materia nº 9/2026

 Estado de Mato Grosso
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 INDICAÇÃO 009/2026
AUTORIA: Vereador-Armando Alves Brito - PMB
Á Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Educação, que sejam adotadas as providências necessárias para o enquadramento dos 
servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Assistente Pedagógico, assegurando-lhes 
a remuneração conforme o piso salarial e demais valores estabelecidos pela Lei nº 15.326/2026.
A presente indicação tem por objetivo assegurar o cumprimento da legislação vigente, 
promovendo a adequação do enquadramento funcional e remuneratório dos Assistentes 
Pedagógicos do Município aos parâmetros definidos pela Lei nº 15.326/2026.
Os Assistentes Pedagógicos exercem função essencial no processo educacional, atuando 
no apoio pedagógico e no acompanhamento dos alunos. Por essa razão, o enquadramento 
proposto representa uma medida de valorização profissional, respeito aos direitos dos 
servidores públicos e observância aos princípios da legalidade e da justiça administrativa.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo que realize os estudos técnicos, 
administrativos e orçamentários necessários para viabilizar a implementação desta medida.
 
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 02 de fevereiro de 2026.
Armando Alves Brito
Vereador – PMB