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Estado de Mato Grosso
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo O Projeto de Lei
O Projeto de Decreto do Legislativo
N.º040, Liv. 025, Fls. 08Em 24/06/2022. O Projeto de Resolução
O Requerimento Nº.
às 15:35 hrs.
O Indicação
~-~ O Moção de
X Emenda Aditiva
Assinatura do Funcionário
Autor: Vereador JAIRO GEHM- (PRTB
EMENDA ADITIVA Nº002/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022
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REDA CÃO
/2022
"Ao Projeto de Lei nº 06212022, de 16 de maio de 2022,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias
(LDO), do exercício de 2023, e dá outras providências."
Art. 1° - Acrescenta-se ao Projeto de Lei em epígrafe, Anexo I - Classificação
dos P rog ramas e Acões Atencão Básica. a seguinte META ' - , , ~
Meta Projeto Atividade Meta Valor R$
1 2052 Implantação do Piso Salarial aos
Técnicos em Radiologia;
Art. 2º - Remanejar-se-á os seguintes dados financeiros:
Ano Programa Meta Valor R$
2023 0107 2052- Manutenção e
Encargos com PSF;
Soma
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 da lei nº 4.363/20212021;
de 2023.
Art. 4° - Revogam-se disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 23 de junho
JAIRO GEHM-PRTB
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
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As§ d Estado de Mato Grosso
B \RH.\ D<> C.\llC.\S
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
REDAÇÃO
Encaminho a presente, Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 62/2022, de 16
maio de 2022, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), para
o exercício de 2023, de autoria do Poder Executivo, a fim de que seja implantado no Município
de Barra do Garças-MT, a Lei 7.394 de 29 de outubro de 1985, que regulamenta o Piso Salarial
a Categoria dos Técnicos de Radiologia.
Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências, enviamos
cordiais saudações.
junho de 2022.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 23 de
JAIRO GEHM-PRTB
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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