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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REQUERIMENTO 003/2026
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal
ÀExma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
REDAÇÃO
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Plenário, requer à Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, por meio da
Secretaria Municipal de Administração, que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes
informações e esclarecimentos:
1. Qual fundamentação técnica, jurídica e administrativa foi utilizada pela
Administração Municipal para solicitar ou conceder o reajuste de 10% aos servidores no ano
de 2026, bem como o encaminhamento dos estudos, pareceres ou documentos que embasaram
a concessão do referido reajuste.
2. Considerando que a Administração Municipal tem alegado que o reajuste de
15% concedido em 2023 teria representado 33% para as letras A e D e 56% para as letras B e
C, requer-se que seja informado qual a metodologia de cálculo utilizada para chegar a esses
percentuais, bem como que sejam encaminhados a legislação, os demonstrativos e as tabelas
que fundamentam tais valores.
3. Considerando a proposta de alteração dos coeficientes de progressão das
classes salariais para os cargos de nível superior, atualmente fixados em 40%, 30% e 20%, e a
intenção da Administração Municipal de modificá-los para 15%, 30% e 40%, requer-se que
seja informado qual estudo técnico, jurídico ou financeiro fundamenta essa alteração, bem como
que sejam encaminhados os impactos financeiros e as justificativas administrativas que
motivaram a referida mudança na estrutura de coeficientes.
4. Considerando a tramitação de proposta que impacta os servidores de nível
superior da área da saúde, requer-se que seja encaminhado a esta Casa de Leis:
a) Demonstrativo detalhado do impacto financeiro decorrente da implementação
do referido projeto para os cargos de nível superior da saúde;
b) Relação da quantidade de profissionais de nível superior atualmente existentes
no quadro da saúde do Município;
c) Informação acerca da lotação dos servidores efetivos pertencentes aos cargos
de nível superior da saúde.
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDA ÃO
Diante da relevância das informações para análise e acompanhamento das
matérias relacionadas à gestão de pessoal no Município, requer-se o encaminhamento das
respostas dentro do prazo legal.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 02 de março de 2026.
Relator da Comissão de Educação, ultura e Saúde
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
-3.~s. eh f y,~ BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEI
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Di versidade
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ES R. NETO
Animais
HIAGO TELES ALVES
Vereador - PL
Vogal Con1issão de Consti · - ---- ~---'-
MARl RAUJO RAMOS
Vereadora - MDB
Presidente Comissão de Defesa da Mulher, Assistência
Social e Diversidade
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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Vereador - PODEMOS
Relator Comissão de Economia e Finanças
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador - UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da CMBG
REDA ÃO
~----~-----.,? FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador - PRD
LDEI LEITil l~ARÃES Vereador - PRD
Vogal da Comissão de Educação, Cultura e Saúde Presidente Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador - MDB
Presidente Comissão de Constituição Justiça e Redação
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