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Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 646 Em 08/08/2022
às 13:35 hs.
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Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção de
Emenda
Nº. 498/2022
Autor: Vereador JAIME RODRIGUES NETO - MDB
Senhor Presidente:
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que adote providências para implantação do piso salarial nacional aos profissionais da saúde, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, contemplados com a publicação/sanção da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, pelo Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 05 de agosto de 2022.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente indicação, sugere ao Chefe do Poder Executivo, a implantação do novo piso salarial nacional aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, pois, recentemente o Excelentíssimo Senhor Presidente Jair Messias Bolsonaro, publicou no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, fixando o valor do piso salarial, para as categorias mencionadas.
Desta forma, estamos apresentando essa indicação, a fim de que o Chefe do Poder Executivo, adote providências para que seja concedido a estes profissionais da saúde que atuam em nosso município, o novo piso salarial, conforme dispõe a Lei 14.434/2022.
Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto atendimento em caráter de urgência e também aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em 05 de agosto de 2022.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
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