PROJETO DE LEI COM PLEMENTAR N!! 016/ 2022 DE 21 DE JULHO DE 2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUN ICIPAL.
LI O EM__/ ___/2022
" DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DE DÉBITO
RELACIONADOS A TAXA DE LICENÇA DOS MOTOTAXIS E
TÁXIS DO ANO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENCAMINHADO À___} __/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
_/ _/ 2022 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS
URGENTE
~ -~.,.,.,-~--·,v--'·-~.
MENSAGEM Nº 016 DE 21 DE JULHO DE 2022.
Senhor Presidente, PROTOCOLO
Cft.MARA MUNICIPAL DE_,BARRA DO GARÇAS-MT
~Livro~ ~6 ~Data: .21 í®-=1 L 4R..-
o, s. JG :olv Senhores Vereadores,
~~L-
-.. _ __.E1llif.LQri ~B.J.Q ;
A presente Mensas..enren_carxünha para a apreciação dos Senhores, o
ProJ·eto de Lei em anex. o, que "Dispõe sobre á Tran$á'ção Excepcional de débitos . ..... .//./ ~ 1!. ·....,, \..' "·~
,/ .' \ A ' ' . . '
relacionados a taxa qe-l c~rSÇi 9ps ~o ota i~ e s 4_o,,ano dê 2021, no Município ....... /, .· r .. '~"'. \
de Barra do Garças, e dá outras ov êpcias'~
Tal iniciativa objetiva 'iiil'}da a presente -proppsta a racionalização e a
"''. - I "'•· ,;·' .. . , /
recuperação célere de c,.t::éditos tribu"f ~~ ~ ssibiJit nsio t1Ssim a diminuição de ,.. ·"' .-1 ,, ~ I .
inscrições e~ dí.v,,ida. ativa e .. onseq~~ntçmer;,te exe~ções .fiscais,;éõm valores
1 • ' j.,.~ ' .. . .~ " .
ínfimos, cdláb~t nd , 'destá ~trria;> om a ef .tiy'l' estação jurisÇlJqojlal. ~ · · . ?j·' ' JFI .• '"·-.... . "'C"' r .,. ".··· ..;:;,. , ·< . . ' " 11 'lf -~ \ < ~ ' .... '~ :'ii
Vale ressalt~· a imp~f::!~ i~ dessa ação~ Jen o en .a pandemia ..... ~ •< !; 'r• r1
da COVID.;19, .a,quaLtrouxe preju~ s sanitários e econômicos i~ ~paráveis tanto ."t-. .t ~ .. . • _ ..... ·;{ ' ) ~-~:(,. ~
...
Razão pela qpa,l ey,olic mos ,..tr mi ~ãgdà prêseqte matéria, em
·"" \ ' ·"' .~ .
Regime de U!g.ência e esp~ramõs a.,ap; ovaÇão dq referjdo'proje!o. Aproveito a <}. - .... - ,... ;· - f;; vi .. lJ J "'
oportunidad~ para réiterar as Vossas <tel~ncÜ:1.s s protest,os ~e elevado apreço e ~1.>- ~' : ' .t ~-~· •+ A'~~ ~- --- ,... ""
consideração. . "' , ftt;"
Atencio'samente1
Barra do Garças/MT, j J de 4 ~ de 2022.
ADILSON l
GONCALVES '==~0: ...
MACED0:30'?4 "' .... ~··~ 037104 ' • IA
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e e e- e---- CNP;J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522, Centro
Barra do Garças/MT
~ _.,.., ...... .,.., -:- --·'Y __ , 1'1 I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016 DE 21 DE JULHO DE 2022.
p~~OTO~C- "Dispõe sobre a Transação Excepcional de
CÂM~RAMUNICIPAL DE a~~~~ GARCAS-MT débitos relacionados a taxa de licença dos
n1l.b3...LIVro oZ.bô:Fis . ..z..~ Dtata: ó21. íO =I 1/bZ Moto. taxis e Táxis do ano de 2021, no
o as. J 6 : .:l v
------1..=--"'-~~ ......... , r~~· Município de Barra do Garças, e dá outras
'~ --·~- .• FUNCIONÁ I " . providências/ ' ' .. '· " . .
' . /''.,. ' ' . ,/ ~ j .~.:: ... " 'j• )'
//:/\.r ~ V ,_,,'\ '~~~ '-.
}
/ i'' . ' ., ' ~.
O PREFEITO MUN'ICIP Ale; DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato ' ..... "'' . "\..,\...., . .;... .
Grosso, ADILSON GONÇALVES OE MACEDO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou ele sanciona J seguintê Lei Gorhpl~inentar : I
Anl l 0 - Fica instituídjl a tan ação Excepcional de dé15ih1s relacionados
a taxa ~cençfl dm Mototaxi~ Táxi:$ do a,no de 2021, com vaiida_de de 30 dias, a
serem cont'ad'bs a partir da publicação destà Lei.
,, I
..1
Art. 2°- São ôbjt?fivosu a presente i Cornplein.ent.ar:
.~ . A raciànalizaç' ão e. a recuperaçãÔ de .créditos tributários; f • . i1 j I IV'
II- ~'~. Reduzir o estoque de processt1s judiciais-é ad~inistrativos, com
economia para~ F~zen~~ ic Ral, medial} ~ empr ego de'!,nstrumentos ágeis de
solução de controvéf'sias; "
Jll.:. . Ga~éi!}9r o ré'di fj~cal, .. esmo it ), )~àÇão de crise econômicofinancelrp do devedo(,• :çnas com pr servação da empresa, pela manutenção da fonte "" ' I> i,} ' I .!• f . ~ r \r·J"' r· . ,..,...,. ~ , .. . ih
produtora, do empr,tgo dos tra~~Jhafl res 'e ê!.,os mteresse J;!'Dhcos cprrespondentes,
em reconhecimento à tunÇ~~soctal e ~o estíi'nulo à atividade econôinica;
IV- Rep i~i • evá ~ fiscal das categorias be ficiárl as.
Art. 3°- O sujeito passivo (pessoa física), para usufruir dos benefícios
desta Lei Complementar, deve estar com o cadastro atualizado perante a Seção de
Fiscalização correspondente.
----e e e o---- CNP;J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
~ -· •• · -· ... , • - -- ._.. ... _ •• • T -. -• ._.-, • • •
Art. 4º- Atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, o
Município de Barra do Garças, por meio da Procuradoria Geral do Município, e o
contribuinte poderão celebrar a transação mediante termo de acordo extrajudicial
em relação as taxas de licença do ano de 2021.
Art. 511• A transação extrajudicial prevista nesta Lei Complementar
importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:
I - Para pagamento à is.t~~ c.o,m .. conto de 100% (cem por cento) da
lt mu a moratona , · e d os JUros
· A.
a e mora;
""" ~--- · J
.
.
..-~ . .· ~.· ..... . ·:,~ \ ,, ... ~ . . ~ .. , ~· -. ..:,;., .. ... ' .J ,; '
A ~.. r"\ / / /' ·'Í.d - ...... - .J,td . ·" " ~- rt. .611:: .\0 termó e transaçau ' eve'conter:
'>.. ~ 1- Qualit~caçijo das HêS; descr ção do débito, com a data e o ... ,. ,4.
local, e a assinatura de todos os env. olvidos; .,.. ~ ~ ---·· ~ ~
11- A desctição_. proc~di.rhento adot do e as recíprocas f' Íl' "t , ,I.~ ~ I
concessões, com a adyertênc~a <:ie que ~ c .. aso de-"descumprim~nto do termo de
lf ' .. ,. "
acordo, o ntribl!in e per~~ ~ o de mt~ de mult~ inorat ri~ e ; .ros moratórios;
, o o ~ :§ f" O aeved &_ ~~ or~~aç~~ ~~re~J~zar ~ 13agarrl:e~~o mtegral do
credito fis,çal em' um prazq m?XIII}O de 30 (trmta) d1as. "'·~ ·'
sw;1. ~rt.711 A adésão ào parcelamento decorrenté1da tr aÇão extrajudicial .1 .• 1 ... . . , , '
previstas ri st Lei Cpmplementar será fe~ta por, termo pr prio, assinado pelos
interessado's pelo Procurador do Municí io, implicando : ~ ~~ '- ~ _c. ·-.. ·-~ · t !, , 1 d'Ad, od i , ',, !i ~ · o o o l.-' . ~>; ~ a COvuiSSaO ltre ! atav:e · a· lVI a por p,aJ.J.e,\:a.O SUJeitO paSSIVO ~ ) 111! ~ ' . ' . . - ~. "''-. 1 ~ ,.., "~ & • o " •
e a expressa renuno~ ~ qualquer defesa ou recurso,"'bem ~omo desistenCia em
relação aos jâ inte:r,:p'tstoso '\.( _.t )j
/fi "'
Art.Bii- o p"ag·améntô ser,á realizado p'Õr meio de Documento Único de
' ~ . . ~ -~ . i
Arrecadação Muniêipal -. I?,AM ~ retir du nó' momentó· dà"'a§sinatura do acordo.
Art. 911JA Adesão ah<ansaÇãô-.excepciônal consiOéra-se fortnalizada ,·''f •.'. ·\~ .,_,
com o pagamento d~ guiq~~ ;lrr~c aç~o municipal.
Art. 1011-. Se' ap.ós a assinatura da transação excepcionare emissão da
DAM, houver inadimplemento desta, a contar da data do vencimento, o acordo fica
automaticamente rescindido, situação em que o devedor perde o direito aos
benefícios concedidos nesta Lei Complementar, ocorrendo o protesto da CDAO
--e • -· ----· ... _., ·G 0 --
CNP:J: 03.4390239/0001-50
CEP: 780600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmaiLcom Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
..... .... .-• .--. ,_.. _..., ..... -..-:-... •y ........... , .-••
Art.11º-. Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei
Complementar àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não
atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.
Art. 12º-. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 1311-. Revog II}.-Se as:;,disposições em contrário.
----e e e ----
CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 340.2-2000 gabpre.fbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Batra do Garças/MT
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PREFEITURA DE . )
BARRA DO GARÇAS
.<' RELATÓRIO DE LANÇAMENTO A'BERTO ANALÍTICO _. .· . ,. . . .
Filtros Utilizados
I Desconsiderar Receita Extra Orç.: SIM I Incluir Especificação Receita: NÃO f Ano de Competência: 2021 I Período Geração: 01/01/2021 A 31/ 12/ 2021 f Tributo: ALVARÁ f Tributo: 101059 TAXA
DE UCENÇA TAXA DE LICENÇA MOTO- TAXI, 101058 TAXA DE LICENÇA P/ TAXI, 100978 TAXA DE LICENÇA P/ MOTOTAXI
Lançamento Contribuinte Tributo Status
1432284/2021
1432270/2021
1432381/2.021
1432282/2021
1432350/2021
1432373/2021
14322-17/2021
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1432216/2021
141.143.641-53 - NELITO SOARED.E. - 100978- Tf\AA DE LI ABERTA
869.370.061-87 - OZIEL FRANO D.E. - 100978- TAXA DE LI ABERTA
458.735.931·91 · GILMAR BATIS D.E. · 100978 ·TAXA DE LI ABERTA
• WILMAR DAVI D.E. - 100978 · TAXA DE LI ABERTA
CREUDSONAMD.E. -100978 ·TAXA DEU ABERTA
551.331.261·15 ·CARLOS ALBERD.E. - 100978 : Tf\AA DEU ABERTA
656.839.353-34 ·ANTONIO FRA D.E. - 100978 · TAXA·DE U ABERTA
240.280.371-15 · CICERO FELIX D.E. • 100978 · Tf\AA DE LI ABERTA
1432318/2021 876.202.351·91 · SINOMAR BAT D.E.- 100978 ·TAXA DE LI ABERTA
I
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1432193/ 2021 060.080.955·29 • ELLIVELTON B D.E. • 100978 • Tf\AA DE LI ABERTA
! .
11432383/2021 383.804.711·72 · EDUARDO DE D.E. - 100978 ·TAXA DEU ABERTA
432467/2021 208.723.641-QO · CARLINDO QU D.E. - 100978 · TAXA DE LI ABERTA
!432249/2021 293.111.011· 68 · JEOVA GOMES D.E. : 100978 ·TAXA bE U ABERTA
l 432321/2021 . 028.535.411-69 • NICOLAS ANO D.E. - 100978- TAXA DE LI ABERTA ' . . .. 1432328/202-1 · 034.671_.001-47 • DIONDERY :PE D.E. · 100978 ·TAXA DEU ABERTA
432183/2021 027.1!66.781-95 • SIRLEY HENRl D.E. · 100978 · Tf\AA DE LI ABERTA
43233·1/2021 904.909,751-QO ·NILSON DA SI D.E. · 100978 - TAXA DE.U .ABERTA
I
432253/2021 008.738.951-77 • RUY DE LARA D.E. · 100978 · Tf\AA DE LI ABERTA
lOÚ55.61H5 :- ELISMAR JOSE - 100978 · T•AX,( DE>l'l ABERTA. I .
,432240/2021 709.735.551-49 • WANDERSON D.E. • 100978- Tf\AA DEU ABERTA
"- • • v "";>' •
'?39!009:651-.29- ANDRE.MONT.ED.E. - '10097.8 -- TAXADE•
_
lll <ABERTA .• '
849.014.111·87 ·VALMIR PEREI D.E. · 100978 • Tf\AA_ DE LI ABERTA
r32178/202-1 495.703.66:1-68 - JANIO AI:VES r.D.E, - 100978 , TAXA'DE LI -ABERTA ,;·
; 32.298/2021 . 495.826:401-97. • AUDO SILVA B D.E. - 100978- Tf\AA DE LI _ ABERTA
907.923.191·68- CRISTlANO DED.E. · 10097.8- 'l'AXA.DE-U 'ABERTA
. LISANDRA REI D.E. · 100978 ·TAXA DE LI ABERTA
132275/2021 . 918:035.431·91 · .ANTONIO CAR !:t E. - 100978 · Tf\AA•DEU ABERTA
Nosso Número Pare. Valor Orig. Abat. Pare. Saldo Orig.
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02012001432328001 -001/·1'
. .
02012001432183001 001/ 1
02012001432331001 001/1
02012001432253001 001/ 1
o20izoo:Í43p95oill oovi
02012001432240001 001/1
0201200i432468001 001/1.
02012001432402001 001/1
-001/l '
02012001432298001 001/1
020U00143Í299iio1 '001/1
02012001432444001 001/ 1
'02111002000402001 001/1
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24;48
Por: JOSELENE BARBOSA DOS SANTOS ' u Em: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2022
Caminho: Gerencial > Relatórios > 3.8 Relatório Lançamento Aberto Analítico
Multa Correção Abat. Créd.
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i li; PREFEITURA DE BARRA DO GARÇAS
RELAJ'ÓRIO DE LANÇAMENTO ABERTO; ANALÍTICO
Lançamento Contribuinte Tributo Status Nosso Número Pare. Valor Orig. Abat. Pare. Saldo Orig. Juros
1432212/2021 020.085.031-86 • JUUO CESAR BO.E. • 100978 ·TAXA DEU ABERTA
1432281/2021 030.219!581·50 • EUSEU HENRI D,E. • 100978!· TAXA' DEU ABERTA
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mitido Por: JOSELENE BARBOSA DOS SANTOS Em: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 20?7
aminho: Gerencial> Relatórios> 3.8 Relatório I ;onr''"'"'"•" •--""
Multa Correção Abat. Créd.
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PREFEITURA DE
BARRA DO GARÇAS
RELATÓRIO DE LANÇAMENTO ABERTO ANALÍTICO .
Lançamento Contribuinte Tributo Status
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1432291/2021 007.429.221-89 · LUOANO FERND.E. · 100978 ·TAXA DE LI ABERTA
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Emitido Por: JOSELENE BARBOSA DOS SANTOS
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:aminho: Gerencial > Relatórios > 3.8 Relatório Lançamento Aberto Analítico
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lo JOSELENE BARBOSA DOS SANTOS Em: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2022
ho: Gerencial > Relatórios > 3.8 Relatório Lançamento Aberto Analítico
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32226{2021 274.819.991-04- JOAO UBANIO D.E.- 100978 · TAAA DEU ABERTA
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348.983.871-87- NILSON AMBR D.E.- 100978- TAAA DEU ABERTA
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135.562.311-15- ANTONIO RAM D.E. - 100978- TAAA DEU ABERTA
1/2021 375.252.041-87- PEDRO MIGUE D.E. - 100978- TAAA DEU ABERTA
523.163.191-49- JORGE LOURE D.E. - 100978- TAAA DEU ABERTA
627.458.831-QO- REINAUDO DO D.E. - 100978- TAAA DEU ABERTA
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!ido Por: JOSELENE BARBOSA DOS SANTOS
Nosso Número Pare. Valor Orig. Abat. Pare. Saldo Orig.
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1inho: Gerencial > Relatórios > 3.8 RelatÓrio Lançamento Aberto Analítico
Em: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2022
Multa Correção Abat. Créd.
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PREFEITURA DE
BARRA DO GARÇAS
RELATÓRIO DE' LANÇAMEN:TO ABE-RTO ANALÍTICO
Lançamento Contribuinte Tributo Status Nosso Número Pare. Valor Orig. Abat. Pare. Saldo Orig. Juros Multa Correção Abat. Créd. Isenção lncent. Fisc Desconto Valor Total
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1432252/2021 363.100.341-20- HAMILTON CA D.E. - 100978- TAXA DEU ABERTA 32429961701738126 005/10 20,40 0,00 20,40 2,04 2,04 0,61 0,00 0,00 0,00 0,00 25,09
Total: 30.171,60 0,00 30.171,60 3.578,14 2.986,56 906,11 0,00 0,00 0,00 0,00 37.642,41
Emitido Por: JOSELENE BARBOSA DOS SANTOS Em: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2022
::aminho: Gerencial'> Relatórios > 3.8 Relatório Lançamento Aberto Analítico
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Câmara M unicipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,}ÜST-íÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei Complementar no
016/ 2022 de autoria PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO,
analisando a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR , em epigrafe, resolve exarar PARECER
FAVORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em
de de 2022.
Ver. JAIRO GEHM
Presidente
Ver. GABRIEL PEREIRA LOPES
Relator
Ver. MURILO VALOES METELLO
Vogal
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Ba rra do Garças- MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg. br
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Câmara M unicipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PAR E CE R
Projeto de Lei Complementar n°
016/ 2022 de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, em epígrafe, resolve exarar PARECER
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em
de de 2022.
Ver. PAULO BENTO DE MORAIS
Presidente
Ver. HADEILT ON TANNER ARAÚJO
Relator
Ver. GERALMINOALVES R. NETO
Vogal
(66) 3401-2484 13401-23951 3401-2358 I 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-000
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTENÇÃO
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES PSB
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES PROS
GABRIEL PEREIRA LOPES -Vice - Presidente PSDB
GERALMINO ALVES R. NETO PSB
HADEILTON TANNER ARAUJO PSD
JAIME RODRIGUES NETO MDB
JAIRO GEHM- 1 o Secretário PRTB
JAIRO MARQUES FERREIRA - r Secretário REPUBLICANO
Dr. JOSE MARIA ALVES VILAR DC
MURILO VALOES METELLO REPUBLICANO
PAULO BENTO DE MORAIS PL
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO - Presidente PSD
RONAIR DE JESUS NUNES PSDB
V ALDEI LEITE GUIMARÃES MDB
W ANDERLI VILELA DOS SANTOS PSB
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
(66) 3401-2484 13401-239513401-235810800 642 6811
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