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MENSAGEMNº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL OE BARRA 00-UARYAS-Wn?.l:Dl livro FZZWf __,..t'.._=--.-....... Ho s. ·
o':fS' DE Q9 DE
F DE 2022.
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal Planejamento Urbano e Obras no
exercício de 2022, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias. Reforçando-se que a
proposta inicial prevista da contrapartida é de 10.000,00 reais e neste projeto de lei a
contrapartida é de 237.943,33 reais, devida a alteração de preço praticado no comercio em
geral. A fim de subsidiar a previsão de despesa nos moldes do projeto de lei, seguindo as
rubricas mencionadas.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a Secretaria
Municipal Planejamento Urbano e Obras, conforme termo de convenio anexado ao processo.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 0.9 . de ~
:~
ONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2022.
--e e e - 0 ---
CNP::J: 03.439.239/ 0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO
PROTOCOLO
DE LEI Nº 03::E_ DE 03 DE
~ DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE 13ARRA DO ~~
1a.L livro Fls Data; O'l t l ores
~
. s· 26
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
1nenciona" .
l ' u .. ,..,Q(j ~l2feito h'lt:mieftpal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 487.943,33 (quatrocentos e oitenta e sete mil novecentos
e quarenta e três e trinta e três centavos) destinado a criação da rubrica contábil, a fim de
recepcionar Termo de Convênio nº898361/2020, firmado entre o Governo de Mato Grosso e
Prefeitura de Barra do Garças, mencionada a seguir, ao qual serão alocados na Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano e Obras, classificada e codificada sob a seguinte função
programática:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
O 116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1130 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIOSRETROESCA V AD EIRA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 250.000,00
Fonte: 2701.
13 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
O 116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1130 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIOSRETROESCA V ADEIRA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 237.943,33
Fonte: 1500.
Art. 2° - Constitui recurso ao crédito adicional especial, autorizado no artigo
1 º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320, de 17 /03/1964, proveniente de saldo em conta no valor de R$ 250.000,00 em
21 /06/2021.
Art. 3° - O Crédito aberto no Art. 1 º, para contrapartida, fonte de recursos
Ordinários será coberto por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme
~--e e e e---- CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
preceitua Art.43, inciso III, da lei.320/64. Constitui recurso ao crédito adicional especial, a
título de contrapartida, o montante de R$ 237.943,33, conforme abaixo:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
O 116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1066-PROJETOS E OBRAS E INSTALAÇÕES C/ADEQ. PNE
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 237.943,33
Fonte: 1500.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.308 de 2021 (LDO) e Lei nº 4.364 de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
~ Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT Q9__ de
de2022. L
ADILSO,{ONÇ~ :ES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e e- e ~~
CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
~' t GovtRHO f
Extrato conta corrente
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Cliente - Conta atual
Agência 571-1
Conta corrente 108136-5 CONVEN!0898361-2020
Período do
extrato 06 / 2021
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento
15/03/2021
21/06/2021 21/06/2021
21/06/2021 21/06/2021
30/06/2021
Ag. origem Lote Histórico
0000 00000 000 Saldo Anterior
0000 14056 632 OB 12 transf.voluntaria
0000 00000 345 BB CP Automatico S P
ºººº 00000 999 SAL D O
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE676194 ADILSON G MACEDO.
Documento
2.348.442.000.000
70
G334021316913820009
0210612022 13 23 52
Valor RS Saido
0.00 e
250.000 00 e;
25G.CV)Q.CV) D . :1t'; ......
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
PLA T.'FORMA +RR!\STL
Nº / A.:~0 DA PROPOSTA:
0006 l 3í2020
OBJETO:
Aquisição de Retrnescavadeira.
CARACTERIZAÇ4.0 DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
BARRA DO GARÇAS-MT, COM POPULAÇÃO DE 56.560,00 HABITANTES, SEGUNDO O ÚLTIMO CENSO
201011BGE, LOCALIZADA A 530 KM DE CUIABÁ. O MUNICÍPIO POSSUI UMA VASTA EXTENSÃO DE ESTRADAS
VICINAIS E RURAIS,QUE NECESSITAM DE CONSTANTE MANUTENÇÃO,E É DE SUMA IMPORTÂNCIA A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO E AMPLIAR A ESTRUTURAÇÃO
PRODUTIVA E URBANA. ALÉM DE PROVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A REDU ÇÃO DAS
DESIGUALDADES SOCTOECONÔMTCAS EM MÚL TTPLAS ESCALAS.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A aquisição do equipamento visa o desenvolvimento do município através da implementação de estratégias de estruturação
produtiva e urbana, fortalecendo seu papel na redução das desigualdades socioeconômicas.
P ÚBLICO ALVO:
MUNICÍPES, PRINCIP.A..LMENTE A POPULAÇÃO DOS BAIRROS COM POUCA INFRAESTRUTURA, DISTRITO DE
V ALE DOS SONHOS, DISTRITO DE INDIANÓPOLIS, DISTRITO DA VOADEIRA, DISTRITO DE TORICOEJE,
ASSENTAMENTO SANTA EMÍLIA ASSENTAMENTO SERRA VERDES E POPULACÃO RURAL
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPAR E FAZERA MANUTENÇ.Ã..ODAS RUAS E ESTRADAS VICINAIS
RESULTADOS ESPERADOS:
Como resultado, o objeto proposto se destina a propiciar o desenvolvimento do município, auxiliando na limpeza das áreas
publicas, na manutenção das galerias, manutenção das estradas e serviços gerais no município.
-
1 - DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRG.6..0/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53207 SUPER..'NT. DE DESENVOL VIMEr-..'TO DO CENTRO-OESTE
CP F DO RESPONSÁVEL: 1 NOME DO RESPONSÁVEL:
323.213.251-00 NELSON VIEIRA FRAGA FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
SBN QUADRA 1 BLOCO F ED. PALACTO DA AGRlCUL TURA 70040-908
Relatório emitido em 26/05/2022 16:35:03 Página 1 de6
2-DADOSDOPROPONENTE
PRO:PONE~~fE:
03.439.239/0001-50
RAZ..4.0 SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS
El"H>EREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA CARAJAS, 444
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDDrTELEFONE:
BARRA DO GARCAS MT MUNICÍPIO: 78600000 Administração 6634022000
9035 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 0571-1 1081365
CPF DO RESPONSA VEL: 1 NOME DO RESPONSAVEL:
460.924.041-68 ROBERTO ANGELO DE FARIAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA PIRES DE CAMPO, 8 - CENTRO 78600000
Relatório emitido em 26/05/2022 16:35:03
Página 2 de6
4 - DADOS DO EXECUTOR/V' ALORES
VALOR GLOBAL: RS 260.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 10.000,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2020 R$ 250.000,00
VALOR DA CONTRAPARTTDA FINANCEIRA: R$ 10.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS; R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 01/06/2020
FIM DE VIGÊNCIA: 01 /06/2022
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2022
Relatório emitido em 26/05/2022 16:35:03 Página 3 de6
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5 - PLA.t'\"O DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação: AQUISIÇÃO DE RETROESCA VADEIRA
Unidade de Medida: UN \Quantidade: 1.0 Valor:
Início Previsto: Ol/06i2020 1 Término Pre,isto: 01/06/2022 Valor Global:
UF: MT 1 Município: 9035 - BARRA DO GARCAS TcEP:
Endereço: RUA CARAJAS, 522 - CENTRO
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: AQUISIÇÃO DE RETROESCAV ADEIRA
Quantidade: 'Valor: 1 Início Previsto: 1 Término Pre'\isto:
1.0 UN R$ 260.0üú,OO 01/06/2020 Ol/06í2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Novembro jANO: 2020
METANº: 1 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE RETROESCA V ADEIRA
R$ 260.000,00
R$ 260.000,00
78600-907
RS 250.000,00
VALOR DO REPASSE: RS 250.000,00 1 PARCELA N": 1
MÊS DESEMBOLSO: Novembro
METANº: 1
7 - CRONOGR..\MA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE BARR..\ DO GARCAS
IANO: 2020
1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: AQUTSTÇÀO DE RETROESCAV ADETRA
R$ 10.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 10.000,00 1 PARCELA Nº: 1
/
"' ,,, . ... ~ .--~
Relatório emitido em 26/05/2022 16:35:03 Página 4 de 6
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Aquisição de Ol(uma) Retroescavadeira,motor a diesel; Potência igual ou superior a 89 HP;
Traçada; Injeção Eletrônica; Caçamba com capacidade igual ou superior a 0,80m3;
Ano/lv.todelo: 2020
Transmissão com 4 marchas à frente e 4 marchas à Ré; Garantia de 12 meses.
~ATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio 1 NATUREZA DA DESPESA: 444252
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA CARAJAS, 522 - CENTRO
CEP: 78600-907 jUF: MT jMUNICÍPIO: 9035 - BARRADO GARCAS
UNIDADE: UN 1 QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITARIO: RS 260.000,001 V.TOTAL: RS 260.000,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APUCAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
444252 R$ 260.000,00 R$ 260.000,00 RS 0,00 R$ 0,00
TOTAL GER.\L: R$ 260.000,00
Relatório emitido em 2610512022 16:35:03 Página 5 de6
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao ---------------
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na fo~·ma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data
~om': do Arquivo: ______ _
Declaraçao de contrapartida.pdf
Nome do Arquivo:
Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12-ANEXOS
Comprovação da Contrapartida
- ----··-···-----·-
Documentos Digitalizados do Convênio
-- ----
DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS A TUALIZADOS.zip
DOU de Barra do Garças.pdf
SEI_SUDECO - 0191 121 - Convênio Barra do Garças.pdf