Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2026 DE 23 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO
N° 051, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
LEGISLATIVO - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2026
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 031, Liv. 027, Fls.83 Em 29/04 /2026
Às 17:32 hs.
□ Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2026
Assinatura do Funcionário
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL;
Altera e revoga dispositivo da Resolução n° 051, de 25
de novembro de 2025.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O Art. 1º da Resolução n° 051, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
I – Fica acrescentado o inciso XXXI com a seguinte redação:
"XXXI – 01 (um) REFRIGERADOR CONSUL, inscrito no Código Patrimonial n°
2562 (Plaqueta 794)."
II – Ficam revogados os seguintes incisos do Art. 1º da Resolução n° 051, de 25 de
novembro de 2025:
Inciso IV (TV LED SAMSUNG 32 POLEGADAS);
Inciso VIII (TV LED SAMSUNG 40 POLEGADAS).
Art. 2º A doação/devolução e entrega do bem móvel de que trata o inciso XXXI do Art.
1º será concretizada por meio da assinatura do Termo de Doação/Devolução e Entrega, que passa
a fazer parte integrante desta Resolução, nos termos da minuta anexa.
Art. 3º Em decorrência da doação/devolução e entrega do bem móvel de que trata esta
Resolução, o departamento responsável pelo patrimônio desta Câmara Municipal deverá promover
a respectiva baixa do item incluído e dos itens revogados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 23 de abril de 2026.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 005, de 23 de abril de 2026.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Barra do
Garças - MT
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PRD
1º Secretário da Câmara Municipal de Barra
do Garças – MT
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Barra do Garças - MT
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário da Câmara Municipal Barra do
Garças
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
ANEXO
TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO/ENTREGA DE BENS MÓVEIS
Referente ao inciso XXXI do Art. 1º da
Resolução n° 051/2025, com redação dada pela
Resolução nº 005/2026). Que entre si celebram
a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS e o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob o n.º 15.051.469/0001-27, com sede na Rua Mato Grosso, 617 Centro –
Barra do Garças – MT, doravante denominada DOADORA, neste ato representada por seu
Presidente JAIME RODRIGUES NETO, e, de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL
DE BARRA DO GARÇAS - MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua
Carajás, 522, Centro, neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50, doravante
denominada RECEPTORA, neste ato representada pelo Prefeito, Senhor ADILSON
GONÇALVES DE MACÊDO, resolvem celebrar o presente Termo de Doação/Devolução e
Entrega de Bens Móveis, que se regerá pela Resolução nº 005/2026 e pelas cláusulas e
condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto deste Termo de Doação/Devolução e Entrega o
seguinte bem móvel, danificado e considerado inservível para uso administrativo: I. 01 (um)
REFRIGERADOR CONSUL, inscrito no Código Patrimonial n° 2562 (Plaqueta 794).
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA SEGUNDA – A DOADORA obriga-se a entregar o bem móvel acima descrito,
no estado de conservação em que se encontra.
CLÁUSULA TERCEIRA – A RECEPTORA obriga-se a receber o bem nas condições em
que se encontra, dando-lhe a destinação que entender mais adequada nos termos da legislação
vigente.
DO PRAZO
CLÁUSULA QUARTA – O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, a contar
da data de sua assinatura e da efetiva entrega do bem.
DO FORO
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
CLÁUSULA QUINTA – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT para dirimir
quaisquer questões oriundas deste Termo.
Por estarem as partes de acordo, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e
forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em 24 de abril de 2026.
JAIME RODRIGUES NETO
Presidente da Câmara Municipal de Barra
do Garças - MT
ADILSON GONÇALVES DE
MACEDO
Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT
TESTEMUNHAS:
________________________ CPF: ________________
________________________ CPF: ________________
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Resolução visa alterar a Resolução n° 051/2025, que
autorizou a doação/devolução de bens móveis inservíveis ao Poder Executivo Municipal.
A alteração se faz necessária para incluir o REFRIGERADOR CONSUL
(Patrimonial n° 2562) no rol de bens a serem transferidos, ao final da lista, bem como para
excluir os itens relacionados às TVs Samsung 32" e 40" (incisos IV e VIII), as quais já não
mais integram o acervo patrimonial desta Casa.
Dessa forma, buscamos adequar a autorização legislativa à realidade patrimonial
atual.
Diante do exposto, contamos com a aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 23 de abril de 2026.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Barra
do Garças - MT
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PRD
1º Secretário da Câmara Municipal de
Barra do Garças – MT
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Barra do Garças - MT
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário da Câmara Municipal Barra
do Garças