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Estado de Mato Grosso
BAHR\ DO C.\H '.\S
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo X Projeto de Lei
o Decreto do Legislativo
N. 0 053, Liv. 025, Fls. 81 vEm 08/08/2022. o Projeto de Resolução
o Requerimento No. às 13:40 hs.
o Indicação
U....,~~ o Moção de
o Emenda
Assinatura do Funcionário
. Autor: A MESA DA C AMARA MUNICIPAL
I PROJETO DE LEI N. 015/2022 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
REDAÇÃO
/2022
"Altera dispositivo da Lei Municipal n.0 4.365 de 22
de dezembro de 2021, que Consolida a legislação da
estrutura administrativa e do plano de cargos e
salários da Câmara Municipal de Barra do Garças."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 o - A função gratificada abaixo, constante do quadro dos cargos de
funções gratificadas do anexo VII, da lei mencionada, passa a vigorar com a seguinte redação:
do Cargo
:Gestor de SAPL
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 08 de agosto
de 2022.
Pedro Ferreira da Silva Filho (Pedro Filho)
Vereador - PSD
Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)
Vereador- PSDB
Presidente Mesa Diretora Vice-Presidente Mesa Diretora
Jairo Gehm
Vereador - PRTB
1 o Secretário Mesa Diretora
Jairo Marques Ferreira
Vereador - Republicanos
2° Secretário Mesa Diretora
(66) 3401-2484 I 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br I gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
B.\HR\ DO C,\RC.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
REDAÇÃO
O presente projeto se justifica, tendo em vista, que o servidor responsável pela
Gestão do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), passou a desempenhar outras
funções, em decorrência das baixas que recentemente tivemos no quadro de servidores deste
Poder Legislativo.
Desta forma, achamos justo, modificar sua gratificação.
Eis nosso pensamento,
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 09 de agosto
de 2022.
Pedro Ferreira da Silva Filho (Pedro Filho)
Vereador - PSD
Presidente Mesa Diretora
Jairo Gehm
Vereador- PRTB
1 o Secretário Mesa Diretora
Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)
Vereador- PSDB
Vice-Presidente Mesa Diretora
Jairo Marques Ferreira
Vereador - Republicanos
2° Secretário Mesa Diretora
(66) 3401-2484 I 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-023
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