Estado de Mato Grosso
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
4.365 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE LEI N. 005, de 02 de fevereiro de 2026.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.365 de 22 de
dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As atribuições do cargo legislativo em função gratificada de Agente de Contratação, do
Anexo VIII - Descrição das Atividades dos Cargos Legislativos de Função Gratificada da Lei
Municipal nº 4.365, de 2021, passam a ter a seguinte redação:
ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS LEGISLATIVOS DE FUNÇÃO
GRATIFICADA
“.............................................................................................................................
Cargo: Agente de Contratação:
Atribuições Típicas:
- Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o
procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras
descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
- Acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso,
para que o calendário de contratação, seja cumprido na data prevista, observado,
ainda, o grau de prioridade da contratação;
- Conduzir a sessão pública da licitação;
Ano 2026
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 005, Liv.027 , Fls.78v Em 02/02/2026
às 17:40 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2026
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- Coordenar a sessão pública;
- Coordenar o sistema de compras, licitações e contratos.
- Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
- Verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no
edital, em relação à proposta mais bem classificada;
- Verificar e julgar as condições de habilitação;
- Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
- Encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância
dos documentos e sua validade jurídica;
- Indicar o vencedor do certame;
- Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
- Encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade
superior para adjudicação e homologação;
- Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da
licitação.
.....................................................................................................................(NR)”
Art. 2º. A tabela constante no Anexo VII - Quadro dos cargos de Funções Gratificadas da Lei
Municipal nº 4.365, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
Quadro dos cargos de Funções Gratificadas
NOMENCLATURA DO CARGO VAGAS VALOR DO
VENCIMENTO
Agente de Contratação 1 R$ 4.935,29
Assistente de Arquivo 1 R$ 2.193,46
Assistente de Recursos Humanos 1 R$ 2.193,46
Assistente de Redação 2 R$ 2.193,46
Assistente do Plenário 5 R$ 1.160,23
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Assistente do Sistema de Tecnologia e Informação 1 R$ 1.160,23
Assistente Legislativo 10 R$ 1.809,61
Assistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema 1 R$ 2.741,83
Chefe do Setor de Protocolo 1 R$ 3.564,38
Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora 1 R$ 4.935,29
Coordenador de Recursos Humanos 1 R$ 4.935,29
Coordenador de Serviços de Contabilidade 1 R$ 4.935,29
Coordenador do Sistema de Controle Interno 1 R$ 4.935,29
Encarregado do Setor de Arquivo 1 R$ 3.290,19
Encarregado do Sistema de Compras, Licitações e Contratos 1 R$ 1.160,23
Gestor de APLIC 1 R$ 2.741,83
Gestor de SAPL 1 R$ 3.564,38
Ouvidor 1 R$ 3.564,38
Responsável pela entrega de correspondências e afins 3 R$ 2.193,46
Secretária do Departamento Jurídico 2 R$ 3.564,38
Tesoureiro 1 R$ 4.935,29
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 02 de fevereiro de 2026.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Presidente
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UB
Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e adequar as atribuições
do cargo legislativo em função gratificada de Agente de Contratação, previstas na Lei
Municipal nº 4.365, de 2021, bem como promover o correspondente ajuste no quadro das
funções gratificadas.
A proposta busca alinhar a descrição das atividades do cargo às exigências
atuais dos procedimentos licitatórios, conferindo maior clareza, segurança jurídica e eficiência
à atuação do Agente de Contratação, cuja função é essencial para a correta condução das
licitações, observância dos princípios administrativos e adequada gestão dos recursos públicos.
A atualização do quadro remuneratório decorre da complexidade, do grau de
responsabilidade e da relevância técnica das atribuições exercidas, observando-se o princípio
da proporcionalidade e a necessidade de fortalecimento da governança administrativa, sem
implicar criação indevida de despesas.
Dessa forma, o Projeto de Lei atende ao interesse público e contribui para o
aprimoramento da estrutura administrativa da Câmara Municipal, motivo pelo qual se submete
à apreciação e aprovação dos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 02 de fevereiro de 2026.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Presidente
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UB
Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário