Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º , Liv. , Fls. Em 1º/08/2022.
Às ___:___ hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2022
Autor: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. ___/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças a doar saldo do duodécimo recebido, ao Poder Executivo e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, autorizada a doar ao Poder Executivo Municipal, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do saldo dos duodécimos recebidos e não utilizados no corrente ano.
Art. 2º - A contabilização da doação do valor mencionado deverá ocorrer nas contas referentes à movimentação financeira, bem como no sistema de tesouraria – conta banco, conforme informação a ser repassada pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Barra do Garças.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de agosto de 2022.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador – PSD
Presidente Câmara Municipal de Barra do Garças – MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Membro da Comissão de Economia e Finanças
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PROS
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Obras Púb. Trans., Comunicação Social e
Meio Ambiente
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Relator Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e Meio Ambiente
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
GABRIEL PEREIRA LOPES (Zé Gota) – PSDB
Vice-Presidente
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Resolução visa, a doação de R$ 100.000,00 (cem mil de reais), do duodécimo ao Poder Executivo Municipal, pois, acreditamos que referida quantia retornara em boa hora aos cofres da Administração Pública, vez que, ainda estamos enfrentando uma situação atípica em virtude da pandemia do Novo Corona Vírus.
A presente doação demonstra a preocupação deste Poder Legislativo com nossa população, que permite, em momentos emergenciais como este ora vivenciado, que nos representantes do povo Barra-garcense, possamos assumir posição efetiva no auxílio dos munícipes, através de restituição aos cofres públicos de valores havidos, devidamente poupados.
Ademais, a Resolução de Consulta nº 21/2009 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, autoriza que essa devolução seja feita a qualquer momento, ou seja, não tem necessidade de aguardar o fim do exercício financeiro, vejamos:
Resolução de Consulta nº 21/2009 (DOE, 28/05/2009) e Acórdão nº 254/2007 (DOE, 22/02/2007). Câmara Municipal. Despesa. Limite. Gasto total. Repasse do Executivo. Obrigatoriedade de devolução do saldo financeiro. Não-afetação da base de cálculo do limite com folha de pagamento. Impossibilidade de direcionamento do recurso devolvido.
1. Havendo sobra de recurso financeiro, depois de atendidas todas as despesas, a Câmara deverá efetuar a devolução ao Poder Executivo, dentro do exercício financeiro em que ocorrer.
2. A devolução do repasse poderá acontecer durante ou no final do exercício, porém, não há possibilidade de vinculação do recurso devolvido.
3. A contabilização da devolução da sobra deverá ocorrer nas contas referentes à movimentação financeira, bem como no sistema de tesouraria – conta banco, conforme estabelecido no artigo 2º, da Portaria STN nº 519/2001, e na Portaria STN nº 163/2001.
4. Se as sobras orçamentárias do duodécimo ocorrem reiteradamente, é recomendável proceder-se a adequação orçamentária, alterando o orçamento da Câmara para menos.
5. A devolução do saldo financeiro não provocará efeito na base de cálculo das despesas com folha de pagamento, uma vez que a Constituição Federal estabelece que o limite máximo de 70% para gastos com folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal incide sobre a sua receita, correspondente ao valor transferido pelo Executivo, sem dedução.
Com base no exposto, apresenta-se o Projeto de Resolução em baila, pugnando-se pela apreciação e aprovação pelos membros desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de agosto de 2022.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador – PSD
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Membro da Comissão de Economia e Finanças
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PROS
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Obras Púb. Trans., Comunicação Social e
Meio Ambiente
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Relator Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e Meio Ambiente
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
GABRIEL PEREIRA LOPES (Zé Gota) – PSDB
Vice-Presidente
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças