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materia nº 5/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-03-19
EmentaRequeiro que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando informações detalhadas acerca da situação de regularização dos estabelecimentos comerciais instalados no Complexo Turístico do Porto do Baé, especialmente bares, restaurantes e estruturas flutuantes (duas) ali existentes.
native_id5037

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Certidão juntada aos autos da proposição/matéria legislativa — Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 007/2026 - https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/4936
2026-03-23 Matéria legislativa aprovada U Aprovado(a) na 45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 23/03/2026.
2026-03-23 Aguardando votação de matérias em bloco U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-23T19:55:29.499434-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
 REDAÇÃO
1
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / tesouraria@barradogarcas.mt.leg.br
REQUERIMENTO N° 005/2026
Autoria: Geralmino Alves Rodrigues Neto – DEMOCRATA
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT
O Vereador Dr. Neto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Procuradoria-Geral 
do Município, solicitando informações detalhadas acerca da situação de regularização dos 
estabelecimentos comerciais instalados no Complexo Turístico do Porto do Baé, 
especialmente bares, restaurantes e estruturas flutuantes (duas) ali existentes.
Dessa forma, solicita-se que seja informado:
1. Se todos os bares, restaurantes e flutuantes instalados no Complexo do Porto do 
Baé encontram-se devidamente autorizados e regularizados junto ao Município para 
o exercício de suas atividades comerciais;
2. Se os referidos estabelecimentos possuem as licenças e autorizações necessárias, 
especialmente no que se refere a licenciamento ambiental, alvará de funcionamento 
e demais exigências legais;
3. Caso existam estabelecimentos em situação irregular, quais medidas administrativas 
estão sendo adotadas pelo Município para a regularização ou fiscalização das 
atividades.
A presente solicitação tem por objetivo garantir transparência, segurança 
jurídica e o adequado cumprimento da legislação municipal, considerando a relevância 
turística, econômica e ambiental do Complexo do Porto do Baé para o Município de Barra do 
Garças.
Nestes termos, requer-se o encaminhamento das informações a esta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 16 de março de 2026.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – DEMOCRATA
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Causa Animal.

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