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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
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REQUERIMENTO N° 005/2026
Autoria: Geralmino Alves Rodrigues Neto – DEMOCRATA
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT
O Vereador Dr. Neto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Procuradoria-Geral
do Município, solicitando informações detalhadas acerca da situação de regularização dos
estabelecimentos comerciais instalados no Complexo Turístico do Porto do Baé,
especialmente bares, restaurantes e estruturas flutuantes (duas) ali existentes.
Dessa forma, solicita-se que seja informado:
1. Se todos os bares, restaurantes e flutuantes instalados no Complexo do Porto do
Baé encontram-se devidamente autorizados e regularizados junto ao Município para
o exercício de suas atividades comerciais;
2. Se os referidos estabelecimentos possuem as licenças e autorizações necessárias,
especialmente no que se refere a licenciamento ambiental, alvará de funcionamento
e demais exigências legais;
3. Caso existam estabelecimentos em situação irregular, quais medidas administrativas
estão sendo adotadas pelo Município para a regularização ou fiscalização das
atividades.
A presente solicitação tem por objetivo garantir transparência, segurança
jurídica e o adequado cumprimento da legislação municipal, considerando a relevância
turística, econômica e ambiental do Complexo do Porto do Baé para o Município de Barra do
Garças.
Nestes termos, requer-se o encaminhamento das informações a esta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 16 de março de 2026.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – DEMOCRATA
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Causa Animal.
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