Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5865/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DA
SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE
MENCIONA.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - DECRETO EXECUTIVO
REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS ------------~-wms,.,..m~..,,._-,.,«.,:,wwwc"W->'<
DECRETO Nº 5 ~ g (ê; 5 DE 50 DE 'W.Ó Y\ m DE 2026.
PROTOCOLO
CÃMAAA MUNICIPAL DE BARRA DO, GARÇAS~ ())y'\ uvro~ Fls.noata:'9 ,, 1 O 4 1
')
Dispõe sobre prorrogação de cessão da "-- b s. )S:D}_v servidora municipal ao órgão que menciona. l " O~Blillunici~al ~ ~ ~ Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº
1034/2026/SGP/SG, da Procuradoria-Geral da República, o qual solicita a
prorrogação da cessão da servidora em comento,
D E CRETA:
Art. 1° Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora Municipal,
Sra. KLEMILDA SOUSA SANTOS MIRANDA, lotada na Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, no cargo de Auditora Tributária Municipal, ao Ministério
Público Federal, na Procuradoria da República neste Município de Barra do Garças,
para continuar a exercer a função de confiança de Chefe do Setor Jurídico, FC-1,
com ônus para o órgão cessionário.
Parágrafo único. Fica acordado que o órgão cedente efetuará o
pagamento da servidora, porém, mensalmente, encaminhará para o devido
reembolso por parte do órgão cessionário, o demonstrativo do pagamento da
servidora (contracheques e planilhas de encargos sociais) e os dados para fins de
repasse dos valores: CNPJ, banco, agência e conta corrente.
Art. 2° A prorrogação da cessão será pelo período de mais 01 (um) ano,
com vigência até 09 de junho de 2027.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua
publicação de praxe.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, .&l_
de março de 2026.
Jaime Rodrigues Neto
Presidente
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ADILSON GOt,t'ÇALVES DE MACEDO
Prêfeito Municipal