materia 1/2026 — Barra do Garças (MT)

Tipo	Proposta de Emenda à LOM (origem: Legislativo)
Número / Ano	1 / 2026
Date	2026-02-23
Ementa	Dispõe sobre a nova Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
native_id	4961

Date	Status	Turno	Texto
2026-04-27	Proposição aprovada em 2º turno	S	Aprovado(a) na 49ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 27/04/2026.
2026-04-27	Aguardando votação em 2º turno	S	—
2026-04-06	Aguardando votação em 2º turno	S	—
2026-04-06	Proposição distribuída à(s) comissão(ões)	S	Proposição encaminhada para a Comissão Especial para Análise de Emenda à Lei Orgânica do Município na 47ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/04/2026.
2026-04-06	Proposição distribuída à(s) comissão(ões)	S	Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 47ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/04/2026.
2026-04-06	Proposição aprovada em 1º turno	P	Aprovado(a) na 47ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/04/2026.
2026-04-06	Aguardando votação em 1º turno	P	—
2026-02-23	Aguardando votação em 1º turno	P	—
2026-02-23	Proposição distribuída à(s) comissão(ões)	P	Proposição encaminhada para a Comissão Especial para Análise de Emenda à Lei Orgânica do Município na 41ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 23/02/2026.
2026-02-23	Proposição distribuída à(s) comissão(ões)	P	Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 41ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 23/02/2026.
2026-02-23	Proposição lida	P	Proposição lida na 41ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 23/02/2026.
2026-02-23	Aguardando leitura em Plenário	P	—

Date	Resultado	Sim
2026-04-28T15:43:04.329063-03:00	Parecer favorável da(s) comissão(ões)	3
2026-04-28T15:40:19.324717-03:00	Parecer favorável da(s) comissão(ões)	3
2026-04-27T20:44:54.862025-03:00	Aprovado(a)	14
2026-04-08T13:33:07.833584-03:00	Parecer favorável da(s) comissão(ões)	3
2026-04-08T13:32:09.065447-03:00	Parecer favorável da(s) comissão(ões)	3
2026-04-06T18:54:21.761682-03:00	Aprovado(a)	14

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 112

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2026 DE 23 DE
FEVEREIRO DE 2026 DE AUTORIA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO GARÇAS
DISPÕE SOBRE A NOVA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEGISLATIVO - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1º TURNO
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
2º TURNO

Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
III - elaborar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos, estimando a
receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
IV - instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos de sua competência, bem como fixar e
cobrar tarifas e preços públicos, aplicando as rendas municipais, sem prejuízo da obrigatoriedade
de prestação de contas e da publicação de balancetes, nos prazos fixados em lei;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
mediante licitação, os serviços públicos de interesse local, bem como dispor sobre sua
regulamentação e fiscalização;
VI - dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;
VII - criar, organizar, fundir ou suprimir distritos e bairros, por lei municipal, observada
a legislação estadual pertinente;
VIII - elaborar, executar e revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e os
planos municipais de desenvolvimento urbano, saneamento básico e proteção ambiental;
IX - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural;
X - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento
urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território,
observada a legislação federal;
XI - administrar, utilizar, adquirir e alienar bens públicos, a qualquer título, mediante
prévia autorização legislativa, atendido o interesse público;
XII - desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, na
forma da lei;
XIII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de obras e serviços
públicos, inclusive a dos seus concessionários;
XIV - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar, fiscalizar, suspender ou cassar o
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer
outros, quando infringirem disposições legais ou se tornarem prejudiciais à saúde, higiene,
sossego, segurança ou bons costumes;
XV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e dos bens de uso comum do
povo, especialmente no perímetro urbano;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
XVI - fixar, sinalizar e fiscalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como
disciplinar o trânsito local, as zonas de silêncio e as áreas de tráfego especial;
XVII - disciplinar os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem máxima
permitida aos veículos que circulem nas vias públicas municipais;
XVIII - organizar, regulamentar e fiscalizar os serviços funerários e os cemitérios;
XIX - normatizar, fiscalizar e promover a coleta, o transporte e a destinação final dos
resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana, observadas as normas ambientais;
XX - dispor sobre o depósito, guarda e venda de animais e mercadorias apreendidos em
decorrência de transgressão à legislação municipal;
XXI - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, anúncios, letreiros e
quaisquer outros meios de publicidade e propaganda sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXII - estabelecer e impor penalidades por infração às leis e regulamentos municipais;
XXIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder
de polícia administrativa;
XXIV - promover e manter serviços públicos locais, especialmente:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública.
XXV - organizar o quadro de pessoal e estabelecer o regime jurídico dos servidores
públicos municipais, observadas as normas constitucionais;
XXVI - constituir a Guarda Municipal, mediante concurso público, destinada à proteção
dos bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser lei complementar;
XXVII - instituir serviços municipais auxiliares de prevenção e combate a incêndios e
de defesa civil, na forma da lei;
XXVIII - promover e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimento social
e econômico;
XXIX - participar de consórcios, convênios ou entidades intermunicipais, na forma da
lei;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
XXX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas
municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, dentro dos prazos legais.
§ 1º As normas de loteamento e arruamento deverão exigir reserva de áreas destinadas
a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e faixas para canalizações públicas de esgotos e águas pluviais;
c) passagens de canalizações públicas com largura mínima de dois metros nos fundos
dos lotes cujo desnível seja superior a um metro;
d) plano de arborização integrante do projeto de loteamento, cuja execução será
obrigatória.
§ 2º A lei complementar da Guarda Municipal disporá sobre sua organização,
competência e funcionamento.
Art. 12. Compete ao Município, em cooperação com a União e o Estado, na forma do art. 23
da Constituição Federal:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar
o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e da assistência pública da população, inclusive das pessoas
portadoras de deficiência;
III – proporcionar meios de acesso à educação, à cultura, à ciência, ao desporto e ao
lazer;
IV – proteger o patrimônio artístico, histórico, cultural, paisagístico, turístico e
arqueológico local;
V – proteger o meio ambiente, a fauna e a flora, combatendo a poluição em qualquer de
suas formas;
VI – fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos
gêneros alimentícios;
VII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar no
território do Município;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
VIII – promover programas de habitação, saneamento básico e melhoria das condições
de moradia;
IX – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
X – implantar políticas de educação para a segurança do trânsito;
XI – estabelecer tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de
pequeno porte, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e
tributárias, na forma da lei;
XII – acompanhar e fiscalizar, no que couber, a exploração de recursos hídricos e
minerais existentes em seu território, observado o disposto na Constituição Federal.
SEÇÃO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 13. Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embarcar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres
públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de
comunicação, propaganda político – partidária ou fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos
públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a
publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse
público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão
de sua procedência ou destino;
X - cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado;
XI - utilizar tributos com efeito de confisco;
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
XIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem
fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
XIV - conceder ou permitir monopólio e exclusividade na execução de obras e
exploração dos serviços e no uso de bens públicos municipais;
XV - realizar operações de crédito ou financiamento para pagamento posterior ao
término do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XVI - nomear ou contratar em cargo ou emprego público, parentes em linha reta,
colateral e a fim, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, exceto
mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvando o disposto
na Constituição Federal;
a) a vedação prevista no inciso não se aplica aos cargos de natureza eminentemente
política, assim considerados aqueles que integrem o primeiro escalão da Administração
Municipal, desde que a nomeação atenda aos princípios da moralidade, impessoalidade e
interesse público. A nomeação para cargo de natureza eminentemente política não poderá
caracterizar fraude à lei, nepotismo cruzado ou desvio de finalidade,

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
XVII - mudar denominação de logradouros públicos:
a) a mudança de nome, nos casos previstos neste inciso, apenas se dará após a anuência
de todos os proprietários dos imóveis do local, que ocorrerá por meio de "abaixo-assinado'', no
qual deverão constar, obrigatoriamente, o número de residências/lotes, o CPF dos assinantes e os
dizeres: "cientes de que tal mudança nos acarretará despesas com a regularização de nossas
propriedades junto ao Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos competentes".
XVIII - permitir que os estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes
exponham seus produtos em passeios e calçadas, prejudicando o livre trânsito de pedestres, sob
pena de revogação da licença que houver concedido para localização e funcionamento;
XIX - colocar servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, de empresas
estatais e de economia mista à disposição de órgãos federais, estaduais, municipais ou
particulares, incluindo pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem ônus para os órgãos de origem,
sem autorização legislativa;
XX - contratar serviços com Empresas Especializadas ou pessoas físicas para prestação
ou execução de serviços sem autorização legislativa;
XXI - subvencionar, de qualquer modo, aluguéis de imóveis, passagens e combustíveis,
sem autorização legislativa;
XXII - firmar contratos de locação, como locador ou locatário, ou de comodato, como
comodante e comodatário, sem autorização legislativa.
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 14. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios da
economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, legitimidade e participação popular, na forma
da lei.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
I - a lei específicará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los,
deverão declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender essa exigência aos
detentores de funções de direção e de empregos na administração indireta;
II - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
III - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos às pessoas com
deficiência, definindo os critérios de sua admissão.
Art. 15. A administração pública obedecerá, ainda, ao seguinte:
I - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez,
por igual período;
II - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
III - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente,
por ocupantes de cargos de carreira, técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em
lei;
IV - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
V - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
complementar federal;
VI - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de
deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
VII- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma
data e com os mesmos índices. Proibida a discriminação salarial para o trabalho igual ou
critérios de admissão e ascensão profissional diferenciados por motivo de sexo, idade, raça,
credo religioso, opção político–partidário-ideológica, estado civil e aos portadores de
deficiência física;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
IX - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos
como remuneração, em espécie, pelo Chefe do Poder Executivo;
X- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento;
XI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários;
XII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedida sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Art. 16. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os
meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços
à sociedade.
Art. 17. Os ocupantes de cargos eletivos, Secretários, Presidentes e Diretores de autarquias,
fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens no dia da
posse, nos finais de mandato e nos casos de exoneração ou aposentadoria.
Art. 18. A investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na
administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso
público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão,
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e não
serão organizados em carreira.
Art. 19. Integram a administração indireta do Município:
I – as autarquias;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
II – as fundações instituídas e mantidas pelo Município;
III – as empresas públicas;
IV – as sociedades de economia mista.
Parágrafo único. As fundações públicas de direito público equiparam-se às autarquias,
regendo-se pelas normas aplicáveis a estas.
Art. 20. Dependem de lei específica:
I – a criação, transformação ou extinção de autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
II – a alienação do controle acionário de sociedades de economia mista.
Art. 21. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à
informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados
das entidades governamentais ou de caráter público.
Art. 22. O Município promoverá a transparência na gestão administrativa, devendo publicar,
anualmente, informações gerais e impessoais relativas:
I – ao número de cargos existentes e ocupados nos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive na administração indireta;
II – ao montante global das despesas com pessoal;
III – ao percentual de comprometimento da receita municipal com a folha de pagamento,
observado o exercício financeiro imediatamente anterior.
Parágrafo único. A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais e
a vedação à identificação individualizada de servidores.
Art. 23. As leis e os atos oficiais do Município serão publicados no órgão oficial de imprensa e
afixados na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, sem prejuízo de outros meios eletrônicos
de divulgação.

Art. 28. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada
ano uma sessão legislativa.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 29. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo pleito direto, universal e
secreto, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
Art. 30. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de dezoito anos;
VII - ser alfabetizado.
Art. 31. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (quinze)
Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no
exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, para mandato de quatro anos.
Art. 32. A Câmara Municipal de Barra do Garças reunir-se-á ordinariamente, de preferência na
sua Sede, independente de convocação, de 02 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 15 de
dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme
dispuser o seu Regimento Interno e as remunerar de acordo com o estabelecido na legislação
específica.
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á, nos recessos, pelo
Prefeito ou a requerimento da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, em caso de
urgência ou interesse público relevante e a 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, para
posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 4º As sessões extraordinárias serão também convocadas pelo Presidente da Câmara
em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos

Art. 34. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação da proposta das
leis de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do plano plurianual.
Art. 35. As sessões da Câmara, serão realizadas:
I - no plenário (presencial);
II - de forma virtual;
III - mista (presencial e online).
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que
impeça a sua utilização, poderão ser realizadas as Sessões em outro local, por deliberação da
maioria absoluta dos membros da Câmara, por Ato da Mesa ou pelo Juiz de Direito da Comarca
no auto de verificação da ocorrência.
§ 2º As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por decisão
da maioria simples dos membros desta Casa ou por Ato de Mesa.
§ 3º Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem
prévia autorização do Presidente ou, na ausência deste, do 1º Secretário.
§ 4º Poderá a Câmara Municipal reunir-se, em caráter excepcional, em regime de Sessão
Itinerante, realizada mensalmente em cada bairro, adotando-se os seguintes critérios:
I - as Sessões serão realizadas, de acordo com sorteio do nome de cada bairro, realizado
pela Mesa da Câmara, na presença dos demais Vereadores;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
II - as Sessões serão realizadas impreterivelmente na sede da Associação de Moradores;
III - os critérios de participação popular, durante a Sessão, serão definidos pela Mesa e
Vereadores, dando-se plena ciência ao Presidente da Associação de Moradores, com
antecedência da data da realização do evento.
§ 5º Para participação na Sessão de forma virtual, de que trata o inciso II deste artigo,
o Parlamentar deverá comunicar, por meio de ofício, à Presidência desta Casa Legislativa antes
do início.
§6º Fica permitido ao Parlamentar, mediante requerimento, apenas uma participação
mensal às sessões ordinárias na modalidade virtual, exceto, quando houver mudança de data,
horário ou modalidade da Sessão, a ser deliberada pela Mesa Diretora.
Art. 36. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos
Vereadores, adotada em razão de motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
SUBSEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 37. A Câmara Municipal reunir-se-á a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente à
eleição, em sessão preparatória, às nove horas, para posse de seus membros, eleição da Mesa e
posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene que se realizará independentemente de número,
sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes.
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá
fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena
de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do
mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, e elegerão
os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4º Inexistindo número legal, o Vereador mais votado permanecerá na Presidência e
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
§ 5º A eleição para o segundo biênio da legislatura realizar-se-á até a última Sessão
Ordinária do primeiro biênio.
§ 6º Os eleitos serão empossados automaticamente, sendo que, passarão a exercer
legalmente o cargo, de fato e de direito, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 7º No ato da posse, semestralmente, e ao término do mandato os Vereadores deverão
fazer declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara constando das respectivas
atas o seu resumo.
Art. 38. O mandato da Mesa é de dois anos, permitida a recondução inclusive para o mesmo
cargo.
Art. 39. A Mesa da Câmara se compõe de Presidente, de Vice-Presidente, de 1º Secretário e do
2º Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
Parágrafo único. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Casa.
Art. 40. A Câmara Municipal funcionará, ordinariamente, em Sessões Públicas, todas as
segundas-feiras, das dezoito às vinte e duas horas, consoante o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, pelo
menos, 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 41. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º As comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a
competência do Plenário, salvo se houver recursos de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar
informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra
atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da
Administração Indireta, assim entendidas as autarquias, empresas públicas, sociedade de
economia mista e fundações.
§ 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao
estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros
atos públicos.
§ 3º Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º As comissões parlamentares de inquérito, que terão os mesmos poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno
da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um Vereador ou eleitor,
para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores. O requerimento será aprovado por maioria absoluta de votos dos membros da Câmara.
O Vereador autor do pedido não terá direito a voto:
I - a Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída automaticamente atendendo a
requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
§ 5º As comissões parlamentares de inquérito, no interesse da investigação poderão:
I - proceder às vistorias e levantamentos nas repartições municipais e entidades
descentralizadas onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis à exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários;
III - transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença, ali realizando os
atos que lhe competirem.
§ 6º No exercício de suas atribuições poderão ainda, as comissões parlamentares de
inquérito, por intermédio de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputar necessárias;
II - requerer a convocação de Secretários Municipais;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas inquiri-las sob
compromisso;
IV - proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da
administração direta e indireta.
§ 7º As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na
legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, à intimação será
solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do Código de
Processo Penal vigente.
Art. 42. As representações partidárias deverão indicar à Mesa, mediante documento subscrito
por seus membros os respectivos líderes, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação
do primeiro período legislativo anual.
§ 1º Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da
Câmara dessa designação.
§ 2º Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Lideres indicarão os
representantes partidários das Comissões da Câmara.
§ 3º Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
Art. 43. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara Municipal poderá convocar
Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações sobre
assuntos préviamente determinados, relacionados ao exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado do Secretário Municipal ou
Diretor equivalente será comunicado ao Chefe do Poder Executivo para adoção das
providências administrativas cabíveis, sem prejuízo da reapresentação da convocação, nos
termos regimentais.
Art. 44. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante
o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou
qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 45. A Mesa da Câmara Municipal ou qualquer Vereador poderá encaminhar ao Prefeito, aos
Secretários Municipais ou aos Diretores equivalentes pedidos escritos de informações sobre atos
ou fatos administrativos ou contábeis sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo, bem como
sobre assuntos relacionados à matéria legislativa em tramitação.
Parágrafo único. A recusa injustificada, o não atendimento no prazo estabelecido ou a
prestação de informações manifestamente falsas serão comunicados ao Chefe do Poder
Executivo para as providências administrativas cabíveis, sem prejuízo das medidas políticas e
institucionais previstas no Regimento Interno da Câmara e na legislação aplicável.
Art. 46. A Mesa, dentre outras atribuições compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extinguam cargos nos serviços da Câmara e fixem os
respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou
especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV- representar, junto ao Executivo, sobre a necessidade de sua economia interna;
V - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, após deliberação do Plenário da Câmara;
VI - promulgar resoluções e decretos legislativos;
VII - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações
orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;
VIII - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara observado o
limite da autorização constante da lei orçamentária desde que os recursos para a sua cobertura
sejam provenientes de anulação total ou parcial de sua dotação orçamentária;
IX - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do
exercício;
X - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara
Municipal, nos termos da Lei.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 49. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município e, especialmente:
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas;
II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, desde que haja interesse
público devidamente justificado;
III - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem
como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VII - autorizar a concessão de serviços públicos;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos, funções públicas e fixar os
respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e
órgãos da administração pública;
XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com
outros Municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVII - com observância das normas gerais federais e suplementares do Estado:
a) direito urbanístico;
b) caça, pesca, conservação da natureza, preservação das florestas, da fauna e da flora,
defesa do solo e dos recursos naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
d) proteção e interação social das pessoas portadoras de deficiências;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
e) proteção ao patrimônio público, histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
f) proteção à infância e à juventude;
g) proteção ao meio ambiente e controle da poluição;
h) responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
XVIII - comércio ambulante.
Art. 50. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre
outras:
I - receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito e dar-lhes
posse;
II - eleger sua Mesa para mandato bienal, permitida a reeleição inclusive para o mesmo
cargo, em voto aberto, às dezoito horas do dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição;
III - constituir suas comissões, nestas asseguradas tanto quanto possível, a representação
dos partidos que participem da Câmara;
IV - elaborar o seu Regimento Interno;
V - organizar os serviços administrativos internos a prover os cargos respectivos;
VI - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a
fixação dos respectivos vencimentos;
VII - exercer o controle externo das contas municipais nos termos das disposições das
Constituições Federal e do Estado;
VIII - conceder licenças:
a) ao Prefeito e ao Vice-prefeito para se afastarem, temporariamente, dos respectivos
cargos;
b) aos Vereadores, nos casos permitidos;
c) ao Prefeito, para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.
IX - velar pela participação popular e pela transparência dos atos administrativos,
criando mecanismos institucionais e aplicando os princípios da Constituição Federal e da
Constituição do Estado;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
X - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, deliberando sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias do seu recebimento,
observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara;
b) esgotado o prazo de sessenta dias, sem deliberação da Câmara Municipal, as contas
com o parecer do Tribunal de Contas serão colocadas na Ordem do Dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final;
c) rejeitadas as contas, a Mesa da Câmara Municipal remeterá, em quarenta e oito horas,
todo o processado ao Ministério Público, que adotará os procedimentos legais.
XI - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, nos
casos indicados na Constituição Federal;
XII - autorizar a realização de empréstimo, operação de crédito ou acordo de qualquer
natureza, de interesse do Município;
XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando
não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa:
a) fica autorizado ao Poder Executivo, dispensada a necessidade de autorização
legislativa específica, promover, por intermédio das Câmaras de Conciliação, Mediação e
Acordos, a composição amigável mediante acordo direto com as partes interessadas,
devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, nos processos judiciais cujo valor
não exceda o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), estabelecido pela Lei Municipal nº
3.106, de 5 de março de 2010, observados os seguintes parâmetros:
1 - redução mínima de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido;
2 - existência de prévia e suficiente dotação orçamentária;
3 - incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado;
4 - quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia expressa das partes a
qualquer questionamento futuro quanto aos critérios de cálculo, percentuais aplicados e valores
apurados.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
XIV - aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo
Município, com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades
assistências culturais;
XV - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XVI - convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para
prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XVII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo,
mediante requerimento de um Vereador ou eleitor, desde que este instrua o pedido com prova
documental ou depoimento escrito. O requerimento será aprovado por maioria absoluta de votos
dos membros da Câmara. O Vereador autor do pedido não terá direito a voto:
a) A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída automaticamente atendendo a
requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
XIX - reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se
destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação pelo voto de
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XX - julgar o Prefeito e dos Vereadores exclusivamente nos casos de infrações políticoadministrativas expressamente tipificadas em lei federal, observados o procedimento, as
garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, vedada qualquer
ampliação interpretativa;
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração
indireta;
XXII - exercer fiscalização sobre os órgãos municipais podendo, inclusive, instalar
auditoria financeira e orçamentária em qualquer órgão da administração direta, empresas estatais
ou de economia mista;
XXIII - a remuneração mensal do Prefeito e do Vice-prefeito será fixada, em valores
compatíveis com a capacidade financeira do Município, sendo que a remuneração do Viceprefeito não poderá exceder a cinquenta por cento da remuneração atribuída ao Prefeito;
XXIV - ao Presidente do Poder Legislativo Municipal será atribuída pela Câmara uma
gratificação pelo exercício da função de 2/3 (dois terços) sobre a remuneração do Vereador;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou
indireta do Município, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto
nesta Lei Orgânica.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou
indireta do Município, de que seja exonerável, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor
equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função
remunerada;
c) patrocinar causa junto ao Município em que seja parte interessada qualquer das
entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I.
Art. 54. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou
atentatório às instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - renúncia, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no
prazo previsto nesta Lei Orgânica;
VIII - que sofrer condenação por sentença transitada em julgado;
IX - quando decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal,
considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas
ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, IV e V a perda do mandato será declarada pela Câmara
Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação de qualquer Vereador ou de
Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III, VI, VII, VIII e IX a perda do mandato será declarada pela
Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido
Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. Os Vereadores não serão obrigados
a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem
sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
Art. 55. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas
receberam informações.
Parágrafo único. Ao Vereador que seja servidor público, aplicam-se as seguintes
normas:
I - havendo compatibilidade de horário, exercerá cumulativamente seu cargo, função ou
emprego, percebendo-lhes as vantagens, sem prejuízo da remuneração da vereança;
II - não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, função ou
emprego, sendo lhe facultado optar pela remuneração e contando-se lhe o tempo de serviço para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
III - afastado ou não do cargo, emprego ou função no serviço municipal, quando sujeito
a avaliação de desempenho, tê-la-á desde a posse, no conceito máximo.
Art. 56. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença;
II - por licença gestante ou paternidade, na forma da legislação municipal;
III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político, de interesse
do Município, desde que autorizadas pela Câmara;
IV - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e vinte dias,
em cada sessão legislativa, não podendo em qualquer caso, o Parlamentar titular, reassumir o
exercício do mandato, antes do término do prazo assinado para a licença.

SUBSEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 61. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - Leis delegadas;
V - resoluções;
VI - decretos legislativos.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 62. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do
Município.
§ 1º A proposta votada em dois turnos será considerada aprovada quando obtiver os
votos de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em ambos os turnos.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o
respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de
intervenção no Município.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não
poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 63. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro
ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observando o disposto nesta lei.
Art. 64. Observados os limites da competência legislativa municipal, caberá, a iniciativa
popular, o envio de projeto de lei à Câmara, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do
eleitorado do Município.
§ 1º Obedecidos os requisitos do “caput” deste artigo, o recebimento de projetos de
iniciativa popular dependerá da identificação dos assinantes, através da indicação do número dos
respectivos títulos eleitorais.
§ 2º O projeto da natureza de que trata este artigo receberá tratamento idêntico aos demais
projetos.
Art. 65. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos
votos dos membros da Câmara Municipal e as leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto
favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Serão leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou
extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
§ 1º Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas
emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste
artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
§ 2º Não serão suscetíveis de iniciativa popular as matérias de iniciativa exclusiva
definidas nesta lei.
§ 3º As questões relevantes, aos destinos do Município, poderão ser submetidas a
plebiscito ou referendo popular por iniciativa da maioria da Câmara Municipal, do Prefeito ou
por iniciativa popular, quando pelo menos cinco por cento do eleitorado requerer à Justiça
Eleitoral, ouvido o Poder Legislativo.
Art. 68. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar no prazo de quarenta e cinco dias, a contar
da leitura do pedido de urgência em Plenário, a proposição será colocada na Ordem do Dia da
sessão imediata, até sua votação final, sobrestando-se as demais matérias.
§ 2º O prazo de que trata o parágrafo anterior não ocorre no período de recesso da
Câmara Municipal, salvo se convocada extraordinariamente, nem se aplica aos projetos de lei
complementar.
§ 3º A solicitação de urgência poderá ser feita mesmo depois da remessa do projeto de
lei em qualquer fase de sua tramitação, começando a fluir o prazo a partir da leitura do pedido
no Plenário.
Art. 69. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito pelo Presidente da Câmara, no
prazo de dez dias, que aquiescendo o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
data do recebimento, comunicando dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto.
§ 2º O veto deverá ser sempre justificado e quando parcial somente abrangerá texto
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do
seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na
Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos
dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgara em igual prazo.
§ 8º A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua
publicação.
§ 9º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas
pelo seu Presidente, com o mesmo número de lei original, observado o prazo estipulado no § 7º.
§ 10. A manutenção do veto não restaura a matéria suprimida ou modificada pela
Câmara.
§ 11. Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no
texto aprovado.
Art. 70. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à
Câmara Municipal.
§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei
complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que
especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a
fará em votação única, vedada à apresentação de emenda.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 71. Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os
projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo,
considerar- se- á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será
promulgada pela Mesa da Câmara.
Art. 72. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo
projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que
serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
§ 2º O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as
comissões, será tido como rejeitado.
SUBSEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 73. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município, quanto à legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e economicidade, será
exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno
dos Poderes Legislativo e Executivo, instituídos em lei.
§ 1º Serão fiscalizados nos termos deste artigo os órgãos e entidades da administração
direta e indireta, bem como quaisquer outras entidades constituídas ou mantidas pelo Município.
§ 2º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou
que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária ou patrimonial.
Art. 74. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas
dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Art. 75. O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o
Prefeito Municipal deve anualmente prestar, podendo determinar para esse fim a realização de
inspeções necessárias, observado:
I - as contas anuais do Prefeito Municipal do ano anterior serão apreciadas pelo Tribunal
de Contas dentro do exercício financeiro seguinte;
II - a Câmara Municipal somente poderá julgar as contas do Prefeito após parecer prévio
do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus
membros;
III - esgotado o prazo de sessenta dias, sem deliberação da Câmara Municipal, as contas
com o parecer do Tribunal de Contas, serão colocadas na Ordem do Dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final;
IV - rejeitadas as contas, a Mesa da Câmara Municipal remeterá em quarenta e oito
horas, todo o processo ao Ministério Público, que adotará os procedimentos legais.
Art. 76. O Tribunal de Contas representará ao Prefeito e à Mesa da Câmara sobre irregularidades
ou abusos por ele verificados, fixando prazo para as providências saneadoras.
Art. 77. As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão à disposição de qualquer
contribuinte, nos termos do Artigo 209, da Constituição Estadual e do Artigo 31, § 3º, da
Constituição Federal.
Art. 78. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade,
nos termos da lei.
Art. 79. O Tribunal de Contas julgará as contas da Mesa da Câmara Municipal, bem como as
contas das pessoas ou entidades, quer públicas ou privadas, que utilizem, guardem, arrecadem,

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou daqueles que derem
causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal.
Art. 80. As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos, auxílios e convênios,
recebidos da União ou do Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas em separado,
diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de trinta dias da data do término.
Art. 81. O Tribunal de Contas do Estado representará ao Governador pela decretação de
intervenção no Município, quando verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no
art. 35 da Constituição Federal, especialmente nos casos de:
I – deixar de serem pagas, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, as
dívidas fundadas;
II – não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da Constituição e das leis;
III – não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no
desenvolvimento do ensino ou nas ações e serviços públicos de saúde;
IV – descumprimento de ordem ou decisão judicial.
Parágrafo único. A representação prevista no caput observará o devido processo legal,
sendo instruída com relatório técnico circunstanciado, assegurando ao Município o direito de
manifestação prévia, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional aplicável.
Art. 82. Todo cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar qualquer
irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, em observância aos princípios da
publicidade, da moralidade administrativa e da participação popular no controle da
Administração Pública, vedado o anonimato.
Art. 83. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno, a fim de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
II - comprovar legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 84. O Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas para registro o orçamento do
Município e das suas entidades de administração indireta, até o dia quinze de janeiro e as
alterações posteriores, até o décimo dia de sua edição, a fim de que o Tribunal de Contas faça o
acompanhamento da execução orçamentária.
Art. 85. O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal remeterão ao Tribunal de Contas o balancete
mensal, até o último dia do mês subsequente, transcorrido o prazo sem que isso ocorra, o Tribunal
de Contas dará ciência do fato a Câmara Municipal, confirmada a omissão, a Câmara Municipal
adotará as providências legais para compelir o faltoso ao cumprimento da obrigação.
§ 1º O Prefeito remeterá na mesma data a Câmara Municipal uma via do balancete
mensal para que os Vereadores possam acompanhar os atos da administração municipal.
§ 2º O Prefeito, o Vice – Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores remeterão
à Câmara Municipal semestralmente declaração específicando seu patrimônio e a origem da
aquisição, sob pena de responsabilidade.
§ 3º É facultado a qualquer eleitor obter as informações constantes do parágrafo anterior.
SEÇÃO II
DO PODER EXECUTIVO
SUBSEÇÃO I

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 93. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano
subsequente ao da eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter,
defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar
as leis, promover o bem geral, a integridade e o desenvolvimento do Município e exercer o cargo
sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo único. Se decorrido dez dias da data fixada para a posse e ressalvado motivo
de força maior, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, não tiverem assumido o cargo, este será declarado
vago pela Câmara Municipal.
Art. 94. O Prefeito e o Vice-Prefeito devem exercer a Administração Pública municipal em
conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, bem como com os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público,
responsabilidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, probidade administrativa e
transparência, nos termos da Constituição Federal.
Art. 95. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Viceprefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar substituir o Prefeito, sob pena de extinção
do mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei,
auxiliará o Prefeito, sempre que for por ele convocado para missões especiais.
Art. 96. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos
cargos, será chamado ao exercício do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir
o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando,
assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder
Executivo.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 97. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição noventa dias depois de
aberta a última vaga.
Parágrafo único. Ocorrendo à vacância nos últimos dois anos do período de governo,
a eleição para ambos os cargos será feita em trinta dias depois da última vaga, pela Câmara
Municipal na forma da lei, para completar o período de seus antecessores; ocorrendo a vacância
no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.
Art. 98. O mandato do Prefeito é de quatro anos, sendo permitida a reeleição para o período
subsequente, e terá início em primeiro de janeiro do ano subsequente ao da sua eleição.
Art. 99. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não podendo, sem licença
da Câmara Municipal ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de
perda do mandato.
Art. 100. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à
Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente
comprovada;
III – licença-gestante.
Parágrafo único. Nos casos mencionados neste artigo, o Prefeito licenciado terá direito
à remuneração.
Art. 101. As remunerações do Prefeito e do Vice-Prefeito serão estipuladas pela Câmara
Municipal.
Art. 102. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão suas
declarações de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu
resumo, sendo posteriormente transcritas em livro próprio.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 103. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando
o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que seja
demissível em entidades constantes do inciso anterior, ressalvada posse em virtude de concurso
público;
III - ser titular de mais de um cargo eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Art. 104. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem a Lei Orgânica, as
Constituições Federal e Estadual, e especialmente contra:
I - a existência do Município;
II - o livre exercício da Câmara Municipal;
III - o exercício de direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a probidade da administração;
V - a lei orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e decisões judiciais;
VII - o livre funcionamento dos conselhos populares.
Art. 105. O Prefeito será processado e julgado:
I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade,
nos termos da legislação federal aplicável;
II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos do seu
Regimento Interno, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade,
ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes e a decisão motivada que se limitará a
decretar a cassação do mandato do Prefeito.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
§ 1º Admitir-se-á a denúncia por qualquer Vereador, por Partido Político com
representação na Câmara e por qualquer munícipe eleitor.
§ 2º Não participará do processo nem do julgamento o Vereador denunciante.
§ 3º O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 106. Ao Prefeito, como Chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações
da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo
com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas
orçamentárias, seguindo os princípios da Administração Pública, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 107. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município em juízo e fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovada pela Câmara e expedir os
regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
ou por interesse social;
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, após
autorização legislativa;
VIII - conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros,
após autorização legislativa;
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional
dos servidores;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual
do Município e das suas autarquias;
XI - encaminhar à Câmara o plano de governo, por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências necessárias;
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de
contas exigidas em lei;
XIII - fazer publicar os atos oficiais;
XIV - prestar à Câmara, dentro de 10(dez) dez dias, as informações pela mesma
solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da
matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da
receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos
créditos votados pela Câmara;
XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias
que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte e cinco de cada mês, os recursos
correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e
especiais;
XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas
irregularmente;
XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem
dirigidos;
XX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros
públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o
exigir;
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento
urbano ou para fins urbanos;
XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das
obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as
verbas para tal destinadas;
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia
autorização da Câmara;
XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na
forma da lei;
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do
Município;
XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas
orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais para garantir o cumprimento de
seus atos;
XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do
Município por tempo superior a quinze dias;
XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio
municipal;
XXXV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária;
XXXVI - decretar estado de emergência quando for necessário, preservar ou
restabelecer, em logradouros determinados e restritos ao Município a ordem pública ou a paz
social;
XXXVII - compete ao Município conferir condecorações e distinções honoríficas às
pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se
destacado por atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante decisão da Câmara
Municipal, observada a aprovação pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, na forma do
disposto no art. 35, inciso XIX, desta Lei Orgânica;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
XXXVIII - enviar até o último dia de cada mês cópia do balancete referente ao mês
imediatamente anterior e, mediante requerimento aprovado pela Câmara, enviar todos os
documentos que instruem os balancetes:
a) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar os balancetes mensais,
Prestação de Contas Anual – PCA e demais documentos relacionados ao Município de Barra do
Garças-MT, para a Câmara Municipal, de forma eletrônica, desobrigando o envio das informações
por meio físico;
b) Entende-se por ‘formato eletrônico’, todo documento digital que reproduz a fiel
imagem convertida para documento por meio óptico ou equivalente, digitalizado do meio físico e
convertido em documento digital, gerados diretamente por softwares específicos, mantendo as
características dos originais;
c) Os documentos eletrônicos criados por sistemas específicos e/ou digitalizados, devem
ser obrigatoriamente gerados em formato PDF-A;
d) O Poder Executivo providenciará a digitalização de documentos ou a sua criação de
forma eletrônica, mantendo a sua integridade e autenticidade que será de sua exclusiva
responsabilidade atestá-las;
e) A verificação e guarda dos arquivos digitais e/ou eletrônicos será de responsabilidade
do Poder Legislativo, com a segurança das informações em Backup de acordo com os dados
enviados pelo Poder Executivo;
f) O Poder Executivo e Poder Legislativo locais deverão respeitar as diretrizes da Lei
Federal nº 13.709/2008 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
XXXIX - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município
compreendendo as áreas urbana e rural;
XL - enviar a Câmara Municipal o projeto de lei do orçamento anual e o plano plurianual
de investimentos até o dia quinze de setembro de cada ano;
XLI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um de março de
cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os Balanços do exercício
findo;
XLII - realizar, pelo menos duas audiências públicas anuais abertas à participação das
entidades legalmente constituídas e da população em geral;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
XLIII - repassar, obrigatoriamente, a Câmara Municipal, até o dia vinte e cinco de cada
mês, o numerário correspondente ao duodécimo que lhe é devido, com base no orçamento, sob
pena de incorrer em crime de responsabilidade, assim como os servidores encarregados de cumprir
tal exigência;
XLIV - instituir relógio ou livro de ponto para controle da frequência do servidor
público, exceto para os que exerçam cargo de confiança;
XLV - isentar de juros, multas e correção monetária os servidores públicos da
Municipalidade em atraso com o pagamento de tributos municipais, de pessoas físicas, desde que
na data de seus respectivos vencimentos não tenham recebido a remuneração que lhe é devida;
XLVI - o planejamento econômico e sociocultural do Município será acompanhado por
um colegiado presidido pelo Prefeito e composto pelo Vice-Prefeito, Presidente da Câmara de
Vereadores, Líderes da Maioria e da Minoria e por dois representantes de associações de
planejamento municipal;
XLVII - a cooperação das associações representativas no planejamento municipal se
fará pela apresentação de proposições e pelo exame das demais, em sessões realizadas
quadrimestralmente e convocadas pelo Prefeito;
XLVIII - o Prefeito deverá encaminhar à Câmara Municipal, sob a forma de projetos,
as propostas apresentadas nessas reuniões, podendo aprová-las ou vetá-las total ou parcialmente.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares, as funções
administrativas que sejam de sua competência exclusiva.
SUBSEÇÃO III
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 108. São auxiliares do prefeito os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes e Os
Subprefeitos.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito à nomeação e a demissão dos Secretários
Municipais, Diretores equivalentes e Subprefeituras.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 109. A lei municipal estabelecerá atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, a fim de
definir a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 110. São condições essenciais e obrigatórias para a investidura nos cargos de provimento em
comissão da Prefeitura:
I - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de vinte e um anos;
IV - Não ser parente consanguíneo ou afim do Prefeito ou do Vice-Prefeito, até 3º grau
e no caso da Câmara, não ser parente consanguíneo ou afim dos Vereadores, até 3º grau.
Parágrafo único. A hipótese do inciso IV deste artigo está dispensada para cargos
eminentemente políticos.
Art. 111. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução da lei, decretos e regulamentos;
III - representar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para
prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autárquicos serão
referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.
§ 2º O não comparecimento injustificado do Secretário ou Diretor à convocação da
Câmara Municipal, como previsto no inciso IV deste artigo, será formalmente comunicado ao
Prefeito, podendo ensejar responsabilização administrativa, nos termos da legislação aplicável,
sem prejuízo do exercício das demais prerrogativas fiscalizatórias da Câmara
Art. 112. Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos
que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 113. A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 114. Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:
I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis,
resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
II - fiscalizar os serviços distritais;
III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de
matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável à decisão proferida;
IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.
Art. 115. O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre
escolha do Prefeito, nos termos do art. 108, Parágrafo Único desta Lei.
Art. 116. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e ao término
do exercício do cargo, em observância aos princípios da moralidade, da probidade administrativa
e da publicidade, cujas cópias autênticas serão, obrigatoriamente, remetidas à Câmara Municipal,
para fins de controle e fiscalização.
SUBSEÇÃO IV
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 117. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo às disposições,
aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os
concernentes a:
I - salário mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e as de
sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte e lazer,
com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para
qualquer fim;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
II - irredutibilidade de salário ou vencimento, observado o disposto no art. 87, XI desta
Lei Orgânica;
III - garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração
variável;
IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral, proporcional ou no valor
da aposentadoria;
V - remuneração de trabalho noturno superior ao diurno;
VI - salário família para os seus dependentes;
VII - duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, na forma da lei;
VIII - repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos;
IX - serviço extraordinário com remuneração, no mínimo superior com cinquenta por
cento do normal;
X - gozo de férias anuais remuneradas, em pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal;
XI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração
de 180 (cento e oitenta) dias, bem com licença paternidade de 15(quinze) dias, nos termos do Art.
38,11, da Lei 13.257, de 08 de março de 2016, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º, do
Art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, totalizando, portanto, 20 (vinte) dias
de licença;
XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
XIII - proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil.
§ 1º Aplicam-se aos servidores públicos municipais as seguintes disposições:
a) adicional por tempo de serviço na base de dois por cento do vencimento base, por ano
de efetivo exercício, o qual será automaticamente incorporado ao salário do servidor;
b) após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal
o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com
remuneração do cargo efetivo, não permitida sua conversão em pecúnia, exceto, em caso de

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
necessidade, devidamente fundamentada pela autoridade concedente, ou, outros casos previstos
em lei.
§ 2º O pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais, pertencentes aos
Poderes Executivo e Legislativo será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
§ 3º O não pagamento da remuneração até a data referida no inciso anterior, importará
na correção do seu valor, aplicando-se os índices federais de correção diária, mais multa de um
por cento por dia de atraso, em favor do servidor prejudicado, a partir do dia seguinte ao
vencimento até a data do efetivo pagamento.
§ 4º A correção monetária de que trata o parágrafo anterior, bem como a referida multa,
deverão ser pagas juntamente com o pagamento dos salários atrasados, cuja mora causou a
incidência da aludida correção e multa.
§ 5º Sob pena de responsabilidade, a autoridade municipal que determinar o desconto
em folha de pagamento do servidor para instituições de previdência ou associações, deverá efetuar
o repasse do desconto no prazo máximo de cinco dias úteis, juntamente com a parcela de
responsabilidade do órgão.
§ 6º A lei assegurará, aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos
para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e à natureza ou ao
local de trabalho.
Art. 118. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de
vencimento, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus
ocupantes.
Parágrafo único. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e
alteração de seus vencimentos dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa.
Art. 119. O regime previdenciário dos servidores públicos municipais, será definido em lei
especial, segundo o sistema que melhor atenda aos interesses da administração.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 120. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
§1º O servidor público municipal titular de cargo efetivo será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria, na forma da lei;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
75(setenta e cinco) anos de idade;
III - voluntariamente, aos 62(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65(sessenta
e cinco) anos de idade, se homem, 25(vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido
o tempo mínimo de 10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5(cinco) anos no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - voluntariamente, o professor com 60(sessenta) anos de idade, se homem, e
57(cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25(vinte e cinco) anos de contribuição
exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, 10(dez) anos de efetivo exercício de serviço público nacional e 5(cinco)
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos;
V - voluntariamente, ao servidor que seja pessoa com deficiência, após avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, desde que cumprido tempo mínimo de
10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições mediante o cumprimento dos seguintes
requisitos:
a) aos 25(vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20(vinte) anos, se
mulher, na condição de pessoa com deficiência grave;
b) aos 29(vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24(vinte e quatro),
se mulher, na condição de pessoa com deficiência moderada;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
c) Aos 33(trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28(vinte e oito), se
mulher, na condição de pessoa com deficiência leve.
VI - voluntariamente, em caso de servidor com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação poderá se aposentar aos 60(sessenta) anos de idade, com
25(vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10(dez) anos de efetivo exercício de
serviço público e 5(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 2º As aposentadorias dispostas nos incisos V e VI, observado, adicionalmente, as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em
que não conflitarem com as regras específicas previstas em lei, vedada a conversão de tempo
especial em comum.
§ 3º O servidor que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária
nos termos do disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade poderá fazer jus a
um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar
a idade para aposentadoria compulsória.
§ 4º A concessão do abono de que trata o parágrafo anterior dependerá de ato normativo
do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, o qual considerará os critérios de
conveniência e oportunidade na manutenção do servidor.
§ 5º A lei disciplinará a forma de cálculo dos proventos das aposentadorias e pensões
concedidas nos termos do disposto neste artigo.
§ 6º O benefício de pensão por morte, será igual ao valor dos proventos do servidor
falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu
falecimento, observados os mesmos critérios para o respectivo cálculo dos proventos de
aposentadoria, considerando a cota familiar e cotas de dependentes, nos termos da Lei.
§7º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§8º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para
fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e
o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
§9º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
§10º Além do disposto neste artigo, serão observados, no que couber, os requisitos e
critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 11º Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato
eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral da Previdência Social.
§ 12º O sistema de previdência complementar instituído pelo Município poderá ser
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de sua instituição.
Art. 121. A concessão de aposentadoria ao servidor público titular de cargo efetivo e de pensão
por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido
cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta
Emenda, observados os critérios da Legislação vigente em que foram atendidos os requisitos para
concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público que se refere o caput e
as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessão desses benefícios.
§2º O servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria
voluntária com base no disposto na alínea “a” do inciso III do §1º do art. 40 da Constituição
Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019,
no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, ou no art.3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdência, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 122. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data
de entrada em vigor desta Emenda poderá se aposentar voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se homem, observado o disposto no §12;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V - Somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a
88(oitenta e oito) pontos, se mulher, e 98(noventa e oito) pontos, se homem, observando-se o
disposto nos §§ 2º e 3º.
§1º A partir de 12 de janeiro de 2022, idade mínima a que se refere o inciso I do caput
será 57(cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62(sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§2º A partir de 12 de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput
será acrescida de 1(um) ponto, até atingir o limite de 100(cem) pontos, se mulher, e de 105(cento
e cinco), se homem.
§3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o §2º.
§4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput serão:
I – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade,
se homem, a partir de 12 de janeiro de 2022;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição,
se homem.
§5º O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput,
para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 83 (oitenta e três) pontos, se
mulher, e, 93 (noventa e três) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos a partir de 12 de janeiro
de 2023, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher,
e de 100 (cem) pontos, se homem.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 123. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo,
até a data de entrada em vigor desta Emenda, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, observado o disposto no §1;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,
se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V - Período adicional de contribuição, correspondente ao tempo em que, na data de
entrada em vigor desta Emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no
inciso II.
Parágrafo único. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 05(cinco) anos.
Art. 124. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de
concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla
defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado,
e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 125. A qualquer pessoa é atribuído o direito de levar ao conhecimento da autoridade a
improbidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar ciência, imputável a qualquer servidor

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
I - autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizantes;
II - empresa pública – a entidade adotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas
que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa,
podendo revestir se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de
sociedade anônima, cujas ações com direito e voto pertençam, em sua maioria, ao Município, ou
a entidade da administração indireta;
IV - Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não
exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa,
patrimônio próprio gerida pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por
recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a
inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se
lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
§ 4º As nomeações e demissões dos Diretores destas entidades são competência do
Prefeito, sujeitando-se os mesmos a fazerem declaração dos bens no ato da posse e ao término do
exercício do cargo, cujas cópias autenticadas serão, obrigatoriamente, remetidas à Câmara
Municipal, e ainda às obrigações dos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes da
administração direta, todos desta Lei.
SEÇÃO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

SUBSEÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 131. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com
obediência às seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de crédito especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim
como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública; ou
f) necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
g) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a
administração municipal;
h) permissão de uso dos bens municipais;
i) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
j) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
k) fixação e alteração de preço.
II - portaria, nos seguintes casos:

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado
pelo juiz.
Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo
Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício
do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 135. Constituem patrimônio do Município seus bens móveis ou imóveis de seu domínio
pleno, direto ou útil, e a renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e
prestação de seus serviços.
Art. 136. Os bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação, nem de utilização
gratuita por terceiros salvo, e mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o
beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua
administração indireta ou sociedade civil sem fins lucrativos, ou ainda pessoa física ou jurídica,
quando presente estiver o interesse público.
Art. 137. O Município poderá realizar obras, serviços e atividades de interesse comum, mediante
convênio com entidades públicas ou particulares, bem como, através de consórcios
intermunicipais, com o Estado ou a União, utilizando-se dos meios e instrumentos adequados à
sua execução.
Art. 138. Os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do
povo, de uso especial ou dominicais.
Art. 139. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 140. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva,
numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob
responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 141. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I - pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço.
Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração
patrimonial com os bens existentes e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o
inventário de todos os bens municipais.
Art. 142. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública,
dispensada está nos casos de doação e permuta;
II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos
casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver
interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 143. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público
devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis, lindeiros de áreas urbanas remanescentes e
inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia
avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de
alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 144. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização
legislativa e avaliação.
Art. 145. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças,
jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas,
refrigerantes e alimentos.
Art. 146. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou
permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de
lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese
do § 1º, do Artigo 142, desta Lei Orgânica.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser
outorgada mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, por
ato do Prefeito, através de lei.
Art. 147. Poderão ser cedidos apenas aos órgãos públicos e instituições sem fins lucrativos, para
serviços transitórios, máquinas, equipamentos e operadores da Prefeitura, desde que não haja
prejuízos para os trabalhos do município e o interessado recolha, préviamente, a remuneração
arbitrada e assine o termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos,
mediante autorização legislativa, sendo vedada a cessão desses bens a particulares.
Parágrafo único. Não se aplica a vedação do caput, aos maquinários e equipamentos
originários de convênios, bem como aos seus respectivos operadores quando cedidos para o objeto
ali específicado.
Art. 148. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercado,
matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e
regulamentos respectivos.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
SEÇÃO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 149. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia
elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste:
I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse
comum;
II - os pormenores para a sua execução;
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será
executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e
demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 150. A permissão ou concessão de serviço público será outorgada por decreto do Prefeito,
com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de processo licitatório.
§ 1º Serão nulos de pleno direito às permissões, as concessões, bem como quaisquer
outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e
fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e
adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou
concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles
que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de
ampla publicidade. Em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do
Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado,
definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma
a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão
de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo
se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 156. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 157. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados
por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual
o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 158. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, o princípio
da pessoalidade do imposto e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 159. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em
benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
SUBSEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 160. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da
participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação
dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 161. Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta,
autarquia e fundações municipais;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art. 162. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades
municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de lei.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo
reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 163. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela
Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do
contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua
interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 164. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às
normas de direito financeiro.
Art. 165. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste à
indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Art. 166. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito
votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 167. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das
empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos
previstos em lei.
SEÇÃO VI
DO ORÇAMENTO
Art. 168. A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos
obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas
de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento do
bimestre, relatório da execução orçamentária.
Art. 169. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma racional, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes de duração continuada.
§ 1º As associações representativas de classes do Município serão estimuladas a
cooperar e participar do planejamento municipal (Art. 29, X – CF).
§ 2º O plano plurianual deverá explicitar os programas de governo, evidenciar objetivos
e metas a serem atingidos, bem como mensurar o valor de seus custos.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 170. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária.
Art. 171. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 172. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciadas na forma do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
§ 1º Caberá a uma Comissão Mista, formada pelas Comissões de Justiça e Finanças:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Prefeito e Mesa da Câmara;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais previstos nesta
Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação
das demais comissões previstas no Regimento Interno da Casa.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão Mista, que sobre elas emitirá parecer,
e apreciadas na forma regimental.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida; ou

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
Art. 173. A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo poder público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculada, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público.
Art. 174. O Prefeito enviará à Câmara, o Projeto de lei:
I - de diretrizes orçamentárias, até dia 30 de maio de cada exercício;
II - de orçamento anual, até dia 30 de setembro de cada exercício.
§ 1º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará a elaboração pela Câmara,
independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei
orçamentária em vigor.
§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto
de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
§ 3º Junto com o orçamento anual, o Prefeito encaminhará também projeto de lei do
plano plurianual correspondente ao período necessário para que tenha vigência permanente de um
mínimo de três anos.
Art. 175. Esgotada sem a deliberação da sessão legislativa, esta não será interrompida antes que
se ultime a votação do projeto de lei orçamentária anual.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 176. Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano
seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores. A mesma
medida será adotada se a votação do projeto de lei orçamentária se efetivar somente no exercício
seguinte, passando o atual a ser utilizado no mês de sua aprovação.
Art. 177. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária no que não contrariar o disposto nesta Seção,
as regras do processo legislativo.
Art. 178. O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja
execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais
de investimentos.
Parágrafo único. As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas
no orçamento, de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 179. O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos,
rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações
necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 180. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da
despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
I - a autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, desde que
aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros.
Art. 181. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pela câmara por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a
destinação do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts, 158 e 159 da
Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino,
como determinado nesta lei orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita, previstas no art. 180, II, desta lei orgânica;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondente;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
IX - a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e
fundos, inclusive dos mencionados no art. 173 desta lei orgânica;
X - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de
crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 182. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, serão entregues, até o dia vinte e cinco

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 186. Na organização de sua economia, além dos princípios previstos nas Constituições
Federal e Estadual, o Município zelará pelos seguintes:
I – proteção do meio ambiente e ordenação territorial;
II – integração, no sentido de garantir a segurança social, das ações do Município com
as da União e do Estado destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura,
ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
III – estímulo à participação da comunidade através de suas organizações
representativas;
IV– preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e
incentivos fiscais;
V– proibição de incentivos fiscais ou de qualquer outra natureza a atividades que geram
significativos problemas ambientais, comprovados através de estudos de impacto ambiental;
VI– integração do planejamento e dos estudos com a região Metropolitana em
programas de interesse conjunto, respeitado o interesse do Município;
VII– convivência harmônica entre a iniciativa privada e a economia pública, cabendo a
esta a função de regular a atividade econômica;
VIII– incentivo ao desenvolvimento das microempresas.
Art. 187. O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa
remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 188. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas
também como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.
Art. 189. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando
proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço
justo, saúde e bem-estar social.
Art. 190. O Município criará Conselhos incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços
sob concessão ou permissão, além de terem o poder de revisão nas respectivas tarifas.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
§ 1º A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias
necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas
concessionárias ou permissionárias.
§ 2º Esses Conselhos serão nomeados pelo Prefeito e terão na sua constituição um
representante de cada segmento organizado da sociedade, em associações e ou/ sindicatos, sendo
por eles indicados ao Prefeito, após aprovação pela maioria simples dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3º Os segmentos organizados remeterão, para aprovação da Câmara Municipal, uma
lista tríplice de nomes de seus indicados.
Art. 191. O Município dispensará a microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas
em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução
destas, por meio de lei.
SEÇÃO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 192. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e
coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão,
não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º O plano de assistência social do Município terá por objetivo a correção dos
desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um
desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
Art. 193. A direção da entidade de previdência será composta integralmente por representantes
eleitos diretamente pelos servidores municipais, cabendo ao Município prover os órgãos de
fiscalização.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
SEÇÃO III
DA SAÚDE
Art. 194. É dever do Município promover serviços segundo os critérios abaixo:
I - a saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada
mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doenças
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção, recuperação e reabilitação:
a) entende-se como saúde a resultante das condições de alimentação, habitação,
educação, renda, meio ambiente, trabalho, emprego, segurança e lazer, liberdade, acesso e posse
de terra e acesso aos serviços de saúde, garantidas através de planos de desenvolvimento municipal
elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas no Capítulo IV do Título V da Constituição
do Estado de Mato Grosso;
b) o conjunto das ações e serviços de saúde do Município que integra uma rede
regionalizada e hierarquizada e desenvolvido por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais
e municipais, de administrações direta e indireta, e constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) que
é regulamentado por lei complementar;
c) o setor privado participa do SUS, em caráter complementar, segundo diretrizes deste,
mediante contrato ou convênio através de licitação pública, tendo preferência às entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos.
II - o Sistema Único de Saúde (SUS) do Município será regido pelos seguintes
princípios fundamentais:
a) comando único normativo, gerencial e administrativo exercido pela Secretaria
Municipal de Saúde em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde, via Polo Regional de
Saúde, e do Ministério da Saúde;
b) integralidade na prestação das ações de saúde;
c) gratuidade dos serviços prestados, é vedada a cobrança ao usuário pela prestação de
serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviço privado contratado ou
conveniado pelo Sistema Único de Saúde;
d) controle social através da participação e fiscalização da comunidade;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
e) articulação com as instâncias técnicas e de apoio em infraestrutura da Secretaria do
Estado de Saúde, como por exemplo: Divisão de Recursos Humanos, Programas Estratégicos,
Rede de Informação e Manutenção de Equipamentos;
f) o Sistema Único de Saúde (SUS) investirá em praticas alternativas de saúde,
homeopatia, fitoterapia, acupuntura, em praticas populares e tradicionais e em tecnologia
apropriadas que visem promover, proteger ou recuperar a saúde incorporando-as, sempre que
possível, ao modelo assistencial e à rede de serviços do sistema.
III - as ações de saúde, no âmbito do Município, reger-se-ão por modelo assistencial que
contemple as ações promocionais preventivas e curativas integradas através de uma rede
assistencial hierarquizada, composta pelos níveis básico, geral, especializado e de internação,
conforme a complexidade do quadro epidemiológico local;
IV - o modelo assistencial constituir-se-á pelo conjunto de unidades compostas de
Centros de Saúde e serviços especializados organizados hierarquicamente, cada qual
compreendendo população de referência em termos de população de risco e/ou área de
abrangência.
Art. 195. Os serviços municipais de saúde compreenderão unidades com as seguintes
características:
§ 1º A unidade básica de serviços de saúde será o Centro de Saúde e sua rede satélite de
postos com capacidade de realizar serviços gerais de atendimento curativo, integrado a práticas de
saúde coletiva, de controle ambiental;
I - de vetores, roedores e reservatórios; das doenças endêmicas; imunizações, vigilância
sanitária e epidemiológica, acompanhamento nutricional e controle das condições de saúde de
populações de risco;
II - atendimentos a doenças profissionais, acidente de trabalho e vigilância das
condições de trabalho.
§ 2º Os serviços especializados constituir-se-ão em Ambulatórios, Unidades Mistas e
Policlínicas com capacidade tecnológica de diagnóstico e terapia das especialidades médicas.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
§ 3º Os serviços de alta complexidade compreenderão serviços especializados que
envolvem a utilização de tecnologia complexa que atendam nosologias e procedimentos tais como:
câncer, hemodiálise, transplantes e outras de complexidade semelhante.
§ 4º Os serviços especializados de alta complexidade poderão ser organizados pelo
Município quando suas necessidades exigirem, por um conjunto de Municípios em consórcio ou
pelo Estado, quando ultrapassar a capacidade de resposta do Município, de acordo com o art. 225
da Constituição do Estado de Mato Grosso.
§ 5º O Sistema Único de Saúde (SUS) será gerido e administrado pela Secretaria
Municipal de Saúde.
§ 6º Os titulares dos cargos de direção e assessoramento da Secretaria Municipal de
Saúde não poderão ter relação profissional de propriedade, sociedade, consultoria e emprego com
o setor privado.
§ 7º Os titulares do cargo de chefia e direção do setor de saúde devem ser exercidos por
profissionais da área de saúde.
§ 8º A instância deliberativa, consultiva e recursal do Sistema Único de Saúde (SUS)
será o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 196. É dever do serviço de saúde fornecer ao cidadão e à coletividade:
I - as informações concernentes a horário de funcionamento dos serviços e jornada de
trabalho de servidores devendo afixá-lo em cada unidade, em quadro próprio e em local visível
aos usuários;
II - as informações referentes a surtos epidêmicos, condições de risco à saúde do
indivíduo e da coletividade, devendo ser fornecidas através de divulgação escrita, falada e
televisada e diretamente aos interessados;
III - as informações referentes à comprovação de inspeção sanitária devem ser
fornecidas através de atestado de regularidade com data e período de validade a ser fixado em local
visível nos estabelecimentos visitados, em situação regular;
IV - as informações referentes a prontuários de pessoa física devem ser fornecidas
somente por solicitação da mesma ou seu responsável legal;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
V - as informações sobre providências requeridas para sindicância, apuração de
responsabilidade e outras, devem ser fornecidas sempre que solicitada, pelo órgão onde foi dado
entrada a solicitação.
Art. 197. O Sistema Único de Saúde (SUS) do Município será financiado por recursos de:
I - orçamento municipal;
II - transferência estaduais e federais;
III - taxas, multas e emolumentos obtidos em função de serviços e ações específicas;
IV - convênios e contratos;
V - outras fontes.
§ 1º É vedada a destinação de recursos públicos para auxilio e subvenções a instituições
privadas com fins lucrativos.
§ 2º O volume mínimo de recursos destinados pelo Município corresponderá
anualmente a treze por cento das suas despesas globais.
Art. 198. O Município deverá assegurar anualmente recursos para os serviços implantados e
existentes no que se refere a:
I - pagamento de pessoal;
II - manutenção da rede física, frota de veículos e equipamentos;
III - insumo, medicamentos, material administrativo, material de limpeza e higiene,
inseticidas e demais materiais de consumo para operação dos serviços;
IV - atividades administrativas de planejamento, reciclagem e treinamento de pessoal
da área de saúde e demais serviços de terceiros.
§ 1º Deverão ser agregados os valores necessários para cobrir a taxa inflacionaria destes
custos no transcorrer do ano fiscal.
§ 2º Anualmente será assegurado um adicional de recursos no valor de 20% (vinte por
cento) do orçamento básico, do Município, que se destinarão a:
I - 10% (dez por cento) de reserva estratégica para cobertura em casos de epidemia,
surtos e sinistros que venham a ocorrer na rede pública;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
II - 10% (dez por cento) para a expansão da rede física, compra de novos equipamentos
e necessidades de aumento de pessoal até que se atinja a cobertura universal das necessidades da
população, segundo preceitos constitucionais.
Art. 199. Os recursos financeiros de saúde serão administrados pela Secretaria Municipal de
Saúde, fiscalizada pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. É de competência da Secretaria Municipal de Saúde estabelecer e
cumprir as leis e diretrizes de saúde pública, estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 200. Através de lei será criado um Fundo Único Municipal de Saúde que deverá executar
toda a programação financeira da área, sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde, controlado
pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 201. Sempre que possível, o Município promoverá:
I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino
primário;
II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como
as iniciativas particulares e filantrópicas;
III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;
IV - combate ao uso de tóxico;
V - serviços de assistência à maternidade e a infância;
VI - em cooperação com o Estado e com a União, assegurará às comunidades indígenas,
em seu próprio “habitat” a proteção e a assistência social e de saúde, respeitando-se a medicina
nativa.
Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação
federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e
serviços de saúde que constituem o sistema único.
Art. 202. A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável à apresentação, no ato da
matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas.
Art. 203. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento
e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei
complementar federal.
SEÇÃO IV
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SUBSEÇÃO I
DA FAMÍLIA
Art. 204. O Município reconhece a família como base da sociedade e assegura-lhe proteção
especial, competindo-lhe, no âmbito de sua autonomia e de sua competência administrativa, adotar
políticas públicas destinadas à promoção da dignidade da pessoa humana, à igualdade entre os
membros da entidade familiar e ao fortalecimento dos vínculos de afeto, solidariedade e
responsabilidade, respeitada a pluralidade das formas de constituição da família, sem qualquer
forma de discriminação.
Parágrafo único. Na proteção à família, o Município observará, prioritariamente, os
direitos da criança, do adolescente e do jovem, assegurando-lhes, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, promovendo ações de
apoio à paternidade e à maternidade responsáveis, à assistência social, à inclusão e à redução das
desigualdades, vedada qualquer intervenção arbitrária ou indevida na vida privada, na intimidade
e na autonomia das entidades familiares.
Art. 205. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais,
físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
§ 1º Serão proporcionais aos interessados todas as facilidades para a celebração do
casamento.
§ 2º A lei disporá sobre assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 3º Compete ao Município suplementar legislação federal e a estadual sobre a proteção
a infância, a juventude, a mulher e as pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso
a logradouro públicos e veículos de transporte “coletivo”.
§ 4º Para a execução do previsto neste artigo serão adotadas, entre outras, as seguintes
medidas:
I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
III - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e
intelectual da juventude;
IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da
criança;
V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida;
VI - com a finalidade de proporcionar condições de trabalho aos pais e proteção à
família, a prefeitura municipal manterá, em dependências próprias ou da comunidade organizada,
creches para a internação de menores lactantes ou não, até a idade de dez anos, mantendo, inclusive
o aprendizado escolar;
VII - colaboração com a união, com o estado e com outros municípios para a solução
do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados e de
permanente recuperação.
SUBSEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 206. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem
acesso na idade própria;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático – escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de ensino setorizado geograficamente, de forma a atender a todas as regiões
do município, de maneira prática e objetiva;
VIII - fixação de conteúdos mínimos para o ensino pré-escolar e fundamental, de
maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos regionais
e nacionais.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável
mediante mandado de injunção.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular,
importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazerlhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
§ 4º Com a finalidade de estimular o aprendizado profissional, a Prefeitura Municipal
manterá, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Educação, oficinas produtivas para os
seguintes campos de trabalho: olaria, lavanderias, marcenaria, mecânica em geral, eletricidade e
outros, onde a juventude possa exercitar-se num aprendizado que lhe dará condições de trabalho
futuro.
Art. 207. O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de
eficiência escolar.
Art. 208. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente
no ensino fundamental e pré-escolar.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das
escolas oficiais do Município, e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno,
manifestada por ele, se for capaz, ou por representante ou responsável.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 3º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será
obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do
Município.
§ 4º O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação,
merecendo o apoio dos órgãos do Município.
§ 5º O Município com o auxílio do Estado ministrará ensino regular às comunidades
indígenas.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - o cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 210. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em
educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica
ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino
fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver
falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando
o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º Cabe ao Município dar prioridade educacional aos diversos segmentos para
melhoria do ensino no que se refere a recursos destinados à complementação do ensino básico.
Para isso requer:

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
I – manter Biblioteca Pública ao alcance de toda a comunidade e, em especial aos alunos
da periferia e deficientes;
II - fazer com que cada Unidade Escolar seja um ramal da Biblioteca Pública, atendendo
aos alunos e comunidade;
III - manter um funcionário, sob orientação do profissional bibliotecário, para atender a
demanda escolar e comunidade, diurna e noturna.
Art. 211. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à
altura de suas funções.
Parágrafo único. a Lei assegurará a valorização dos profissionais do ensino municipal,
mediante a fixação de plano de carreira, piso salarial profissional, carga horária compatível com o
exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Art. 212. A constituição do Conselho Municipal de Educação que juntamente com todo órgão
normativo e consultivo de caráter permanente, ligado ao Município, será composto
democraticamente na seguinte proporção:
I - 1/4 (um quarto) indicado pelo Executivo Municipal;
II - 1/4 (um quarto) indicado pelo Legislativo Municipal;
III - 2/4 (dois quartos) indicados proporcionalmente pelas entidades representativas dos
trabalhadores na educação, dos estudantes e dos pais.
Art. 213. Será assegurado ao professor, da rede de ensino municipal, cinquenta por cento de sua
carga horária semanal para atividades extraclasse.
Art. 214. Será garantido ao trabalhador na educação as condições necessárias à sua qualificação,
reciclagem e atualização, assegurando, inclusive, o direito de afastamento temporário de suas
atividades, sem perda salarial.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 215. O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no
mínimo da receita resultante de impostos, compreendida à proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 216. É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios
de acesso à cultura, à educação e à ciência.
SUBSEÇÃO III
DA CULTURA
Art. 217. O Município de Barra do Garças, através de seus poderes constituídos, da sociedade e
de seu povo, garantirá a todos pleno exercício dos direitos culturais, respeitando o conjunto de
valores e símbolos de cada cidadão e o acesso às fontes de cultura, regional e nacional, apoiando
e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 218. Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
I - liberdade de criação, expressão e produção artística;
II - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas, e
das regionais às universais;
III - o reconhecimento, a afirmação e a garantia da pluralidade cultural, destacando-se
as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e as de outros grupos
participantes do processo cultural barra-garcense e nacional;
IV - o acesso à educação artística, histórica e ambiental e ao desenvolvimento da
criatividade em todos os níveis de ensino, adequando currículos escolares às peculiaridades do
município e valorizando sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental;
V - o apoio e o incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais.
Art. 219. A política cultural facilitará o acesso da população à produção, à distribuição e ao
consumo de bens culturais, garantindo:
I - O estimulo às produções culturais, apoiando a livre criação de todo o indivíduo;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
II - A utilização democrática dos meios de comunicação, através de:
a) Programação das emissoras locais voltadas para a promoção da cultura regional;
b) Regionalização, principalmente da produção artística, conforme percentuais
estabelecidos em lei federal;
III - A promoção da ação cultural descentralizada, viabilizando os meios para a
dinamização e condução, pela comunidade, das manifestações culturais;
IV - A viabilização de espaços culturais, entre os quais a criação de um centro de cultura
popular, adequadamente equipado, a conservação dos acervos existentes e a criação de novos.
Art. 220. O Conselho Municipal de Cultura, integrado por representantes das entidades de atuação
cultural públicas e privadas que, na forma da lei:
I - Estabelecerá diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do município;
II - Deliberará sobre projetos culturais e aplicação de recursos;
III - Emitirá pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as aplicações culturais de
planos socioeconômicos.
Art. 221. Constituem patrimônio cultural do município os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:
I - As formas de expressão;
II - Os modos de criar, fazer e viver;
III - As criações artísticas, culturais, cientificas e tecnológicas;
IV - As obras, objetos, documentos, edificações e espaços destinados às manifestações
artístico – culturais;
V - Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico, espeleológico e científico.
Art. 222. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural por meio de inventário, registro, vigilância, planejamento urbano,

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação em articulação
com a União e o Estado.
Parágrafo único. Os danos de ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma
da lei.
Art. 223. Cabe a administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação sobre a guarda
do município e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.
Parágrafo único. Os acervos particulares recolhidos por instituições públicas, sofrerão
limites ao seu acesso, respeitando a temporalidade estabelecida pelo doador.
Art. 224. Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo município receberão
incentivos para a sua preservação.
Parágrafo único. Na compra ou locação de imóveis, o Poder Público dará preferência
a imóveis tombados.
Art. 225. O Município, reconhecendo que a comunicação é um bem cultural e um direito
inalienável de todo o cidadão, incentivará:
I - O pluralismo e a multiplicidade das fontes de informação;
II - O acesso dos profissionais de comunicação às fontes de informação;
III - O acesso de todo cidadão ou grupo social às técnicas de produção e de transmissão
de mensagens;
IV - O acesso de todo cidadão ou grupo social às mensagens que circulam no meio
social;
V - A participação da sociedade, através de suas entidades representativas, na definição
das políticas de comunicação;
VI - O surgimento de emissoras de radiodifusão de baixa potência, geradas por entidades
educacionais, culturais e que representam a sociedade civil.
Art. 226. O município estimulará o desenvolvimento das ciências, das letras e da cultura em geral,
observado o disposto na Constituição Federal.

SUBSEÇÃO IV
DO DESPORTO
Art. 228. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito
de todos, mediante:
I - criação, ampliação, manutenção e conservação das áreas esportivas, recreativas e de
lazer, e dos espaços de manifestação cultural coletiva, com orientação técnica competente para o
desenvolvimento dessas atividades e tendo como princípio básico a preservação das áreas verdes;
II - garantia do acesso da comunidade às instalações de esporte e lazer das escolas
públicas municipais, sob orientação de profissionais habilitados, em horários e dias em que não se
prejudique a prática pedagógica formal;
III - sujeição dos estabelecimentos especializados em atividades de educação física,
esportes e recreação a registro, supervisão e orientação normativa do Município, na forma da lei.
Art. 229. As ações e os recursos do Poder Público Municipal destinados ao setor, darão
prioridade:
I - Ao esporte educacional, ao esporte comunitário, e na forma da lei, ao esporte de alto
rendimento;
II - Ao lazer popular;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
III - A construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas
esportivas e de lazer;
IV - À promoção, estímulo, orientação e difusão da prática de educação física.
§ 1º O município apoiará e estimulará as entidades e associações que se dedicam às
práticas esportivas e de lazer.
§ 2º O município estimulará e apoiará a prática desportiva às crianças, aos idosos e aos
portadores de deficiências.
§ 3º O município implantará a prática de Educação Física, a partir da pré-escola,
inclusive aos portadores de deficiências.
SEÇÃO V
DA POLÍTICA URBANA E RURAL
SUBSEÇÃO I
DA POLÍTICA URBANA
Art. 230. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, aprovado pela Câmara Municipal,
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização
em dinheiro.
§ 3º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
§ 4º As desapropriações de imóveis urbanos, que estejam sendo utilizados em atividades
comerciais ou industriais somente poderão ser feitas em casos de extrema necessidade e desde que
sejam garantidos, pelo município, a manutenção dos empregos e da atividade empresarial, ficando
o Poder Público Municipal responsável pelo lucro cessante, quando houver.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
§ 5º As pessoas de baixa renda o Município, em lotes urbanizados, financiará, através
de lei, a edificação de casas populares, cuja parcela mensal não poderá ultrapassar a 10% (dez por
cento) da renda familiar.
§ 6º A doação ou alienação de lotes urbanos por parte da municipalidade deverá ser
precedida de autorização legislativa e triagem, evitando que pessoas já possuidoras de imóveis
sejam detentoras de mais de um.
§ 7º No Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá constar que, com a
finalidade de ordenamento, o Poder Público organizará sempre, nas áreas destinadas ao
assentamento popular, a urbanização plena do local, utilizando-se, para tal, dos programas Mutirão
Habitacional, Primeiro Teto ou do Fala Favela, do Governo Federal.
Art. 231. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu
uso da conveniência social.
§ 1º O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente de:
I - Parcelamento ou edificação compulsória;
II - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - Desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de
resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, asseguradas o valor real da
indenização, corrigida monetariamente e juros legais, após autorização legislativa.
§ 2º O Município não poderá prescindir, sob nenhum título, de fiscalização, por parte
do Corpo de Bombeiros em qualquer tipo de edificação que ocorrer no Município, antes da emissão
do “habite-se”, ficando a fiscalização obrigatória para aquele fim.
Art. 232. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados,
por cinco anos, ininterruptamente sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher,
ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 233. Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno
destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos
termos e no limite do valor que a lei fixar.
Art. 234. O Município estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação
do solo, código de obras, código de posturas, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais
limitações administrativas pertinentes.
§ 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, obrigatório ao Município, levará
em consideração a totalidade de sua área territorial.
§ 2º O Município observará os parâmetros urbanísticos de interesse regional, fixados
em lei estadual, prevalecendo, quando houver conflito, a norma de caráter mais restritivo,
respeitadas as respectivas autonomias.
§ 3º O município estabelecerá critérios para regularização e urbanização, assentamentos
e loteamentos irregulares.
Art. 235. Ao Município compete, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a
criação e regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado,
mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente
urbano e natural.
Art. 236. Somente serão autorizadas construções de conjuntos habitacionais em cujos projetos
constarem à instalação, com recursos de empresa construtora, de: rede de água e esgoto, rede de
energia elétrica, inclusive iluminação pública, guias e sarjetas, asfalto, arborização e áreas de lazer.
Parágrafo único. Os conjuntos de que trata o presente artigo, somente serão entregues
para os interessados adquirentes, desde que cumpridos todos os requisitos neles exigidos, cabendo

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
a prefeitura, sob pena de responsabilidade, acompanhar, desde a aprovação do projeto, as obras de
construção, seu término, expedição de “habite-se” e respectiva entrega aos adquirentes.
Art. 237. Em todos os projetos de construção de conjuntos habitacionais, de autoria de órgãos
oficiais ou da iniciativa privada, será obrigatória a construção, por parte da empresa proprietária,
de creche e centro comunitário, com dimensões compatíveis com a capacidade habitacional do
núcleo.
Art. 238. A aprovação de loteamento urbano dependerá de prévia autorização legislativa, sem
romper a continuidade do centro urbano, e só poderá ocorrer após a instalação no mesmo da
infraestrutura mínima necessária como:
I - Arruamento;
II - Energia elétrica e água;
III - Área destinada à construção de prédios públicos; e
IV - Área para construção de praças esportivas e de lazer.
§ 1º A instalação da infraestrutura necessária à autorização de loteamentos será custeada
pelo proprietário do mesmo.
§ 2º Os loteamentos clandestinos serão desapropriados e destinados à construção de
moradia popular.
Art. 239. O loteamento feito em terras públicas obedecerá ao mesmo critério estabelecido no
artigo anterior.
Art. 240. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá incluir obrigatoriamente
programa de expansão urbana, de uso do solo, normas de preservação do ambiente natural e
critérios para a construção de edifícios e obras em geral, além de:
I - Estabelecer áreas de conservação ambiental e os “cinturões verdes”, destinados à
produção hortifrutigranjeira;
II - Definir áreas destinadas à expansão urbana, não permitindo descontinuidade e a
existência de áreas desocupadas ou subutilizadas;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
III - Exigir aprovação de qualquer projeto de mudança de uso do solo.
Art. 241. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, será revisto a cada cinco anos,
adaptando-o à nova realidade e antes desse prazo, se fato concreto o justificar.
§ 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser elaborado com
participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessadas.
§ 2º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado definirá as áreas especiais de
interesse social, urbanístico ou ambiental para as quais será exigido aproveitamento adequado nos
termos previstos na Constituição Federal.
Art. 242. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os
instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição
do Município.
Art. 243. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as
disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, programas de habitação destinados
a melhorar as condições de moradia da população.
Art. 244. O Município em consonância com sua política urbana e segundo o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado deverá promover programas de saneamento básico, destinado a
melhorar as condições de saúde da população.
Art. 245. O Município em consonância com sua política urbana e segundo disposto no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado, deverá promover planos e programas setoriais destinados
a melhorar as condições do transporte coletivo urbano, da circulação de veículos e da segurança
de trânsito.
Art. 246. A concessão ou permissão e regulamentação dos serviços de transporte coletivo urbano
é de competência do Poder Público Municipal, após aprovação legislativa.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Parágrafo único. O reajuste das tarifas será feito através de Decreto do Poder Executivo
Municipal, ficando dispensada a aprovação ou referendo por parte do Poder Legislativo.
Art. 247. O Município poderá intervir em empresa privada de transporte coletivo, a partir do
momento em que a mesma desrespeite a política de transporte coletivo urbano, provoque danos e
prejuízos aos usuários e pratique ato lesivo ao interesse da coletividade. A intervenção deverá ser
executada pelo Poder Executivo por iniciativa própria e por iniciativa do Poder Legislativo, em
ambos os casos com aprovação da Câmara Municipal, através da lei.
Art. 248. Será assegurado no transporte coletivo urbano:
I - Meia passagem para os estudantes de todos os níveis de ensino;
II - Validade para o passe e o vale transporte sem reajuste, mesmo após o aumento da
tarifa;
III - Isenção de passagens para o idoso acima de sessenta e cinco anos e idosa acima de
sessenta anos, pobres na forma da lei;
IV - Permissão para a mulher em visível estado de gestação usar o transporte coletivo,
sem passar pela catraca;
V - Proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
VI - Integração entre sistemas modais e meios de transportes e racionalização de
itinerários;
VII - Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no
planejamento e na fiscalização dos serviços de transporte coletivo urbano.
Parágrafo único. Os incisos de I a IV serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 249. É proibido o uso de tabagismo no transporte coletivo urbano, durante o percurso.
SUBSEÇÃO II
DA POLÍTICA RURAL

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 250. A política de desenvolvimento rural executada pelo Poder Público Municipal será
executada pelo Poder Público Municipal e visará desenvolver uma das principais atividades
econômicas do Município e a fixação do homem a terra dando-lhe um padrão de vida digno.
Art. 251. A política de desenvolvimento rural será planejada e executada pelo Conselho
Municipal de Agricultura que será composto pelos produtores rurais, trabalhadores rurais,
engenheiros agrônomos e florestais, médicos veterinários, zootecnistas e representantes de
cooperativa e associação de classe:
§ 1º Na formulação da política agrícola serão levados em conta especialmente:
I - O incentivo à pesquisa e à tecnologia alternativa ao alcance do trabalhador rural e
sua família e que não venha poluir o meio ambiente;
II - O cooperativismo, o sindicalismo e o associativismo, criando mecanismos que
permitam a esses grupos competir com os setores mais organizados e a eliminação das diferenças
sociais;
III - Assistência técnica e extensão rural;
IV - Saneamento básico rural;
V- A habitação, educação, saúde e lazer para o trabalhador;
VI - Proteção ao meio ambiente;
VII - A formação profissional e educação rural;
VIII - A recuperação, proteção e a exploração dos recursos naturais;
IX - O apoio à agroindústria;
X - O desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades a partir de um
zoneamento agroecológico;
XI - O incentivo à produção de alimentos de consumo interno;
XII - A diversificação e rotação de culturas com a introdução de culturas regionais,
criando novas alternativas de renda e diminuindo os riscos advindos da exploração de uma única
atividade;
XIII - O estímulo à geração de todas as formas de energia não poluidoras;
XIV A classificação dos produtos e subprodutos de origem vegetal e animal;

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
XV - A geração, difusão e ao apoio à implementação de tecnologias adaptadas às
condições do município, sobretudo de pequena produção através de órgão de assistência técnica e
extensão rural;
XVI - O aproveitamento de várzeas;
XVII - O tratamento e aproveitamento de áreas encapoeiradas e degradadas, com o
objetivo de combater as derrubadas das matas e a destruição dos ecossistemas;
XVIII - A construção e manutenção de infraestrutura física que viabilize a produção
agrícola como estradas, eletrificação rural, drenagens, irrigação e outras;
XIX - A assistência técnica e extensão rural mantida como serviço público oficial, de
caráter educativo, será garantida gratuitamente aos pequenos e médios produtores rurais, suas
famílias e suas formas associativas.
§ 2º A política de desenvolvimento rural será integrada com a do meio ambiente e
urbana. e cooperativa e associação de classe.
Art. 252. O Poder Público Municipal estabelecerá política de incentivo à criação e dinamização
da organização de produtores, objetivando a comercialização direta de seus produtos,
principalmente de hortifrutigranjeiros, a preços acessíveis à população de baixa renda, sem
intermediação, especialmente em “feiras-livres”.
Parágrafo único. Será desenvolvido programa de abastecimento popular, através de
incentivos financeiros e assistência técnica e extensão rural, mantida com recursos
complementares municipais, aos recursos estadual e federal, que fará parte do orçamento anual do
Município.
Art. 253. O Município objetivando o crescimento equilibrado da área urbana e da área rural fará
constar do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado às diretrizes de desenvolvimento da zona
rural.
Art. 254. O Município dentro de sua competência, apoiará e estimulará a instalação de
agroindústrias na zona rural, principalmente às de pequeno porte e artesanais, respeitadas as

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
características da produção local e de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado,
como forma de desenvolvimento do setor agropecuário e fixação do homem no campo.
Art. 255. O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e o associativismo como
instrumento de desenvolvimento socioeconômico.
Art. 256. O Município manterá estrutura própria e/ou convênio com o Estado e a União, para
assistência do setor agropecuário.
Art. 257. A ação dos órgãos oficiais nas atividades agropecuárias atenderá aos imóveis que
cumpram a função social de propriedade e especialmente aos minis e pequenos produtores rurais.
Art. 258. Poderá o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo
Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
Art. 259. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho
do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus
produtos.
SEÇÃO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 260. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos
exigir do Poder Público a adoção de medidas destinadas à proteção ambiental, observados os
princípios da prevenção, da precaução, do desenvolvimento sustentável, do poluidor-pagador, do
usuário-pagador, da função socioambiental da propriedade, da participação popular, da
publicidade e da responsabilidade ambiental.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 261. No âmbito de sua competência, o Município exercerá o planejamento, o controle e a
fiscalização do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, da exploração dos recursos naturais
e das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, promoverá a educação ambiental,
incentivará práticas sustentáveis e assegurará a transparência e o controle social das políticas
ambientais, aplicando as sanções administrativas, civis e penais cabíveis, na forma da lei.
Parágrafo único. O Município desenvolverá ações permanentes de planejamento,
proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:
I - elaborar o plano diretor de proteção ambiental;
II - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão;
III - fiscalizar e disciplinar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino
final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosos à saúde pública e aos
recursos naturais;
IV - promover a educação ambiental, formal e informal;
V - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural;
VI - fiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes e fomentar o
florestamento ecológico;
VII - incentivar e promover a recuperação das margens do rio Guaíba e de outros corpos
d’água, e das encostas sujeitas à erosão;
VII - Promover estudos técnico-científicos visando à reciclagem de resíduos de
matérias-primas, bem como incentivar sua aplicação nas atividades econômicas;
IX - Articular-se com os órgãos públicos do estado e da união, com as associações locais
de defesa do meio ambiente no sentido de criar, implantar, administrar e fiscalizar unidades de
conservação ambiental;
X - Definir, criar e manter, na forma da lei, áreas necessárias à proteção das cavidades
naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico,
científico e cultural.
Art. 262. Qualquer cidadão poderá, e o servidor público deverá provocar iniciativa do Município
ou do Ministério Público, para fins de propositura de ação civil pública de responsabilidade por
danos causados ao meio ambiente ou a bens e direitos de valor artístico, histórico e paisagístico.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 270. Ficam vedadas no Município as atividades de fabricação, distribuição, comercialização,
manipulação e armazenamento de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos que
tenham seu uso não permitido nos locais de origem.
Art. 271. A instalação de indústrias, hospitais ou similares, à beira de córregos ou rios e que os
utilizarem como fonte de captação de água estão obrigados a captarem a água abaixo do local
destinado à saída dos dejetos ou depósitos finais.
Parágrafo único. Em hipótese alguma será permitido o despejo de dejetos finais
domésticos, industriais e hospitalares nos Rios Araguaia e Garças e córregos subjacentes, sem o
devido tratamento qualificado.
Art. 272. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender
rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a
concessão ou permissão pelo Município, ou multa a ser estipulada em regimento específico pelo
Conselho Ambiental.
Art. 273. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no
planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo amplo acesso dos interessados
às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 274. É vedada no Município a aplicação de agrotóxicos em áreas de preservação permanente
e qualquer aplicação por aeronaves nas vizinhanças dos corpos d’água, abstendo-se o proprietário
de aplicar agrotóxicos por qualquer forma, numa distância mínima de mil metros de qualquer curso
d’água.
Art. 275. Só serão fornecidos Alvarás de Licença para funcionamento às indústrias que
procederem tratamento de seus dejetos antes de lançá-los nos cursos d’água.
Parágrafo único. Para as indústrias já em funcionamento fica concedido o prazo de um
ano, a partir da promulgação desta Lei para cumprir a exigência estipulada neste artigo, sob pena
da não renovação de Alvará de Licença para seu funcionamento.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 276. Incumbe ainda ao Poder Público:
I - Adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para
manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a
degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e
recuperando o meio ambiente degradado;
II - Disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a
benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação do meio
ambiente;
III - Promover medidas administrativas e judiciais de responsabilização dos causadores
de poluição ou de degradação ambiental;
IV - Estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com
plantio de árvores, objetivando a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
V - Incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente
constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;
VI - Controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e Empreendimentos
que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas
preventivas ou corretivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes;
VII - Criar e manter viveiros de mudas destinadas à arborização de vias e logradouros
públicos;
VIII - As áreas verdes, os largos e as praças públicas não poderão ser desafetadas,
enquanto estiverem servindo às finalidades para que foram criadas ou em qualquer hipótese
quando forem originárias de projetos de loteamentos;
IX - Exigir o reflorestamento com utilização preferencial de espécies nativas, das áreas
de preservação permanente, principalmente das matas ciliares.
TÍTULO II
ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 1º Incumbe ao Município:
I - Adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes
administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
II - Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações
periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 2º É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à
administração municipal.
Art. 3º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação
dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 4º Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela
autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus
ritos.
Parágrafo único. Às associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei,
manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 5º Até a promulgação da lei complementar referida no art. 155 desta Lei Orgânica, é
vedado ao Município despender com pessoal mais do que quarenta por cento do valor das
respectivas receitas correntes.
Parágrafo único. Se a respectiva despesa de pessoal estiver excedendo o limite previsto
neste artigo, o Município deverá atingir aquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão
de um quinto por ano.
Art. 6º Serão revistos pela Câmara Municipal, através de Comissão Especial, nos dois anos a
contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, todas as doações, vendas, concessões e
permuta de terras públicas nas zonas rural e urbana, realizadas no período de janeiro de 1968
até a data da promulgação desta Lei Orgânica.

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
§ 1º No tocante à revisão, far-se-á com base, exclusivamente, no critério de legalidade e
utilização da operação.
§ 2º No caso de concessão e doação, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de
conveniência do interesse público.
§ 3º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, a não
utilização, ou quando não existir conveniência do interesse público, as terras reverterão ao
patrimônio do Município, cabendo apenas nos casos de revisão das doações e concessões,
indenização em dinheiro, das benfeitorias necessárias e úteis.
Art. 7º Dentro de um ano da vigência desta lei Orgânica se fará, no Município, a revisão da
toponímia das vias e logradouros públicos municipais urbanos, complementando esses serviços
com a total dotação de placas indicativas.
Art. 8º Todas as concessões e permissões para exploração de serviços públicos serão revistos
pelo Poder Legislativo, no prazo máximo de seis meses após a promulgação da presente Lei
Orgânica, devendo o Poder Executivo remeter à Câmara Municipal todos os documentos
necessários para tal fim até trinta dias depois da edição desta lei.
Art. 9º O Poder Público Municipal realizará, no prazo de seis meses, completo e detalhado
levantamento de todas as áreas públicas de propriedade do Município, mantendo cadastros
atualizados sobre as mesmas, findo o qual deverá comunicar imediatamente o resultado à
Câmara Municipal.
Art. 10. O Poder Público Municipal realizará, após a promulgação desta Lei terá o prazo de
cento e oitenta dias para rever todos os contratos, convênios e credenciamentos das entidades
de caráter filantrópicos sem fins lucrativo e privados e o credenciamento das pessoas fisicas,
para efeito de manutenção ou rescisão dos instrumentos.
Art. 11. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal será composta pelas
seguintes Secretarias:

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
I - De administração;
II - De finanças;
III - De obras e serviços públicos;
IV - De saúde;
V - De educação, cultura, desporo e lazer;
VI - De agricultura, indústria, comercio, turismo e meio ambiente;
VII - De ação social.
§ 1º O Prefeito remeterá a Câmara Municipal, no prazo máximo de sessenta dias a contar
da promulgação desta lei, projeto de lei complementar dispondo sobre a estrutura administrativa
das Secretarias ora criadas, observando o disposto nos incisos VI, VII, VIII do parágrafo único
do art. 65 desta lei Orgânica.
§ 2º Enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que trata o parágrafo anterior,
o Prefeito Municipal, através de portaria, lotará em caráter precário, em cada secretaria, os
atuais servidores.
§ 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Orgânica Municipal
de Barra do Garças datada de 05 de abril de 1990.
Art. 12. As leis complementares previstas no parágrafo único do art. 88 serão editadas no
prazo máximo de um ano a partir da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 13. Dentro de cento e oitenta dias após a vigência desta Lei Orgânica, o Poder Executivo
enviará à Câmara Municipal os projetos que adequem os orçamentos anual e plurianual à nova
sistemática orgânica.
Art. 14. O Município de Barra do Garças promoverá e patrocinará, mediante concurso, a
elaboração da história de Barra do Garças.
Art. 15. O Município enviará os esforços necessários, objetivando a erradicação do
analfabetismo e o combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a

GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador - MDB
Presidente Comissão de Constituição Justiça e Redação
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador - UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da CMBG
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente Comissão de Educação, Cultura e Saúde
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário da CMBG
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS
Vereadora - MDB
Presidente Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social
e Diversidade
GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador – PMD
Presidente Comissão de Meio Ambiente e Direitos dos Animais
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD
Presidente Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto

ADILSON TAVARES LOPES
Vereador - PODEMOS
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Saúde
ALESSANDRO M. DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador - PMB
Vogal da Comissão de Economia e Finanças

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente proposta de Lei Orgânica do Município de Barra do Garças – MT
tem por finalidade promover a atualização, adequação e aprimoramento do texto da Lei
Fundamental do Município, harmonizando-o com os princípios e normas estabelecidos na
Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Mato Grosso.
A dinâmica administrativa, legislativa e institucional exige que a Lei Orgânica
esteja permanentemente alinhada às transformações sociais, às novas demandas da população
e às exigências de eficiência, transparência e modernização da gestão pública. Assim, a presente
alteração visa conferir maior segurança jurídica, clareza normativa e coerência sistemática ao
ordenamento municipal.
A proposta fortalece os princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e participação popular, além de assegurar melhor organização dos Poderes Executivo
e Legislativo, aprimorando mecanismos de controle, fiscalização e transparência dos atos
administrativos.
Cumpre destacar que a autonomia municipal, assegurada pelo art. 18 da
Constituição Federal, confere ao Município competência para organizar-se por meio de sua Lei
Orgânica, respeitados os limites constitucionais. Dessa forma, a presente proposta de nova Lei
Orgânica representa exercício legítimo do poder constituinte derivado reformador no âmbito
municipal.
Além disso, a atualização do texto orgânico contribui para evitar interpretações
conflitantes, corrigir eventuais inconsistências redacionais e adequar dispositivos à realidade
administrativa atual, garantindo maior efetividade na aplicação das normas e no funcionamento
institucional da Câmara Municipal e da Administração Pública.

open original →

materia nº 1/2026

Autoria

Tramitação (latest 12)

Votações

Documents (1)

texto original #