Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
AO PROJETO DE LEI N.º 034, DE 10 DE ABRIL DE
2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2026
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 025, Liv.027, Fls.82 Em 13/04/2026
Às 17:58hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Modificativa
Nº. _____/2026
Autor: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 003, de 13 DE ABRIL DE 2026.
Ao Projeto de Lei n.º 034, de 10 de abril de
2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições regimentais, apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
034/2026:
Art. 1º Fica modificada a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 034/2026, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Barra do Garças–MT autorizado a retroagir os efeitos
financeiros, ex tunc, a 1º de fevereiro de 2026, da tabela constante do Anexo I da Lei
Municipal nº 3.008/2009, atualizada pela Lei nº 5.094, de 17 de março de 2026,
exclusivamente em relação à Classe de Consumo Residencial.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 13 de abril de 2026.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador - PODEMOS
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Saúde
GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador – PMD
Presidente Comissão de Meio Ambiente e Direitos dos
Animais
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
Presidente da Comissão Obra Públicas, Transporte e
Comunicação
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
Vogal Comissão de Constituição Justiça e Redação
ALESSANDRO M. DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente da CMBG
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador - PMB
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS
Vereadora - MDB
Presidente Comissão de Defesa da Mulher, Assistência
Social e Diversidade
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Defesa da Mulher, Assistência
Social e Diversidade
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente Comissão de Educação, Cultura e Saúde
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
Relator Comissão de Economia e Finanças
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador - UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da CMBG
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
Vogal da Comissão de Educação, Cultura e Saúde
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD
Presidente Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador - MDB
Presidente Comissão de Constituição Justiça e Redação
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo adequar a redação do Art.
1º do Projeto de Lei nº 034/2026, suprimindo a palavra “Próprio” da expressão “Classe de
Consumo Próprio Residencial”. A alteração visa evitar ambiguidade interpretativa quanto à
abrangência dos efeitos financeiros retroativos, deixando claro que a medida se aplica a toda a
Classe de Consumo Residencial, sem a restrição implícita pelo termo “próprio”, ampliando,
assim, a clareza e a eficácia da norma.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação da
presente Emenda.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 13 de abril de 2026.
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador - PODEMOS
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Saúde
GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador – PMD
Presidente Comissão de Meio Ambiente e Direitos dos
Animais
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
Presidente da Comissão Obra Públicas, Transporte e
Comunicação
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
Vogal Comissão de Constituição Justiça e Redação
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
ALESSANDRO M. DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente da CMBG
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador - PMB
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS
Vereadora - MDB
Presidente Comissão de Defesa da Mulher, Assistência
Social e Diversidade
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Defesa da Mulher, Assistência
Social e Diversidade
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente Comissão de Educação, Cultura e Saúde
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
Relator Comissão de Economia e Finanças
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador - UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da CMBG
FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
Vogal da Comissão de Educação, Cultura e Saúde
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD
Presidente Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador - MDB
Presidente Comissão de Constituição Justiça e Redação