materia nº 45/2017

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva .\l<H\J)OC.\H< \\ barradogarcas.mt.leg.br 
REDAÇÃO 
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Ano 2017 
Plenário das De_liberações 
Protocolo O Projeto de Lei 
O Projeto de Decreto do 
N_
0 194, Liv. 024, Fls.64 Em 2510812017 Legislativo 
[J Projeto de Resolução No. 
às 15:30 hs. O Requerimento 
~ O Indicação 
O Moção de 
O Emenda 
Assinatura do Funcionário 
Autor: Vereador Da·. GABRIEL PEREIRA LOPES Zé Gota - PRB 
PROJETO DE LEI N.2 045 /2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. 
"O PROJETO INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIODICA DOS PRÉDIOS 
ESCOLARES E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA 
CIDADE DE BARRA DO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Os prédios escolares da Rede Municipal de Ensino deverão ser 
avaliados por meio de relatórios técnicos até 120 dias no início de cada Gestão Municipal, 
e a cada 12 meses por Comissão Iviultidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser 
constituída pelo Poder Público l\1unicipal, informando as condições estruturais e de 
\.....- conservação dos mesmos. 
Parágrafo Único: A Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura escolar 
referida no caput deste artigo deverá ser composta de engenheiros, arquitetos, 
representante do conselho deliberativo escolar, profissionais de educação e 
administradores com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de padrões de 
infraestrutura para uma educação de qualidade. 
Art. 2º - As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura 
Escolar compreendem: 
I - avaliar as condições físicas e ambientais das unidades escolares da 
Rede Municipal de Ensino; 
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II- elaborar as diretrizes das reformas a serem executadas, considerando 
de forma integrada, a realidade local de cada unidade: características do espaço físico, 
modalidade de ensino, metodologias educacionais e condições estruturais e ambientais 
para o desenvolvimento e aprendizagem dos alunos. 
Art. 3° - As avaliações periódicas, serão realizadas através de relatórios 
técnicos, informando sobre as condições estruturais e de conservação dos mesmos. O 
relatório técnico deverá compreender: 
I- avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e 
centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino; 
II - documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade 
educacional e suas condições de funcionamento; 
III - elaboração de diretrizes para reformas a serem executadas, sejam elas 
de curto, médio ou longo prazo. 
Af't. 3!! - O Poder Público municipal encaminhará para a Comissão de 
Educação da Câmara Municipal de Barra do Garças e para o Conselho Municipal de 
Educação os relatórios da situação das unidades escolares, assim como das diretrizes das 
reformas a serem executados. 
Parágrafo Único: Os relatórios serão disponibilizados na página oficial da 
prefeitura e enviados à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Educação até o dia 
30 de junho de cada ano. 
Art. 4º - O projeto final de reforma de cada unidade educacional, 
elaborado pela comissão referida no art. 1 º e 2º da presente lei, será submetido a aprovação 
do Conselho de Escola da respectiva unidade. 
Art. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo 
de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 
Art. 62 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
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Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmar unicipal de Barra do Garças-MT, em 25 de 
agosto de 2017. 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O objetivo da presente propositura é criar mecanismos para garantir a 
todas as unidades escolares da rede municipal de ensino padrões de infraestrutura básicos 
e necessários para um educação de qualidade. 
Propomos a criação de Comissão Muldisciplinar de Infraestrutura Escolar 
composta por engenheiros, arquitetos, profissionais de educação e administradores para 
avaliar e planejar reformas, considerando o arnbient~ escolar no seu conjunto: ambiente 
construído e natural, ocupação sustentável do espaço físico, rnetodologias educacionais, 
aspectos técnicos e estéticos. 
As avaliações periódicas das condições estruturais das unidades escolares 
e a definição de diretrizes permitirão um planejamento mais eficiente das reformas de 
cada escola, tanto estruturais corno de pequenos reparos, e por consequência, um 
aproveitamento mais eficiente dos recursos públicos. 
Os recursos públicos colocados à disposição dos diretores das unidades 
escolares são insuficiente para reformas de infraestrutura, sendo suficiente apenas para 
pequenos reparos. Desta iorma se faz necessário que o Poder Público possa priorizar 
recursos para reformas periódicas nas unidades, para manter as condições estruturais em 
bom estado de conservação e segurança para os docentes e discentes. 
vereadores 
Pela relevância do terna contamos com o voto favorável dos nobres 
V crcador-PRl3 
Membro da Comissão de Constituição, .Justiça e Redação 
(66) 3401-2484/3401-2395 / 3401-2358 I 0800 647 6811 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
CERTIDÃO 
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ARQUIVO 
Certifico que após pesquisa nos índices de Projetos de Lei, de Leis Complementares e 
Leis Ordinárias não foram encontradas correspondências sobre o tema do Projeto de Lei do 
Legislativo 045/2017 do Vereador Dr. Gabriel Pereira Lopes (Avaliação Periódica dos 
Prédios Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino). 
Barra do Garças-MT, 28/08/2017 
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<~a ·r--P'..f ~ J~ Wellinton Pereira da Silva 
Arquivo - Portaria 24/2013 
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ASSESSORIA JURIDICA 
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Parecer n°: 044/2017 
Projeto de Lei n° 045/201 7, de 25 de agosto de 201 7, de autoria do vereador 
Gabriel Pereira Lopes - PRB, que: "Institui a avaliação periódica dos prédios escolares e 
creches da rede municipal de ensino da Cidade de Barra do Garças, e dá outras providências. " 
I- RELATÓRIO 
01. Trata-se de Projeto de Lei n° 045/2017, de 25 de agosto de 2017, de autoria do 
vereador Gabriel Pereira Lopes - PRB, que: "Institui a avaliação periódica dos prédios 
escolares e creches da rede municipal de ensino da Cidade de Barra do Garças, e dá outras 
providências. " 
02. 
é: 
Foi apresentada mensagem junto ao Projeto de Lei informando que seu objetivo 
"Criar mecanismos para garantir a todas as unidades escolares da 
rede municipal de ensino padrões de infraestrutura básicos e 
necessários para uma educação de qualidade. 
Propomos a criação de Comissão Muldisciplinar de Infraestrutura 
Escolar composta por engenheiros, arquitetos, profissionais de 
educação e administradores para avaliar e planejar reformas, 
considerando o ambiente escolar no seu conjunto: ambiente construído 
e natural, ocupação sustentável do espaço fisico, metodologias 
educacionais, aspectos técnicos e estéticos. 
As avaliações periódicas das condições estruturais das unidades 
escolares e a definição de diretrizes permitirão um planejamento mais 
eficiente das reformas de cada escola, tanto estruturais como de 
pequenos reparos, e por consequência, um aproveitamento mais 
eficiente dos recursos públicos. 
Os recursos públicos colocados à disposição dos diretores das 
unidades escolares são insuficiente para reformas de infraestrutura, 
sendo suficiente apenas para pequenos reparos. Desta forma se faz 
necessário que o Poder Público possa priorizar recursos para reformas 
periódicas nas unidades, para manter as condições estruturais em bom 
estado de conservação e segurança para os docentes e discentes. " 
03. Já o projeto: "Institui a avaliação periódica dos prédios escolares e creches da 
rede municipal de ensino da Cidade de Barra do Garças, e dá outras providências. " 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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ASSESSORIA JURIDICA 
04. É o relatório. 
li-PARECER 
05. A análise da validade ou não de um projeto de lei deve necessariamente passar 
por três aspectos distintos, que são a competência, onde observaremos se a matéria é de 
competência do município e se dentro do município deve ser proposta pelo poder executivo ou 
pelo poder legislativo; a forma, superada a questão da competência deve-se atentar para a forma 
em que deve ser apresentado, se como lei complementar ou como lei ordinária, e por fim 
devemos observar a legalidade do projeto, ou seja, se esse, caso aprovado, estaria apto a 
produzir efeitos no mundo jurídico, respeitando os requisitos supra e não desrespeitando 
nenhuma norma a ele hierarquicamente superior, dadas essas explicações passamos a análise 
dos requisitos mencionados: 
06. - Da Competência - É indiscutível a competência do município para legislar 
sobre a matéria, estando prevista tanto na CF quanto na LOM sua competência para legislar 
sobre assunto de seu peculiar interesse: 
Constituição Federal 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I -legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Lei Orgânica do Município de Barra do Garças 
"Artigo 1 O- Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione 
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: 
I- Legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse; 
II- Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;" 
07. Por outro lado a matéria não se encontra dentre aquelas previstas no artigo 49 
da Lei Orgânica do Município, que estabelece as matérias de competência exclusiva do 
Prefeito: 
"Artigo 49 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre; 
I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento 
de sua remuneração; 
li- Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barradogar<as.mt.leg.br 
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08. 
Vereador. 
ASSESSORIA JURIDICA 
III - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamento equivalentes e órgãos das Administração Pública; 
IV- Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou 
conceda auxl1ios, prêmios e subvenções." 
Portanto, não há qualquer mácula na apresentação do projeto pelo Nobre 
09 -Da Forma: A matéria tratada não se encontra dentre aquelas constantes do 
artigo 48 da Lei Orgânica e que devem obrigatoriamente serem propostas sob a forma de lei 
complementar. 
1 O. - Da Legalidade: Trata-se de norma que visa a criação de Comissão 
Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar, onde tal comissão será responsável por avaliar as 
condições fisicas e ambientais das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, importante 
ressaltar que tais avaliações serão de suma importância, pois, permitirão que o Poder Público 
priorize os recursos para reformas periódicas nas unidades, mantendo dessa forma melhor 
estado de conservação e segurança para os docentes e discentes. 
111- CONCLUSÃO 
12. Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da ótica 
legal, observados os apontamentos feitos acima, sugerimos aos vereadores seja analisado se o 
projeto não acarretará em despesas para o executivo caso em que não deve prosperar. 
13. É o parecer, sob censura. 
Barra do Garças, 04 de setembro de 2017. 
~7 HEROSPENA 
Procurador Geral 
Matricula: 213- OAB/MT: 14.385-B 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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Estado de Mato Grosso - Câmara 
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Mumc1pal de Barra do Garç~s ~ ,..-;;;:: 
B \IW.\ I)() L .:\H ''.'\')' · Palacw Vereador Dr. Dercy Gomes da Stlva barradogarau.rnt.teg.br 
COMISSÕES 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei n° 045/2017 de 
autoria do Vereador GABRIEL 
PEREIRA LOPES-PRB 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando o PROJETO 
DE LEI, em epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por entender ser a aludida 
matéria, legal e constitucional. 
L Sala das 
de~LtW\~ de 2017. 
Municipal, 
O FERREIRA ' 
~~:. Ver. Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA . 
Relator 
APROVADO 
EMSESS
C
~ 
ilma Balbino de Sousa 
Auxiliar Actministrati'IO 
or aria~ 3/~ 996 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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em 
. H \HH:\ I>O {, .\!{( :\', 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barradogarm.mt.teg.br 
COMISSÕES 
éoMissÃo DE EoucA.çxa: cuLruRA., sAuDE E AssisTÊNCIA sociAL 
PARECER 
Projeto de Lei no 045/2017 de 
autoria do Vereador GABRIEL 
PEREIRA LOPES-PRB 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ,CULTURA, SAÚDE E ASSITÊNCIA 
SOCIAL, analisando o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR em epígrafe, resolve exarar 
~· PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
'--
Sala das Comissões da Câmara Municipal, emill_ de~leU-t~de 2017. 
Ver". VALDEI LEIT~S Relator 
OS SANTOS 
APROVADO 
EM SESSÃ9_g4 ~ 1t:.ot+ 
0 -----,...C ..... 'tlm.:::::a::::..~usa 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
R~,Qb ol ~~'M.o45\l~ -c~ P.~"' ~\p<h- PRO ~ VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ~ [\ 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB i 
CELSON JOSE DA SILVA SOUSA -Vice-presidente PV --1 CLEBERFAB~OFERREURA DEM ~ 
FANCISCO CANDIDO DA SILVA PV lÁ 
GABRIEL PEREURA LOPES PRB 0\ 
GERALMINO ALVES R. NETO- 1 • Secretário PSB i 
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES PSL v 
JAIME RODRIGUES NETO PMDB C>( 
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PDT ri--
JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS PSDB (\'\1-
MIGUEL MOREIRA DA SILVA - Presidente PSB 
V.:J\~~ MURILO VALOES METELLO PRB v￾PAULO CESAR RA YE DE AGUIAR PMDB {.., 
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD v< 
V ALDEI LEITE GUIMARÃES - 2" Secretário PDT ~ 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
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~~~~ 
ABSTENÇÃO 
f￾Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
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