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materia nº 26/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaDispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.
native_id5046

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 23/03/2026.
2026-03-23 Aguardando votação em Plenário A —
2026-03-23 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 23/03/2026.
2026-03-23 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 23/03/2026.
2026-03-23 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 23/03/2026.
2026-03-23 Proposição lida A Proposição lida na 45ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 23/03/2026.
2026-03-23 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T13:47:40.442455-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2026-03-23T19:47:44.873657-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2026 DE 23 DE MARÇO DE 2026 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
FOMENTO COM A ENTIDADE QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2026 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ~ /2026. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO 
CÃMAAA MUNlCJPAL DE ~AjlRA DO GARÇAS-MT ~ Livro_·""-_lS_Fls 1~ ~ at::n2 q, O '11 ...dõ' e;;;r~'H) ~ ~~ . 
FUNCIONÁRIO 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho à apreciação e 
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de Vossa Excelência, 
Senhor Presidente, e de Vossas Excelências, Senhoras e Senhores Vereadores, 
bem como para conhecimento do povo barra-garcense, o anexo Projeto de Lei que 
autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO AOS 
PACINTES ONCOLÓGICOS DE BARRA DO GARÇAS - "APOBAG". 
A propositura visa formalizar uma parceria de mútua cooperação 
para o repasse de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em uma única parcela, destinados a 
contribuir com a manutenção e o fortalecimento das atividades desenvolvidas pela 
referida entidade, que desempenha papel essencial no apoio a pacientes 
oncológicos no Município de Barra do Garças. 
Destaca-se que a Associação atua de forma contínua e relevante no 
acolhimento, orientação e assistência a pessoas em tratamento contra o câncer, 
oferecendo suporte indispensável em um momento de grande fragilidade, não 
apenas aos pacientes, mas também aos seus familiares. 
Ressalta-se, ainda, que o Projeto de Lei contempla mecanismos de 
controle e transparência, estabelecendo a obrigatoriedade de prestação de contas 
dos recursos recebidos, bem como a fiscalização por parte do Poder Público, 
garantindo a correta aplicação dos valores repassados. 
Certo do apoio de Vossas Excelências a esta causa de grande 
relevância social, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
Barra do Garças/MT,,i4B de março de 2026. 
e. \ 
ADILSON ,QONÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
PROJETO DE LEI Nº 0 DE 2026. 
PROTOCOLO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BJRRA DO GARÇAS-MT n~ Uvro~ Fla.i!.:Deta:.2.. 3 JC 3 1..:2k 
-:l-\o 
'?~ 
Dispõe sobre a celebração de termo de fomento · 
com a entidade que menciona. 
' r- ul"ly•v~'fd~EFEITô MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar termo de 
fomento para repassar em uma única parcela recursos financeiros no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) a ASSOCIAÇÃO AOS PACINTES ONCOLÓGICOS DE 
BARRA DO GARÇAS - "APOBAG", associação privada, sem fins lucrativos, 
devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 27.368.561/0001-02 com sede na Rua 
Moreira Cabral, nº 389, bairro Campinas, na cidade de Barra do Garças-MT, neste 
ato representada por sua Presidente SELMA NEVES MARQUES OLIVEIRA, 
brasileira, devidamente inscrita no CPF sob o nº 807 53, cujo objeto é 
formalização de parceria, com esta Organização da Sociedade Civil (OSC), em 
regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para auxiliar na 
manutenção e expansão dos projetos desta associação que atua na assistência de 
pessoas com câncer do Município de Barra do Garças. 
Art. 2° A subvenção e auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
para cumprimento de emenda parlamentar da Vereadora BIANCA SOUSA DE 
FREITAS ALMEIDA, será paga em uma única parcela e tem por objetivo ajudar a 
Instituição ASSOCIAÇÃO AOS PACINTES ONCOLÓGICOS DE BARRA DO 
GARÇAS - "APOBAG", na manutenção e expansão dos projetos desta associação 
que atua na prevenção e combate ao câncer de mama no Município de Barra do 
Garças. 
Art. 3º Compete a ASSOCIAÇÃO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS 
DE BARRA DO GARÇAS-"APOBAG": 
1 - Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, 
sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde 
a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável. 
li - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos 
termos do Decreto n°3348 de 20 de junho de 2011 . 
Ili - Restituir ao Município o valor repassado, atualizado 
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma 
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes 
casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não 
apresentação, da prestação de contas; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida no Art. 2°. 
,a, PREFEITURA 
»r( BARRADOCARÇAS 
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas 
realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à 
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 
V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e 
acessórias, junto aos órgãos competentes. 
Art. 4° Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças: 
1 - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser 
mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do 
Município e externo do Tribunal de Contas do Estado. 
li - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os 
mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2°. 
Ili - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal 
de Contas do Estado. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria constante no exercício financeiro de 2026. 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Funcional-Programática: 10.302.108.2280 
Função: 1 O - Administração 
Subfunção:302 - Administração Geral 
Programa: 0108 - Cidade Participativa e Eficiente 
Ação: 2280 - Manutenção do Executivo Municipal 
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições 
Fonte de Recurso: 15001002750 - Recursos de Emendas 
Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS 
Ação: 2280 - Manutenção de Ações de Proposta a Emendas 
lmpositivas do Legislativo Municipal 
Art. 6º O Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesses 
das partes. 
Art. 7º O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso 
unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por 
conveniência e interesse público. 
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, dt,B de 
março de 2026. 
l 
í . 
ADILSON GO.~ ÇALVES DE MACEDO 
Prdfeito Municipal 

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