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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº JJJ+ DE Ol DE
~ DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Assistência Social, no exercício
de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas
rubricas contábeis.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita destas rubricas, a fim de dar suporte a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Aténciosamente,
Barra do Garças/MT, ÜÀ. ~
• . \.
NÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
de 2022 .
~--e e e ~~
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº J ~1- DE OL DE tQA& DE 2022.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE.MACEDO, nq uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sancioná a seguinte Lei Ordinári~ Mupicipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais)
destinado a criação de novas rubricas,, contábeis no orçamento de 2022, ao qual serão alocados
na Secretaria Municipal de Assistêú.'éia Social, classificadas e codificadas sob a seguinte
função programática:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL
001 - GABINETE DO SECRETARIO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0128 - GESTÃO Dô''SUÀS
2108 - MANxJTE DÉSENv SECAÇÃqSOCIAL
J.1.90.04.00- CONTRATAÇÃOPOR TEMPO DETERMINADO
R$ 170~ooo,oo ·
Fonte - 25000000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL '"· . ''" - / .. "'"
002 - SECA O DE ACAO SOCIAL é!
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL . ,
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - ; J
0129 -PROTEÇAO SOCIAL BASICA 1
2216 - VIABILIDADE PROG. BÁSIÇA ASSIST. CRIANÇA E
ADOLESCENTÉ
3.1.90.04.oo- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 294.000,00
Fonte - 25000000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - SECAO DE ACAO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0130 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
---€> 2112 -MA~I DESE!:i~ ~QNSELH~llIELAR 0 , __ _
CNP:::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
2112 - MANUT DESENV CONSELHO TUTELAR
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 11.000,00
Fonte - 25000000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - SECAO DE ACAO SOCIAL ,jc
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0130 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA GQ!VfPLEXIDADE
2112-MANUTDESENV CONSELHO TUTELAR
3.1.91.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 30.000,00
Fonte - 25000000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - SECAO DE ACAO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 'ti V ' - . , • ~
0130 - PI}O'.;Ç,EÇ,AO ESPECIALDEMEQJAÇOMPLEXIDADE
2207 - M,ANUT,ENçio ASSISJ:ÊijCIA COMUNITÁRIA:
3.I .90.Q4:oo - coNTRAlAÇÃo POR Í'EMPo DETERMINADO
R$ 87.000,00
Fonte- 2500ÔOOOOOÕT
'
Art. 2<> - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja i,mpot"tânéia perfaz o valor de R$
592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais) será coberto pqr superávit financeiro do
' exercício de 2021, fonte 0100 recursos ordinários, de acordo com o artigo 43, § 1 º,inciso I, e
§2º, da Lei Federal nº 4.320, de .17/03/1964 proveniente de saldo ., .. ~m conta na data de
31/12/2021 e conforme demonstrado .no anexo 14 da Lei 4.320/64 (Balanço Patrimonial)
(DCASP) em anexo.
Art. 3<> - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4)63 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.308 de 2021 (LDO) e Lei nº 4.364 de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
~ Gabinete do Prefeito M,i.,nicipal de Barra do Garças/MT b j_
de 2022. ____ -'--=' ___ .._....._ __ _
de
ADILSON
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CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
~
refeito Municipd) 0
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
0100000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
0100077000 RECURSOS ORDINÁRIOS
0100080000 REOJRSOS ORDINÁRIOS
PREFEinJRA MUNICTPAL DE BARRA DO GARÇAS
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFIOT FINANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOOAL
0101000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE lRANSfERÊN(JAS DE IMPOSTOS· EDUCAÇÃO
0102000000 RECEITA DE IMPOSTOS E OE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS -SAl)()E
011.5000000 TRANSfERÊNClA DE REOJRSOS DO RJNOO NAOONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE
0116000000 CONTRIBUIÇÃO DE INTER\IENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÕMICO • ClDE
0118000000 TRANSFERÊNCIAS DO AJNOEB 60%
0119000000 TRANSfERÊNCIAS DO AJNDEB '40%
0122000000 TIWISFERÊNCIAS DE c.oNVê'nOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAÇÃO
0123000000 TIWISFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE.- SAÚDE
0123055000 TRANSffRÊNClAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAÚDE
0129000000 7RANSFERÊNaA DE RECURSOS DO AJNOO NAOONAL DE ASSISíÊNOA SOCIAL - FNAS
0129016000 1RANSFERÊNCTA DE RfOJRSOS DO AJNDO NAClONAL DE ASSISíÊNOA SOCIAL- FNAS
0130000000 RECURSOS DO RJNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FEnlAB
0133000000OOTRAS11lANSFERÊNOAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE RfPASSE DO ESTADO (NÃO RELACIONADOS À
0142000000 TRANSFERêNcIA OE REOJRSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚOE- SI.JS- ESTADO
0146000000 TRANSfERÊNCIAS RJNDO A FUNDO DE REOJRSOS DO SI.JS PRCJVENIEN'll3 DO GOllERNO FEDEAAl - BLOCO DE OJSTI:I1
0146076000 TRANSFeRÊNClAS FUNDO A A.INDO DE REOJRSOS DO SUS PRO\IENIENlõS DO GOVERNO FEDERAL - BUXO OE OJSTEI1
01460nOOO TRANSR:RÊNCIAS FUNDO A RJND0 DE RECURSOS DO SUS PROVCNIENTES DO GOVERNO FBlERAL - BLOCO DE ClJSTEII
0147000000 TRANSfERÊNClAS AJNDO A FUNDO DE REOJRSOS 00 SI.JS PROllENJENTCS DO GOVERNO FEDERAL· BLOCO DE
1100000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
5100054000 REOJRSOS ORDINÁRIOS
Total das -de Recursas
ARDCASP .AneXo_l4
6.878.117,91
384,09
566.665,29
1.312.594..SO
2-278-115,17
1.033.331,18
75.556,94
9.645.864,27
10.500.203,40
0,00
0,00
4.894,Sl
942.746,12
69.807,85
1.607.806,40
5.416.682,98
4.979.'490,41
9.051.445,79
164.770,04
4.983,19
51.527,88
14.390,37
1.779.370,24
56.318.7411,53
4.503.712,41
0,00
0,00
88.670,15
77.302,1&
450.455,41
0,00
861.360,99
542.577,11
242.854,73
4.894,51
0,00
709.041,90
0,00
252.823,88
0,00
925.720,50
2.669.666,94
0,00
0,00
1.280.846,20
0,00
0,00
12-'09.926,19
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