materia nº 10/2026

Câm a r a Muni c ip a l ·• 
lt\HR\ D<> C .\HC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REQUERIMENTO Nº 010/2026 
Autoria: Dr. Neto e outros vereadores 
À Exma. 
Mesa Diretora 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT 
REDA CÃO 
O Vereador Dr. Neto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, solicitando, em face da Lei Ordinária n.
0 5.094/2026, seja verificada a possibilidade 
de se fazer a compensação dos valores pagos dos meses (do ano de 2026) anteriores da 
aprovação dessa lei. 
Dessa forma, solicita-se que seja informado: 
1. Sobre a possibilidade para a compensação dos valores pagos a maior nos meses 
anteriores à vigência da Lei Ordinária n.º 5.094/2026; 
2. Se o Município já adotou ou pretende adotar medidas para viabilizar a referida 
compensação, seja mediante restituição, abatimento em faturas futuras ou outro 
mecanismo cabível; 
Solicita-se, ainda, 
1. Caso necessário seja oficiada à concessionária Energisa para que a 
compensação seja efetuada nos meses seguintes, garantindo a efetividade da 
norma municipal. 
A presente solicitação tem por objetivo assegurar o cumprimento da legislação 
municipal, bem como garantir o direito dos contribuintes à correta aplicação da Lei Ordinária 
n.º 5.094/2026, evitando prejuízos e assegurando a justiça fiscal no âmbito do Município de 
Barra do Garças. 
Nestes termos, requer-se. o encaminhamento das informações a esta Casa de Leis. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.Ieg.br / tesouraria@barradogarcas.mt.leg.br 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal ·• 
BARRA no GAR 'AS 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 16 de março de 2026. 
ADILSON T Ni.VÁRES'tON:S 
Vereador - PODEMOS 
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Saúde 
~ 
Animais 
HIAGO 
#~TELES 
rvliALVES 
~ Vereador- PL 
REDAÇÃO 
Presidente da Comissão Ob a Públicas, Transporte e 
Comunicação 
Vogal Comissão de Constituição Justiça e Redação 
Relator da Co 't: Constituição Justiça e Redação 
'l:> ~CD 5 .C5LJ- Cf.. ~~ BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA 
Vereador - MDB 
Relator da Comissão de Defesa da Mulher, Assistência 
Social e Diversidade 
MARIA .~ 1 ARAUJO RAMOS 
Vereadora - MDB 
Presidente Comissão de Defesa da Mulher, Assistência 
Social e Diversidade 
Vereador￾Presidente Comissão de Ed ra e Saúde 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br -tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.Ieg.br / tesouraria@barradogarcas.mt.leg.br 
2 
C â n1ara 
l'vlu ni c ip ;il '" 
Estado de Mato Grosso 
BARHi\ no GAR 'AS 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes,,da Sil a 
Relator Comissão de Economia e Finanças 
VALDEI 
~ LEITE GUIMARÃES 
Vereador - PRD Vereador-PRD 
Vogal da Comissão de Educação, Cultura e Saúde Presidente Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br -tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / tesouraria@barradogarcas.mt.leg.br 
3