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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEMNº J50 DE :l8 DE ~ DE2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
.E.1!JiÇjOfibB~1~,~~~_.,
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
/,,,,,,' .
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe ob~ê ab rtúfit d~ _Crédito Adicional Suplementar no 4 { - ~ -~ - .,..,, __ _ · ':\: .. ,-..;
Orçamento Municipal do Éx,,érÇ io d'e 2Õ22 e; altera o< Pl o Plurianual e Lei de Diretrizes '"'.) /,, 'l' ,, '"·-:, Orçamentarias e das 4,tr vidênc ~:" . • "· " > '~ '·, ' r ?. , ' , ""
Senhores Vereador f soÍi'~i 9' ctab a de crédito adicional Suplementar, ao ,.>{>_ i.,,
qual serão alocados na Sécretaria Municipa\ ,de Saúde, '"no .exercício de 2022 e Plano
Plurianual e Lei de Dire rizes Or ~~1i ik , .. ~tn e ref~ ~ as rubricas contábeis existente . ' /ei " "· f ·-" ..,., ·~. .~ 4 ~
d d . . d . l .\, 1 D li"' D ./ E ~ . d .
e mo o receBc10nar a eme~ .a ,Par am ntar , ep. 1
t . ugen10:,,,,termo e convemo ' >"~ 4 ~ .;;iu 'li \l< ~ l\. ~ ·rfH"{:'
nº268/2022, sendo o repasse para investimento em aquisição de 01 (uma) ambulância, ' \f'J;lfl, ' • -·. i .. f • ,, ,,, ,Jjll"',-_,. Í\ ~.r-""'P,, V ~, 1 I~~'. :;'\'l;',>:XJ-, 14~ '1· ;tr -'\ . , .... . 0-'..., - '' !{
conforme em anexo. r ';! Jfd.i ~·#-·~~} '" ;r ~ · ~~ '1 'Ir.' :~Ji.l"'\1 ·~;~q · .. ,·; 1';. »~ ç '\'·t ,,.... ,;.__ , ~ ' l '~ ' ·~: ,,~; .;:\::~~1:.
Portanto, coritamõs com~ .i tenção ""'de todos, os vereadores,. Qâ~-~provação deste • .<f> '• ~- • , • ' ,.$' ·f!·'j>j
Projeto de ~i visto que muci~ípio,, e~e ita desta'áplicação, a fi~ de iiaf' s'l&;orte a Secretaria \. "''l - ' 'f;~ ~k". -- ,...... .. "
NÇAL VES DE MACEDO
refeito Municipal
para atender as
---e --·---e - e e ---~
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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PROJETO DE LEI Nº
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
50 DE uilie- DE 2022.
CÂMfo;_RA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS:;fvH
:'.:1 G Livro:e-.J- s;2 3 Data:c29 P -1- ~ Ho J'1 : :.i S
~~~~--"""FUNCION -=~ .ÃBIO _ )
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar no orçamento vigente para os fins
que menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MAGEDO '. o .. ,4so-·de"suas atribuições legais, e nos termos do ? '\.. ) ....
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do· Município , L.O;M,Jaz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Ordi~*ria lll}icipal: -, '
Art. l º - Fica o Poder Executivo 'Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado o reforço
de dotação orçamentaria por excesso de arrecadação, a fim de recepcionar o Termo de
Convenio nº 268/2022, apu:_ados na fo_nte de transferências fundo a fundo de recursos do sus
provenientes do governo estadual, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Saúde,
classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNOO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNC14 HOSPITALAR p AMBULATORIAL 7-
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA ·COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL _,_ , -
1137 - AQUISIÇÃO DE VEICULO - AMBULÂNCIA MEDIANTE
CONVÊNI0. ESTAÍ>UztL' ~- ..,,_ :.e.\/ _,
4.4.9 2.00 - QUIPAMENTOS Ê'!\1fo. TERIAE ,PERMANENTE
R$ 20B.OOO,OO
··'~ , • .j. '
Fonte ~ 1,62.WOOOOOO.
"-
Art. 2º - Constitui curso ª'º cré,dito adicional sup\_ementar, no valor de R$ ,;! - "
200.000,00 (duzentos mil reais), autprizado no artigo 1°, o excesso de arrecadação, de acordo
com o artigo 43, § 1 º, in,cis"'o .Il e§ 3°, da Lei.Feueralrnº4.320, de 17/03/1964.
_ Art. 3° - Fica o1
Chefo do .,.P9der'Executivo autohzado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e açõ~s para .o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.308 de 2021 (LDO) e Lei nº 4.364 de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1
Gabinete do Prefeito de Barra do Garças/MT d. 8 de
~ de2022.
- l
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
--e e- , e 0 --
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
11}07/2022 13:49 Despesa por Credor - FIPLAN
Despesa por Credor ( . ./despesa_por_credor/)
I Resultado da Busca (resultado_ 1.php?
Extrato
Consulta realizada em: 11/07/2022
Período da consulta: De Junho até Junho
Exercício: 2022
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA:
09/06/2022
Credo: 2010.07095-4
PEDIDO DE EMPENHO: 21601.0001.22.012719-
2
Nome: FMS de Barra do Garças
Endereço:
Complemento:
Cidade: Barra do Garças - MT
Fone:
Identificação: CNPJ - 11 .930.883/0001-55
Dotação Orçamentária:
21601.0001.28.845.996.8026.9900.444100000.100.7.1
Tipo de Recurso: Normal
Tipo de Empenho: Global
EMPENHO: 21601.0001.22.011777-6
Bairro:
CEP:
Tipo de Despesa: 8 - Transferências
Nº CAD:
Data Limite Prestação de Contas:
Histórico: Emenda Parlamentar Dep. Dr. Eugênio - TC nº 268/2022 - Aquisição de 01 (uma) Ambulância.
Controles Financeiros:
Valor do Empenho:
Total Liquidado:
Saldo a Liquidar:
Total Estornado:
Total Pago:
Saldo a Pagar:
0,00
200.000,00
Total Recolhido:
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00 Total Cancelado RP:
º·ºº 0,00
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO
30/06/2022 Nota de Ordem 200.000,00 21601.0001.22.0 19420-9
Bancária (NOB)
30/06/2022 Liquidação 200.000,00 21601.0001.22.014760-7
MATO GROSSO
Municípios {Http :/ /Www. Mt.Gov.Br/ Muni cipios)
Governo (Http ://Www.Transforma .Mt .Gov. Br/)
Hi stória ( Http:/ /Www. Mt.Gov. Br /Hi storia)
Geog ra f i a {Htt p ://Www. Mt.Gov. B r /Geografia)
Cultura ( Http ://Www. Mt.Gov.Br /Cultural
Economia (Http :/ /Www. Mt.Gov.Br /Econom ia )
Sim bolos Oficiais (Http://Www.Mt.Gov.Br/Simbolos-Ofi ciais)
Leis ( Http :/ /lomat . Mt.G ov. Br /Legislacao/Diario_oficlal)
portal.fiplan.mt.gov.br/despesa-por-credor
HISTÓRICO
Pagamento Emp 216010001220117776 e Liq
216010001220147607
SES-PR0-2022/16098 Objeto da Liquidação: Investimento
para Aquisição de 01 (um) ambulãncia, FMS- Barra do
Garças/ MT. Ofício n°072/2022/GBEU/ALMT, fl.02 ;
Modalidade: Emenda Parlamentar nº164/2022. Resolução
C.M.S n°004/2022, fls.22; Lei nºll.600/2021 fls.23
Portaria nºlSS/2022/GBSES fls.24 TC nº
290/2022.fls.25/29; Memo nº 4478/2022/GBSAAF/SES
p/pgto fls.34 Anne Rayol
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