PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEMNº 08J DE -15 DE DE 2022.
PROTOCOLO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÂMAAA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT
nº GLl uvro·~ ls Data O p (O f c:i4(
oras
~
. \ "'.:> .• sr;:
FUNCIONAR!
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augustá Casa
de Leis, o Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional
Suplementar, ao qual serão alocados nas . Secretarias Municipais de
Planejamento, Comunicação Social, Industria e Comercio, Turismo, Meio
Ambiente, Procuradoria Jurídica e Gabinete do Prefeito no exercício de
2022 e Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de subsidiar a
aplicação dos recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2021.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na
aprovação deste Projeto de L~i, .. visto que município necessita desta aplicação, a
fim de dar suporte as Secretarias Municipais.
Informo ainda, que as dotações a serem suplementadas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de
Lei, razão pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da
legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, J. 5 de ~ ~
, " .
ADILSON GOJ)lÇAL VES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2022.
~~e e e ~~
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
lll
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.
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº Ü 'g j DE ~ S DE ~UJYt.G' DE 2022.
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL OE BARRA DO GARÇAS-MT "Dispõe sobre abertura de crédito adiciona l
Suplementar no orçamento vigente para os fins
que menciona".
n~Uvro:._Fls_oata: I l
Horas. __ _
FUNCIONAR!
O Prefe ito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adiciona l Suplementar no valor de R$ 1.604.800,00 (um milhão, seiscentos e quatro mil e
oitocentos reais) destinado a incorporação do superávit financeiro do exercício de 2021 ,
apurados na fonte de recursos próprios, ao qual serão alocados nas Secretarias Municipais
de Planejamento, Comunicação Social, Industria e Comercio, Turismo, Meio Ambiente,
Procuradoria Jurídica e Gabinete do Prefeito, classificadas e codificadas sob a seguinte
fu nção programática:
22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
001 - PROCURADORIA GERAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
O 126 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2147 - MANUTDESENV ATIVID PROCURADORIA
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 143.500,00
Fonte - 1500.
1 O - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 -ADMINISTRAÇÃO
121 -PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0113 - PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
2107 - MANUT DESENV DO PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 323.000,00
Fonte - 1500.
~~e e e ~~
CNP:J: 03.439.239/ 0001-50
CEP: 78.600- 907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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BARRA DO GARÇAS/MT
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 -ADMINISTRAÇÃO
121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0113 - PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
2107 -MANUT DESENV DO PLANEJAMENTO
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 46.400,00
Fonte - 1500.
19- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 - GABINETE DO SECRETARIO
18- GESTÃO AMBIENTAL
542 - CONTROLE AMBIENTAL
0123 -DESENVOLVENDO O MEIO AMBIENTE
2138 -MANUT DESENV SEC MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 101.000,00
Fonte - 1500.
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 - GABINETE DO SECRETARIO
18- GESTÃO AMBIENTAL
542 - CONTROLE AMBIENTAL
0123 -DESENVOLVENDO O MEIO AMBIENTE
2138 - MANUT DESENV SEC MEIO AMBIENTE
3.1.91.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 9.000,00
Fonte - 1500.
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
001 - GABINETE DO SECRETARIO
24 - COMUNICAÇÕES
131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
0119 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
2131 - MANUT DESENV SEC MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
R$ 11.000,00
Fonte - 1500.
16- SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
001 - GABINETE DO SECRETARIO
~~-e e e ~---
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
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PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL
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24 - COMUNICAÇÕES
131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
0119 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
2131 -MANUT DESENV SEC MEIO AMBIENTE
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 30.000,00
Fonte - 1500.
18- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0122-DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL
2135-MANUTDESENV ATIVTURTSMO
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
R$ 176.000,00
Fonte - 1500.
18- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0122 -DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL
2135 -MANUT DESENV ATIV TURISMO
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 42.000,00
Fonte - 1500.
02 - GABINETE DO PREFEITO
001 - GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0101 - CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
2004 - MANUTENÇÃO DESENV ATIVIDADES GABINETE DO
3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
R$ 552.000,00
Fonte - 1500.
02 - GABINETE DO PREFEITO
001 - GABINETE DO PREFEITO
~~·e e G ~~
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600- 907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
04 - ADMlNISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0101 - CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
2004 - MANUTENÇÃO DESENV ATIVIDADES GABINETE DO
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ l 08.800,00
Fonte - 1500.
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
22 - INDÚSTRIA
691 -PROMOÇÃO COMERCIAL
0120 - DESENVOLVENDO O COMÉRCIO E A INDÚSTRIA
2133 - MANUT DESENV ATIVIDADE SEC INDÚSTRIA
3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
R$ 51.600,00
Fonte - 1500.
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
22 - INDÚSTRIA
691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
0120-DESENVOLVENDO O COMÉRCIO EA INDÚSTRIA
2133 - MANUT DESENV ATIVIDADE SEC INDÚSTRIA
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 10.500,00
Fonte - 1500.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, será coberto por anulação total e/ou
parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art.43, inciso III, da lei.320/64, segue
rubrica:
22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
001- PROCURADORIA GERAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
0126-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2183 - MANUTENÇÃO E DESENV. P.A.D
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 143.500,00
Fonte - 1500.
~~e e e ~~
CNP:J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000
CEP: 78.600-907
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 3° - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de R$
1.461 .300,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e um mil e trezentos reais), será cobe1to
por superávit financeiro do exercício de 2021 , fonte 0100 recursos ordinários, de acordo com
o artigo 43, § 1 º, inciso 1, e §2°, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 proveniente de saldo
em conta na data de 31112/2021 e conforme demonstrado no anexo 14 da Lei 4.320/64
(Balanço Patrimonial) (DCASP) em anexo.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.308 de 2021 (LDO) e Lei nº 4.364 de 2021.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT À':) de
1~ de2022.
, ....
Prefeito Municipal
--e e G 0 !---
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
0100000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
0100077000 RECURSOS ORDINÁRIOS
0100080000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PREFEITURA MUNICTPAL DE BARRA DO GARÇAS
QUADRO DO SUPERÀVIT /DÉFICIT FINANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
0101000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
0102000000 RECEITA DE I MPOSTOS E DE TRANSFERÊNCl.1'.S DE IMPOSTOS - SAÚDê
0115000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO RJNDO NAOONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
0116000000 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - C!DE
0118000000 TRANSFERÊNCIAS DO RJNDEB 60%
0119000000 TRANSFERÊNCIAS DO RJNDEB 40%
0122000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONV~NIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAÇÃO
0123000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAÚDE
0123055000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAÚDE
0129000000 TRANSFERÊNOA DE RECURSOS DO RJNDO NAOONAL DE ASSISTÊNOA SOOAL - FNAS
0129016000 TRANSFERÊNOA DE RECURSOS DO RJNDO NAOONAL DE ASSISTÊNOA SOCIAL - fNAS
0130000000 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB
0133000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE.DO ESTADO (NÃO RELAO ONADOS À EDUCAÇÃp/S
0142000000 TRANSFERÊNOA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO
0146000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEI'
0146076000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE REOJRSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEI'
0146077000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEI'
0147000000 TRANSFERÊNOAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE !NVES11M
1100000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
S 100054000 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total das Fontes de Recursos
ARDCASP Anexo 14
6.878.117,91
384,09
566.665,29
1.312.594,50
2.278.115,17
1.033.331,18
75.556,94
9.645.864,27
10.500.203,40
0,00
0,00
4.894,51
942.746,12
69.807,85
1.607.806,40
5.416.682,98
4.979.490,41
9.051.445,79
164.770,04
4.983,19
51.527,88
14.390,37
1.779.370,24
56.378.748,53
DEZEMBR0/2021
4.S03.712,41
0,00
0,00
88.670,15
77.302,16
450.455,41
0,00
861.360,99
542.577,11
242.854,73
4.894,51
0,00
709.041,90
0,00
252.823,88
0,00
925.n0,50
2.669.666,94
0,00
0,00
1.280.846,20
0,00
0,00
12.609.926,89
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