculados 
Terceiros - Pessoa Jurídica de Impostos 
Locação de Imóveis 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso 
3390390000 Outros Serviços de 1.500 - Recursos Não Vinculados 
Terceiros - Pessoa Jurídica de Impostos 
Locação de Imóveis 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
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Valor 
R$ 2.552.099,02 
Valor 
R$ 280.000,00 
Câmara 
Municipal ,... 
Estado de Mato Grosso 
B.\HH \ D< l C \RC.\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
3 - PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão de Economia e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 007/2026 quanto ao 
aspecto técnico contábil, concluindo pelo atendimento às determinações impostas pelas 
leis orçamentárias existentes, manifestando pela aprovação deste Projeto de Lei. 
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão não encontramos qualquer 
óbice a regular tramitação do presente Projeto de Lei referente ao exercício financeiro de 
2026. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em 
Plenário. 
ECER 
Relator 
VEREADOR ARMANDO LVES BRITO 
Vogal 
(66) 3401 -2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
cama ra@barradogarcas.mt.leg.br 
B \HH.\ D<> L .\llC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N2 007 /2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTENÇÃO 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS f-._ 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS 1 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS 
ARMANDO ALVES BRITO DEMOCRATA "' f, 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB "'/.. 
ELTON MELO MARQUES-12 Secretário PODEMOS ·'{ 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD "i 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB '!-
GERALMINO ALVES R. NETO DEMOCRATA ~ 
HIAGO TELES ALVES PL f\"f_ 1 
JAIME RODRIGUES NETO - Presidente UB 
~ J\_} .. p Y\ .Je__ f;:y{_ o 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB '\/ 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB '1-
RONAIR DE JESUS NUNES - Vice - Presidente UB ~ 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD + 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Aprovado por U11a11i111idade 
de vereadores presentes 
em sessão ordinária do 
portana 1 ' 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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Ru a Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / im prensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 

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