Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 025/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.008/2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
; PREFEITURA
· BARRADOCARÇAS , ··· 0,s,\;;_,cx.-;.,;;;'<,<-:«,9;,;w,»=,-:,:-:;0.-;;;.,"'i
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0J5
PROTOCOLO
CÃMW_MU~~AL ~ ~ ARRA P2GP~f~ n~ Lrvro_Fls--:--t~ata:
-----,.. ~ '--- 9 J0'5 -- ~
/ 2026.
Excelentíssimo Presid~hte, FUNCIONÁRIO REGIME DE URGÊNCIA
Excelentíssimos Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho à apreciação e deliberação
desta Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de Vossa Excelência, Senhor
Presidente, e de Vossas Excelências, Senhoras e Senhores Vereadores, bem como
para conhecimento do povo barra-garcense, o projeto de lei que dispõe sobre a
alteração da tabela de valores vigente na Lei Municipal nº 3.008, de 02 de Julho de
2009.
A propositura tem o objetivo de restabelecer a tabela inserida no ano de
2017, a fim de que seja feito um melhor estudo sobre os valores aplicados e a
defasagem deste, por parte da Administração Pública Municipal.
Certo do apoio de Vossas Excelências a esta causa de grande relevância
social, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração, EM REGIME
DE URGÊNCIA.
Barra do Garças/MT, j_Lde março de 2026.
-.SONGONC ... ~~
~ ~:-
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
\
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
-•=,=-"""'''~----------- PROJETO DE LEI Nº
PROTOCOLO ~ MUNICIPAL ~ RA QO,GA8Ç~ ~ Livro~ Fls Data: \b10 3
H- ~
OJ-5 DE J b DE ~ DE 2026.
Altera dispositivo da Lei nº 3.008/2009, e dá
outras providências.
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º Fica alterado o anexo I da tabela de valores constante da Lei
Municipal nº 3.008/2009 e suas alterações posteriores.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, jJz_
de março de 2026.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
30734037104
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
----------------- ANEXO 1 - TABELA DE VALORES
TABELA 1 - VALOR DA CIP POR FAIXA DE CONSUMO
CLASSE DE CONSUMO FAIXA CONSUMO (kWh) VALOR CIP (R$)
01.(0 - 30) 6,00
02.(31 - 50) 9,00
03.(51 - 70) 14,00
04.(71 - 100) 21,00
05.(101 - 140) 30,00
06.(141 - 180) 38,00
07.(181 - 220) 46,00
08.(221 - 300) 55,00
COMERCIAL 09.(301 - 400) 58,00
10.(401 - 500) 60,00
11.(501 - 600) 68,00
12.(601 - 700) 70,00
13.(701 - 800) 72,00
14.(801 - 1000) 78,00
15.(1001 -1200) 81,00
16.(1201 -1500) 95,00
17.(> 1500) 98,00
CLASSE DE CONSUMO FAIXA CONSUMO (kWh) VALOR CIP (R$)
01.(0 - 30)
02.(31 - 50)
03.(51 - 70) 10,00
04.(71 - 100) 17,00
05.(101 - 140) 24,00
06.(141 - 180) 30,00
07.(181 - 220) 36,00
08.(221 - 300) 51,00
CONSUMO PRÓPRIO 09.(301 - 400) 66,00
10.(401 - 500) 68,00
11.(501 - 600) 70,00
12.(601 - 700) 72,00
13.(701 - 800) 76,00
14.(801 - 1000) 78,00
15.(1001 -1200) 81,00
16.(1201 -1500) 92,00
17.(> 1500) 95,00
CLASSE DE CONSUMO FAIXA CONSUMO (kWh) VALOR CIP (R$)
01.(0 - 30) 6,00
02.(31 - 50) 9,00
03.(51 - 70) 14,00
INDUSTRIAL 04.(71 - 100) 21,00
05.(101 - 140) 30,00
06.(141 - 180) 38,00
07.(181-220) 46,00
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
08.(221 - 300) 70,00
09.(301 - 400) 90,00
10.(401 - 500) 92,00
11.(501 - 600) 96,00
12.(601 - 700) 98,00
13.(701 - 800) 100,00
14.(801 - 1000) 102,00
15.(1001 -1200) 108,00
16.(1201 -1500) 115,00
17.(> 1500) 125,00
CLASSE DE CONSUMO FAIXA CONSUMO (kWh) VALOR CIP (R$)
01.(0 - 30) 6,00
02.(31 - 50) 9,00
03.(51 - 70) 14,00
04.(71 - 100) 21,00
05.(101 -140) 30,00
06.(141 -180) 38,00
07.(181 - 220) 46,00
08.(221 - 300) 70,00
PODER PÚBLICO 09.(301 - 400) 72,00
10.(401 - 500) 75,00
11.(501 - 600) 76,00
12.(601 - 700) 78,00
13.(701 - 800) 80,00
14.(801 - 1000) 82,00
15.(1001 - 1200) 86,00
16.(1201 -1500) 90,00
17.(> 1500) 95,00
CLASSE DE CONSUMO FAIXA CONSUMO (kWh) VALOR CIP (R$)
01.(0 - 30)
02.(31 - 50)
03.(51 - 70) 10,00
04.(71 - 100) 17,00
05.(101 - 140) 24,00
06.(141 -180) 30,00
07.(181 - 220) 36,00
08.(221 - 300) 51,00
RESIDENCIAL 09.(301 - 400) 66,00
10.(401 - 500) 77,00
11.(501 - 600) 78,00
12.(601 - 700) 80,00
13.(701 - 800) 82,00
14.(801 - 1000) 85,00
15.(1001 -1200) 89,00
16.(1201 -1500) 91,00
17.(> 1500) 93,00
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
CLASSE DE CONSUMO FAIXA CONSUMO (kWh) VALOR CIP (R$)
01.(0 - 30)
02.(31 - 50)
03.(51 - 70) 10,00
04.(71 - 100) 17,00
05.(101 - 140) 24,00
06.(141 - 180) 30,00
07.(181-220) 36,00
08.(221 - 300) 51,00
RURAL 09.(301 - 400) 66,00
10.(401 - 500) 70,00
11.(501 - 600) 72,00
12.(601 - 700) 76,00
13.(701 - 800) 78,00
14.(801 - 1000) 80,00
15.(1001 -1200) 81,00
16.(1201 -1500) 83,00
17.(> 1500) 85,00
CLASSE DE CONSUMO FAIXA CONSUMO (kWh) VALOR CIP (R$)
01.(0 - 30) 6,00
02.(31 - 50) 9,00
03.(51 - 70) 14,00
04.(71 - 100) 21,00
05.(101 - 140) 30,00
06.(141 - 180) 38,00
07.(181-220) 46,00
08.(221 - 300) 70,00
SERVIÇO PÚBLICO 09.(301 - 400) 72,00
10.(401 - 500) 73,00
11.(501 - 600) 75,00
12.(601 - 700) 78,00
13.(701 - 800) 80,00
14.(801 - 1000) 82,00
15.(1001 -1200) 84,00
16.(1201 -1500) 86,00
17.(> 1500) 90,00