Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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REQUERIMENTO N° 004/2026
Autoria: Jaime Rodrigues e outros vereadores
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT
Requeiro que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a implementação e
efetiva aplicação do disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 295, de 09 de setembro de
2021, no âmbito da rede municipal de saúde de Barra do Garças, especialmente na unidade do
Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck e na UPA (Unidade de Pronto
Atendimento).
A referida norma estabelece que será concedida, a título de premiação, uma
segunda folga no mês, correspondente a um plantão de doze horas, ao servidor ou empregado
público que, no mês anterior, não estiver em gozo de férias, não apresentar faltas, ainda que
justificadas ou abonadas, licenças, afastamentos ou ausências de qualquer natureza,
configurando importante instrumento de valorização e reconhecimento aos profissionais da
saúde.
Requer-se, ainda, a observância do disposto no artigo 59-A da Lei Federal nº
13.467, de 2017, que trata da jornada de trabalho no regime de doze horas de trabalho por trinta
e seis horas ininterruptas de descanso, de modo que seja devidamente garantido aos
profissionais o período de descanso previsto em lei, assegurando condições adequadas de
trabalho e a preservação da saúde dos servidores.
Outrossim, requer-se que não seja realizada qualquer distinção entre servidores
efetivos, contratados ou sob qualquer outra forma de vínculo, garantindo-se que todos os
profissionais da saúde tenham assegurados os direitos previstos na legislação, em observância
aos princípios da isonomia e da valorização do servidor público.
A presente solicitação se justifica diante da necessidade de assegurar o
cumprimento da legislação municipal e federal vigente, bem como de promover melhores
condições de trabalho aos profissionais da saúde, que desempenham função essencial na
prestação dos serviços públicos à população.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 11 de março de 2026.
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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ADILSON TAVARES LOPES
Vereador - PODEMOS
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Saúde
GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador – PMD
Presidente Comissão de Meio Ambiente e Direitos dos
Animais
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
Presidente da Comissão Obra Públicas, Transporte e
Comunicação
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
Vogal Comissão de Constituição Justiça e Redação
ALESSANDRO M. DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente da CMBG
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador - PMB
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS
Vereadora - MDB
Presidente Comissão de Defesa da Mulher, Assistência
Social e Diversidade
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Defesa da Mulher, Assistência
Social e Diversidade
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente Comissão de Educação, Cultura e Saúde
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
Relator Comissão de Economia e Finanças
FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
Vogal da Comissão de Educação, Cultura e Saúde
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GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador - MDB
Presidente Comissão de Constituição Justiça e Redação
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD
Presidente Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto