Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DO
ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 4.365 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2021.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Estado de Mato Grosso
B \HH.\ DO (,.\HC.\S
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Ano 2026
Plenário das Deliberações
Protocolo X Projeto de Lei
□ Projeto de Lei Complementar
N.º 023, Liv.027, Fls 81v. Em 01/04/2026. o Projeto de Decreto do Legislativo
o Projeto de Resolução
Às 16:20 min. □ Requerimento
o Indicação
- ~
o Moção de Aplausos
o Moção de Pesar
Assinatura do Funcionário o Emenda
Autor: A Mesa Diretora da Câmara Municipal
PROJETO DE LEI N.º 017, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Nº. /2026
Dispõe sobre a alteração da tabela do
Anexo VII da Lei Municipal nº 4.365 de
22 de dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º A tabela constante no Anexo VII - Quadro dos cargos de Funções
Gratificadas da Lei Municipal nº 4.365, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Quadro dos Cargos de Funções Gratificadas
NOMENCLATURA DO CARGO VAGAS VALOR DO VENCIMENTO
Agente de Contratação 1 R$ 5.145,53
Assistente de Arquivo 1 R$ 2.286,90
Assistente de Recursos Humanos 1 R$ 2.286,90
Assistente de Redação 2 R$ 3.716,22
Assistente do Plenário 5 R$ 1.209,65
Assistente do Sistema de Tecnologia e Informação 1 R$ 1.209,65
Assistente Legislativo 10 R$ 1.886,69
Assistente Técnico de Audio, Vídeo e Sistema 1 R$ 3.716,22
Chefe do Setor de Protocolo 1 R$ 3.716,22
Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora 1 R$ 5.145,53
Coordenador de Recursos Humanos 1 R$ 5.145,53
Coordenador do Serviços de Contabilidade 1 R$ 5.145,53
Coordenador do Sistema de Controle Interno 1 R$ 5.145,53
Encarregado do Setor de Arquivo l R$ 3.430,35
Encarregado do Sistema de Compras, Licitações e 1 R$ 1.209,65 Contratos
Gestor de APLIC 1 R$3.716,22
Gestor de SAPL 1 R$ 3.716,22
Ouvidor 1 R$ 3.716,22
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Estado de Mato Grosso
B \HR\ 1 H > C .\l{C.\S
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
-- ----- - Responsável pela entrega de correspondências e afins 3 R$ 2.286,90
Secretária do Departamento Jurídico 2 R$ 3.716,22
Tesoureiro 1 R$ 5.145,53
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 01 de abril de 2026
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Barra
do Garças - MT
ELTON MELO MARQUES
Vereador - PRD
1 º Secretário da Câmara Municipal de
Barra do Garças - MT
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador - UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Barra do Garças - MT
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador - PODEMOS
2º Secretário da Câmara Municipal Barra
do Garças
(66) 3401-2484 / 0800 6426811
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Estado de Mato Grosso
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
JUSTIFICATIVA;
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REDAS;,ÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a adequação dos valores
das Funções Gratificadas constantes no Anexo III da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, com
destaque para a recomposição remuneratória dos cargos de Assistente de Redação, Gestor
de APLIC e Assistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema, os quais passam a perceber o
valor de R$ 3.716,22.
A justificativa para o referido ajuste encontra amparo na complexidade e
responsabilidade técnica dos cargos, uma vez que os mencionados exercem funções de
elevada complexidade técnica e relevância estratégica para o funcionamento do Poder
Legislativo Municipal.
O Assistente de Redação é responsável pela elaboração, revisão e adequação
normativa de proposições legislativas, pareceres, atas e demais documentos oficiais, exigindo
domínio de técnica legislativa, redação oficial e conhecimento do processo legislativo.
O Gestor de APLIC (Aplicativo de Apoio ao Processo Legislativo) atua na
gestão de sistema essencial para o controle e tramitação de processos legislativos,
demandando conhecimento em gestão de sistemas públicos, integração de dados e suporte
técnico especializado, enquanto o Assistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema desempenha
atividades ligadas à transmissão das sessões plenárias, gravação, edição e manutenção de
equipamentos audiovisuais e sistemas de informática, sendo essencial para a transparência e
acessibilidade dos trabalhos legislativos.
Observou-se desproporcionalidade entre os valores atribuídos a esses cargos
em relação a outras funções gratificadas de similar responsabilidade técnica. A nova tabela
promove o alinhamento com cargos como Chefe do Setor de Protocolo, Ouvidor e Gestor
de SAPL, que passaram a perceber o mesmo valor de R$ 3.716,22, garantindo tratamento
isonômico.
O ajuste salarial visa valorizar os servidores que atuam em áreas sensíveis e
estratégicas da Câmara Municipal, contribuindo para a motivação, estabilidade das equipes e
melhoria contínua da prestação dos serviços legislativos. A valorização desses profissionais
reflete-se diretamente na qualidade, celeridade e transparência dos atos legislativos.
A recomposição também considera a necessidade de atualização dos
vencimentos em face das perdas inflacionárias acumuladas desde a edição da Lei nº
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDA~ÃO
4.365/2021, garantindo a justa retribuição pelo trabalho prestado e a atratividade dos cargos
para profissionais qualificados.
Diante do exposto, a proposta atende aos princípios
da isonomia, eficiência, moralidade e valorização do servidor público, justificando-se
plenamente o aumento salarial para os referidos cargos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 01 de abril de 2026
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Barra
do Garças - MT
EL TON MELO MARQUES
Vereador - PRD
1 º Secretário da Câmara Municipal de
Barra do Garças - MT
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador - UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Barra do Garças - MT
ALLANKLEYLOPESDESOUZA
Vereador - PODEMOS
2° Secretário da Câmara Municipal Barra
do Garças
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