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f- ) PREFEITURA MUNICIPAL
~ BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº j 4 ~ DE J g DE 4 .uJ.1.e- DE 2022. . ~-.. .,. .......... . .
PROTOCOLO l
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL DE B@RA. DO GP..RÇ,AS-MT '
nª 1::\ O L.ivro Fls c2.s0 ~ t O J::.L 2 Z
Hora~-
\~
FUNCIONÁRIQ
Cumpre-me através do presenté~ encaminhar a essa augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre,alteração do artigo 17 e o artigo 18 da Lei nº 4.492
de 05 de julho de 2022".
Senhores Vereadores, solicito ' . a alteração do resumo dos artigos 17 e 18 da Lei
nº 4.492 de 05 de julho" de 2022, cujo ó mesmo vi;a subsidiar a execução do Programa 'lo. .' ,/ . \. ~
Municipal de Dinheiro Direto na · Es~ol~ - ~MDOE aprovado e sancionado conforme a Lei ,,.
nº4.492/2022, onde em vista da devida e:X.e'cução~ da lei solicitamos a adequação do mesmo a
fim de regularizar o mesmo e atender as~1m os anseios da população. f'
Portanto, conto com a: atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei c;le ,alteração, visto que mUnicfpio Il'ecessi ~ desta aplicação, a fim de dar suporte ~ r • , ~
a Secretaria Municipal· de Educação na·~' exec ução do programa hora"mencionado, conforme 't .. ,, '
;. t. /
documentaçãciacostada. 'i ' ' ,, ,.. '... i '1
Informo 'ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusi\r s para atender as
necessidades· âhía:is, com i.sto entendé"mo~ e ju ificamos o presente pró]ero '<le lei, razão pela ., ' ~Ji~, .. ' ,.y,
qual, esperamos a' aprovação do referido Projeto ~os ermos da legislação em vigor.
Atenc10samente, . ' ~ " , \ ''>f
"'';.,:
Barra do .Garças/MT,
--e e --·-- e 0 --
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
•
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº j ~ DE Jg DE i filhe. DE 2022.
---· PROroc-o .... L'oW 'I
CÂMARA MUNl,CIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT
d~Livro· .Z ff Fls.c2...Z D11ta ~ 13.....L O 3:1.2.2
"Altera a redação dos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.492
de 05 de julho de 2022 que versa sobre a implantação
do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola -
PMDDE na rede municipal de ensino de Barra do O Garças - MT e dá outras providências".
ora;t5; : "'1 O
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"'--, f UNCIQ!j_bfü
O Prefeito Municipal de Barra do . Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. ,:
ADILSON GONÇALVES DE MACEDp, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do . -:
inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a s~guinte Lei Ordinária Municipal:
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Art. 1 º - O artigo 17 da Lei nº 4.492 de 05 de julho de 2022, versa sobre abertura
de crédito adicional Especial no orçamento vigente, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 17 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
destinado a criação da rubrica orçamentaria, ao qual serão alocados na
Secretaria Municipal de Ed::icação, a fim de subsidiar este projeto de Lei,
classificada e codificada so~ a seguinte função programática:
'
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
· 365 - EDUCAÇÃO INF A.NTIL
0104 - EDUCA(;:ÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA .. . . ·. .
2285 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO
3,3.50.4l;OQ . CONTRIBl!,IÇÕES
R$ 200.000,00
Fonte: isooooooooo.
OS-SECRETARIA MUNICIPAL ])E.EDUCAÇÃO ,._ , " ' .~fr '<I!;' ~ •
002 - SEÇô O X~MINISTRA TIVA ESCOLAR
12 - EDUCAJ ÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
PMDDE
2286 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
R$ 300.000,00
Fonte: 15000000000."
---·e e G 0 --
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
_,-~ ...
till't PREFEITURA MUNICIPAL
~ BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 2º - O artigo 18 da Lei nº 4.492 de 05 de julho de 2022, versa sobre a fonte
de recurso para cobertura do artigo 17, a título de anulação total e/ou parcial, no montante de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 - O Crédito aberto no Art. 17, para cobertura, no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fonte de recursos Ordinários será
coberto por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua
Art.43, inciso III, da lei.4320/64._
05-SEG~TAfilA :MBNIC PAL DE EDUCAÇÃO_
003 - CON~NIOS Ê PROGRAMAS DA EDUCAÇAO
12 - EDUCt\çJ 9
.365 - EDUC:A:ÇAU1NF ~NTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS' COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
ED. INFANTIL
2035 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO PDDE -
3:3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R.$ 50.000,00
Fonte: 15510000000.
05 - SECRETA~A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
.003 - CON)'E'NIOS E PROGRAM~S DA EDU:CAÇÃO
;12- [EDUCAÇÃO
365 - !EDUCAÇÃO INFANTIL
"0104 QUÇAÇÃ.Q PARA TODOS COM ·QUALIDADE E
DEMO.CRÁTICÁ .
2035 - iDESENVQLVJJ\ÍENTO DE ATIVID:ADES DO PDDE - .... ~ //.·
ED. INFANTIL ..... "
3.'3.99.39.00 - OUTROS SERV{ÇOS · UE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA . ... R$ 50.000,00 t'(. ''- · 'c8 "e ..,,..
Fonte: ·15510000000.
·os - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
· 002 - SEÇÃO ADMINlSTRATIV A,ESCOLAR
12 - EDUÇAÇÃ.O
365-EDUeAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1016 - AQUISIÇÃO DE EQUIPE MAT PERM EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
R$ 400.000,00
Fonte: 15001001000."
--e e-- e 0 ·
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
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dllt PREFEITURA MUNICIPAL a BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT ~ g de
1..u..PJw de 2022.
....
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ADILSO
~--e e e 0 ----
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT