materia nº 55/2026

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-6811 / 0800 642 6811 
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Ata Eletrônica da 55ª Reunião das Comissões Permanentes da 20ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião das Comissões Permanentes; Abertura: 
06/04/2026 - 17:00; Encerramento: 06/04/2026 - 18:00 
Expedientes: Abertura da Reunião: Discussão e votação do(s) parecer(es) da(s) 
proposição(ões) em tramitação. 
Lista de Presença na Reunião: Adilson Tavares Lopes / PODEMOS ; Allan 
Construtor/Allankley Lopes de Souza / PODEMOS ; Armando Alves Brito / DEMOCRATA ; 
Bianca Sousa de Freitas Almeida / MDB ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves / PRD ; Dr. 
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto / DEMOCRATA ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye 
de Aguiar / UB ; Elton Melo Marques / PODEMOS ; Hiago Teles Alves / PL ; Pebinha/Valdeí 
Leite Guimarães / PRD ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento / PODEMOS ; 
Profª Maria Silvania Araújo Ramos / MDB ; Ronair de Jesus Nunes / UB ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, Dispõe sobre o novo 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT. Autores: Adilson Tavares 
Lopes, Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza, Armando Alves Brito, Bianca Sousa de 
Freitas Almeida, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues 
Neto, Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar, Elton Melo Marques, Hiago Teles Alves, 
Jaime Rodrigues Neto, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Prof. Alex Matos/Alessandro Matos 
do Nascimento, Profª Maria Silvania Araújo Ramos, Ronair de Jesus Nunes, Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer favorável, para 
votação em 1º turno, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Votos Nominais : Hiago 
Teles Alves - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; Zé Gota/Gabriel 
Pereira Lopes - Sim ; 2 - Proposta de Emenda à LOM (origem: Legislativo) nº 1 de 2026, 
Dispõe sobre a nova Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT, e dá outras 
Assinado por 14 pessoas: ADILSON TAVARES LOPES, ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, ALLANKLEY LOPES DE SOUZA, ARMANDO ALVES BRITO, BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA,
ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR
RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
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providências. Autores: Adilson Tavares Lopes, Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza, 
Armando Alves Brito, Bianca Sousa de Freitas Almeida, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, 
Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar, Elton 
Melo Marques, Hiago Teles Alves, Jaime Rodrigues Neto, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, 
Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento, Profª Maria Silvania Araújo Ramos, 
Ronair de Jesus Nunes, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 
3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A 
proposição teve parecer favorável, para votação em 1º turno, da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. Votos Nominais : Hiago Teles Alves - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro 
Matos do Nascimento - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 29 de 2026, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento 
vigente para os fins que menciona, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de 
Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A 
proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da 
Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Votos 
Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim ; Armando Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan 
Luiz Esteves - Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo Marques 
- Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; 
Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 30 de 2026, Dispõe sobre a doação de bens móveis à Associação aos Pacientes 
Oncológicos de Barra do Garças "APOBAG", e dá outras providências. Autor: Adilson 
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável da(s) 
comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Educação, Cultura 
e Saúde. Votos Nominais : Adilson Tavares Lopes - Sim ; Armando Alves Brito - Sim ; Dr. 
Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim ; 
Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do 
Nascimento - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 5 - 
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ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026, Altera dispositivo da Lei nº 5.081, de 27 de fevereiro 
de 2026, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, 
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer 
favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Defesa da Mulher, 
Assistência Social e Diversidade e da Comissão de Economia e Finanças. Votos 
Nominais : Armando Alves Brito - Sim ; Bianca Sousa de Freitas Almeida - Sim ; Elton Melo 
Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Pebinha/Valdeí Leite Guimarães - Sim ; Prof. Alex 
Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; Profª Maria Silvania Araújo Ramos - Sim ; 
Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 6 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 32 de 2026, Altera dispositivos da Lei nº 5.041, de 24 de novembro de 2025, e 
dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: 
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A proposição teve parecer 
favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Economia e 
Finanças e da Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Votos Nominais : Adilson Tavares 
Lopes - Sim ; Armando Alves Brito - Sim ; Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves - Sim ; Dr. Paulo 
Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar - Sim ; Elton Melo Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - 
Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento - Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; 
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 7 - Parecer de Contas Anuais do Executivo nº 133 de 
2025, Processo nº 185.030-0/2024 - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Parecer 
Prévio nº 133/2025-PP - Contas Anuais de Governo, Exercício de 2024, do Poder Executivo 
Municipal. Autor: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões) - Obs.: A 
proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da 
Comissão de Economia e Finanças. Votos Nominais : Armando Alves Brito - Sim ; Elton Melo 
Marques - Sim ; Hiago Teles Alves - Sim ; Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento 
- Sim ; Ronair de Jesus Nunes - Sim ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes - Sim ; 
Assinado por 14 pessoas: ADILSON TAVARES LOPES, ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, ALLANKLEY LOPES DE SOUZA, ARMANDO ALVES BRITO, BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA,
ELTON MELO MARQUES, FLORIZAN LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, HIAGO TELES ALVES, MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS, PAULO CESAR
RAYE DE AGUIAR, RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARAES.
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Considerações Finais: A(s) proposição(ões) acima citada(s) teve parecer favorável das
Comissões Permanentes. Terminada as discussões e votações, encerrou-se a reunião, cuja Ata, 
se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Gabriel Pereira Lopes
Presidente 
Alessandro Matos do Nascimento 
Relator 
Hiago Teles Alves
Vogal
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Ronair de Jesus Nunes 
Presidente 
Elton Melo Marques
Relator 
Armando Alves Brito 
Vogal 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Paulo Cesar Raye de Aguiar 
Presidente 
Adilson Tavares Lopes 
Relator 
Florizan Luiz Esteves
Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
Allankley Lopes de Souza 
Presidente 
Elton Melo Marques
Relator 
Ronair de Jesus Nunes 
Vogal
COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
Valdeí Leite Guimarães
Presidente
Bianca Sousa de Freitas Almeida 
Relatora 
Maria Silvania Araújo Ramos
Vogal 
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIVERSIDADE 
Maria Silvania Araújo Ramos
Presidente 
Bianca Sousa de Freitas Almeida 
Relatora 
Valdeí Leite Guimarães
Vogal 
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS
Geralmino Alves Rodrigues Neto 
Presidente 
Hiago Teles Alves
Relator 
Bianca Sousa de Freitas Almeida 
Vogal 
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON TAVARES LOPES (CPF 303.XXX.XXX-87)
Assinado em 22/04/2026 13:38:25 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO (CPF 570.XXX.XXX-72)
Assinado em 22/04/2026 13:38:26 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA (CPF 692.XXX.XXX-20)
Assinado em 22/04/2026 13:38:27 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ARMANDO ALVES BRITO (CPF 378.XXX.XXX-15)
Assinado em 22/04/2026 13:38:28 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA (CPF 035.XXX.XXX-12)
Assinado em 22/04/2026 13:38:29 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
ELTON MELO MARQUES (CPF 706.XXX.XXX-72)
Assinado em 22/04/2026 13:38:30 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
FLORIZAN LUIZ ESTEVES (CPF 378.XXX.XXX-68)
Assinado em 22/04/2026 13:38:31 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
GABRIEL PEREIRA LOPES (CPF 033.XXX.XXX-88)
Assinado em 22/04/2026 13:38:32 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO (CPF 632.XXX.XXX-91)
Assinado em 22/04/2026 13:38:33 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
HIAGO TELES ALVES (CPF 063.XXX.XXX-33)
Assinado em 22/04/2026 13:38:34 | Emitido por AC SOLUTI Multipla v5
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PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR (CPF 415.XXX.XXX-20)
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RONAIR DE JESUS NUNES (CPF 617.XXX.XXX-68)
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VALDEI LEITE GUIMARAES (CPF 208.XXX.XXX-87)
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