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Estado de Mato Grosso
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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INDICAÇÃO N° 067/2026
Autoria: Armando Alves Brito – DEMOCRATA
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indico ao Poder Executivo Municipal de Barra do Garças, em conjunto com a
Agência Reguladora de Serviços Públicos (AGERBARRA), que seja realizado, estudo
técnico e jurídico visando a revisão do contrato de concessão dos serviços de saneamento
básico, para garantir a isenção da cobrança da taxa de esgoto em lotes vazios, onde não há
efetiva utilização do serviço.
Embora haja entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à cobrança pela
disponibilidade, cabe ao Município e à agência reguladora promover a revisão contratual para
garantir maior justiça tarifária e equilíbrio na relação com os usuários.
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 30 de março de 2026.
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador – DEMOCRATA
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