PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
MENSAGEM N" J 6(; DE _1 J; DE ~ DE 2022.
Senhor Presidente, I::U~~p'R ~~?R~ ~r GAR?fS-MT
Senhores Vereadores, I qç,_U -"'' "j3Qata, 5 ;V t"- ' I . H<Y28 3-.S
Cumpre-nos através do presente, ~.in.hru:. ~ s, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Suplementar, ao
qual serão alocado na Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de 2022, a fim de
subsidiar a aplicação dos recursos não vinculados de impostos, coberto por excesso de
arrecadação.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte na
Secretaria Municipal de Saúde.
Informo ainda, que as dotações a serem suplementadas para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT,
NÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
de 2022.
--- ~---~~- ------- ------- ---
CNP:l: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
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PROJETO DE LEI N° J (Ô (; DE J~ DE c;;~ DE 2022.
. . . PROTOCOLO
CAMARAMUNICiPAL DE BAR.RA DO GAR'"' AV-JAJ ~G L!wo !s ~G Q8t? .J.? p ~ ~ 'ZiS. 13 3~
----
~'--F\J,;C!ONÁRIO
~ ·1
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar no orçamento vigente para os fins que
menciona".
- ~~..,,..._
O
....
Prefeito
~~
Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária.Municipal:
Art. r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhões, seiscentos mil reais)
destinado o reforço de dotação orçamentaria por meio de excesso de arrecadação, ao qual
serão alocado na Secretaria Municipal de Saúde, classificadas e codificadas sob a seguinte
função programática:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2049- MANUT A TlVIDADE SAÚDE
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2049- MANUT ATIVIDADE SAÚDE
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 850.000,00
Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
--- -~-- s_A_ú_oê 8 _______ 0 ___ _
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122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2050 - MANUT DESENV A TIV CENTRAL DE REGULARIZAÇÃO
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 40.000,00
Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0107- ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2052 - MANUT E ENCARGOS COM PSF
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 750.000,00
Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE ,
302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2057 MANUTENÇÃO E ENCARGOS UDR UNIDADE
DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 150.000,00
Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2059- MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.3.90.14.00- DIÁRIAS- CIVIL
R$ 50.000,00
Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE ---e ----~-- ------- ---
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302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2059- MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 850.000,00
Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2059 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 3.000.000,00
Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2060 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS UPA - UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO 24 HORAS
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 270.000,00
Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
O 108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2060 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS UPA - UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO 24 HORAS
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 2.200.000,00
Fonte- 15001002000 ---e e -------G·-------e ---
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07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2062 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS CAPS
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 150.000,00
Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2063 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS MELHOR EM CASA
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 1 00.000,00
Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL .
2064 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS UCT - UNIDADE DE COLETA
TRANSFUSIONAL
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 40.000,00
Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
O 108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2065 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS POLICLÍNICA
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
---e R$ 2oo.ooo'o e 0 __ _
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
4
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Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULA TO RIA L
MÉDICAS
GRATUITA
2066 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE ESPECIALIDADES
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 800.000,00
Fonte- 15001002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0110- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2068- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.32.00 -MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
R$ 50.000,00
Fonte- 15001002000 .
.Art. 2° - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, no valor de R$
9.600.000,00 (nove milhões, seiscentos mil reais), autorizado no artigo 1°, o excesso de
arrecadação, na fonte de recurso 15001002000 - Recursos Não Vinculados de Impostos, de
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 /03/1964;
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis n° 4.363 de 2021 (PPA),
Lei n° 4.308 de 2021 (LDO) e Lei n° 4.364 de 2021.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT J JJ de
""~~=---de 2022.
Prefeito Municipal
--- --~---- ------- ------- ---
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
5
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