Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2026 DE 23 DE MARÇO DE 2026 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
FOMENTO COM A ENTIDADE QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2026 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ~ /2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO
CÃMAAA MUNlCJPAL DE ~AjlRA DO GARÇAS-MT ~ Livro_·""-_lS_Fls 1~ ~ at::n2 q, O '11 ...dõ' e;;;r~'H) ~ ~~ .
FUNCIONÁRIO
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho à apreciação e
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de Vossa Excelência,
Senhor Presidente, e de Vossas Excelências, Senhoras e Senhores Vereadores,
bem como para conhecimento do povo barra-garcense, o anexo Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO AOS
PACINTES ONCOLÓGICOS DE BARRA DO GARÇAS - "APOBAG".
A propositura visa formalizar uma parceria de mútua cooperação
para o repasse de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em uma única parcela, destinados a
contribuir com a manutenção e o fortalecimento das atividades desenvolvidas pela
referida entidade, que desempenha papel essencial no apoio a pacientes
oncológicos no Município de Barra do Garças.
Destaca-se que a Associação atua de forma contínua e relevante no
acolhimento, orientação e assistência a pessoas em tratamento contra o câncer,
oferecendo suporte indispensável em um momento de grande fragilidade, não
apenas aos pacientes, mas também aos seus familiares.
Ressalta-se, ainda, que o Projeto de Lei contempla mecanismos de
controle e transparência, estabelecendo a obrigatoriedade de prestação de contas
dos recursos recebidos, bem como a fiscalização por parte do Poder Público,
garantindo a correta aplicação dos valores repassados.
Certo do apoio de Vossas Excelências a esta causa de grande
relevância social, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Barra do Garças/MT,,i4B de março de 2026.
e. \
ADILSON ,QONÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
PROJETO DE LEI Nº 0 DE 2026.
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE BJRRA DO GARÇAS-MT n~ Uvro~ Fla.i!.:Deta:.2.. 3 JC 3 1..:2k
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Dispõe sobre a celebração de termo de fomento ·
com a entidade que menciona.
' r- ul"ly•v~'fd~EFEITô MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar termo de
fomento para repassar em uma única parcela recursos financeiros no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) a ASSOCIAÇÃO AOS PACINTES ONCOLÓGICOS DE
BARRA DO GARÇAS - "APOBAG", associação privada, sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 27.368.561/0001-02 com sede na Rua
Moreira Cabral, nº 389, bairro Campinas, na cidade de Barra do Garças-MT, neste
ato representada por sua Presidente SELMA NEVES MARQUES OLIVEIRA,
brasileira, devidamente inscrita no CPF sob o nº 807 53, cujo objeto é
formalização de parceria, com esta Organização da Sociedade Civil (OSC), em
regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para auxiliar na
manutenção e expansão dos projetos desta associação que atua na assistência de
pessoas com câncer do Município de Barra do Garças.
Art. 2° A subvenção e auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
para cumprimento de emenda parlamentar da Vereadora BIANCA SOUSA DE
FREITAS ALMEIDA, será paga em uma única parcela e tem por objetivo ajudar a
Instituição ASSOCIAÇÃO AOS PACINTES ONCOLÓGICOS DE BARRA DO
GARÇAS - "APOBAG", na manutenção e expansão dos projetos desta associação
que atua na prevenção e combate ao câncer de mama no Município de Barra do
Garças.
Art. 3º Compete a ASSOCIAÇÃO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS
DE BARRA DO GARÇAS-"APOBAG":
1 - Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei,
sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde
a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.
li - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos
termos do Decreto n°3348 de 20 de junho de 2011 .
Ili - Restituir ao Município o valor repassado, atualizado
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes
casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não
apresentação, da prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no Art. 2°.
,a, PREFEITURA
»r( BARRADOCARÇAS
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas
realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e
acessórias, junto aos órgãos competentes.
Art. 4° Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças:
1 - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser
mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do
Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.
li - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os
mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2°.
Ili - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria constante no exercício financeiro de 2026.
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-Programática: 10.302.108.2280
Função: 1 O - Administração
Subfunção:302 - Administração Geral
Programa: 0108 - Cidade Participativa e Eficiente
Ação: 2280 - Manutenção do Executivo Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 15001002750 - Recursos de Emendas
Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS
Ação: 2280 - Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
lmpositivas do Legislativo Municipal
Art. 6º O Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesses
das partes.
Art. 7º O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso
unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por
conveniência e interesse público.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, dt,B de
março de 2026.
l
í .
ADILSON GO.~ ÇALVES DE MACEDO
Prdfeito Municipal