Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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REQUERIMENTO N° 016/2026
Autoria: Valdeí Leite Guimarães e todos os outros vereadores.
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT
DESTINATÁRIO: Secretaria Municipal de Saúde.
A/C: Sra. Salete Terezinha Lauermann – Secretária Municipal de Saúde
CÓPIA: Gabinete do Prefeito – A/C Sr. Blaynny Vitor Damassena Farias (Chefe de Gabinete)
ASSUNTO: Solicitação de Informações e Cópia Integral de Processo Licitatório e Contrato
Administrativo (Empresa GCS Consultoria).
Excelentíssima Senhora Secretária,
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Barra do Garças e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, e no estrito
cumprimento de seu dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer o envio de informações e documentos
detalhados referentes à prestação de serviços da empresa CGS CONSULTORIA E GESTÃO EM
SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.303.199/0001-41, conforme os pontos elencados a seguir:
1. CÓPIA INTEGRAL DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS: Envio de cópia de todos os
contratos, aditivos, convênios ou termos de parceria vigentes e pretéritos firmados entre o Município
de Barra do Garças (via Secretaria de Saúde) e a referida empresa.
2. DETALHAMENTO FINANCEIRO: Relatório pormenorizado de todos os valores empenhados,
liquidados e pagos à empresa desde o início da prestação de serviços até a presente data, discriminando
mensalmente os montantes e as respectivas fontes de recurso (próprio ou vinculado).
3. PLANO DE TRABALHO E ESCOPO DE SERVIÇOS: Apresentação do Plano de Trabalho
detalhado, descrevendo quais são, especificamente, as consultorias, gestões ou serviços técnicos que
a empresa está obrigada a fornecer.
4. RELATÓRIOS DE PRODUTIVIDADE E EXECUÇÃO: Cópia dos relatórios mensais de
atividades entregues pela empresa como condição para o recebimento dos pagamentos, bem como a
comprovação da efetiva prestação dos serviços no período.
5. PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSA: Informação sobre a modalidade de licitação
utilizada para a contratação (Pregão, Concorrência, etc.) ou, em caso de contratação direta, a devida
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justificativa legal de dispensa ou inexigibilidade.
6. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Identificação do servidor público designado como fiscal do
contrato, responsável por atestar as notas fiscais e validar a entrega dos serviços pela CGS Consultoria
e Gestão em Saúde LTDA.
7. QUADRO DE PESSOAL: Lista de profissionais alocados pela empresa para o atendimento das
demandas do município, especificando cargos, funções e carga horária cumprida.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no Princípio da Publicidade e no Direito de
Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). É prerrogativa e dever do Vereador fiscalizar a
aplicação dos recursos públicos, garantindo que o erário municipal esteja sendo gerido com eficiência,
moralidade e transparência, especialmente em uma área tão sensível e prioritária como a Saúde
Pública.
Pela relevância do tema, aguarda-se o envio das informações dentro do prazo legal
estabelecido.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 29 de março de 2026.
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador - PODEMOS
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Saúde
GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador – DEMOCRATA
Presidente Comissão de Meio Ambiente e Direitos dos
Animais
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
Presidente da Comissão Obra Públicas, Transporte e
Comunicação
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
Vogal Comissão de Constituição Justiça e Redação
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ALESSANDRO M. DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente da CMBG
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador - DEMOCRATA
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS
Vereadora - MDB
Presidente Comissão de Defesa da Mulher, Assistência
Social e Diversidade
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Defesa da Mulher, Assistência
Social e Diversidade
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente Comissão de Educação, Cultura e Saúde
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
Relator Comissão de Economia e Finanças
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador - UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da CMBG
FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
Vogal da Comissão de Educação, Cultura e Saúde
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD
Presidente Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador - MDB
Presidente Comissão de Constituição Justiça e Redação