Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2026 DE 25 DE MAIO DE 2026 DE AUTORIA DO
VEREADOR RONAIR DE JESUS NUNES - UB E OUTROS
AO PROJETO DE LEI N.º 042/2026, DE
15/05/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano 2026
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 034, Liv. 027, Fls83v Em 25/05/2026
Às 17:48hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Modificativa
Nº. _____/2026
Autor: RONAIR NUNES DE JESUS E OUTROS
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 004, de 25 DE MAIO DE 2026.
“Ao Projeto de Lei n.º 042/2026, de
15/05/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições regimentais, apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
042/2026:
Art. 1º Fica modificada a redação do Art. 7º, inciso III, do Projeto de Lei nº 042/2026,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7 ............................................................................................................................
III – Indeferir a solicitação mediante decisão fundamentada e notificar o vereador para
que indique um novo destinatário.”
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei.
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 25 de maio de 2026.
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador - PODEMOS
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Saúde
GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador – DEMOCRATA
Presidente Comissão de Meio Ambiente e Direitos dos
Animais
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ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
Presidente da Comissão Obra Públicas, Transporte e
Comunicação
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
Vogal Comissão de Constituição Justiça e Redação
ALESSANDRO M. DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente da CMBG
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador - DEMOCRATA
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS
Vereadora - MDB
Presidente Comissão de Defesa da Mulher, Assistência
Social e Diversidade
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Defesa da Mulher, Assistência
Social e Diversidade
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente Comissão de Educação, Cultura e Saúde
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
Relator Comissão de Economia e Finanças
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador - UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da CMBG
FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
Vogal da Comissão de Educação, Cultura e Saúde
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD
Presidente Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador - MDB
Presidente Comissão de Constituição Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por propósito complementar o inciso
III do art. 7º do Projeto de Lei nº 042/2026, que já estabelecia a competência da Administração
para indeferir a solicitação de execução de emenda parlamentar impositiva mediante decisão
fundamentada.
O dispositivo original, no entanto, não previa o procedimento a ser adotado
após o indeferimento, gerando uma lacuna normativa. Diante da negativa fundamentada, o
recurso público destinado por meio da emenda impositiva ficaria sem destinação definida,
podendo causar atrasos, insegurança jurídica e ineficiência na alocação orçamentária.
Com isso, garante-se a continuidade do processo de execução da emenda
impositiva, respeitando-se a autonomia do parlamentar na indicação da despesa, sem afrontar a
análise técnica e jurídica do Poder Executivo. A medida confere transparência, celeridade e
segurança jurídica ao procedimento, alinhando-se plenamente aos princípios da eficiência e
da moralidade administrativa.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação da
presente Emenda.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 25 de maio de 2026.
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador - PODEMOS
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Saúde
GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador – DEMOCRATA
Presidente Comissão de Meio Ambiente e Direitos dos
Animais
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Vereador – PODEMOS
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Comunicação
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
Vogal Comissão de Constituição Justiça e Redação
ALESSANDRO M. DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente da CMBG
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador - DEMOCRATA
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS
Vereadora - MDB
Presidente Comissão de Defesa da Mulher, Assistência
Social e Diversidade
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Defesa da Mulher, Assistência
Social e Diversidade
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente Comissão de Educação, Cultura e Saúde
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
Relator Comissão de Economia e Finanças
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador - UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da CMBG
FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
Vogal da Comissão de Educação, Cultura e Saúde
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD
Presidente Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador - MDB
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