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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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INDICAÇÃO Nº 115/2026
Autoria: Jaime Rodrigues Neto – UB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de
Administração, e Secretaria de Planejamento e Finanças, a adoção de providências quanto
à definição da Revisão Geral Anual (RGA) referente ao exercício de 2026, bem como à
convocação da Mesa de Negociação Permanente.
Justifica-se a presente indicação com fundamento no Ofício nº
024/2026/SINDServidor, encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Barra do Garças-MT, o qual segue anexo, por meio do qual é solicitada a atuação institucional
desta Casa de Leis em apoio às demandas dos servidores públicos municipais.
A proposta visa assegurar o cumprimento do direito constitucional à Revisão Geral
Anual, previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, garantindo a recomposição das
perdas inflacionárias acumuladas, bem como promover o fortalecimento do diálogo entre o
Poder Executivo e os servidores, por meio da convocação da Mesa de Negociação Permanente.
Destaca-se que a data-base da categoria é o mês de maio, o que evidencia a urgência
na análise e deliberação da matéria, além do fato de que, historicamente, os servidores
municipais não vêm tendo a efetiva implementação da RGA, resultando em perdas salariais
acumuladas ao longo dos anos.
Ademais, conforme dados apresentados, observa-se evolução positiva da receita
municipal, o que, em tese, indica a viabilidade fiscal para implementação da revisão, desde que
observados os limites legais e orçamentários.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e seus impactos na valorização
do funcionalismo público e na qualidade dos serviços prestados à população, espera-se a análise
e adoção das providências cabíveis por parte do Poder Executivo Municipal.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 27 de abril de 2026.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – União Brasil
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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