Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2026 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2026 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2026 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS , ... ,.,.,,,.,w·'<o/fe&&«••'Y";,;,,_,,~"'-"': "««&.~1"'1~:& ~,µ~~,,:\o.-!>, ,"'·'·*<,»''•'.;,;,,,;,;.,-e«,,,,
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº OJ Ü /2026.
Senhor Presidente,
PROTOCOLO
CÃMARAMUNIClRAL OE Bb.R:~ ~rMt
n~ LiYro~ Fls lll ~~:r05 · aç;
Excelentíssimos Vereadores, ::::::ê~
FUN.C!Ol-tARIO
A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o
Projeto de Lei em anexo, que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito
especial destinado à criação de novos elementos de despesas orçamentárias no
orçamento vigente.
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste crédito especial
proposto no artigo 2º deste Projeto de Lei, até o montante de R$ 3.710.000,00 (três
milhões e setecentos e dez mil reais), têm como origem o remanejamento de
dotações orçamentárias existente no orçamento vigente.
Tendo em vista que a Lei nº 5.066, de 29 de dezembro de 2025 (Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026) não contém dispositivo
autorizando o Poder Executivo a abrir crédito especial, por se tratar de matéria
estranha à LOA, à luz do Princípio da Exclusividade, tal medida somente se viabiliza
mediante a aprovação da proposta legislativa ora apresentada.
Em síntese, tais são as razões que fundamentam a iniciativa ora
submetida à deliberação, cuja aprovação se mostra indispensável para o adequado
atendimento das demandas orçamentárias do Município.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências e ao povo barragarcense os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Barra do Garças/MT, 05 de fevereiro de 2026.
ADILS
GONCA
DEMAC
3073403
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOCiARÇAS ,,,.,,,,,,,_"'®ii\owú-<!'<!!N<>: ~-,o;;;~-;;;.,.,,;,..,,,,,,c;,,.,,,,,,,~-..;«-
PROJETO DE LEI Nº 010 DE os DE 1.Wneiztfi DE 2026.
PROTOCOLO
CÃMAAA MUNICIPAL DE B~RA 00 GAR~S-MT
n~ Livro·'-J'~ Fla.lli.:OataSY:3 1Qi31-.2b
~
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra
do Garças e dá outras providencias". ~ (~
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso I do Art. 78° da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Orçamentaria Anual nº 5.066 de 29 de dezembro de 2025, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 3.710.000,00 (três milhões e setecentos e dez mil
reais), destinado a criar: órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções,
elementos de despesas e demais atos necessários, de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 5.066 de 29 de dezembro de 2025,
da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOCIAL
UNIDADE: 00~~ - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0129- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
AÇÃO: 1136 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO
CENTRO SOCIAL URBANO - CSU
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E
INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO - 1.500.000000 OUTROS
RECURSOS VINCULADOS
VALOR: R$ 230.000,00
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
HUMANOS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS
PROGRAMA: 0102 - ADMINISTRAÇÃO
TRANSPARENTE
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS --..-~-"-_,/~,-.,.-----,.~
AÇÃO: 2536 -APORTE PARA COBERTURA DO
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
ELEMENTO DE DESPESA: 3 .3.91.97 - APORTE PARA
COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
FONTE DE RECURSO - 15000000000 RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: R$ 3.330.000,00
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOCIAL
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
PROGRAMA: 0133 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA
E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO: 2535 - MANUT DE RECURSOS DO
PROGRAMA ESTADUAL ESTRUTURA SUAS- UNIDADE INSTITUTO
DE LONGA PERMANENCIA - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO - 1.661.000000
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE
ASSISTENCIA SOCIAL
VALOR: R$ 20.000,00
AÇÃO: 1337 - AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO
PROGRAMA ESTADUAL ESTRUTURA SUAS- (MAC)
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00 - OBRAS E
INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO - 1.661.000000
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE
ASSISTENCIA SOCIAL
VALOR: R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0133 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA
E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO: 1338- EXECUÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL
FONTE DE RECURSO - 1.706.3110000
VALOR R$ 100.000,00
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
Art. 2° Os recursos necessanos á execução parcial do disposto no
caput do artigo 1 º até o valor de R$ 3.710.000,00 (três milhões e setecentos e dez
mil reais), decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, em seu artigo 43, inciso Ili, Parágrafo 1 º, " os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei", conforme abaixo.
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
15.451.0116.1066 PROJETOS E OBRAS E
INSTALAÇÕES C/ADEQ. PNE
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE - 1.500.00000000 RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS
CÓD. RED: 1009
R$ 230.000,00
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.245.0133.2522 BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
FONTE - 1.661.0000000 TRANSFERENCIAS DE
RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓD. RED: 915
R$ 150.000,00
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL
UNIDADE: 002 - SERVICOS PUBLICOS
26.451.0116.2438 MANUTENÇÃO E/OU REFORMA DE
OPERACIONALIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
SUSTENTAVEL
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
FONTE - 1.500.0000000 RECURSOS PRÓPRIOS
CÓD. RED: 1030
R$ 2.500.000,00
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS - '-.>W,_,_,,_,,,,,..,,,,.z-o,,«',>'<'f;~'H//- '"""'YY;< __ ,,,;<,-;,-Occ-<s',>>><"'<'s<·e<·,
ÓRGÃO: OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0104.1140
CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO C/ADEQ.PNE - ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE - 15001001000 RECURSOS PRÓPRIOS
CÓD. RED: 77
R$ 830.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2026, da Lei
Ordinária nº 5.059 de 17 de dezembro de 2025 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) nº 5.000 de 02 de julho de 2025 (LDO).
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
M
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT,
de fevereiro de 2026.
ADILSON
GONCALVE
MACEDO
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal