materia nº 40/2018

f Câmara
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr, Dercy Gomes da Silva redacao
ANO 2018
Plenário das Deliberações
Protocolo
NN.° 104 , Liv. 025 Fls. 08 Em 11/10/2018
às 17:10hs.
□ Projeto de Lei
□ Projeto de Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Assinatura do Fimcionário
N". /2018
Autor: Vereador Dr. PAULO CÉSAR RAYE DE AGUIAR - PMDB e outro
PROJETO DE LEI N.» 040 /2018, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
"Dispõe sobre denominação a
logradouro público."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - A Unidade Básica de Saúde, do bairro Jardim Nova Barra,
passa a denominar-se "UBS Dr. PRIMO DELIBERALI."
Art. 2- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT., 11 de
outubro de 2018.
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes en, Sessão Odjnâna
di
SAR RÁYE de AGUIAR
a!
Dr. PAt
Vereádor-PIMDB
Presidente da Comissão de Educação. Cultura, Saúde e Assist. Social
VALDEI LEITE GüIMARAES
(Pebinha)
Vereador-PDT/2° Secretário
Relator da Comissão de Educação, Cult, Saúde e Assist. Social
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Câniilia
Mmncipal
BARRA 1)()(;AR(A.S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr, Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
TUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Dr. PRIMO DELIBERALI era um médico e cirurgião, que
atuava profissionalmente em Barra do Garças há muitos anos, atuando
também como médico legista junto ao Instituto Médico Legal de nossa cidade,
sendo um cidadão honrado, grande profissional e pessoas bastante estimada
por todos os barra-garcense.
Exerceu mandado de Vereador pela cidade de Piranhas-GO,
mas passou grande parte de sua vida profissional aqui em Barra do Garças,
onde conquistou um vasto ciclo de amizades.
Dr. PRIMO partiu desta vida e deixa no coração dos familiares
e amigos, uma grande tristeza, deixando também bons exemplos de vida.
Temos a plena convicção de que a homenagem ora pretendida é
justa e altamente meritória, para que as futuras gerações possam, ter o
conhecimento da valorosa trajetória de vida, de trabalho e de lisura desse
ilustre cidadão, que muito fez por nossa cidade.
Eis o nosso pensamento.
Salvo melhor juízo.
Dr. PAULO GESAR RAYE DE AGUIAR
Presidente da Gomií
V ereador- PMDB
cão. Cultura, Saúde e Assist. Social
VALDEI LEITE G0IMARAES
(Pebinha)
Vereador-PDT/2° Secretário
Relator da Comissão de Educação, Cult, Saúde e Assist. Social
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líAURA DOCAKC.
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr, Dercy Gomes da Silva
Parecer n®: 083/2018
Projeto de Lei n" 040/2018, de 11 de outubro de 2018, de autoria do Vereador
Paulo César Raye de Aguiar - PMDB e Outro que: "Dispõe sobre denominação a Logradouro
Público. "
I - RFXATORIO
01. Trata-se de Projeto de Lei n° 040/2018, de 11 de outubro de 2018, dê
autoria do Vereador Paulo César Raye de Aguiar - PMDB e Outro que: "Dispõe sobre
denominação a Logradouro Público. "
02. Foi apresentada mensagem junto ao Projeto de Lei informando que:
"Dr. Primo Deliberali era um médico e cirurgião, que atuava
profissionalmente em Barra do Garças há muitos anos, atuando
também como médico legista junto ao Instituto Médico Legal de nossa
cidade, sendo um cidadão honrado, grande profissional e pessoa
bastante estimada por todos os barra-garcense.
Exerceu mandado de Vereador pela cidade de Piranhas - GO, mas
passou grande parte de sua vida profissional aqui em Barra do Garças,
onde conquistou um vasto ciclo de amizades.
Dr. Primo partiu dessa vida e deixa no coração dos familiares e
amigos, uma grande tristeza, deixando também bons exemplos de vida.
Temos a plena convicção de que a homenagem ora pretendida é justa
e altamente meritória, para que as futuras gerações possam ter o
conhecimento da valorosa trajetória de vida, trabalho e de lisura desse
ilustre cidadão, que muito fez por nossa cidade. "
03. Já o projeto traz em seu artigo 1° que a Unidade Básica de Saúde, do
bairro Jardim Nova Barra, nesta Cidade, passa a denominar-se: UBS DR. PRIMO
DELIBERALI.
04. É o relatório.
II-PARECER
05. A análise da validade ou não de um projeto de lei deve necessariamente
passar por três aspectos distintos, que são a competência, onde observaremos se a matéria é de
competência do município e se dentro do município deve ser proposta pelo poder executivo ou
pelo poder legislativo; a forma, superada a questão da competência deve-se atentar para a forma
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em que deve ser apresentado, se como lei complementar ou como lei ordinária, e por fim
devemos observar a legalidade do projeto, ou seja, se esse, caso aprovado, estaria apto a
produzir efeitos no mundo jurídico, respeitando os requisitos supra e não desrespeitando
nenhuma norma a ele hierarquicamente superior, dadas essa explicações passamos a análise dos
requisitos mencionados:
06. - Da Competência - É indiscutível a competência do município para
legislar sobre a matéria, estando prevista tanto na CF quanto na LOM sua competência para
legislar sobre assunto de seu peculiar interesse, trazendo a LOM, ainda a competência para
dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais:
Constituição Federal
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;"
Lei Orgânica do Município de Barra do Garças
"Artigo 10- Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse;
II - Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;"
07. Por outro lado a matéria não se encontra dentre aquelas previstas no
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, que estabelece as matérias de competência exclusiva
do Prefeito:
"Artigo 49 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre;
I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração;
II - Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamento equivalentes e órgãos das Administração Pública;
IV-Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções."
08. Portanto, não há qualquer mácula na apresentação do projeto pelos
Nobres Vereadores.
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
09 - Da Forma: A matéria tratada não se encontra dentre aquelas constantes
do artigo 48 da Lei Orgânica e que devem obrigatoriamente serem propostas sob a forma de lei
complementar.
10. - Da Legalidade: A matéria é tratada pelo art. 12, inciso XVII da Lei
Orgânica do Município de Barra do Garças, dispõe ser vedado ao Município:
"XVII-Mudar denominação de logradouros públicos;"
11. Neste aspecto, não há proibição, eis que, a referida Unidade Basica de
Saúde não possui nome.
12. Já o artigo 78, XX da LOM dispõe sobre a necessidade de aprovação do
nome do logradouro pela Câmara antes de oficializado pelo prefeito:
"Artigo 78 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XX - Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as
vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela
Câmara;"
13. Conforme já destacamos em outros pareceres apresentados nesta Casa
Legislativa, ofende princípios constitucionais, entre os quais, se destaca o da impessoalidade, a
utilização de nome de pessoas vivas em prédios públicos. Assim, é sabido que além da
Constituição Federal proibir, em todo território nacional, denominação de pessoa viva a
qualquer bem pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta, a Lei
6.454/77 é taxativa ao tratar do assunto. Nesse sentido:
"Art. 1"- É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de
pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertecente à União
ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.
Art. 2" - É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades
ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3°-As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades
que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres
públicos federais.
Art 4"-A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis
a perda do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do
artigo 3", a suspensão da subvenção ou auxílio."
14. Evidente que tal dispositivo é aplicado na órbita Estadual e Mimicipal,
porém neste aspecto também não há proibição, uma vez que, o homenageado é pessoa já
falecida.
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Palácio Vereador Dr, Dercy Gomes da Silva ASSESSORiAJÜRlDiCA
III- CONCLUSÃO
15. Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da
ótica legal, observados os apontamentos feitos acima, não vislumbramos impedimento à
tramitação do Projeto de Lei, cabendo aos vereadores análise de mérito.
16. É o parecer, sob censura.
Barra do Garças, 22 de outubro de 2018.
HEROS PENA
Procurador Geral
Matricula: 213 - OAB/MT: 14.385-B
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C ârnara
Miinicipai -
Estado de Mato Grosso ( J
- Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÕES
^g^SggMõgÇÕNSTrfüíçIõj^^
PARECER
Projeto de Lei n° 040/2018 de
autoria do Vereador Dr. PAULO
CÉSAR RAYE DE AGUIAR-PMDB E
OUTRO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando o PRO.ir.TO E LEI, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVOR avft + j ETO
matéria, legal e constitucional. entender ser a aludida
de I LV
Sala das
o de 2018.
Comissões da Câmara Municipal,
APROVADO
EM SESSAq££u-l2dl£f
Ciltna Balbino de üousa
Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
em
Ver. Dr. CL^:^R FÀbIÁNO FERREIRA
PreéidenVe
Ver. Dr. JOÃO RODRIGUp DE SOUZA
Relator
IRA LOPES
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Câmara
Municipal
IV\RR \ i)() {,AiU A.^
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO
1 V V ^ ' V 1 v.^ t ^ ^
j VEREADORES
. V
PARTIDO
1 Vo
SIM
O C. ' i' >ui
i hABSTENÇÃO
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB
K'
CELSON JOSÉ DA SELVA SOUSA —Vice - Presidente PV
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM
FRANCISCO CANDEDO DA SILVA
t— — — „
PV -
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB
<
GERALMINO ALVES R. NETO - r Secretario PSB V
JAIME RODRIGUES NETO PMDB V
JOÃO RODRIGUES DE SOUSA PDT "
JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS PSDB
MIGUEL MOREIRA DA SILVA - Presidente PSB C5^e <Pv
MURILO VALOES METELLO PRB
PAULO CÉSAR RAYE DE AGUIAR PMDB
V
SrVERINO SOUZA DOS SANTOS PSD
VALDEI LElXE GUlMARAES-2" Secretario
—-—-—^ —. " ^ ^ PDT
'--VINÍCIUS TINAN DANTAS PSL
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RESULTADO DA VOTAÇÃO; MÉRITO
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Sessão .Odinária do
dia o>Ü / ^
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