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Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 637 Em 01/08/2022.
às 14:30 hs.
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Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
X Requerimento
Indicação
Moção de Aplausos
Emenda
Nº. 026/2022
Autor: Vereador JAIRO GEHM – (PRTB)
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Prefeito e Secretário de Meio Ambiente de Barra do Garças, para que apresente respostas aos seguintes questionamentos:
À luz da Lei Complementar 183 de 29 de Março de 2016 - Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB), questionamos:
● Qual o grau de implementação da Política Municipal de Saneamento Básico-PMSB?
● Quais setores específicos da PMSB já foram implementados?
● Quais os prognósticos de implementação?
● Quais correlações com a PMSB foram feitas durante e para a elaboração do Plano Diretor?
● Por que o Município não oferece apoio à criação e funcionamento de associações de catadores de materiais recicláveis, como determina o artigo 13, inciso III, alínea b, da Lei 183/2016?
● Quem compõe o Conselho Municipal de Saneamento Básico?
● Quem compõe o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Saneamento Básico?
● Como foi elaborado o Plano Regional de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e quais representantes dos segmentos da sociedade Barra-garcense participaram do processo decisório?
● Como e quanto a Empresa Clean Master colabora na implementação e execução do PMSB?
● Como se justifica, no artigo vigésimo oitavo, a citação à Agência Goiana de Regulação e no artigo trigésimo quarto a citação aos “recursos do Estado de Goiás”?
● Quantas toneladas de RSU são coletadas diariamente no município? Quanto essa massa representa percentualmente do RSU gerado?
● Quais empresas, organizações e instituições em Barra do Garças elaboraram e apresentaram o Plano de Gestão de Resíduos?
● Quais são as políticas aplicadas aos grandes geradores de resíduos?
● Existe Plano Ambiental Municipal?
● Existe Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos?
● Quem gere o Sistema Municipal de Saneamento Básico?
● Quem gere o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Na certeza de vossa atenção, manifestamos nossos protestos de elevada consideração apreço.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 01 de agosto de 2022.
JAIRO GEHM
Vereador-PRTB
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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