MENSAGEM Nº J :3Q
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE 0.J. DE
~ DE 2022.
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o ,.-:: w~
Projeto de Lei em anexo, que ~ clispõ( sobre .. a i;l.hettm~ de Crédito Adicional Especial no # l ' • '
Orçamento Municipal cj,o 'E,,xêrtÍcio d~ ·202'2 "'é altera ~l~,,~Jurianual e Lei de Diretrizes
/ - ' . -/ -/ ~>"'~'- '~ ~ ~ ,4 'º"":
Orçamentarias e das outras próvidên,cias " """ r·!~>, "' {( ··\:,,_/ -' - . _/ A.,_'\_\/\ __ '~\\:};;
Senhores Veread~te~;: s?li~i~9 .0 ~~~rtüf~ de crédito adicional Especial para a
r;' __ .. +%· -e~~ <;'» qi, ;:%., ~-~:;-
criação de fichas orçam,entáriã{na Secr~!aria Municiparite~ducação, no exercício de 2022 0~~t~~ V>e ~1~hW , __ x.19:: =%<,.. ºLy '.};' --.# i?~
e altera o Plano Plurianualf 1
Ítei d~J;>ij.fri e~ pr~amentafi~~lterp o Plano Plurianual e Lei de
' ,ff•!j à"' ; " ;D'f . • '
Diretrizes Orç~fntarias, a fim d~ c~ar 11:9.}1~~ rul:>~icas contábeis . . , __ / ~~} \yJ~ . - , _1j,,--~ - r ~ ~ - *~~
P?rt~toi co?t~~s com 11 ~ atençao ~Ç, tpdJS os veread~ ~, , _ t§~··-r<+ _··$; ~;;,+\ w:'!fY%· "-~W'"' ·_ ~-+ 'xtf 'J)- . i t:"~\: Projeto de L~~, i~fü qu,~ mllllicípfo ne~esliita dêst!Stiirt)rica&.i# atiin der · . f/t Y A 1 ,.y "'k
Municipal de Educação. ili,h (~ / ''~'e, ~ ' '._0;·
4 J!ifonno à~?a,,'
necessidades atuais, com í§tâ~t~Íltend~m
qual, esperamos ,a: a.prov~ção~0 · ,]} \ ·. 1 ' .
~têrlciàsámenté, , . ,_ -~, i>\.- , ,, "
& .,,_ -~
B~a do;..Q-~rÇ~/MT, <r:JJ.
·cc, , ~"""'"" __ ,.'.!fp#~·,.$;
~~t;M:j;'.~S DE MAC,
refçi:to>Municipal
a aprovação deste
orte a Secretaria
----e e e 0 ----
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº J-:30 DE Ol DE W1~ DE 2022.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Mun~~p~ ~~ ~~rra do ~arças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de sua:S'atribuições legais, e nos termos do .,i= -"'' /'//./'> 'l ""~~ 1t .t ·'~- ·:,"' "',,, ·""'
inciso Ido Art. 78 da Lei Prgâniç~ do Mµni:'cípio1- L.g' l\:,~ :f~''s~ber que a Câmara aprovou e " / /'• 1 .· ' \ "\,'"' .,,,,
ele sanciona a seguinte Lei OrcÍinãÍ;iaMunicip1;1l':( · .x '-.. '\ · · '
w' . .,./r./ /~~·'\
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional - ' -.~
Especial no valor de R$ 1.637.276,34 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e <'J ~.w Í'- i<'h7"~l '~ .. ./
setenta e seis reais, trinta e quatro centavos) destinado a criação de novas rubricas contábeis ., w """>-4 p
no orçamento de 2.022, ao qual serão al?cados na SecretarÍa ~ú foipal de Educação,
A!',. - f .
classificadas e codificadas sob a seguinte função programática: . ;. ... ~ -v-·-··
....
. f'h,C .,.-.. _ ~r ..
#'%. •.d .. ~ 1-· . .~ · i\ f '""""' ,,,.,r .. "os - SECRETARIA MUNIClPAl DEiiEDUCAÇ~0'" , /! ' ' ' . " ' ' "i y .. "f/!f " ( -
003 - COMVENI(}SlE·PROGR'AMAS DA EDUCAÇAO \, ' «1
12-EDUCAÇÃO·
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
·E DEMOCRÁTICA
OS ESTADUAIS
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2022 - PROG TRANSP ESCOLAR ESTADUAL
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 250.000,00
Fonte - 17590000701.
----e e e 0 ---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522, Centro
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Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 °, para contrapartida, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) fonte de recursos Ordinários, será coberto por
anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art.43, inciso III, da
lei.320/64.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO~uNDA~ENlAL . e:"' · "'· ~ :· - ' ,.. . , -:::; "' .. ,.,,, ,
O 104 - EDl:JC1\ÇA.O PARA TODOS COM QlJ~IDADE E DEMOCRA TICA
2022 - PROG /
J:RÁNSP ,·'/ E:séoLÁR '
Es:P,.,,,,,., ~'brÀ~·~
3.3.9Ó'.3ú.OÔ - MÁTERIAL DE'CONSUM© . " •h ;{ ! 'f ' ' ' ' ,
R$ 100.000,00 &~ / ,,{
~--·--~---;;;;~~"-
Fonte- 15710000000. ''""''"""<11\1 -~
r !'... w ''" · ·' .,, ? .. ~. '• ·1 05 - SECRE$J' ARIA MUNIOre~LDE E~UCt\.ÇAO
002 - SEÇÃO A~NfTNISTRiX.TIV À ESCOLAR
. 12 - EDUCAQÃÓ "' t "' .. . -~
361 - ENSINO Fl:JNDAMENl:.AL\;,, oo·r./' "'' ' : '•"
0104 -EDU~AÇ~o PA,M._TOD9 e6~tQUÀ:LIDAbE'. )3 ~EMOCRÁTICA 2022 - PROG TRANSP ESGO.LARESl;ADIJAL . •t\1 ;'bis ; ".. )'s,," . . C'i.(''~vj>,.41 _ /i __ . ,; ,·>,='..fl[fl ,~ ',,C, ../i~:.'.'<'.tAJ: f
3.3.90 39 ,00l;~UfROS SERVlÇ<S?f~~ífEReEIROs:n:· P,:e~SOA JURIDICA
R$.50.000 00 , .. · ~.·· ~. ,, 1 \;,
>:;' ' ........ ~
E:ont~ 157100000DO. J ' ' !
' '"""' "'é'• ':!. .,, ',~·~"..,., u wr . ~ '
05 - SECRETA~ MUNICIPAL DE'BI),CTCAÇ&O ,;,
003 - 9~r\r~~IÓ$ E PROGRAMASJJ~ EI?; é5c;ÃÕ 12 - EDUCAÇAQ, ;4 ~~ ,,,~~,.
365 - EDCTCA.ÇÃ_? JW'ÀN'Q~ .,rw ·P·. • ·"" . , . " ~ ,
0104 - EDUÇAÇAO R~E;g\>«TODOS COM Qt;TALIB.0\,DE E DEMOCRATICA f'. :'.'>.·.< ·ú)S~i>''.· ~.,,_,,. ,,A t k'< \ ki ._,. .{>
1021 - CONST REFOR A1;f PL;J E~S Ol:A J;lAH~Q. PNE
4" 4.4.90.~. l.QO, - q~RAS ~ IliSTALAGÕE·s
R$ l00.00Q OO n"* ·, ,,,.., •.i
Fonte - 1'5690000000 "' :"""'
A.rt. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial, no valor de R$
1.387.276,34 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais, trinta e
quatro centavos), autorizado no artigo 1 º,o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43,
§ 1 º,inciso II e§ 3°, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
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CEP: 78.600-907
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Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), Lei
nº 4.308 de 2021 (LDO) e Lei nº 4.364 de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT -121 de
*
1 ~,& de 2022.
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