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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/l..JMM.:r.T-~P:-::::R:-:O::-:T::::-::0:::-;C:::-;O~Lt;O~--
MENSAGEM Nº J~Q
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
DE &J'1- DE DE 2022.
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Suplementar, ao
qual serão alocados na Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de 2022 e Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de subsidiar a aplicação dos recursos
oriundos do superávit financeirà do exercício de 2021.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a Secretaria
Municipal de Saúde.
Informo ainda, que as dotações a serem 'suplementadas para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, &ri- de ~ de 2022.
ADILSON GO~ÇAL VES DE MACEDO
1 feito Municipal
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CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº J~Q } DE ~LtiNf - - -----------
DE 2022.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar no orçamento vigente para os fins
FU~CIONARI
que menciona".
O Prefeito Municipal d~ Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do ., " /
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município-'- L.Ô.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.547.830,83 (um milhão, quinhentos e quarenta e
sete mil, oitocentos e trinta reais, oitenta e 'três centavos} destinado o reforço de dotação
orçamentaria por meio do superávit _financeiro do exercício de 2021, apurados na fonte de
recursos de Transferência para o sistema único de Saúde - Sus - Estado, ao qual serão
alocados na Secretaria Mu~Ícipal de Saúde, classificadas e codificadas sob a seguinte
função programática:
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07- SECRETARIA MlJNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPÀL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301 -ATENÇÃO BÁSICA
0107 -ATENÇÃO PRIMÁRJA BÁSICA
2092 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF'S
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 280.000,00
Fonte:- 26210000600.
07- SECRETARJA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
O 107 - A TENÇÃO PRIMÁRJA BÁSICA
2092 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF'S
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 123.000,00
Fonte -26210000600.
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CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78-600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT 'f
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0107 ~ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2092 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF'S
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 25.000,00
Fonte-26210000600.
07- SECRETARIA MUNICÍPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2096 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS'-'"PESSOAL CIVIL
R$ 619.830,83
Fonte-26210000604.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2096 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 150.000,00
Fonte- 26210000604.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
•·:,,,
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2096 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 350.000,00
Fonte-26210000604.
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CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT ~
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de R$
1.547.830,83 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta reais, oitenta e
três centavos), será coberto por superávit financeiro do exercício de 2021, fonte 0142
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - Sus - Estado, de acordo com o artigo
43, § 1 º, inciso I, e §2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 proveniente de saldo em
conta na data de 31112/2021 .e conforme demonstradôno anexo 14 da Lei 4.320/64 (Balanço
Patrimonial) (DCASP) em anexo.
Art. 3º " Fica .o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.308 de 2021 (LDO) e Lei nº 4.364 de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT ~ de
~ de2022.
. . ÇALVES DE MACEDO
----e e e ~---
CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICTPAL DE BARRA DO GARÇAS
QUADRO DO SUPERÁVIT /DÉFICIT FINANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
,'FON)f:S DER~~' };01
0100000000 RECURSOS ORDINÁRJOS
0100077000 RECURSOS ORDINÁRIOS
0100080000 RECURSOS ORDINÁRIOS
0101000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
0102000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE
Ol!SOOOOOO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
0116000000 CONTRJBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CJDE
0118000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%
0119000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%
0122000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAÇÃO
0123000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAÚDE
0123055000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAÚDE
0129000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNOA SOOAL - FNAS
0129016000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNOA SOCIAL - FNAS
0130000000 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB
0133000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃl:J/S
0142000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO
0146000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEI'
0146076000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEI'
'-----"' 1 0146077000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEI'
0147000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE INVESf1M
1100000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
5100054000 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total das Fontes de Recursos
'----"''
ARDCASP Anexo 14
6.878.117,91 4.503.712,41
384,09 0,00
566.665,29 0,00
1.312.594,50 88.670.15
2.278.115,17 77.302, 16
1.033.331,18 450.455,41
75.556,94 0,00
9.645.864,27 861.360,99
10.500.203,40 542.577,11
0,00 242.854,73
0,00 4.894,51
4.894,51 0,00
942.746,12 709.041,90
69.807,85 0,00
1.607 .806,40 252.823,88
5.416.682,98 0,00
4.979.490,41 925.720,50
9.051.44S,79 2.669.666,94
164.770,04 0,00
4.983,19 0,00
51.527,88 1.280.846,20
14.390,37 0,00
1.779.370,24 0,00
56.378.748,53 12.609.926,89
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