materia nº 8/2017

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mlllmizli!iiml Ano 2017 
Poder Legislativo Municipal 
Plenário das JPiihPr.r~rii.PÇ 
Protocolo 
N. 0
033 Liv. 024, Fls. 38vEm 10/03/2017 
às 16:30hs. 
Assinatura do Funcionário 
Barra do Garças 
Estado de Mato Grosso 
O Projeto de Lei 
O Projeto de Decreto do Legislativo 
O Projeto de Resolução 
O Requerimento 
O Indicação 
O Moção de 
O Emenda 
N° •. ___ /2017 
Autor: Vereador MIGUEL MOREIRA DA SILVA - PSB residente da Câmara 
PROJETO DE LEI N. 008 /2017 DE 09 DE MARÇO DE 2017 
"Declara de Utilidade Pública 
Municipal a entidade que menciona." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o 
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA AGOSTINI/CENTRO EDUCATIVO IMACULADA 
CONCEIÇÃO, entidade fundada em 16 de MAIO de 1980, sociedade civil, de direito 
privado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, promocional, 
recreativo e educacional, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.779.745/0002-74, com sede na rua 
Padre Zeferino Agostini, s/n, bairro Vila Maria, nesta cidade. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de B a do Garças-MT., 09 de 
março de 2017. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Trata-se de uma entidade que presta um valoroso serviço à 
comunidade, especialmente às familiares necessitadas e de baixa renda, de 
caráter filantrópico e sem obter lucro financeiro ou qualquer outra 
vantagem, o que justifica a sua importância no seio de nossa sociedade, 
razões pelas quais, apresentamos esse projeto, tomando aquele Conselho, 
uma Utilidade Pública Municipal. 
MIGUELMf EI AS LVA 
V ador-PSB 
Presidente a Câmara Murucipal i 
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA AGOSTINI 
DOCUMENTOS PARA PROJETO DE LEI 
Contato: Ir. lucia Arnold -Vila Maria Barra do Garças MT 
Celular: (66) 99249-4377 
(66) 3405-5009 
Ir. Rosani Weber - Passo Fundo -RS 
Celular: (54) 99672-0262 
(54) 3313-2465 
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA AGOSTINI 
CENTRO EDUCATIVO IMACULADA CONCEIÇÃO 
CNPJ 90.779.745/0002-74 
• 
DECLARAÇÃO 
A ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA AGOSTINI, com sede a rua Sílvio Romero, 146, bairro 
São José- Passo Fundo RS, mantenedora da filial Associação Educativa Agostini- Centro 
Educativo Imaculada Conceição, sita a rua Padre Zefirino Agostini, 801, bairro Vila Maria -
Barra do Garças- MT, inscrita no CNPJ 90 779 745/0002-74, representada neste ato, pela 
procuradora da presidente Célia Lourdes Welter, RG 2130939578 SSP/RS, inscrita no CPF 
sob nº 953.563.630 87, Lúcia Arnold, RG 1942588 SSP/SC, inscrita no CPF sob nº 
896.282.840 53, residente e domiciliada a rua Padre Zefirino Agostini, 801, bairro Vila 
Maria, Barra do Garças MT, vem mui respeitosamente DECLARAR para os devidos fins, que 
a Associação Educativa Agostini é uma entidade sem fins lucrativos, de caráter 
organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, conforme 
o estatuto em anexo e, realiza atividades segundo a sua natureza na comunidade da Vila 
Maria e arredores. 
Por ser verdade, firmo: 
Barra do Garças, 08 de março de 2017. 
1-o~ .//Jvn &f oi 
Lúcia Arnold 
Procuradora da presidente da AEA 
Rua Pe. Zefirino Agostini, 801 - Cx.P. 227 
Vila Maria - 78 600 - 000- Barra do Garças - MT 
Fone: 66. 3405 5009 E-mail: imaculadaconceicao.ceic@yahoo.com.br 
• ==-
ESTATUTO SOCIAL DA 
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA AGOSTINI 
... - ~·· ;p:c ..... 
ARTIGO 1 o_ DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO: 
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA AGOSTINI, neste estatuto designada, simplesmente, como 
Associação, fundada em data de 16 de maio 1980, com sede e foro nesta cidade de Passo 
Fundo, na Rua Silvio Romero, 146- Bairro Petrópolis, antes pertencente ao Bairro São José, 
inscrita no CNPJ sob N° 90.779.745/0001-93. É uma associação de direito privado que só ~ 
à dmite sócias do sexo feminino, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, 
de caráter organizacional, fi lantrópico,. assistencial, promocional, recreativo e educacional, 
sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, 
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa. 
ARTIGO 2° - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO: 
o desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes 
prerrogativas: 
I. A Associação representa no Brasil, as Irmãs Ursulinas Filhas de Maria Imaculada, cuja 
missão é o desenvolvimento de programas assistenciais e educacionais, de formação religiosa, 
promocionais, recreativos e em âmbito eclesial. Configurando-se perante a legislação 
brasileira como ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
Parágrafo Único -Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará em tantas 
unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão 
mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto 
e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral. 
ARTIGO 3°- DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO 
A Associação se dedicará às suas atividades através ele suas administradoras e associadas, e 
adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual 
ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência 
da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em 
território nacional, na consecução e no desenvolvimento ele seus objetivos sociais. 
ARTIGO 4°- DA ASSEMBLEIA GERP.:L 
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será 
constituída pelas suas associadas em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á em janeiro de 
cada ano, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, 
quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta 
das associadas e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, 
deliberando pela maioria simples dos votos das presentes, salvo nos casos previsto neste 
estatuto, tendo as seguintes prerrogativas: 
L Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos; 
II. Eleger e destituir as administradoras; 
lii. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; 
IV. De liberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação; 
V. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da 
Associação; 
VI. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; 
VII. Deliberar quanto à dissolução da Associação ; 
VIII. Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem 
como sobre os casos omissos no presente estatuto. 
Parágrafo Primeiro - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão 
convocadas, pela Presidente ou por 1/5 das associadas, mediante edital fixado na sede social 
da Associação, com antecedência mínima de 1 O (dez) dias de sua realização, onde constará: 
local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a 
convoco u; 
Parágrafo Segundo - Quando a assembleia geral for convocada pelas associadas, deverá a 
Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data da entrega do requerimento, 
que deverá ser encaminhado à presidente através de notificação extrajudicial. Se à Presidente 
não convocar a assembleia, aq uelas que deliberarem por sua realização, farão a convocação ; 
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam 
eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação 
de penalidades. 
ARTIGO 5° - DAS ASSOCIADAS 
As associadas serão divididas nas seguintes categorias: 
I. Associadas Fundadoras: as que· ajudaram na fundação da Associação, e que 
relacionadas em folha anexa. 
II. Associadas (os) Beneméritas (os): as que contribuem com donativos; 
III. Associadas Contribuintes: as pessoas físicas do sexo feminino que prestam serviços 
voluntários as quais são as únicas com direito a votar e serem votadas; 
ARTIGO 6°- DA ADMISSÃO DAS ASSOCIADAS: 
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, do sexo feminino , 
independente de classe- social, nacionalidade, raça, cor e, para seu ingresso, a interessada 
deverá preencher uma ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria 
Executi va e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de 
associadas, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pe1tence, devendo a 
interessada: 
I. Apresentar a cédula de identidade; 
II. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos; 
III. Ter idoneidade moral e reputação ilibada; 
IV . Caso sej a "associada contribuinte", assumir o compromisso de honrar pontualmente com 
as suas atribuições. 
ARTIGO 7° - SÃO DEVERES DAS ASSOCIADAS 
L Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; 
II. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral; 
III. Zelar pelo bom nome da Associação; 
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação; 
V. Cumprir e fazer ctm1prir o regimento interno; 
VI. Comparecer por ocasião das eleições e assembleias; 
VII. Votar por ocasião das eleições; 
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro ela Associação, para que a 
Assembleia Geral tome providências. 
ARTIGO 8° - DIREITOS DAS ASSOCIADAS 
São direitos das associadas quites com suas obrigações sociais: 
I. Votar e ser votada para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na 
forma prevista neste estatuto, exceto sócios que receberam título de "Benemérito"; 
II. Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na fom1a prevista neste estatuto; 
III. Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal; 
ARTIGO 9°- DA DEMISSÃO DA ASSOCIADA 
É direito da associada demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu 
pedido junto à Secretaria da Associação.· 
ARTIGO 1 O- DA EXCLUSÃO DA ASSOCIADA 
A perda da qualidade de associada será determinada pela Diretoria Executiva, sendo 
admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em 
que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a oconência de : 
I. Violação do estatuto social; 
II. Difamação da Associação, de seus membros ou de suas associadas; 
lU . Ati vidades contrárias às decisões das assembleias gerais; 
IV. Desvio dos bons costumes; 
V. Conduta duv idosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; 
Parágrafo Primeiro - Definida ajusta causa, a associada será devidamente notificada dos fatos 
a ela imputados, através ele notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no 
prazo ele 20 (vinte) di as a contar do recebimento da comunicação; 
Parágra fo Segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, 
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião 
extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes; 
Parágrafo Terceiro - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte da associ ada 
excluída, à Assembl eia Geral, a qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão 
de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da 
Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia 
Geral; 
Parágrafo Quarto - Uma vez excluída, qualquer que seja o motivo, não terá a associad ·., ~~ 
direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for. .s ~;:F 
ARTIGO 11 - DA APLICAÇÃO DAS PENAS 
As penas serão aplicadas pela Diretori a Executiva e poderão constituir-se em: 
l. Advertênci a por escrito; 
II. Suspensão ele 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; 
Ill. Eliminação do quadro social. 
ARTIGO 12- DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO 
São órgãos da Associação: 
I. Diretoria Executi va; 
Il. Conselho Fiscal. 
ARTIGO 13 -DA DIRETORIA EXECUTIVA 
A Diretoria Executiva ela Associação será constituída por 06 (seis) membros, os quais 
ocuparão os cargos ele: Presidente, Vice Presidente, 1 o e 2° Secretárias, 1 o e 2° Tesoureiras. A 
Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando 
convocada pela presidente ou pela maioria de seus membros. 
ARTIGO 14- COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA 
I. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social. 
II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral; 
TIL Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos 
profissionalizan tes e atividades culturais, programas assistenciais, recreativos e educacionais; 
IV. Representar e defender os interesses de Sltas associadas; 
V. Elaborar o orçamento anual; 
VI. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar 
contas referentes ao exercício anterior; 
VII. Admitir pedido inscrição de associadas; 
\ 
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associadas. 
IX. Admitir novas associadas após terem examinado o pedido. 
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo 
estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo à Presidente, em 
caso de empate, o voto de qualidade. 
ARTIGO 15- COMPETE À PRESlD E TE 
I. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e 
extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir 
procuradores e advogados para o fim que julgar necessário; 
li. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; 
J li. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias; 
lV. Juntamente com a tesoureira, abrir e manter contas bancárias, assmar cheques e 
documentos bancários e contábeis; 
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do 
<mo anterior, apresentando-o ú Assembleia Geral Ordinária; 
V l. Contratar func ionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo 
licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; 
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, soc1ms, assistenciais, recreativos e outros 
que julga r necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os 
respectivos responsáveis. 
Parágrafo Único- Compete à Vice- Presidente, substituir legalmente a Presidente, em suas 
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. 
ARTIGO 16- COMPETE À 111 SECRETÁRIA 
I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da 
Diretoria Executi va; 
TI. Redigir a correspondência da Associação; 
III. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação; 
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. 
Parágrafo Único - Compete à 2a Secretária, substituir a 1 a Secretária, em suas faltas e 
impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância 
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ARTIGO 17- COMPETE À la TESOUREIRA ·~-<)-<{,s H~ . .1º-.~ o\ 
--: So FIJ:~Ç.l, 
1. Manter, em estabelecimentos bancários, os valores da Associação, podendo aplicá-los, após \ 
ouvida a Diretoria Executiva; 
Il. Assinar, separadamente e ou em conjunto com a Presidente, os cheques e demais 
documentos bancários e contábeis; 
III. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação ; 
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade; 
V. Apresentar ao Conselho fiscal , os balancetes semestrais e o balanço anual; 
VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando 
solicitado, à Assembleia Geral. 
Parágrafo Único - Compete à 2a Tesoureira, substituir a 1 a Tesoureira, em suas faltas e 
impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. 
ARTIGO 18- DO CONSELHO FISCAL 
O Conselho Fiscal será composto por quatro membros, e tem por objetivo, indelegável, 
fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, com as 
seguintes atri buições: 
I. Examinar os livros de escrituração da Associação; 
li. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis, submetendo-os 
a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária; 
lii. Requisitar à la Tesoureira, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das 
ope rações econômico-finance iras realizadas pe la Associação; 
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; 
V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral. 
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reun ir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, no mês ele 
janeiro, na sua maioria abso luta, e extraordinariamente, sempre que convocado pela 
Pre iclente da Associação, ou pe la ma ioria simples de seus membros. 
ARTIGO 19 - DO MANDATO 
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, ele 03 
(três) em 03 (três) anos, por chapa completa de candidatas apresentada à Assembleia Geral, 
podendo seus membros se r reeleitas. 
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ARTIGO 20 - DA PERDA DO MANDATO ; ~}\ <l,SÜFI)~ \..1 
·- A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será -.. 
determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim 
reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: 
I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; 
II. Grave violação deste estatuto; 
III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões 
ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da 
Associação; 
IV . Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na 
Associação; 
V. Conduta duvidosa. 
Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, a diretora ou conselheira será comunicada, 
através de notificação extrajudicial, dos fatos a ela imputados, para que apresente sua defesa 
prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da 
comunicação; 
Parágrafo Segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, 
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia 
Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associadas em dia 
com suas obri gações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde el e 2/3 (dois 
terços) das presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta das associadas e 
em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associadas, onde 
será garantido o amplo direito de defesa. 
/\RTlGO 2 1- DA RENÚNCIA 
Em caso ele renúncia de qualquer membro ela Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o 
caJgo será preenchido pelas suplentes. 
Parágrafo Primeiro - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na 
secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do 
protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral; 
ARTIGO 22- DA REMUNERAÇÃO 
Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de 
remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação. 
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Ata N° 93 . Ata da Septuagésima primeira Assembleia Geral de eleição e posse da 
diretoria da Associação Educativa Agostini. Aos oito dias do mês de janeiro do ano de 
dois mil e quinze, na Sede da Associação Educativa Agostini, Rua Sílvio Romero, 146, 
Bairro Petrópolis - Passo Fw1do RS, às oito horas e trinta minutos, reuniram-se as 
associadas da Associação Educativa Agostini para a Assembleia Geral. Após a acolhida 
de todas por parte da Presidente Bambina Mastrovicenzo, a secretária Elisangela 
Roquesana Bassi, fez a chamada das associadas. Em seguida apresentou a ordem do dia: 
N° 1. Relatório das atividades 2014 e Plano de Ação 2015. N°2. Apresentação e 
aprovação do balanço econômico da Associação Educativa Agostini 2014 e previsão 
orçamentária 2015. N°3. Explanação e aprovação do novo Estatuto da Associação 
Educativa Agostini. N°4. Eleição da nova diretoria executiva e do conselho fiscal da 
AEA. N°5. Eleição da equipe administrativa das filiais. No 6. Assuntos gerais da Sede e 
áreas de atuação das filiais. N°1. As responsáveis das obras se sucederan1 na relação das 
atividades de 2014 e do Plano de Ação 2015. Vivian Anese relatou as atividades do 
Projeto "FNS 358/2013 Auto gestão e Liderança Juvenil" que aconteceu nas 
lependências do Lar Maria Imaculada, Rua Sílvio Romero, 146 - Passo Fundo RS. O 
público alvo atingido foi de trinta e seis jovens e adol~$Centes. O recurso liberado pelo 
F S foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 33.499,00 (trinta e três mil, quatrocentos e 
noventa e nove reais) de contrapartida da Associação Educativa Agostini e outros 
doadores. Prevê-se a continuidade do Projeto para o ano de 20 15. Flávia Pereira 
Machado relatou as atividades do Projeto "Despertar do Hoje" realizado no Centro 
Juvenil Mericiano, Rua Sergipe, 122 - Passo Fundo RS. Foram atendidos cento e 
cinquenta beneficiários entre crianças, adolescentes, adultos e famílias mediante o 
serviço de proteção social básica oferecidos. As oficinas foram reali zadas com o auxílio 
de parceiros: ONG Moradia e Cidadania dos funcionários da Caixa Econômica Federal, 
FUMDICA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), FECA 
(Fundo Estadual da Criança e do Adolescente), Leão XIII, CRAS 1 São José e 
Universidade Passo Fundo. Relatou ainda que foram atendidas cem crianças na 
Educação Infantil. Salete lnês Rambo apresentou o Plano de Ação para o ano de 2015, 
onde serão priorizadas as oficinas que se possa oferecer um atendimento e 
acompanhamento qualificado de todas as ações. Luiza Bordignon relatou as atividades 
do Projeto "Uma Estrela no Coração do Mato Grosso", realizado no Centro Educativo 
Imaculada Conceição, rua Pe. Zefirino Agostini, 801, Barra do Garças - MT. Mediante 
as oficinas do projeto, foram atendidas cento e quatro adolescentes e mulheres. A 
participação e o aproveitamento foram excelentes. Na Escola de Educação Infantil 
fo ram atendidas cento e vinte cinco crianças com a ajuda da Prefeitura Municipal de 
Barra elo Garças. O Projeto contou com o auxílio elo Fórum local, Hibiscus, Onlus 
Pontal, Casa ela Amizade e doações várias. Para o ano de 2015 se dará continuidade 
com a Escola ele Educação Infantil e com o Projeto, por meio das oficinas, 
acrescentando a oficina de panificação para mulheres e adolescentes com a parceria do 
Rotary. Ivone Hofer relatou a atuação das associadas nas atividades do Centro Juvenil 
I 
l Padre Agostini situado na Rua Antônio David, 07 - Alto Garças - MT, que atende 
crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. O projeto é 
conveniado com a Prefeitura Municipal de Alto Garças, e recebe doações contínuas da 
comunidade local e colaborações realizadas pelo Banco SICREDI, Fórum local e 
Rotary. Para o ano de 2015 se prevê a continuidade das oficinas, uma vez que foram 
frequentadas com proveito e satisfação. Denice Schulz relatou o Projeto "Tecendo 
Caminhos a Serviço da Vida e da Esperança", realizado no Centro Educacional Padre 
Agostini, Rua Holanda, S/N, Pontal do Araguaia - MT, atendeu sessenta e seis 
beneficiados através das oficinas temáticas com uma doação da Onlus Pontal e da 
comunidade local. Em parceria com o SENAR foram realizados cinco cursos 
profissionalizantes e seis cmsos com o SENAI, atingindo duzentos e cinquenta pessoas 
de forma direta. Para o ano de 2015 são previstas oficinas várias para adolescentes, 
jovens e famílias. Venilza Neckel e Adriane Pott relataram as atividades do Projeto 
"Amazônia Santuário da Viela", realizado na Arquidiocese de Porto Velho- Rondônia. 
Foram atendidos cerca de quatro mil cento e sessenta e nove beneficiários nas 
atividades de assessoramento, garantia de direitos e fortalecimento de vínculos. O Plano 
de ação 2014 sofreu alterações por causa das enchentes do Rio Madeira e foi ampliado 
para mais três bairros situados na periferia de Porto Velho. O Projeto foi realizado em 
parceria com a arq uidiocese de P01io Velho por meio do Centro Social Jaci Paraná e o 
trabalho voluntário das associadas da Associação Educativa Agostini. Para o ano de 
2015, se dará continuidade às atividades de 2014 dando cumprimento e ampliando as 
oficinas temáticas. N°2. A tesoureira Rosani Weber apresentou o balanço econômico do 
ano 20 14, como também a previsão orçamentária para 20 15; os dois foram aprovados. 
N°3. A Presidente convidou a secretária a apresentar o novo estatuto redigido à luz das 
Leis 10.406/2002 , 11.127/2005, 12.101 /2009. Após as explanações exigidas pela 
assembleia, o estatuto foi aprovado por unanimidade, o qual substituirá o anterior, após 
o registro de praxe. N°4. A Presidente apresentou à assembleia a chapa completa da 
diretoria executiva. Foi realizada a eleição da diretoria executiva e a chapa fo rmada por 
Celia Lomdes Welter: presidente, Vivian Anese: vice-presidente, Elisângela Roquesana 
Bassi 1 a secretária, Izoldi Maria Gluitz 2a secretária, Rosani Andréa Weber 1 a 
tesoureira, Salete Inês Rambo 2a tesoureira, foi aprovada por unanimidade. Todas as 
pessoas eleitas para os cargos da Diretoria aceitaram os cargos e tomaram posse, 
imed iatamente. Em seguida, fez-se a eleição do conselho fiscal e a chapa composta 
pelas conselheiras: lvone Hofer, Denice Schulz, Venilza Neckel, Pedra Marli Rodrigues 
foi aprovada com a maioria dos votos. Todas as pessoas eleitas para os cargos do 
Conselho Fiscal aceitaram os cargos e tomaram posse, imediatamente. N°5. Foram 
apresentadas as equipes administrativas das filiais. Resultam assim compostas: Centro 
Juvenil Mericiano - diretora: Rosangela Ribeiro Briato, secretária: Pedra Marli 
Rodrigues, tesoureira: Salete Inês Rambo; Centro Educativo Imaculada Conceição -
diretora: Lui za Borclignon, secretária: lvone Artuzi, tesoureira: Maria Schulz. 
Comunidade Missionária Santa Ângela Merici/Comunidade Missionária Santa Úrsula -
diretora: Venilza Neckel, secretária: Adriane Pott, tesoureira: Líbera de Barba. A equipe 
administrativa de cada filial foi aprovada por unanimidade. N°6. Conforme o que foi 
' . .: . 
estudado e previsto dmante o ano de 2014 a Presidente comunicou que a Escola de 
Educação Infantil do Pontal do Araguaia foi definitivamente fechada, mas serão 
continuadas e possivelmente incrementadas as atividades de assistência social. Quanto à 
Escola de Educação Infantil do Centro Juvenil Mericiano foi considerada a 
impossibilidade de continuar a sua atividade por falta de recursos. As atividades 
programadas no Projeto "Despertar do Hoje" realizadas no ano de 2014 serão 
continuadas e aperfeiçoadas. No Lar Maria Imaculada está previsto para o ano de 2015 
o pensionato para jovens estudantes, disponibilizando o terceiro andar do prédio. O 
salão e anexos serão adequados conforme as Leis vigentes para acolher grupos de 
adolescentes, jovens, adultos e pessoas com necessidades especiais. Nada mais havendo 
a tratar, fo i encerada a s~ssão. E, para constar, eu Elisângela Roquesana Bassi, secretária 
da diretoria executiva da Associação Educativa Agostini, lavrei a presente Ata que, após 
lida e aprovada, será assinada por mim, pela Presidente Célia Lourdes Welter e pelas 
associadas presentes. Passo Fundo, 08 de janeiro de 2015 . Elisangela Roquesana Bassi, 
Celia Lourdes Welter, Bambina Mastrovicenzo, Teresa Maria Savoia, Nella Biniana 
Residori, Luigia Codegoni, Genesi Silveira de Avila, Ivone Hofer, Venilza Neckel, 
Izoldi Maria Gluitz, Marlei Gambatto, Tania Maria de Oliveira, Sônia Maria de 
Oliveira, Ivone Artuzi, Pedra Marli Rodrigues, Sa1ete Inês Rambo, Denice Schulz, 
Marl ene Rodrigues, Libera de Barba, Rosani Andrea Weber, Luiza Bordignon, Katiane 
Silva Peres, Yivian Anese, Adriane Pott, Flavia Pereira Machado, Maria de Jesus 
Vmjão Neves. "ATESTO SOB AS PENAS DA LEI, QUE A PRESENTE ATA É 
CÓPIA l· IEL, EXTRAIDA DO LIVRO DE A TAS ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA 
.o~,~OSTINI, AS FOLHAS 4v, 5 e 5v". 
l;,fiJ~ • 
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Céli ~ ou· ~~~· Presidente C.V( Primeira Secretária 
r 
OFÍCIO DE REGISTROS ESPECIAIS () REGI S TRO DE TITULOS E DOCUMENTOS 
REGI S TRO C IVIL DAS PESSOAS .JURfDICAS 1 . Rua Fagundes dos Reis, 689 • SL 12- Fone: (54) 3327.1770- Passo Fundo - RS 
Luiz Fernando Crespo Cavalheiro -Registrador 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURfDICAS 
CERTIDÃO 
CERTIFICO que, a ATA DE ELEIÇÃO E POSSE da 
diretoria, n° 93 , para gestão 2015/2017, foi averbada 
nesta data, no Livro A-64 , folha 148, sob averbaç~ o 
AV-13/336 O referido é ve rdade e dou fé. Pass 
Fundo, 12 de fevere iro de 20 15 Rogér ~ ra . 
Tlrapelle - Registrador Substituto 
11 
/}_ . , 
Emolumon ~: I v~. Corlldilo PJ: R$ 20,10 (0416.03.0900023.315-47 = R$ 0,55) \ . 
E.xoma documenlos: R$ 31,10 (0418.03.0900023.315-48 =R$ 0,55) 1 lnocrlçi!o &oc. ai Hna economlcoo: R$ ~6 ~0 (0418.04.0900023.122_!M =R$ 0,70) 
DlgKallzaçi!o: R$16,60 (0418.03.0900023.315-46 = RS 0,55) 
Bu•ca: R$ ~0 (0416.01 .1400005.06561 =R$ 0,30) 
Proco&&amenlo olelrõnlco: R$ 3,60 (0418.01 .1400005.08563 =R$ 0,30) 
Conf. doc. via lnlornol : RS 3,80 (0418.01 .1400005.06562 = RS 0,30) 
OFÍCIO DE REGISTROS ESPECIAIS 
TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS 
l Ru a Fagundes dos Reis, 689- Sala 12 
Fone 3327-1"170- Fax 3311-1737 
Caixa Posta·! 186r!.:Passo Fun.do/RS 
Luiz Fernando Crespo ·Cavalheiro - · Tabelião/Regislrador ______ _, 
Ata n° 101. Ata da vigésima sexta sessão da Diretoria da Associação Educativa 
Agostini. Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, na sede da 
Associação Educativa Agostini, Rua Silvio Romero, 146, Bairro Petrópolis, Passo 
Fundo - RS reuniu-se às quinze horas, a diretoria da Associação Educativa Agosüni e 
conselho fiscal para reunião extraordinária. Estiveram presentes: a presidente Célia 
Lourdes Welter, a vice-presidente VivianAnese, a r' tesoureira Rosani AndJ:éa Weber e 
2a tesoureira Salete Inês Rambo. Também estiveram presentes os membros do Conselho 
Fiscal Pedra Marli Rodrigues. Venilza Neckel, Ivone Hofer e Denice Schulz. Na 
ausência das duas conselheiras em virtude de seu desligamento da AEA, a vice￾presidente Vivian Anese fará a ata de retmião. Após a acolhida dos membros presentes 
na reunião a Presidente Célia Lourdes Welter comunicou que duas associadas, 
Elisângela Roquesana.Bassi e Izoldi Maria Gluitz endereçaram à presidência o pedido 
de desligamento. Elisângela Bassi na data de 09 (nove) de maio e Izoldi Gluitz na data 
de 15(quinze) de maio do corrente ano. Ambas eram secretárias da Associação 
Educativa Agostini, razão pelo qual se tàz necessário a nomeação de novas secretárias 
para o exercício da função . Os pedidos foram lidos e colocados em apreciação e 
posteriormente aco lhidos por todas. Foi sugerido o nome de Flávia Pereira Machado 
para primeira secretária e para segunda secretária o nome de Si.lvania Fátima Golfetto. 
As mesmas foram aprovadas por unanimidade e aceitaram os cargos. Em seguida a 
presidente leu alguns projetos de refonna e de manutenção da estrutura do CEJUME e 
do LAMI com os devidos orçamentos. Os mesmos são necessários para a 
funcionalidade e continuidade das atividades, no desejo de melhorar a acolhida das 
pessoas e grupos atendidos e qualificar os serviços. O conselho fiscal e administrativo 
aprovou os projetos e confia a responsabilidade de sua execução e busca de recursos 
econômicos às responsáveis da filial e Sede. Sali entou-se a importância de criar uma 
comissão com representação da instit-uição e de leigos que estuda possibilidades e meios 
para captação de recmsos. E, para constar, eu Vivian Anese, lavrei a presente Ata que, 
após lida e aprovada , será assinada por mim, pela Presidente Célia Lourdes Welter e 
ntes. Passo Fundo, 15 de jtmho de 2016. 
A tal 02. Aos primeiros dias do mês de dezembro de dois mll e dezesseis na sede da 
Associação Educativa Agostini, Rua Sílvio Romero 146, Bairro Petrópolis, Passo 
Fundo - RS, reuniu-se o Conselho Fiscal da Associação Educativa Agostini em 
cumprimento às disposições legais e estatutárias, para o exame do Balanço Patrimonial 
e Demonstrações Contábeis, correspondente ao exercício encerrado em 31/12/2016. Às 
oito horas e trinta e cinco minutos, de posse das peças contábeis do exercicio 2016 
recebidas da diretoria, o conselho fiscal, procedeu ao exame. Tendo uma atenção 
especial nas rubócas de bancos conti'ontando com os extratos, as obrigações sociais e 
fiscais, os valores da · fo lha de pagamento, bem como os documentos de despesas e 
receitas, com as respectivas prestações de contas referentes ao período e seus livros e 
documentos. Após análise, os membros do conselho fiscal da AEA, aprovaram, 
posteriormente serão apresentadas para apreciação na Assembleia Geral Ordinária da 
AEA. Em seguida foi apresentada a prestação de contas das reformas/manutenção do 
CEIC, CEJUME. No CEIC foram feitas reformas do telhado, no CEJUME, foi realizada 
a limpeza e pintura da área coberta parquinho de brinquedos, para a realização desta 
contou-se com uma doação da LIONS CLUB integração Passo Fundo. Realizada esta 
explanação foi aprovado pelo Conselho Fiscal e a presidente pediu que se encaminhasse 
para o Fórum. Não tendo mais nenhum assunto para ser tratado, foi encerrada a reunião 
e lavrada a presente ata que após lida vai por todos assinada. Passo Fundo,Ol de 
dezembro~ 6. ~ihv {J ~ Vv'lc~et-
/ Oo~~ ~~Uà 1 ~~Vt&-~~ea- ]0ax& 
~20~ ~~~ (. 
RELAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL 
DA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA AGOSTINI 
A atual Diretoria Executiva e Conselho Fiscal que, segundo o artigo 19 do Estatuto 
da Associação Educativa Agostini, tem duração de três anos, 08 de janeiro de 2015 a 08 de 
janeiro de 2018, resulta composta pelos seguintes membros: 
Presidente: Célia Lourdes Welter 
Nacionalidade: brasileira 
RG: 2130939578 
Est. Civil: solteira Profissão: religiosa 
CPF: 953.563.630-87 
Rua Sílvio Romero, 146, bairro Petrópolis - Fone: (54) 3313 2465 
99051 150- Passo Fundo - RS 
Vice-presidente: Vivian Anese 
Nacionalidade: brasileira 
RG: 1078420138 
Est. Civil: solteira Profissão: religiosa 
CPF: 003.263.910-45 
1 a Secretária: 
2a Secretária: 
Rua Sílvio Romero, 146, bairro Petrópolis- Fone: (54) 3313 2465 
99051 150- Passo Fundo- RS 
Flavia Perreira Machado 
Nacionalidade: brasileira 
RG: 1366028-4 
Est. Civil: solteira Profissão: religiosa 
CPF: 704.568.361-87 
Rua Sílvio Romero, 146, bairro Petrópolis - Fone: (54) 3313 2465 
99051 150 - Passo Fundo - RS 
Silvania Fatima Golfetto 
Nacionalidade: brasileira Est. Civil: solteira Profissão: religiosa 
RG: 2.948.996 CPF: 868586021-00 
Rua Silvio Romero, 146, bairro Petrópolis Fone: (54) 3313 2465 
99051-000 - Passo Fundo - RS 
la Tesoureira: Rosani Andrea Weber 
Nacionalidade: brasileira Est. Civil: solteira Profissão: religiosa 
RG: 6063918319 CPF: 960086870-00 
Rua Silvio Romero, 146, bairro Petrópolis Fone: (54) 3313 2465 
99051-000 -Passo Fundo - RS 
2a Tesoureira: Salete Inês Rambo 
Nacionalidade: brasileira Est. Civil: solteira Profissão: religiosa 
RG: 2.529.462 CPF: 726.105 .739 89 
Rua Sergipe, 122- bairro São José Fone (54) 3315 5045 
99052-21 O - Passo Fundo - RS 
Conselheira: 
Conselheira: 
· Conselheira: 
Conselheira: 
lvone Hofer 
Nacionalidade: brasileira 
RG: 1.418.590 
Est. Civil: solteira Profissão: religiosa 
CPF: 477.261.809-00 
Rua Antônio David, 07 Fone: (66) 3471 1262 
78770-000 -Alto Garças - MT 
Denice Schulz 
Nacionalidade: brasileira Est. Civil: solteira Profissão: religiosa 
RG: 2.944.722 CPF: 796.5 84.909-72 
Rua Pe. Zefirino, 801 Fone: (66) 3405 5009 
78600-000 - Barra do Garças - MT 
Venilza Neckel 
Nacionalidade: brasileira 
RG: 903 5106971 
Est. Civil: Solteira Profissão: religiosa 
CPF: 934930700-63 
Rua Caiçara, 11 Fone: (69) 99195518 
76842- 000 - Porto Velho- RO 
Pedra Marli Rodrigues 
Nacionalidade: brasileira Est. Civil: Solteira Profissão: religiosa 
RG: 4.255.194 CPF: 953.743.020.00 
Rua Sergipe, 122 - Bairro São José Fone (54) 3315 5045 
99052-210- Passo Fundo- RS 
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REPÚBLICA,FEDERATIVA DO BRAS IV . 
' l'llO GRANDE ' 00 SUL 
·seêRE'fARIA OA SÊGURANÇA PÚBLICA 
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' DEPARTAMEN't0 '0EIDENTIFICAÇA0 ·. 
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CARTEII'ÍA tiE.fD!ôNTIDADE 
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,N J5QS81/ J50881 
LEI N' 7.116 DE 29/0SJ83 
Utl/Uj/LU I/ uvv. ,, ...... "' ...... . ' . . . . ............. ,... 
GJ· TÍTULO ELEITORAL 
-{~Vd '· f ·~· 00 '""" NESE 
--------------------I ZONA --li ----~ SECAO l 
09103í'l 982 0768 6630 0400 U2LJLQ:lliU 
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REE:Ol'.JJ: RIA PE~EI R'> NA7UAALIOAOE \ O•\T1\ DE NASCIMEIHO 
PON!I•E (BR.:'\.NC!.."-.-HT ::t 3 1 o 3 ),J. ~~a ::t 
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Due1or Meuopolrlano oe loen/1/rcaçao 
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SILVANIA FÁTIMA GOLFETTO 
Dalcl Golfetto 
1nea Melania Go!fetto tll\fUI-lA\.10·\0C OA. TA Ot NASCIMENfO 
ERVAL GRANDE (RS) 05.01.1976 
OOC ORIG tM 
. A.JU...L.'U.!"-t&!.Q AUtentico a presente cGpu! reproorefic a nAo e)Mafda nestes notlis, li mm ~r aunt e 
conform' e ong!nal. do c;ue dou t• 
hlo(o) n'(l); 0414.01 .1('1'-0003.71472 
Pauo Fundt~. ·~ de Fe~ ro dt 2CI7 
i!molum\lnlcs·R$ 4,50' + selos 1,40 : 5.00 
.•. 1.:~/_90 /St :.'we Op!lfW3 
111NOIÓ\$N OH!QJ.ItHI3..l O OOO..l W3 0011VJ\ 
' DlU66JA 02~eJS 631 .tu S O)SJI\OJd SOSI:l SOU 
01\fllS 'SOJfG:JJ9l J<ld ;qo ~6pca e epvpan ':ld::>- S~:liS :1 SVOSS3d 
0 0\:l.lS~ffif::J OU ' Of!I!J:)VUj 9-p Q)UIH\OJdWCJ O~ DlU9ÚJ n30p Bl'!."3 
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J osJ Alo {si o Rampa 
016rta Franc !se a Rãmbo 
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~--------------------------~ VÁLIDO EM T OOO O TERAITORIO riACIONA.L i ES IE c.\RTM E O OOCUMEtiTO CQMPROBATORIO OE INSCRIÇAo NO CADASTRO DE PESSOAS FI ICIIS CPF E 
OE USO OBAIGATÚRIO NOS CASOS LEGALMENTE OETERMINAOOS. PARA QUAL OU t R Olli[NTAÇAO OE NATUREZA THIBVf~RIA . !'IIOCURE A UNIDAD E LOCAL OA SECRETARIA 
DA 11€CEITA fEOERAL. ' 
roo1/079B-81 
c 5 J(il6 /67 
BANCO 00 BRASIL 
n AMGA (!>C) u 6341 / 816'!.J 
~<ROSANI TEREZ~~ INHA NEDE 
Mdtrtculd: 0.784.470_
2 L . 
NOMF, MATAit ULA ( ASSI NA IURI\ 00 FUNC IO!Ifi RIO RI.SPONSAVH PELA HHSSAU 
~ POH lR CI\0 NQIU.tATIVl\ 00 snr 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
E' A 1C :::;~ S..:.. .. ·r~ C ~....,., >: .. 
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.' o :'~;;"g{ CARTEIRA DE IDENTIDAõiC]!J;. ' 
REGISTRO 
GE~AL 
NOME 
FILIAÇAO 
1.418.590 
IV01-4E HOFE:R 
MIGUE-L HOFE.R 
NATVRALIOA§JLMA HOFER_ 
ITAPIRANGA Sé 
DATA OE NASCIME~TO 
20/SE.T/1961 
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~~~ÀS O 2 ~94 4. 722 
NOMÉ DÊm; E:· .'S'CHULZ 
~ICtAÇAO Ru~v s:S'hulz 
Amabéle Schulz 
NAT UPALIOAO[ OÁT A DE NASCIMENTO 
DESCANSO~s.c :?0/07/1973 
coe OntGE ~ert.Nasc. N. ,3677 .. L .• :S.-A. F .120VQ 
C art. • Walker ~I ~o r~ de:> Oes,te .• SC. 
-..7?.: 
VOIV.:JILV li 
No de Inscrição 
934930700-
1111111111111111111111 11111 11111 111111111111111111[111111 . 11111111 
.,';,., .................... .......................... .. 
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO I\IAC!ONAL . 
....,. Emitido oin: 17/01/96 
Utl/UJ/LU'I f 
PÓLEGAR J~ \tb 
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NATURA OU PA~S§f2ecbt, Ao DIGITAL oÕ~ O ~ . 
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PED~ MARLI RODRIGUES FtuACAO 
Antonio Adelino Rodrigues 
lsidoria Gonçalves Rodrigues. NATI.Jr'lAL.tOAOE 
13/R 
OAT.A Oi: NASCI~E TO 
29.06.1~72 hl' ,TENENTE PORTELA-RS. . . ~_.' · ooc oR•c•e ert.Nasc.n°.33562.L.A·32.Fis.193. 
~:. Cart.Dutra-Tenente Portela·RS. · 27.~U) 
~\1 · crF953.743.020.00 V/"J ~ . . . ~enoir da Rocha 
'>i •PB ru;l do Regional d e Policia 
@.:_ ASSINA'fU AAI.Jfr1 , ~· m~<A 1:!~ · ~~~~~~~~[til~~ 1\t<í.&>,., -:-· . ~m:=-!o ' ~?, 16 o~ 29!Qil=' Jl-............. . . -
V VIl ltJI OII~O UO III.;)VIIYOU 0 UO '-II~UO)'OU VOUO,:)ll 01 "' 1111..,1 Q,:),:)OU 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
' 90.779.745/0001-93 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO EDUCATIVA AGOSTINI 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA) 
AEA 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
88.00-6-00 ·Serviços de assistência social sem alojamento 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
94.30-8-00. Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA 
399-9 ·Associação Privada 
' LOGRADOURO 
R SILVIO ROMERO 
I CEP 
99 .010-000 
I ENDEREÇO ELETRONICO 
I BAIRRO/DISTRITO 
SAO JOSE 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
I COMPLEMENTO 
I MUNICIPIO 
PASSO FUNDO 
I TELEFONE 
(054) 3132-465 
DATA DE ABERTURA 
20/06/1980 
I SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/07/1998 
I MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
I SITUAÇÃO ESPEC IAL 
. ***'k**** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 08/03/2017 às 10:06:26 (data e hora de Bras ília). Página: 1/1 
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
90.779.7 45/0002-7 4 
FILIAL 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO EDUCATIVA AGOSTINI 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
CENTRO EDUCATIVO IMACULADA CONCEICAO 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓM ICA PRINCIPAL 
94.30-8-00- Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
" CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓM ICAS SECUNDÁRIAS 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas lig adas à cultura e à arte 
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA 
I LOGRADOURO 
R PADRE ZEFERINO AGOSTINI 
I 
CEP 
!8.600-000 
I ENDEREÇO ELETRÓNICO 
I BAIRRO/DISTRITO 
~AIRRO VILA MARIA 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
I COMPLEMENTO 
I MUNICIPIO 
BARRA DO GARCAS 
I TELEFONE 
DATA DE ABERTURA 
22/05/1996 
I SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/07/1998 
I MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 08/03/2017 às 10:04:17 (data e hora de Brasília). 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Página: 1/1 
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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso http :// cidadao ~mt.jus br Servicos CertidaoNegativa/Certidao.aspx 
I de I 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER JUDICIÁRIO 
Certidão de Distribuição 
Primeiro Gr.au 
Ações e Execuções Cíveis e Criminais 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que, revendo os registros de distribuições do 1° 
Grau de Jurisdição, NADA CONSTA contra FLÁVIA PERREIRA MACHADO, portador do CPF: 
704.568.361-87, até a data de 08/03/2017. 
W DA CERTIDÃO: 2833360 
Observações: 
a. Certidão expedida gratuitamente, por meio da Internet, com base no Provimento no 21/2011-CGJ; 
b. A informação do NOME e do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, 
devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário; 
c. A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 
pelo endereço www.tjmt.jus.br, acessando a opção "Certidão Negativa" e logo em seguida "Verificar 
Autenticidade Certidão Negativa", informando o Número da Certidão, Nome e CPF. 
d. Este documento é válido por 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição; 
e. A autenticação poderá ser efetivada em, no máximo, até 3 (três) meses após a sua expedição; 
f. Esta certidão tem a mesma validade da emitida diretamente nos Cartórios Distribuidores do Poder 
Judiciário de Mato Grosso, ressalvada a obrigatoriedade de o destinatário conferir a titularidade do 
documento pessoal informado, bem como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica do 
TJMT. 
g. Abrange processos de Execução Fiscal, Crimes Militares e Juizados Especiais (Sistemas Apolo e Projudi). 
Emitida em 10/03/2017, às 11 :57h 
I 0/03/20 17 12 :5' 
Poder Judi ciário do Estado de Mato Grosso http://cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa/Certidao.aspx 
I de I 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER JUDICIÁRIO 
Certidão de Distribuição 
Primeiro Grau 
Ações e Execuções Cíveis e Criminais 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que, revendo os registros de distribuições do 1° 
Grau de Jurisdição, NADA CONSTA contra ROSANI ANDREA WEBER, portador do CPF: 
960.086.870-00, até a data de 08/03/2017. 
W DA CERTIDÃO: 2833368 
Observações: 
a. Certidão expedida gratuitamente, por meio da Internet, com base no Provimento n° 21/2011-CGJ; 
b. A informação do NOME e do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, 
devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário; 
c. A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 
pelo endereço www.tjmt.jus.br, acessando a opção "Certidão Negativa" e logo em seguida "Verificar 
Autenticidade Certidão Negativa", informando o Número da Certidão, Nome e CPF. 
d. Este documento é válido por 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição; 
e. A autenticação poderá ser efetivada em, no máximo, até 3 (três) meses após a sua expedição; 
f. Esta certidão tem a mesma validade da emitida diretamente nos Cartórios Distribuidores do Poder 
Judiciário de Mato Grosso, ressalvada a obrigatoriedade de o destinatário conferir a titularidade do 
documento pessoal informado, bem como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica do 
TJMT. 
g. Abrange processos de Execução Fiscal, Crimes Militares e Juizados Especiais (Sistemas Apolo e Projudi). 
Emitida em 10/0312017, às 11 :58h 
10/03/2017 12:58 
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso http://cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa/Certidao.aspx 
I de I 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER JUDICIÁRIO 
Certidão de Distribuição 
Primeiro Grau 
Ações e Execuções Cíveis e Criminais 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que, revendo os registros de distribuições do 1° 
Grau de Jurisdição, NADA CONSTA contra VIVIAN ANESE, portador do CPF: 003.263.910-45, até a 
data de 08/03/2017. 
N° DA CERTIDÃO: 2833350 
Observações: 
a. Certidão expedida gratuitamente, por meio da Internet, com base no Provimento n° 21/2011-CGJ; 
b. A informação do NOME e do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, 
devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário; 
c. A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 
pelo endereço www.tjmt.jus.br, acessando a opção "Certidão Negativa" e logo em seguida "Verificar 
Autenticidade Certidão Negativa", informando o Número da Certidão, Nome e CPF. 
d. Este documento é válido por 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição; 
e. A autenticação poderá ser efetivada em, no máximo, até 3 (três) meses após a sua expedição; 
f. Esta certidão tem a mesma validade da emitida diretamente nos Cartórios Distribuidores do Poder 
Judiciário de Mato Grosso, ressalvada a obrigatoriedade de o destinatário conferir a titularidade do 
documento pessoal informado, bem como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica do 
TJMT. 
g. Abrange processos de Execução Fiscal, Crimes Militares e Juizados Especiais (Sistemas Apolo e Projudi). 
Emitida em 10/0312017, às 11 :55h 
I 0/03/2017 12: 5~ 
Poder Judiciário do Estado·de Mato Grosso http://cidadao.tj mt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa/Certidao.aspx 
I de I 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER JUDICIÁRIO 
Certidão de Distribuição 
Primeiro Grau 
Ações e Execuções Cíveis e Criminais 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que, revendo os registros de distribuições do 1° 
Grau de Jurisdição, NADA CONSTA contra CÉLIA LOURDES WALTER, portador do CPF: 
953.563.630-87, até a data de 08/03/2017. 
W DA CERTIDÃO: 2833345 
Observações: 
a. Certidão expedida gratuitamente, por meio da Internet, com base no Provimento no 21/2011-CGJ; 
b. A informação do NOME e do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, 
devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário; 
c. A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 
pelo endereço www.tjmt.jus.br, acessando a opção "Certidão Negativa" e logo em seguida "Verificar 
Autenticidade Certidão Negativa", informando o Número da Certidão, Nome e CPF. 
d. Este documento é válido por 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição; 
e. A autenticação poderá ser efetivada em, no máximo, até 3 (três) meses após a sua expedição; 
f. Esta certidão tem a mesma validade da emitida diretamente nos Cartórios Distribuidores do Poder 
Judiciário de Mato Grosso, ressalvada a obrigatoriedade de o destinatário conferir a titularidade do 
documento pessoal informado, bem como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica do 
TJMT. 
g. Abrange processos de Execução Fiscal, Crimes Militares e Juizados Especiais (Sistemas Apolo e Projudi). 
Emitida e.m 10/03/2017, às 11 :54h 
10/03/2017 12:5<1 
Assessoria 
Jurídica 
Cân1ara 
Municipal 
I \ H.l{.- \ I)(> (;.\I{ '.,\S 
Parecer n°: 023/2017 
Câmara 
p ••• Todos 
Projeto de Lei n° 008/2017, de 09 de março de 2017, de autoria do Vereador 
Miguel Moreira da Silva - PSB, que: "Declara de utilidade pública municipal a entidade que 
menciona." 
I- RELATÓRIO 
01. Projeto de Lei n° 008/2017, de 09 de março de 2017, de autoria do 
Vereador Miguel Moreira da Silva - PSB, que: "Declara de utilidade pública municipal a 
entidade que menciona. " 
02. O projeto de lei declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO 
EDUCATIVA AGOSTINIICENTRO EDUCATIVO IMACULADA CONCEIÇÃO. 
03. É o relatório. 
ll-PARECER 
04.Em consulta a Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Barra do Garças, vislumbramos que o assunto tratado não precisa vir formulado através de 
projeto de lei complementar, nem que se trata de matéria de competência exclusiva do Executivo 
(parágrafo único, do art. 48 e artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças, 
respectivamente). 
05. Portanto, quanto a estes aspectos não há qualquer impedimento ao Projeto 
de Lei apresentado. 
06. Por outro lado, o art.l O, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Barra do 
Garças, dispõe competir ao Município legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, entre os 
quais declaração de utilidade pública municipal. 
07. Assim, não resta dúvida tratar-se de assunto de interesse local. 
Rua Mato Grosso, N°. 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000, 
Fones (66) 3401-2484 I 3401-2395 e 3401-2358. 
camarabarradogarcas.mt.gov.br- facebook.com/camaramunicipalbarradogarcas 1 
Assessoria 
Jurídica Câmara 
P•••Todos 
08. Por outro lado, a Lei 2.140 de 03 de março de 1999, dispõe sobre as normas 
para Declaração de Utilidade Pública Municipal, de Sociedades Civis, Associações e Fundações 
constituídas no Município. 
09. Efetuando comparativo dos requisitos exigidos por lei com os documentos 
apresentados pela autora do projeto concluímos que todos os itens foram preenchidos, eis que 
tem personalidade jurídica (declaração de inscrição junto a Receita Federal); possui efetivo 
exercício e regular funcionamento (declaração de inscrição junto a Receita Federal); os cargos da 
diretoria não são remunerados e a entidade não distribui lucros, etc, (conforme consta do 
estatuto); tem fins cultural, filantrópico; e os diretores possuem folha corrida e moralidade 
comprovada, conforme certidões de antecedentes anexas. 
fi- CONCLUSÃO 
10. Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da 
ótica legal, observados os apontamentos feitos acima, não se vislumbra impedimento à 
tramitação do Projeto de Lei, cabendo aos vereadores análise de mérito. 
11 . É o parecer, sob censura. 
Barra do Garças, 17 de março de 2017. 
HEROSPENA 
:;?~ 
Procurador Geral 
Matricula: 213- OAB/MT: 14.385-B 
Rua Mato Grosso, N°. 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000, 
Fones (66) 3401-2484 I 3401-2395 e 3401-2358. 
camarabarradogarcas.mt.gov.br - facebook.com/camaramunicipalbarradogarcas 2 
Estado de Mato Grosso 
APROVADO 
EM SE~ÃO ov I Q:) ~~ ~ 
Cz/ma 
l_;~u Balôznoea 
~ 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
Pal4ào VereadorDr. DERGYGOMESDAJlLVA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei n° 008/2017, de autoria 
do Vereador MIGUEL MOREIRA DA SILVA￾PSB 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando o 
PROJETO DE LEI em epígrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das 
:Jo de vQ ~ de 2017. 
Municipal, em 
- fV\ Ver. Dr. JOAO RODRIGUES DE S 
Relator 
LOPES 
Rua Mato Grosso- 617- Centro/Fone:Oxx(66) 
CEP:78.600-000 
401-2484/E-mail
Barra do Garças-
:camarabg
Mato Grosso 
@uol.com.br ,;J:fliêicM3B-!§ ~ 
Estado de Mato Grosso 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SlLVA 
VOTAÇÃO 
\)\Á)~ Je- .. Y\ 0 QC€ \ l-{- J...Üti l q ~ Vf\9ULLJ\.Q- d-Q.. '-'\.a. · ~S b \j VEREADORES ) \J PARTIDO SIM NAO ABSTENÇAO 
ALESSANDRO MA TOS DO NASCIMENTO PRB i 
CELSON JOSE DA SILVA SOUSA-Vice-presidente PV "i 
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM 'X 
FANCISCO CANDIDO DA SILVA PV 1. 
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB )( 
GERALMINO ALVES R. NETO- t• Secretát·io PSB x 
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES PSL >< 
JAIME RODRIGUES NETO PMDB ~ JOAO RODRIGUES DE SOUZA PDT ~ JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS PSDB A') 
MIGUEL MOREIRA DA SILVA -Presidente PSB 
0\À~ n~ ~ 
MURILO VALOES METELLO PRB -1 
PAULO CESAR RA YE DE AGUIAR PMDB ')( 
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD )( 
V ALDEI LEITE GUIMARAES - 2" Secretáa·io PDT )'G 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
ou_Od ~l~hl ~e de~ 
Rua Mato Grosso- 617- Centro/Fone:Oxx(66) 401-2484/E-mail:camarabg@gmail.eom 
CEP:78.600-000 Barra do Garças-Mato Grosso