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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
PROJETO DE LEI Nº 008/2026 30 DE JANEIRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LIDO EM:il.'.L/ .cl._2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENCAMINHADO À@ ..2.2J2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
s:Jlj º1J2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Aprovado por Unanimidade
de vereadores present.s ~ em sessão ordinária do
Dia 02 I oQ I Jo26
EXECUTIVO
URGENTE
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PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
URGENTt:
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº OQR /2026.
Excelentíssimos Vereadores,
PROTOCOLO l C!M~ MUNICl~AL AARA ~ GARCAS-~
Li'"' _º1 · Excelentíssimo Presidente,
FUNCIONÁRIO
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barragarcense, o incluso Projeto de Lei qrie dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, com a
finalidade de criar dotação específica para o Elemento de Despesa 3.3.91.97 -
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), na Fonte de Recurso 1.500.00000000, cuja cobertura dar-se-á
mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias da própria Câmara,
nos termos do art. 43, § 1°, inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320/1964, com
cancelamento de recursos consignados nos elementos 3.3.90.36 - Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Física (R$ 50.000,00) e 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica (R$ 100.000,00), ambos vinculados à mesma fonte,
totalizando o montante de R$ 150.000,00.
O Projeto de Lei em comer.to tem por objetivo adequar a classificação
orçamentária da Câmara Municipal, mediante a criação de dotação específica, para
viabilizar o registro e a execução do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS, obrigação instituída pela Lei Complementar nº 409, de 10 de junho de 2025,
em conformidade com a legislação aplicável e com os instrumentos de planejamento
e orçamento (PPA, LDO e LOA).
Cumpre esclarecer que a dotação ora criada não implica utilização
integral obrigatória, tratando-se de autorização para aplicação dos recursos na
medida da necessidade e da efetiva disponibilidade financeira, observadas as
normas de execução orçamentária e financeira.
Ressalta-se, por fim, que o Projeto de Lei autoriza o Chefe do Poder
Executivo a promover, se necessário, a atualização dos anexos de metas e ações
relativos ao exercício de 2026, em compatibilidade com o PPA (Lei Ordinária nº
5.059, de 17 de dezembro de 2025) e com a LDO (Lei nº 5.000, de 02 de julho de
2025), garantindo a adequada integração entre planejamento e execução
orçamentária.
"
Cam. Mun. B. Gar<;<is!
PREFEITURA
Fls ~ l ~~ -=-=.i
BARRADOCARÇAS
Diante do exposto, e confiante no elevado espírito público de Vossas
Excelências, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida
necessária à regularidade e adequação da execução orçamentária no âmbito do
Poder Legislativo Municipal. Ante os fundamentos apresentados, e com fulcro na Lei
Orgânica do Município, combinado com o Regimento Interno desta Egrégia Casa,
solicito, ainda, o recebimento, tramitação e votação em Regime de Urgência.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e de seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
encaminho.
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
2026.
Barra do Garças/MT, 30~0-.-.. de
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em sessão ordinária do
Dia \9.J I O t2 1 ;;_ 02,0
de
l PREFEITURA
\BARRADOGARÇAS
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carn. Mun. B. Garçaq
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URGENlt:
PROJETO DE LEI Nº DE 2026.
PROTOCOLO
CÃMAAA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS·MT :
Livro Fls \ '-\ Data:.3 QJ o lt ..e_:Í
~~~ _J
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Barra do Garças/MT e dá outras
FUNCIONÁRIO providências." ------..;.:..;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as conferidas oela Lei nº 4.920/2024 e em consonância com a
Lei Federal nº 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso 1, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei :
Art. 1° Fica aberto Credito Adicional Especial no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Barra do Garças (MT), conforme especificado abaixo:
Atuarial
Órgão: 01 - Câmara Munidpal
Unidade: 001 - Legidativa
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0100 - Poder Legislativo Municipal
Ação: 2001 - Manutenção dos Trabalhos do Legislativo
Elemento de Despesa 3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit
Fonte de Recurso 1.500.00000000
Valor R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão através de
anulação total e/ou parcial de elemento de despesa conforme está previsto no Art.
43, § 1°, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de H de março de 1964 na seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Legislativa
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação i...egislativa
Programa: 0100 - Poder Legislativo Municipal
Ação: 2001 - Manutenção dos Trabalhos do Legislativo
Elemento de Despesa 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso 1.500.00000000
Red. Nº: 15
Valor R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
1 PREFEITURA
IBARRADOCARÇAS
Elemento de Despesa 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso 1.500.00000000
Red. Nº: 16
Valor R$ 100.000,00. (Cem mil reais)
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a
atualização se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2026,
da Lei Ordinária nº 5.059 de 17 de dezembro de 2025 do (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentaria (LDO) nº 5.000 de 02 de julho de 2025 (LDO).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, BQ
de janeiro de 2026.
ADILSON
GONCALVES DE
MACEDO:
30734037104
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em sessão ordinária do
Dia -Or2 / Q 0 / ~ocbG
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Municipal .,.
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 008/ 2026 de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 0,,:L de Ç.e..-~ de 2026.
APROVADO b
EM SESSÃO
~
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lbino de Sousc
carna. ~a p._drninis\ra\\'10
,b.UY-1\laf . n1~996 p0rtana Ver.ALESSA DO NASCIMENTO
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMULADO PELOS
VEREADORES SR. RONAIR DE JESUS NUNES - PRESIDENTE, EL TON MELO MARQUES
E ARMANDO ALVES BRITO - MEMBROS.
Projeto de Lei n. 0 008/2026
Mensagem n. 0 008/2026
PARECER
APROVADO
EMS ~ ouse
Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 30 DE JANEIRO DE 2026
1 - INTRODUÇÃO
Trata-se do Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a abertura
de crédito adicional Especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Barra do Garças
e dá outras providências.".
O Poder Executivo Municipal solicita a abertura de Credito Adicional Especial no valor de
R$150.000,00 {cento e Cinquenta Mil Reais) na dotação do Orçamento vigente da Cãmara
Municipal de Barra do Garças, visando adequar o Orçamento de 2026 bem como alterar e
atualizar o PPA e a LDO 2026, por meio da criação de nova rubrica orçamentária, afim de
alocação de recurso na fonte de recurso em novo elemento de despesa da LOA 2026, sendo
analisado por esta Comissão os critérios da legislação em vigor sobre a matéria.
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DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
2 - ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1 - Abertura dos Créditos Adicional Especial
Pelos estudos realizados pela Comissão, vale ressaltar que a Lei nº 4.320/64, traz o seguinte
entendimento sobre a abertura de créditos adicionais especiais:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; (grifo nosso)
Os elementos de despesas a serem abertos no Orçamento vigente, estão de acordo com a
Portaria 163, atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 02 de 30/11/2017.
Foram solicitados abertura de créditos adicionais no valor de R$ 150.000,00 (cento e
Cinquenta Mil Reais) nos seguintes projetos/atividades:
Legislativo
TOTAL
VALOR DO
' CRÉDITO ESPECIAL
A SERABERT.O '
R$ 150.000,00
R$150.000,00
Art. 41, Inciso li, da Lei
4.320/64
Ficando detalhado as Anulações de Dotações no valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta
Mil Reais) nas seguintes dotações:
Manutenção dos
Trabalhos do
Legislativo
Manutenção dos
Trabalhos do
339036 Outros
Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
339039 Outros
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
VALOR DO" ~?"-
CRÉDITO ESPECl.AL.
A SER ANULADO
R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
Art. 43, § 1°, Inciso Ili, da Lei
4.320/64
Art. 43, § 1°, Inciso Ili, da Lei
4.320/64
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r, G-1
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3 - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento amparada pelo art. 357 do Regimento Interno analisou
o Projeto de Lei nº 008/2026 quanto ao aspecto técnico contábil, para sua regular tramitação.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Barra do Garças,
em análise à matéria em tela, verificou-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os
requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal, tendo em
vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que disponham sobre matéria
orçamentária.
Ademais, essa comissão verificou que, ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos
pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 008/2026. Este
é o parecer. Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Relator
ALVES BRITO
Vogal
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Cftmara
Muni c ipal ,,.
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VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 008/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS 'f
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 2º Secretário PODEMOS J_
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS j
ARMANDO ALVES BRITO DEMOCRATA '/-
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB 1--
EL TON MELO MARQUES- 1º Secretário PODEMOS '/-
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD 'f
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB '-1
GERALMINO ALVES R. NETO DEMOCRATA '-/-
HIAGO TELES ALVES PL rY'
JAIME RODRIGUES NETO - Presidente UB
1~1\-l 1-l ~ok- · ,.,,.
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB '-1-
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB 'i
RONAIR DE JESUS NUNES-Vice - Presidente UB \/_
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD 'fRESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em sessão ordinária do
~'ª
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