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~~ - PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT $:
MENSAGEM Nº J3.l DE 0 1_ DE ~ DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Assistência Social no exercício de
2022 e Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de subsidiar a aplicação dos
recursos de ações de saúde para enfrentamento do Coronavírus COVID-19, vinculados ao
Fundo da Assistência Social
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a Secretaria
Municipal de Assistência Social nos desenvolvimento da pasta.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 01 ~
ADILSON GO,.NÇAL VES DE MACEDO
feito Municipal
de 2022.
~--e e e ~~
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº j 31 DE 01 DE ~ DE 2022.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 387.500,10 (trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos
reais e dez centavos) destinado a incorporação de ações de saúde para enfrentamento do
Coronavirus COVID-19, da fonte vinculada ao Fundo da Assistência Social no orçamento, ao
qual serão alocados na Secretaria Municipal de Assistência Social, classificada e codificada
sob a seguinte função programática:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0099-AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19
20178 - AÇÕES SOCIOASSISTÊNCIAIS DE ACOLHIMENTO TEMPORARIO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 2.292,34
Fonte: 16600000800.
11 - SECRET ARTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0099-AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19
20179 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO COVID-19 EQUIP. PROTEÇÃO
INDIVIDUAL
3.3.90.30 - MA TERJAL DE CONSUMO
Valor: R$ 70.008,54
Fonte: 16600000800.
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CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
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Et PREFEITURA MUNICIPAL
M. BARRA DO GARÇAS/MT
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0099-AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19
20176 - AÇÕES SOCIOASSISTÊNCIAIS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Valor: R$ 65.000,00
Fonte: 16600000800.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0099 - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19
20176-AÇÕES SOCIOASSISTÊNCIAIS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Valor: R$ 19.000,00
Fonte: 16600000800.
11 - SECRETARIA MUNICJP AL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0099 - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19
20176 - AÇÕES SOCIOASSISTÊNCIAIS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 37.124,04
Fonte: 16600000800.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0099-AÇÕES SOCIASSISTENCIAIS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19
20177 - AÇÕES SOCIOASSISTÊNCIAIS DE PROTEÇÃO BÁSICA
3.3.90.04.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Valor: R$ 56.00,00
Fonte: 16600000800.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0099 - AÇÕES SOCIASSISTENCIAIS NO ENFRENT AMENTO DA COVID-19
20177 - AÇÕES SOCIOASSISTÊNCIAIS DE PROTEÇÃO BÁSICA
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Valor: R$ 16.000,00
Fonte: 16600000800.
11 - SECRET ARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0099 - AÇÕES SOCIASSISTENCIAIS NO ENFRENT AMENTO DA COVID-19
20177 - AÇÕES SOCIOASSISTÊNCIAIS DE PROTEÇÃO BÁSICA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 42.075,18
Fonte: 16600000800.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0099 - AÇÕES SOCIASSISTENCIAIS NO ENFRENT AMENTO DA COVID-19
20177 - AÇÕES SOCIOASSISTÊNCIAIS DE PROTEÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERvrÇos DE TERCEIROS~ PESSOA JURÍDICA
Valor: R$ 80.000,00
Fonte: 16600000800.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, para contrapartida, no valor de R$
387.500,10 (trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos reais, dez centavos) fonte de
recursos Ordinários será coberto por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme
preceitua Art.43, inciso III, da lei.320/64.
13 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
002 - SERVICOS PUBLICOS
26-TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0116-CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1080 - CONST MANUT RODOVIAS E PONTES MUNICIPAIS C/ADEQ. PNE
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 187.500,10
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CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Fonte: 15000000000.
13 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
002 - SER VICOS PUBLICOS
17- SANEAMENTO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
l 073 - CONT ENCHENTES E EROSÃO EM BAIRROS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 200.000,00
Fonte: 15000000000.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.308 de 2021 (LDO) e Lei nº 4.364 de 2021.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT Ol._ de
".'f anis- de 2022. ' .
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ÇALVES DE MACEDO
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CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT