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materia nº 8/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
native_id4905

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-02 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-02-02 Aguardando votação em Plenário A —
2026-02-02 Aguardando votação em Plenário A —
2026-02-02 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-02-02 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-02-02 Proposição lida A Proposição lida na 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/02/2026.
2026-01-30 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T16:10:05.311312-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2026-02-02T20:51:27.710212-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

B \IW \ 1 )( > < .. \!{( ·. \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PROJETO DE LEI Nº 008/2026 30 DE JANEIRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LIDO EM:il.'.L/ .cl._2026 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO À@ ..2.2J2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
s:Jlj º1J2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores present.s ~ em sessão ordinária do 
Dia 02 I oQ I Jo26 
EXECUTIVO 
URGENTE 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
URGENTt: 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº OQR /2026. 
Excelentíssimos Vereadores, 
PROTOCOLO l C!M~ MUNICl~AL AARA ~ GARCAS-~ 
Li'"' _º1 · Excelentíssimo Presidente, 
FUNCIONÁRIO 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e 
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barra￾garcense, o incluso Projeto de Lei qrie dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, com a 
finalidade de criar dotação específica para o Elemento de Despesa 3.3.91.97 -
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), na Fonte de Recurso 1.500.00000000, cuja cobertura dar-se-á 
mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias da própria Câmara, 
nos termos do art. 43, § 1°, inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320/1964, com 
cancelamento de recursos consignados nos elementos 3.3.90.36 - Outros Serviços 
de Terceiros - Pessoa Física (R$ 50.000,00) e 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica (R$ 100.000,00), ambos vinculados à mesma fonte, 
totalizando o montante de R$ 150.000,00. 
O Projeto de Lei em comer.to tem por objetivo adequar a classificação 
orçamentária da Câmara Municipal, mediante a criação de dotação específica, para 
viabilizar o registro e a execução do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS, obrigação instituída pela Lei Complementar nº 409, de 10 de junho de 2025, 
em conformidade com a legislação aplicável e com os instrumentos de planejamento 
e orçamento (PPA, LDO e LOA). 
Cumpre esclarecer que a dotação ora criada não implica utilização 
integral obrigatória, tratando-se de autorização para aplicação dos recursos na 
medida da necessidade e da efetiva disponibilidade financeira, observadas as 
normas de execução orçamentária e financeira. 
Ressalta-se, por fim, que o Projeto de Lei autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a promover, se necessário, a atualização dos anexos de metas e ações 
relativos ao exercício de 2026, em compatibilidade com o PPA (Lei Ordinária nº 
5.059, de 17 de dezembro de 2025) e com a LDO (Lei nº 5.000, de 02 de julho de 
2025), garantindo a adequada integração entre planejamento e execução 
orçamentária. 
" 
Cam. Mun. B. Gar<;<is! 
PREFEITURA 
Fls ~ l ~~ -=-=.i 
BARRADOCARÇAS 
Diante do exposto, e confiante no elevado espírito público de Vossas 
Excelências, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida 
necessária à regularidade e adequação da execução orçamentária no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal. Ante os fundamentos apresentados, e com fulcro na Lei 
Orgânica do Município, combinado com o Regimento Interno desta Egrégia Casa, 
solicito, ainda, o recebimento, tramitação e votação em Regime de Urgência. 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e de seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
encaminho. 
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
2026. 
Barra do Garças/MT, 30~0-.-.. de 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em sessão ordinária do 
Dia \9.J I O t2 1 ;;_ 02,0 
de 
l PREFEITURA 
\BARRADOGARÇAS 
----:---i 
carn. Mun. B. Garçaq 
Fls_. _9:) 8-_\ 
_,,,, ,,,.---,. ~! 
URGENlt: 
PROJETO DE LEI Nº DE 2026. 
PROTOCOLO 
CÃMAAA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS·MT : 
Livro Fls \ '-\ Data:.3 QJ o lt ..e_:Í 
~~~ _J 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente da Câmara 
Municipal de Barra do Garças/MT e dá outras 
FUNCIONÁRIO providências." ------..;.:..; 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente as conferidas oela Lei nº 4.920/2024 e em consonância com a 
Lei Federal nº 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso 1, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei : 
Art. 1° Fica aberto Credito Adicional Especial no orçamento vigente da 
Câmara Municipal de Barra do Garças (MT), conforme especificado abaixo: 
Atuarial 
Órgão: 01 - Câmara Munidpal 
Unidade: 001 - Legidativa 
Função: 01 - Legislativa 
Subfunção: 031 - Ação Legislativa 
Programa: 0100 - Poder Legislativo Municipal 
Ação: 2001 - Manutenção dos Trabalhos do Legislativo 
Elemento de Despesa 3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit 
Fonte de Recurso 1.500.00000000 
Valor R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão através de 
anulação total e/ou parcial de elemento de despesa conforme está previsto no Art. 
43, § 1°, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de H de março de 1964 na seguinte 
dotação orçamentária: 
Órgão: 01 - Câmara Municipal 
Unidade: 001 - Legislativa 
Função: 01 - Legislativa 
Subfunção: 031 - Ação i...egislativa 
Programa: 0100 - Poder Legislativo Municipal 
Ação: 2001 - Manutenção dos Trabalhos do Legislativo 
Elemento de Despesa 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
Fonte de Recurso 1.500.00000000 
Red. Nº: 15 
Valor R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) 
1 PREFEITURA 
IBARRADOCARÇAS 
Elemento de Despesa 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte de Recurso 1.500.00000000 
Red. Nº: 16 
Valor R$ 100.000,00. (Cem mil reais) 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a 
atualização se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2026, 
da Lei Ordinária nº 5.059 de 17 de dezembro de 2025 do (PPA), Lei de Diretrizes 
Orçamentaria (LDO) nº 5.000 de 02 de julho de 2025 (LDO). 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, BQ 
de janeiro de 2026. 
ADILSON 
GONCALVES DE 
MACEDO: 
30734037104 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em sessão ordinária do 
Dia -Or2 / Q 0 / ~ocbG 
C á1na ra 
Municipal .,. 
B \IW \ D<> L .\llC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
f ~~.l\Jíl. e. G.->rças \,a ... 90. 
\' i~ -
1.-s.-=_:::::-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei nº 008/ 2026 de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 0,,:L de Ç.e..-~ de 2026. 
APROVADO b 
EM SESSÃO
~ 
º.,z, º~1 ~ 
lbino de Sousc 
carna. ~a p._drninis\ra\\'10 
,b.UY-1\laf . n1~996 p0rtana Ver.ALESSA DO NASCIMENTO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
B.\HH \D<>( , \H( .\S 
! ;,;- Mun B rças 
1 - fXl l ', _ '\.....l=:: 
Estado de Mato Grosso :r.,s.-== --
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMULADO PELOS 
VEREADORES SR. RONAIR DE JESUS NUNES - PRESIDENTE, EL TON MELO MARQUES 
E ARMANDO ALVES BRITO - MEMBROS. 
Projeto de Lei n. 0 008/2026 
Mensagem n. 0 008/2026 
PARECER 
APROVADO 
EMS ~ ouse 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 
1 - INTRODUÇÃO 
Trata-se do Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a abertura 
de crédito adicional Especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
e dá outras providências.". 
O Poder Executivo Municipal solicita a abertura de Credito Adicional Especial no valor de 
R$150.000,00 {cento e Cinquenta Mil Reais) na dotação do Orçamento vigente da Cãmara 
Municipal de Barra do Garças, visando adequar o Orçamento de 2026 bem como alterar e 
atualizar o PPA e a LDO 2026, por meio da criação de nova rubrica orçamentária, afim de 
alocação de recurso na fonte de recurso em novo elemento de despesa da LOA 2026, sendo 
analisado por esta Comissão os critérios da legislação em vigor sobre a matéria. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
cam ara@barradogarcas.mt.leg. br 
Estado de Mato Grosso 
B \Im \ l)( > <..\l{( .\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
2 - ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 
2.1 - Abertura dos Créditos Adicional Especial 
Pelos estudos realizados pela Comissão, vale ressaltar que a Lei nº 4.320/64, traz o seguinte 
entendimento sobre a abertura de créditos adicionais especiais: 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; (grifo nosso) 
Os elementos de despesas a serem abertos no Orçamento vigente, estão de acordo com a 
Portaria 163, atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 02 de 30/11/2017. 
Foram solicitados abertura de créditos adicionais no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
Cinquenta Mil Reais) nos seguintes projetos/atividades: 
Legislativo 
TOTAL 
VALOR DO 
' CRÉDITO ESPECIAL 
A SERABERT.O ' 
R$ 150.000,00 
R$150.000,00 
Art. 41, Inciso li, da Lei 
4.320/64 
Ficando detalhado as Anulações de Dotações no valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta 
Mil Reais) nas seguintes dotações: 
Manutenção dos 
Trabalhos do 
Legislativo 
Manutenção dos 
Trabalhos do 
339036 Outros 
Serviços de Terceiros -
Pessoa Física 
339039 Outros 
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 
VALOR DO" ~?"-
CRÉDITO ESPECl.AL. 
A SER ANULADO 
R$ 50.000,00 
R$ 100.000,00 
Art. 43, § 1°, Inciso Ili, da Lei 
4.320/64 
Art. 43, § 1°, Inciso Ili, da Lei 
4.320/64 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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... 
·Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
r, G-1 
.. = 
B \Irn \ ))( > (, \ll< .\S 
3 - PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão de Finanças e Orçamento amparada pelo art. 357 do Regimento Interno analisou 
o Projeto de Lei nº 008/2026 quanto ao aspecto técnico contábil, para sua regular tramitação. 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Barra do Garças, 
em análise à matéria em tela, verificou-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os 
requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal, tendo em 
vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que disponham sobre matéria 
orçamentária. 
Ademais, essa comissão verificou que, ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos 
pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 008/2026. Este 
é o parecer. Salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Relator 
ALVES BRITO 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Cftmara 
Muni c ipal ,,. 
B \HH \DO C..\llC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 008/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS 'f 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 2º Secretário PODEMOS J_ 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS j 
ARMANDO ALVES BRITO DEMOCRATA '/-
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB 1--
EL TON MELO MARQUES- 1º Secretário PODEMOS '/-
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD 'f 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB '-1 
GERALMINO ALVES R. NETO DEMOCRATA '-/-
HIAGO TELES ALVES PL rY' 
JAIME RODRIGUES NETO - Presidente UB 
1~1\-l 1-l ~ok- · ,.,,. 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB '-1-
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB 'i 
RONAIR DE JESUS NUNES-Vice - Presidente UB \/_ 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD 'f￾RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em sessão ordinária do 
~'ª 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.Ieg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
ABSTENÇÃO 
1~ 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
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