_, •'
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT ~~~~~~~~~~~~~~~~--~~~~~~--~~~~~~~~~~-·~~ ~~~~~~~~~~--~~·~~~~~--~~~~--~~-
MENSAGEMNº 15~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
DE c2 g DE
PRo+ocõL.o - -1
c.t]ARA.MUNICIPAL oi: Bf\FliA QQ GP.RCAS-MTI
n 8 L1vro Fls <>l.ô\ 'D ata ~J2+ 127
Hora;rc\ ! ~S - ·-
"' -- FUNCIONL\RtO
~~ ·---! -----....... ........ -....., ~,.__ ..... ,._;~
DE 2022.
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Suplementar, ao
qual serão alocados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, no
exercício de 2022 e Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçan1entarias, a fim de reforçar as
rubricas contábeis existente de modo na Jonte de recursos outras transferências de convênios
ou instrumento_s congêneres dos estados, conforme em anexo.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a Secretaria
Municipal de .Planejamento Urbano e Obras.
Informo ainda, que as dotações a serem suplementadas para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto.de Lei, razão pela
qual, esperamos a ~provação do referido Projeto, nos tennos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT,
ADILSON/GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2022.
~'
--------8 .~~-~""- l ..... .,.,.'Jill.;l'#.''*"''l"""J.;,·~w.-~-~ ..... .n.w.M~·"'·IUA·~'#~'r7·~v .. JJ.-lt'. if3 ""1.~l' ... M't.1<,~~"*'*~1': ...... .......,.. ,._"--0 .
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
.. ::~'!~~.~·
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº 15 J DE J8 DE 1Wk DE 2022.
,_..... PFiõT"oêoLo 1
CÂMARA MUNICIPAL DE .BAIJ.RA DO GAR_CAS-MT
nili_Livro· Fls _noata: s7-'3 P"l él ~ oras. M.'..r-s?
--~--=--· '-· __ _BlliD~
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar no orçamento vigente para os fins
que menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Mwücipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.106.654,21 (um milhão, cento e seis mil, seiscentos
e cinquenta e quatro reais, vinte e um centavos) destinado o reforço de dotação
orçamentaria por anulação total e/ou parcial, a fim de recepcionar na fonte de recursos outras
transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados, ao qual serão alocados
na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, classificadas e codificadas sob
a seguinte função programática:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0116- CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
2262 - CONVÊNIOS DE RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.106.654,21
Fonte - 17010000000.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de R$ 1.106.654,21 (um
milhão, cento e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, vinte e um centavos), fonte
de recursos outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados, será
coberto por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art.43, inciso
III, da lei.4.320/64, segue rubrica:
--e ~-·--·-·~-~e 0 --
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
13 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
002 - SERVICOS PUBLICOS
26 - TRANSPORTE
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
011 6 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1083 - OBRAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁ.LTICA E MEIO FIO
4.4.90.5 1.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.106.654,21
Fonte - 17010000000.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PP A),
Lei nº 4.308 de 2021 (LDO) e Lei nº 4.364 de 202 1.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT J.. 8 de
~~ de 2022.
ALVES DE MACEDO
Pr
· e -- --,,--~,.,_.,_~~-·~··-·~· ·--·- ·-· 0 1
--------
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3 402-2000 gabprefbg@hot mail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT