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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº Q-+(; DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal
nº 4.398, de 22 de Março de 2022.
A mencionada modificação faz-se necessária, tendo em vista que o valor
correto do repasse se relaciona ao atual valor inserido neste projeto.
Razão pela qual esperamos a aprovação do referido Projeto, renovo a esta
Presidência e aos demais Senhores Vereadores, os nossos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, OS de r de 2022 .
. 1
Prefeito Municipal
~~e e e ~~
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº fi3i;__ DE 0,9 DE JUNHO DE 2022.
"Altera o artigo 12 da Lei Municipal
n2 4.398, de 22 de Março de 2022. "
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 12 da Lei Municipal nº 4.398, de 22 de Março de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
( ... )
"Art.12- Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no
valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) mensais, à ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DOS ANIMAIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos
(OSCIP), devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.414.185/0001-55, com sede
na Rua Amazonas, n2 549, Jardim Amazônia li, nesta cidade, neste ato
representada pela Diretora Presidente Thaíss Christina Carrion da Silva,
brasileira, devidamente inscrita no CPF sob o nº 022.174.961-66."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipql'}je Barra do Garças/MT, Q9 de junho de 2022.
ADILSO
~~e e e ~~
CNP::J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
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