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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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REQUERIMENTO 002/2026
AUTORIA: Vereador-Armando Alves Brito-PMB
Á Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Requeiro à Mesa, após o cumprimento das formalidades regimentais e
deliberação em Plenário, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Prefeito Municipal de
Barra do Garças e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações e
providências quanto à aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, especialmente no que se refere
ao enquadramento dos Educadores Assistentes Pedagógicos na Carreira do Magistério
Municipal.
Requer-se, especificamente:
1. Se o Poder Executivo reconhece que os Educadores Assistentes Pedagógicos, quando
no exercício de funções pedagógicas, integram o Magistério, nos termos da legislação federal
vigente;
2. Se há estudo técnico, jurídico e orçamentário visando garantir a isonomia salarial,
bem como a extensão dos mesmos direitos, vantagens e benefícios assegurados aos
profissionais do magistério;
3. Se o Município avalia a aplicação do Piso Nacional do Magistério, quando
juridicamente cabível, aos referidos profissionais;
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4. Se existe previsão de envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal para adequação do
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, assegurando segurança jurídica e afastando o
tratamento do cargo como mera função auxiliar;
5. Caso negativo, quais os impedimentos administrativos, legais ou financeiros, bem
como eventual cronograma para implementação das medidas.
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o cumprimento da legislação
federal, promover a valorização dos profissionais da educação, garantir a isonomia de direitos
e proporcionar segurança jurídica, prevenindo possíveis passivos administrativos e judiciais ao
Município.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 30 de janeiro de 2026
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador – PMB
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